TJGO 21/07/2017 -Pgn. 1541 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : ELIANA MARIA ROSA DE LIMA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
NR.PROCESSO: 0030577.88.2014.8.09.0051
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030577.88.2014.8.09.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONFORME PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NA LEI Nº 7.997/2000. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 8.188/2003. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 12 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 98, §§
2º E 3º DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA
NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.
Inoportuno qualquer análise sobre tema que não foi objeto de pedido na peça de
ingresso da presente demanda e sequer discutido na sentença de primeiro grau,
traduzindo-se em inovação recursal. 2. É medida imperativa o desprovimento do
Agravo Interno quando não evidenciado em suas razões qualquer novo
argumento que justifique a modificação da decisão monocrática agravada. 3.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
Validação pelo código: 101221883774, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1541 de 2462