TJGO 07/06/2019 -Pgn. 1772 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
DO ACERCA DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO RE
GIME SEMIABERTO, DEVENDO CONSTAR NA AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA
DE REGIME QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE
PRESO POR FORCA DE MANDADO
DE PRISAO EXPEDIDO NOS AUTOS DE N. 201900056415. PORTANTO, NAO P
ODERA SER TRANSFERIDO DE REGIME ENQUANTO PERSISTIR A REFERIDA ORD
EM DE PRISAO. CONCOMITANTEMENTE, OFICIE-SE O(A) DIRETOR(A) DA CAS
A DO ALBERGADO DR. GONZAGA JAYME, INFORMANDO-LHE ACERCA DA PRESEN
TE DECISAO, BEM COMO DETERMINANDO QUE CIENTIFIQUE E ADVIRTA O SEN
TENCIADO DAS CONDICOES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGI
ME SEMIABERTO, CONFORME PORTARIA N. 004/2016, DEVENDO SER ENTREGU
E AO SENTENCIADO COPIA DA PRESENTE DECISAO E DO TERMO DE AUTORIZA
CAO. NA OPORTUNIDADE, ADVIRTA-SE AMBOS OS(AS) DIRETORES(AS) DOS E
STABELECIMENTOS PRISIONAIS QUE DEVERAO DAR CUMPRIMENTO A ORDEM E
INFORMA-LO A ESTE JUIZO, ASSIM QUE O SENTENCIADO FOR COLOCADO EM
LIB
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
114510-21.2016.8.09.0137
642
ACAO PENAL
CARLOS EDUARDO MIRANDA SOARES
GUSTAVO ALEXANDRE CEZARIO
35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS
25323 GO - MIRELLE GONSALEZ MACIEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201601145106 D E S P A C H O VISTOS ETC. DIANTE DA
MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F. 285, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A G
UIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADA
E ACOSTADA A CONTRACAPA DOS PRESENTES AUTOS, ATENDA-SE CONFORME
SOLICITADO NO OFICIO DE F. 286. APOS, CUMPRA-SE AS DETERMINACOES
EXARADAS A F. 174. ATENDA-SE. RIO VERDE/GO, 30 DE MAIO DE 2019. R
ODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO DECRETO JUDI
CIARIO N 558/2019
NR. PROTOCOLO
: 410099-90.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 2164
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JOAO JOSE DE BARROS
ACUSADO
: DANILLO CARDOSO DE SOUSA
ADV ACUS
: 52579 GO - GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201504100993 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSAM OS AU
TOS SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO DA
NILLO CARDOSO DE SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, ATUALMENTE CUMPR
INDO PENA EM REGIME FECHADO. CALCULO DE PENA ACOSTADO AS FF. 207/
208. CONSTA A F. 190 CERTIDAO INFORMANDO O COMPORTAMENTO CARCERAR
IO DO APENADO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A PRO
GRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO (F. 210). APOS
, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. A PRINCIPIO,
IMPENDE DESTACAR QUE O ATESTADO DE PENA ACOSTADO AS FF. 207/208,
NAO APRESENTA IRREGULARIDADES. O ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/84 ADU
Z QUE: ART. 112. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM
FORMA PROGRESSIVA COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO,
A SER DETERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO ME
NOS UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAME
NTO CARCERARIO, COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, RESPE
ITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PROGRESSAO. IN CASU, O CALCULO DE PE
NA SUPRACITADO INFORMA QUE O REEDUCANDO JA CUMPRIU O TEMPO NECESS
ARIO PARA FRUICAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME, PREENCHID
O, ENTAO, O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. TAMBEM RESTOU DEMONSTRAD
O O REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO, CONSOANTE A CERTIDA
O CARCERARIA DE F. 190. ADEMAIS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
Documento Assinado Digitalmente
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