TJGO 09/08/2018 -Pgn. 2009 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018
Publicação: sexta-feira, 10/08/2018
S DE MORA A RAZAO DE 0,5% AO MES. CONCEDO, DE OFICIO, A ANTECIPAC
AO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BENEFICIO SEJA IMP
LANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO D
E 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. DEIXO DE FIXAR MU
LTA PELO DESCUMPRIMENTO, O QUE PODERA SER REVISTO EM CASO DE RECA
LCITRANCIA DO INSS. FICA ESTIPULADO O INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL PARA APOS A REMESSA DOS AUTOS AO INSS. ISENTA DO PAGAME
NTO DE CUSTAS, CONDENO A AUTARQUIA TAO SOMENTE AO PAGAMENTO DE HO
NORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO)
DAS PARCELAS EM ATRASO, ATE A DATA DA SENTENCA, COM ESTEIO NO ENU
NCIADO DA SUMULA 111 DO STJ E TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMAND
A E O LABOR DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC. PUB
LICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. DENIS LIMA
BONFIM JUIZ SUBSTITUTO.
NR. PROTOCOLO
:
11644-19.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA RODRIGUES LISBOA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24066 GO - CIRO ALEXANDRE SOUBHIA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO N
ACIONAL DO SEGURO SOCIAL A CONCEDER A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE
PENSAO POR MORTE, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM (01) SALARIO-MINI
MO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (F. 14 EM 29/07/2016)
, COMPENSANDO-SE OS VALORES INACUMULAVEIS. SOBRE OS VALORES ATRAS
ADOS ACRESCER-SE-A CORRECAO MONETARIA COM BASE NOS INDICES PREVIS
TOS NO MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA CALCULOS NA JUS
TICA FEDERAL, INCIDINDO DESDE O MOMENTO EM QUE CADA PRESTACAO SE
TORNOU DEVIDA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (UM MEIO POR CENTO)
AO MES ATE O ADVENTO DA LEI 11.960/09 (29.06.09) E NOS MESMOS PER
CENTUAIS DAQUELES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA A PARTIR DAI,
NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A CONTAR DA CITACAO QUAN
TO AS PRESTACOES A ELA ANTERIORES, EM SENDO O CASO, E DA DATA DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS NO TOCANTE AS POSTERIORMENTE VENCIDAS, A
TE EFETIVO PAGAMENTO. ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, A
TEOR DO ART. 128 DA LEI N 8.213/91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 D
E 28/04/1995. CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORA
RIA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 85, 3, I DO CPC, TENDO EM VISTA O TEMPO DE DURACAO DO FEIT
O, O LOCAL DE TRAMITE, A AUSENCIA DE MAIORES DILIGENCIAS. POR FIM
, OFICIE-SE AO INSS PARA FINS DE IMEDIATA IMPLANTACAO DO BENEFICI
O, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PUBLICADA EM AUDIENCIA. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE, A PARTE NESTE MOMENTO E O INSS VIA REMESSA, CONF
ORME ACORDADO ENTRE AS PARTES E O JUDICIARIO. APOS O DECURSO LEGA
L, SEM RECURSO E SEM REQUERIMENTO DE EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIV
E-SE. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO.
NR. PROTOCOLO
:
96856-08.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 214
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: BEIJAMIM PEREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 20951 GO - VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI
DESPACHO
:
III - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTI
TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCEDER A PARTE AUTORA O BENEFICI
O DA APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM (01) S
ALARIO-MINIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DO REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO V
ENCIMENTO DE CADA PRESTACAO, ADOTANDO-SE OS INDICES PREVISTOS NO
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