TJGO 17/02/2017 -Pgn. 631 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
PROCESSO N 201001884846 TERMO DE AUDIENCIA AOS 14 (QUATORZE) DIAS
DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), NESTA
CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NA SALA
DE AUDIENCIAS DA 12 VARA CIVEL, RESPONDENDO O DR. SILVANIO DIVIN
O DE ALVARENGA, JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS DA ACAO DE INDENIZACAO
MOVIDA POR ABERCY MOURAO EM FACE DE PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA
, AS 15:00 HORAS FOI FEITO O PREGAO PARA A AUDIENCIA DE CONCILIAC
AO, CONSTATADA A PRESENCA DA PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PROP
RIA O DR. ABERCY MOURAO INSCRITA NA OAB/GO N 25197 E CONSTATADA A
PRESENCA DO REQUERIDO PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA PORTADOR DO R
G DE N 2095335 ACOMPANHADO DO ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS DA SILVA I
NSCRITO NA OAB/GO N 6386. ABERTA A AUDIENCIA AS PARTES TRANSIGIRA
M NOS SEGUINTES TERMOS: QUE O SENHOR PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA
PAGARA AO AUTOR VINTE PARCELAS DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PA
RA POR TERMINO E QUITACAO AO PROCESSO PRINCIPAL E A RECONVENCAO,
ASSIM COMO AO CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DE EMISS
AO DO AUTOR; QUE A PRIMEIRA PARCELA VENCE NA DATA 15 DE MARCO DO
CORRENTE ANO E ASSIM SUCESSIVAMENTE, AS QUAIS DEVEM SER DEPOSITAD
AS NO NOME DO SENHOR ABERCY MOURAO, INSCRITO NO CPF/MF N 088.882.
561-72, CONTA-CORRENTE 122964-0, AGENCIA 2281, OPERACAO 001, DO B
ANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL; QUE O PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA
INFORMA COMO MORADOR NO ENDERECO RUA M-22, QD. 24, LT. 13, SETOR
MONTE CRISTO, TRINDADE-GO. TELEFONE (62) 98576-6523; QUE O PRESEN
TE ACORDO VALE COMO TITULO JUDICIAL EXECUTAVEL E FICA FIXADA MULT
A DE 20%; FICA DEFERIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA; FICA MANTIDA EM
DEFINITIVO A LIMINAR DE SUSTACAO DE PROTESTO CONFERIDA AO AUTOR;
AS PARTES RENUNCIAM O PRAZO RECURSAL, E ARQUIVEM-SE DE IMEDIATO;
CADA PARTE ACERTA OS HONORARIOS COM SEU ADVOGADO. EM SEGUIDA O M
M. JUIZ DE DIREITO PROFERIU SENTENCA HOMOLOGATORIA NOS SEGUINTES
TERMOS: VISTOS, ETC. HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO PARA QUE SURTA SE
US EFEITOS LEGAIS. FICAM AS PARTES INTIMADAS EM AUDIENCIA. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PR
ESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI POR TODOS ASSINADO.
EU THAMARA CRISTINA BENEVIDES BARBOSA ( ), ASSISTENTE ADMINISTRA
TIVO, QUE O DIGITEI E ASSINO. MM. JUIZ DE DIREITO: PARTE REQUEREN
TE: PARTE REQUERIDA: ADVOGADO DA REQUERIDA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 254922-37.2014.8.09.0051
: 1616
: COMINATORIA
: IRACI SOUZA DA CONCEICAO
SUDEIR JOSE REZENDE
REQUERIDO
: INCORPORACAO DIAMOND LTDA
ADV REQT
: 9252
GO - JOSE MACHADO RESENDE
18015 GO - DENISE PINHEIRO CARVALHO
39609 GO - VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA
ADV REQD
: 26496 GO - RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
14092 GO - ALUISIO FLAVIO VELOSO GRANDE
DESPACHO
:
PROCESSO N 201402549223 SENTENCA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO CO
MINATORIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER, MOVIDA POR IRACI
SOUZA DE CONCEICAO, EM FACE DE INCORPORADORA DIMOND LTDA., AMBAS
QUALIFICADAS NOS AUTOS. NA EXORDIAL, ALEGA A REQUERENTE QUE EM 28
DE SETEMBRO DE 2007, FIRMOU COM A EMPRESA REQUERIDA UM CONTRATO
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO EM CON
STRUCAO. FICOU ENTAO, ESTIPULADO O VALOR TOTAL DE R$ 117.829,70 (
CENTO E DEZESSETE MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA C
ENTAVOS). ALEGA AINDA QUE HOUVE UM ATRASO DE 5 CINCO MESES PARA O
INICIO DAS OBRAS DO REFERIDO IMOVEL. A ENTREGA ESTAVA PREVISTA P
ARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2012, POREM PASSARAM-SE DOIS ANOS E A
EMPRESA REQUERIDA NAO OUTORGOU AOS REQUERENTES A ESCRITURA PUBLI
CA DE COMPRA E VENDA. ADUZ, QUE O CONTRATO ESTA ADIMPLIDO POR PAR
TE DOS REQUERENTES E POR ISSO REQUER, CONCESSAO DE TUTELA ANTECIP
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