TJGO 03/07/2017 -Pgn. 2454 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
ESIGNADA SENDO QUE ESTE SE ENCONTRA EM REUNIAO NA PREFEITURA MUNI
CIPAL, REDESIGNO O REFERIDO ATO PARA A DATA 27/07/2017 AS 16:30 .
INTIMEM-SE. MINEIROS, 28 DE JUNHO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES
FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMIN
AL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
87413-45.2016.8.09.0105
390
ACAO PENAL
MARCOS CESAR CARDOSO DOS SANTOS
EDSON PAIM ALVES
ERIVALDO CANDIDO DE OLIVEIRA
FABIO RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 12440 GO - ODAIR TEIXEIRA PERES
46406 GO - BRENNER TEIXEIRA PEREZ
44655 GO - ADEMIR LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600874139 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADOS: EDSON PAIM
ALVES E OUTROS - DESPACHO - I- ANTE A CERTIDAO DE FLS. 440/VERSO
, PROMOVA-SE O DESENTRAMENTO DO OFICIO MENCIONADO E JUNTE-OS NOS
AUTOS RESPECTIVOS. II- VISTA AS DEFESAS PARA APRESENTAREM MEMORIA
IS ESCRITOS. III- CUMPRA-SE. MINEIROS, 28 DE JUNHO DE 2017. BRUNO
LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATI
CA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
79931-12.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 493
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LERILENE SIMOES MENDES
INDICIADO
: LERISVALDO VIEIRA DE FARIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700799317 NATUREZA: INQUERITO DENUNCIADO: LERISVA
LDO VIEIRA DE FARIAS - D E C I S A O - I - PRELIMINARMENTE, VERIF
ICA-SE QUE A VITIMA COMPARECEU A ESCRIVANIA CRIMINAL E INFORMOU N
AO POSSUIR MAIS INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO CRIMINAL EM
DESFAVOR DO ACUSADO (CERTIDAO DE FLS. 83) . REALIZADA AUDIENCIA
PRELIMINAR PARA OITIVA DA VITIMA (FLS. 91), OPORTUNIDADE EM QUE E
STA RATIFICOU AS SUAS DECLARACOES E A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSAD
O FOI REVOGADA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO EM RAZAO DA RENUNCIA EX
PRESSA DA VITIMA. POIS BEM, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. IN
ICIALMENTE, MENCIONA-SE QUE A RETRATACAO DA REPRESENTACAO SO E AD
MISSIVEL, EM SE TRATANDO DA LEI MARIA DA PENHA, SOMENTE ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ORA, PELO QUE SE VE, NO PRESENTE CASO, A
VITIMA SO MANIFESTOU TAL INTERESSE DE RETRATACAO (25 DE ABRIL DE
2017- FLS. 83) BEM POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (05/08/2
014), ASSIM, A RENUNCIA POSTERIOR DA VITIMA, POR SI SO, NAO OBSTA
O ANDAMENTO DA ACAO PENAL. SOBRE O ASSUNTO COLACIONO ALGUNS JULG
ADOS. VEJAMOS: ""PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HAB
EAS CORPUS. ART. 147 DO CODIGO PENAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MA
RIA DA PENHA. RETRATACAO DA VITIMA APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
. INVIABILIDADE. NAO PROVIMENTO. 1. ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENT
O NO SENTIDO DE QUE A AUDIENCIA DE RETRATACAO, PREVISTA NO ART. 1
6 DA LEI N. 11.340/06, APENAS SERA DESIGNADA NO CASO DE MANIFESTA
CAO DA VITIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. (PRECEDENTES). 2
. RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."" (STJ - RHC: 41545
PB 2013/0338407-5, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR
A, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBL
ICACAO: DJE 16/09/2014) ""APELACAO CRIMINAL. CRIME DE AMEACA. LEI
MARIA DA PENHA. VIOLENCIA DOMESTICA. RETRATACAO DA VITIMA APOS O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. OCORRENCIA. EXTINCAO DA PUNIBIL
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