TJGO 07/07/2017 -Pgn. 2944 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
A A INICIAL. PORQUANTO, FICA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE ILEGITIM
IDADE ATIVA SUSTENTADA NA PECA DE RESPOSTA. A SERVENTIA PARA QUE
PROMOVA AS ANOTACOES/ALTERACOES JUNTO AO SPG, PASSANDO, DORAVANTE
A CONSTAR TAMBEM O ESPOLIO DE GERALDO MANOEL DE SOUZA NO POLO PA
SSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PASSO A ANALISE DAS DEMAIS PRELIMINARE
S SUSCITADAS. DA INEPCIA DA INICIAL. SEM MAIORES DIGRESSOES, A PR
ELIMINAR ORA ANALISADA NAO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, APESAR
DE ALGUMAS PEQUENOS ERROS MATERIAIS, A MEU VER, A PETICAO INICIAL
APRESENTA PEDIDO E CAUSA DE PEDIR; VISLUMBRO DA NARRACAO DOS FAT
OS A DECORRENCIA LOGICA DA CONCLUSAO E POR FIM, NAO HA QUE SE FAL
AR EM PEDIDOS INCOMPATIVEIS. ADEMAIS, SO SE DEVE DECRETAR INEPTA
A PETICAO INICIAL QUANDO FOR ININTELIGIVEL E INCOMPREENSIVEL (STJ
, 1 TURMA, RESP 640.371/SC, REL. MIN. JOSE DELGADO, J. 28.09.2004
, DJ 08.11.2004, P. 184). A GUISA DE BREVE DISCURSO DOUTRINARIO,
TRAGO EXCERTO DA OBRA DE LUIZ GUILHERME MARINONI, IN VERBIS: SE D
A PETICAO INICIAL CONSTA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE O
PRIMEIRO FORMULADO DE MANEIRA POUCO TECNICA E A SEGUNDA EXPOSTA
COM DIFICULDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA PETICAO INICIA
L. O QUE INTERESSA E SE DA EXPOSICAO E DO REQUERIMENTO DO AUTOR C
ONSEGUE-SE COMPREENDER O MOTIVO PELO QUAL ESTA EM JUIZO E A TUTEL
A JURISDICIONAL QUE PRETENDE OBTER, AINDA QUE CONFUSA E IMPRECISA
A INICIAL.1 [] (GRIFOS ACRESCIDOS) PORTANTO, CLARIVIDENTE NA PEC
A DE EXORDIO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, MOTIVO PELO QUAL, REJEI
TO A PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSEVERA QUE A SR KENI
A RABELO SILVA DE LIMA NAO TEM PARENTESCO COM GUILHERME PEREIRA D
A SILVA LIMA, SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. SUSTENTA DESTA FORMA, SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA. POIS BEM. DO COMPULSO DOS AUTOS, SOBRETUD
O A CERTIDAO DE NASCIMENTO DE GUILHERME PEREIRA DA SILVA LIMA (FL
. 120), EXTRAI-SE QUE A SR KENIA RABELO SILVA LIMA NAO E GENITORA
DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. OPORTUNAMENTE, REGISTRE-SE QUE A SR
KENIA FOI ARROLADA NO POLO PASSIVO COM SUPEDANEO NO ARTIGO 932,
INCISO I, DO CODIGO CIVIL, O QUAL PRECONIZA A RESPONSABILIDADE DO
S PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS. SENDO ASSIM, TENHO QUE A SR KENIA E
PARTE ILEGITIMA NA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO SER EXCLU
IDA DO POLO PASSIVO. CONTUDO, A MEU SENTIR, A APURACAO DE EVENTUA
L RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL KENIA RABELO SILVA DE LI
MA ME (SUPERMERCADO CACULA) CARECE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA, S
E CONFUNDINDO, PORTANTO, COM QUESTAO DE MERITO. LOGO, FICA PREJUD
ICADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ANALISE DA SUSTENTADA ILEGITIMID
ADE DA EMPRESA. LADO OUTRO, EM PESE AS ALEGACOES DE QUE O FILHO G
UILHERME SOARES DE LIMA ESTAVA SOB A GUARDA E AUTORIDADE DA MAE V
ANIDIA, TENHO QUE O SR. ADEMAR SOARES DE LIMA ERA, AO TEMPO DO IN
FORTUNIO, DETENTOR DO PODER FAMILIAR, LOGO, RESPONSAVEL PELOS ATO
S PRATICADOS PELO FILHO. POR FIM, TENHO QUE GUILHERME PEREIRA DA
SILVA E A PESSOA DISCRIMINADA NA PETICAO INICIAL, EMBORA HAJA ERR
O ATINENTE AO SEU SOBRENOME. TODAVIA, NAO HA QUE SE FALAR EM NULI
DADE. ISSO PORQUE, O DIREITO AO CONTRADITORIO FOI USUFRUIDO PELO
REQUERIDO EM QUESTAO. DA GRATUIDADE DA JUSTICA AINDA NA PECA DE R
ESPOSTA, A REQUERIDA QUESTIONA A CONCESSAO DAS BENESSES DA JUSTIC
A GRATUITA A PARTE REQUERENTE. POIS BEM. NAO SE FAZ SUFICIENTE A
SIMPLES ALEGACAO DA FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM
OS ENCARGOS DO PROCESSO, SENDO INDISPENSAVEL QUE SE COMPROVE A T
AL IMPOSSIBILIDADE. O ACESSO A JUSTICA E UM DIREITO AMPLAMENTE GA
RANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, EM RAZAO DO PODER E DEVER DO E
STADO EM PRESTAR AOS INTERESSADOS A TUTELA JURISDICIONAL, FACILIT
ANDO AQUELES DESPROVIDOS DE RENDA, TUDO EM SINTONIA COM O PRINCIP
IO DA ISONOMIA CONSAGRADO NO CENARIO JURIDICO PATRIO. CONTUDO, NA
O SE DEVE DEIXAR DE LADO QUE SE FAZ NECESSARIA A COMPROVACAO DO E
STADO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA DE QUEM DELA PRECISA, A FIM DE
SE EVITAR A MA DISTRIBUICAO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. ADEMAIS,
A PARTE AUTORA DEVE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAI
S PODERA TRAZER PREJUIZO TANTO AO SEU SUSTENTO QUANTO AO DE SUA F
AMILIA (ART. 5, LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL). NESSE CONDUTO, CO
MPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS CONSTATO QUE A PARTE AUTORA NAO AC
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