TJGO 27/04/2017 -Pgn. 2015 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
AUTOS NR. : 298
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: LINDOMAR RODRIGUES SILVA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 25743 GO - ROBERTA LOPES MORAIS
134649 MG - FREDERICO MACHADO ALVES
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201701053025 AUTO
R(A)(ES):LINDOMAR RODRIGUES SILVA RE(U)(S): ESTADO DE GOIAS NATUR
EZA: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS DESPACHO CITE-SE O ESTADO
DE GOIAS, NA FORMA DO ART. 242, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, P
ARA QUE RESPONDA AOS TERMOS DA PRESENTE ACAO, NO PRAZO LEGAL. FIC
A DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTICA. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 24 DE A
BRIL DE 2017. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 102830-58.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JULIO CESAR CAMPOS DE CASTRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 25136 GO - GABRIEL FIGUEIREDO DA COSTA
DESPACHO
:
E CEDICO QUE O SEGURADO TEM O DIREITO DE PLEITEAR A COMPLEMENTACA
O DA INDENIZACAO, ESPECIALMENTE PORQUE EVENTUAL RECIBO SO LIBERA
A SEGURADORA DOS VALORES NELE REGISTRADOS. TODAVIA, A PETICAO INI
CIAL NAO PODE PRESCINDIR DE APONTAR CLARAMENTE AS RAZOES QUE O PA
GAMENTO ADMINISTRATIVO FOI INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, SEJA
PORQUE CALCULADO INCORRETAMENTE OU PORQUE NAO GUARDA PROPORCIONAL
IDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE O SEGURADO, SOB PENA DE
INCORRER NO VICIO DE INEPCIA. NO CASO DOS AUTOS, A INICIAL NAO A
PONTOU OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS DO DIREITO A EVENTUAL COM
PLEMENTACAO, TAMPOUCO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO A RE
GULACAO DO SINISTRO E ATUAL ESTADO DAS LESOES DECORRENTES DO ACID
ENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER INDICIO MATERIAL QUE O PERC
ENTUAL DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VITIMA E DIVERSO DAQUELE APURAD
O PELA SEGURADORA, DE MODO A DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL DE
PROPOR A PRESENTE DEMANDA. PORTANTO, DA FORMA EM QUE SE APRESENT
A, A PETICAO INICIAL NAO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319, INCISO
III, E ART. 320 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A CORREC
AO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. COM BASE NISSO, DETERMINO A EMENDA
DA PETICAO INICIAL PARA SUPRIR OS VICIOS APONTADOS, DEVENDO A PA
RTE AUTORA, PARA TANTO, INDICAR CLARAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS
JURIDICOS DO DIREITO ALEGADO (ERRO DE CALCULO OU DE ENQUADRAMENT
O NA TABELA DA LEI N 6.194/74), ALEM DE COLACIONAR A DOCUMENTACAO
DA REGULACAO DO SINISTRO E ATESTADO MEDICO SOBRE O SEU ATUAL EST
ADO DAS LESOES DECORRENTES DO ACIDENTE, FORNECENDO INDICIOS MATER
IAIS, AINDA QUE MINIMOS, DO ALEGADO DIREITO A COMPLEMENTACAO, EM
15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA OPORTUNIDADE, DETE
RMINO QUE A PARTE AUTORA PROVIDENCIE, EM IGUAL PRAZO, A JUNTADA D
E UMA VIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL, EIS QUE A DOCUMENTAC
AO DE FLS. 13/14 SE ENCONTRA ILEGIVEL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUM
BIARA, 24 DE ABRIL DE 2017. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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88794-11.2017.8.09.0087
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INFESTIMENTO S/A
LUCIANO SOARES SOUZA
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
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