TJGO 24/01/2018 -Pgn. 1582 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018
Publicação: quinta-feira, 25/01/2018
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR AG
ENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA EM FACE DE ANDRE LUIZ DA SILV
A FERNANDES, QUALIFICADOS NOS AUTOS. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO
E PUGNARAM PELA HOMOLOGACAO E SUSPENSAO DO FEITO ATE O CUMPRIMEN
TO INTEGRAL DA COMPOSICAO (FLS. 109/110). POR MEIO DA DECISAO EXA
RADA AS FLS.111, FOI HOMOLOGADO O ACORDO E DETERMINADA A SUSPENSA
O DO FEITO ATE A DATA ESTIPULADA PARA O ULTIMO PAGAMENTO. AS FLS.
113/114, A REQUERENTE NOTICIOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, REQUERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO. E O R
ELATORIO DO NECESSARIO. PASSO A FUNDAMENTACAO. COMPULSANDO OS AUT
OS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES DERAM INTEGRAL CUMPRIMENTO AO ACORD
O ENTABULADO ENTRE ELAS. TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ACORDO P
ELO DEMANDADO, IMPOE-SE A EXTINCAO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 4
87, III, B DO CPC DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU
CAO DE MERITO, COM AMPARO NO ART. 487, III, B DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FORMA COMO CONVENCI
ONADA NO ACORDO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MOZARLANDIA, MARIANNA DE QUEIROZ
GOMES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
1297-84.2017.8.09.0110
AUTOS NR. : 10
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA JOSE ANDRADE
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 37751 GO - JOSE ALCEU CAIXETA FILHO
DESPACHO
:
DECISAO SANEADORA CUIDA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AFORADA POR MAR
IA JOSE ANDRADE EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA
L (INSS), QUALIFICADOS NOS AUTOS. DEVIDAMENTE CITADO, O INSS DEIX
OU DE OFERECER CONTESTACAO, LIMITANDO-SE A JUNTAR O CNIS DA PARTE
AUTORA E SEU COMPANHEIRO (FLS. 26/35). A PARTE AUTORA, INTIMADA
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DOCUMENTACAO CARREADA PELA REQUERIDA
, EM NADA SE MANIFESTOU (FLS.37-V). VIERAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.
E O RELATORIO DO NECESSARIO. PASSO A FUNDAMENTACAO. PASSO A SANE
AR O FEITO, NA FORMA DO ART. 357 DO CPC. PRELIMINARES NO CASO, VE
JO QUE NAO HA QUESTOES PRELIMINARES PENDENTES DE ANALISE. DA REVE
LIA DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO NAO OFERECEU CONTESTACAO. NAO
OBSTANTE TAL FATO, INAPLICAVEL OS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A AU
TARQUIA DEMANDADA (INTELIGENCIA DO ART. 345, INCISO II, DO CPC),
EIS QUE SE TRATA DE DIREITOS INDISPONIVEIS. NESSE SENTIDO TAMBEM
E O QUE COMUNGA A JURISPRUDENCIA: PREVIDENCIARIO. REVISAO. INDICE
S DE MAJORACAO DO TETO. RESIDUO DE 3,06%. INPC. INDICES PREVISTOS
NA LEGISLACAO. APELACAO DESPROVIDA. 1. A PARTE AUTORA NAO POSTUL
OU INICIALMENTE A REVISAO DAS OPERACOES MATEMATICAS REALIZADAS NA
CONCESSAO, REVISAO E REAJUSTE DO BENEFICIO, MAS CONTRA OS CRITER
IOS DE CALCULO UTILIZADOS NESSES PROCEDIMENTOS PELO INSS, PROCURA
NDO A SUA MODIFICACAO DE ACORDO COM OS PARAMETROS QUE A PROPRIA P
ENSIONISTA CONSIDERA ESCORREITOS. A CONTROVERSIA NAO RESIDE NOS F
ATOS, MAS NO DIREITO APLICAVEL AO CASO, RAZAO PELA QUAL E DISPENS
AVEL A REALIZACAO DE PERICIA. NESSE CENARIO, O JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE NA PRIMEIRA INSTANCIA NAO SUFRAGA QUALQUER CERCEAMENT
O AO DIREITO DE DEFESA, AO CONTRADITORIO OU AO DEVIDO PROCESSO LE
GAL, NAO PADECENDO DE NULIDADE. 2. A AUSENCIA DE OPOSICAO EXPRESS
A NA CONTESTACAO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PECA INICIAL NA
O CONDUZ A CONFISSAO DOS FATOS ALEGADOS, POIS OS EFEITOS DA REVEL
IA NAO SE APLICAM AOS ENTES PUBLICOS, QUE DEFENDEM INTERESSES IND
ISPONIVEIS, CONFORME PRECONIZA O ART. 320, II, DO CPC/1973, VIGEN
TE A EPOCA DOS FATOS. []. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
. 8. APELACAO DESPROVIDA. (AC 0005320-72.2006.4.01.3810 / MG, REL
. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1 CAMARA REGIONAL PREVIDENCIAR
IA DE JUIZ DE FORA, E-DJF1 DE 04/10/2016) DELIMITACAO DAS QUESTOE
Documento Assinado Digitalmente
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