TJGO 02/08/2018 -Pgn. 418 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018
Publicação: sexta-feira, 03/08/2018
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE : CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E
DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC.
Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão
somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que
para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste
Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
NR.PROCESSO: 0175885.47.2015.8.09.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175885.47.2015.8.09.0011
DECISÃO MONOCRÁTICA
CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e
representado nos autos, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da DECISÃO
MONOCRÁTICA do evento nº 09, que não conheceu do recurso de Apelação Cível por ele
interposto, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atacada.
Em suas razões, argumenta a existência de omissão e erro material,
ressaltando que a petição inicial foi clara em relação ao percentual de 50%, bem como ao
respectivo dispositivo de lei correspondente, qual seja, artigo 86, §1º, da Lei 8.213/1991, e
mesmo assim a Autarquia Previdenciária não obedeceu ao comando legal, bem como o
magistrado a quo e essa Colenda Câmara não analisaram que o percentual pago pelo INSS está
abaixo do devido.
Nestes termos requer o recebimento e acolhimento dos embargos
declaratórios com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. Prequestiona a matéria.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele
conheço.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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