TJGO 03/08/2018 -Pgn. 1756 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201701146457 REQUERENTE: RITA MARQUES DA SILVA ACAO
INDENIZATORIA DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO INTENTADA P
OR RITA MARQUES DA SILVA, EM DESFAVOR DE ELPIDIO FERREIRA DOS SAN
TOS ZANOLLA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. PLEITEIA A PARTE AU
TORA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA, ALEGAND
O IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. AS FLS. 45, A FIM DE SE ANALISAR COM MELHOR ACUIDADE
O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, DETERMINOU-SE A INTIMACAO DA
PARTE AUTORA, TENDO O PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS, FLS. 45 V. POI
S BEM. CONSOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 98 DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL: ART. 98. A PESSOA NATURAL OU JURIDICA, BRASILEIRA OU ES
TRANGEIRA, COM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS
DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TEM DIREITO A
GRATUIDADE DA JUSTICA, NA FORMA DA LEI. ESTE E O CONCEITO LEGAL D
O JURIDICAMENTE NECESSITADO, RECEPCIONADO PELO ART. 5, LXXIV, DA
CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, FAZ JUS A GRATUIDADE DA JUSTICA, A P
ESSOA QUE NAO TIVER CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCES
SUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA
MESMO INTIMADA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA, QUEDOU-SE INE
RTE, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 45 V. EM TAIS SITUACOES, TENDO EM
VISTA QUE NAO RESTOU COMPROVADA, DE FORMA INEQUIVOCA, A HIPOSSUFI
CIENCIA ECONOMICA DA REQUERENTE, O INDEFERIMENTO DOS BENEPLACITOS
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E MEDIDA QUE SE IMPOE. REGISTRE-SE QUE
A JURISPRUDENCIA MODERNA NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS E NO SENTIDO DE QUE SE DEVE EXIGIR A COMPROVACAO DA IN
SUFICIENCIA ECONOMICA, NAO BASTANDO A MERA ALEGACAO DA PARTE. NES
SE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DA CORTE GOIANA DE JUSTICA, SENAO VEJ
AMOS: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ACAO ORDINARIA. (); II ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
. OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CONFORME PREV
E O ARTIGO 98 DO CPC/2015, LEI 13.105/2015, DEVERAO SER CONCEDIDO
S AQUELE QUE FOR INSUFICIENTE DE RECURSOS PARA PROVER AS CUSTAS D
O PROCESSO E HONORARIOS DO ADVOGADO. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A SI
MPLES AFIRMACAO DO ESTADO DE POBREZA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO
S HABEIS A CONCRETA DEMONSTRACAO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. III.
AUSENCIA DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INDEFERIM
ENTO. AUSENTES NOS AUTOS AS PROVAS NECESSARIAS A COMPROVACAO DA A
LEGACAO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA, IMPRESCINDIVEL PARA O ACOLHIM
ENTO DA PRETENSAO FORMULADA, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DOS BENEPLA
CITOS DA JUSTICA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.(TJG
O, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18972-36.2016.8.09.0000, REL. DES. CARLO
S ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/04/2016, DJE 200
8 DE 14/04/2016). [NEGRITO NOSSO]. DESSARTE, INDEFIRO OS BENEFICI
OS DA GRATUIDADE DA JUSTICA PLEITEADA PELA PARTE DEMANDANTE. INTI
ME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,
SOB AS PENAS DO ARTIGO 290 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIN
DADE, 20 DE JULHO 2018. EDER JORGE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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318877-15.2009.8.09.0149 ( 200903188770 )
713
EXECUCAO FISCAL
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
GUIOMAR VALERAIANO DE BARROS
8474
GO - JUSCELINO MALTA LAUDARES
7527
GO - BARTOLOMEU ARIOSVALDO DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS: 2 0 0903188770 DESPACHO INTIME A PARTE EXEQUENTE, PARA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDAO DE FLS RETRO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREIT
O TRINDADE, 23 DE JULHO DE 2018 EDER JORGE JUIZ DE DIREITO
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