TJGO 09/01/2019 -Pgn. 1174 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDEN
TEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA
NAO ALEGOU QUESTOES PRELIMINARES E PREFERIU POR ADENTRAR O MERITO
DA ACAO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO
, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A (VE
RSO) E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE
INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROL
ATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQU
ADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, NAO EXISTAM CAUSAS DE EXCLUSAO
DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDA
DE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS QUAI
S NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DES
TAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RE
LACAO AO ACUSADO JURANDIR FERREIRA DA SILVA , E DETERMINO O NORMA
L SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT.
O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2018. DONIZE
TE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148111-30.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1634
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JURANDIR FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: FELIPE CARVALHO DINIZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2018.0148.1118 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS
E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AO ACUSADO JURANDIR FERREIRA
DA SILVA . NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA
LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 11 / 03 / 19 AS 13 : 45 HORAS, P
ARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PR
OCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE
FLS. 01-A/01-A (VERSO), E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO
JURANDIR FERREIRA DA SILVA . O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIM
ADO/REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS
SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU
SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECI
MENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE P
ESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTI
GO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIME
NTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA
ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (
ALTERACAO DADA PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INT
IMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE
. REQUISITEM-SE. NOT. O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 19 DE DEZ
EMBRO DE 2018. PROTOCOLO N.........: 2018.0148.1118 NATUREZA.....
.........: ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL ACUSADO.......
.....: JURANDIR FERREIRA DA SILVA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO
PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVO
R DE JURANDIR FERREIRA DA SILVA , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGU
RA TIPICA DO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A
DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO D
E RESPOSTA A ACUSACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08),
SENDO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ (FLS. 97/101), RESERV
ANDO-SE O DIREITO DE, AO FINAL, FAZER A DEFESA DE MERITO SUCINTAM
ENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDA
S AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELA
S LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUA
NDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO, REQUERER SUA ABSO
LVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES
ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O J
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