TJGO 31/05/2019 -Pgn. 1566 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019
Publicação: segunda-feira, 03/06/2019
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 403040-10.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 1311
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DA SILVA SANTANA
ADV ACUS
: 26029 GO - ILSON ROBERTO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201604030407 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA DECISAO DE
FLS. 149/150, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. MORRINHOS, 26 DE ABRIL DE 2019. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ
DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PATRICIA MACHADO CARRIJO
NR. PROTOCOLO
: 165005-67.2013.8.09.0107
AUTOS NR. : 401
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PALOMA KATHELEEN DINIZ QUEIROZ
ACUSADO
: FLAVIO LEOPOLDINO
ADV ACUS
: 24035 GO - JEAN PIERRE FERREIRA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201301650050 (3) - S E N T E N C A - VERSAM OS AUTOS SO
BRE ACAO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE FLAVIO LEOPOLDINO, NA QUAL
O ACUSADO FORA BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PLEITEOU A EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA
S CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS (FL.155). E O ESSENCIAL. DECID
O. DE FATO, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO ACUSADO, POR
OCASIAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, E CASO DE EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE CONFORME DISPOSICAO EXPRESSA DO ARTIGO 89 DA LEI
N. 9.099/95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MORMENTE PORQUE NAO HOUVE
REVOGACAO DO BENEFICIO NO PRAZO ESTIPULADO. EXTRAI-SE DOS AUTOS
QUE O BENEFICIARIO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES QUE LHE FOR
AM IMPOSTAS, CONSOANTE SE DEPREENDE DO DOCUMENTO ACOSTADO A FL.15
2. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 89, 5 DA LEI N. 9.099/
95 E, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE FLAVIO LEOPOLDINO, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTE
S AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHO
S/GO, 07 DE MAIO DE 2019. PATRICIA MACHADO CARRIJO -JUIZA DE DIRE
ITO-
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
35938-39.2019.8.09.0107
468
ACAO PENAL
ANA PAULA ROSA MENEZES
MARCOS FERNANDO XAVIER DA SILVA
DIEGO VENTURA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900359388 (3) - D E S P A C H O - CONSIDERANDO A REN
UNCIA DE FL. 107 , N OMEIO COMO DEFENSOR DO ACUSADO, O DR. ESTEVA
O DE CASTRO AVANCO , OAB/GO N. 48.133 , QUE DEVERA SER INTIMAD O
PARA APRESENTAR, CASO ACEITE, RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO LEGAL.
HAVENDO REN U NCIA OU INERCIA , O FICIE-SE A OAB LOCAL PARA QUE
INDIQUE ADVOGADO (A) DATIVO (A) . AS PROVIDENCIAS. MORRINHOS/GO,
28 DE MAIO DE 2019. PATRICIA MACHADO CARRIJO
Documento Assinado Digitalmente
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