TJGO 19/06/2018 -Pgn. 2205 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018
Publicação: quarta-feira, 20/06/2018
129, 9., DO CP). VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA. (1) NUL
IDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VITIMA. NOME E ASSINATUR
A DO PERITO. AUSENCIA DO NUMERO DO CRM. IRRELEVANCIA. MEDICO-LEGI
STA (CONCURSADO) INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO
MEDICO LEGAL. ATENDIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 159 DO CPP. (2) A
PLICACAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 (SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO). INVIABILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO.
1. IRRELEVANTE A AUSENCIA DE NUMERO DO CRM DO PERITO SIGNATARIO D
O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, JA QUE NO REFERIDO DOCUMENTO CO
NSTAM O SEU NOME E ASSINATURA, QUE O IDENTIFICAM COMO MEDICO-LEGI
STA CONCURSADO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL. ASSIM, ESTAO ATENDIDAS
AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 159 E 178 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, CUJO TEOR NAO OBRIGA A APOSICAO DO NUMERO DO CRM DO MED
ICO-LEGISTA, MAS APENAS SUA IDENTIFICACAO (ASSINATURA). 2. A TERC
EIRA SECAO DESTA CORTE, ALINHANDO-SE A POSICAO ESPOSADA PELO SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU A COMPREENSAO DE QUE NAO SE APLICAM
OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/95, DENTRE
ELES A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, AS HIPOTESES DE INFRACO
ES PERPETRADAS COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER. RESSALVA DO ENTENDI
MENTO DA RELATORA. 3. RECURSO NAO PROVIDO.(RHC 31.661/SP, REL. MI
NISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 05/0
3/2013, DJE 13/03/2013). CITE(M)-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
37622-55.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARILZA AIRES CERQUEIRA
ACUSADO
: ROMULO JUNIOR DOS SANTOS CAMARA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE REVESTIDA DE SEUS REQUISITOS MINIMOS L
EGAIS, CONSTANTES DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM
COMO POR HAVER JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL. CITE(M)-SE O(
A,S) DENUNCIADO(A,S) PARA APRESENTAR(EM) DEFESA ESCRITA, MEDIANTE
ADVOGADO, NO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS DO PARQUET DE
FLS. 24/25, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR O NECESSARIO PARA O
SEU INTEIRO CUMPRIMENTO. EM QUE PESE O CRIME EM TESTILHA PREVE P
ENA INFERIOR A UM ANO, DEIXO DE PROPORCIONAR AO(S) ACUSADO(A,S) O
BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE OS C
RIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULH
ER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NAO SE APLICA O ARTIGO 89
DA LEI N 9.099/1995 (SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO). ASSIM E
O ENTENDIMENTO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSO
PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL (ART.
129, 9., DO CP). VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA. (1) NUL
IDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VITIMA. NOME E ASSINATUR
A DO PERITO. AUSENCIA DO NUMERO DO CRM. IRRELEVANCIA. MEDICO-LEGI
STA (CONCURSADO) INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO
MEDICO LEGAL. ATENDIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 159 DO CPP. (2) A
PLICACAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 (SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO). INVIABILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO.
1. IRRELEVANTE A AUSENCIA DE NUMERO DO CRM DO PERITO SIGNATARIO D
O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, JA QUE NO REFERIDO DOCUMENTO CO
NSTAM O SEU NOME E ASSINATURA, QUE O IDENTIFICAM COMO MEDICO-LEGI
STA CONCURSADO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL. ASSIM, ESTAO ATENDIDAS
AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 159 E 178 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, CUJO TEOR NAO OBRIGA A APOSICAO DO NUMERO DO CRM DO MED
ICO-LEGISTA, MAS APENAS SUA IDENTIFICACAO (ASSINATURA). 2. A TERC
EIRA SECAO DESTA CORTE, ALINHANDO-SE A POSICAO ESPOSADA PELO SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU A COMPREENSAO DE QUE NAO SE APLICAM
OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/95, DENTRE
ELES A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, AS HIPOTESES DE INFRACO
ES PERPETRADAS COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER. RESSALVA DO ENTENDI
MENTO DA RELATORA. 3. RECURSO NAO PROVIDO.(RHC 31.661/SP, REL. MI
Documento Assinado Digitalmente
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