TJGO 28/09/2017 -Pgn. 101 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017
Publicação: sexta-feira, 29/09/2017
; 5- PROIBICAO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ALCOOL;
6- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA
SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA
INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIP
E, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, E
M VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A D
ISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO
. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE
ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBE
RDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA C
OPIA DO TERMO. INFORMAR A PRISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVI
SORIA DO INDICIADO AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDAD
E-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE A
BRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO
2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDI
ENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUI
Z COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA RE
DISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERM
E OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVRE
I, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIAD
O: DEFENSOR:
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
231552-40.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
ERIK BRUNO ARAUJO DIAS
COLETIVIDADE
ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ERIK BRUNO A
RAUJO DIAS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1
NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATO
S DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO
SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR
BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5PROI
BICAO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOOLICA
; 6-PROIBICAO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM ESTAR DEVIDAMENTE
HABILITADO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROM
ISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCA
DO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESC
OLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO
DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A S
UPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DO
S SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIAD
O, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUC
AO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PAR
AGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DET
ERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE G
OIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO F
LAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUB
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