TJMG 14/01/2014 -Pgn. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 14 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
SRF I - Juiz de Fora

SRF I - Uberlândia

SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) mediante
o(s) PTA a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a(s) peça(s) fiscal(ais) será(ão) encaminhada(s) para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua Halfeld nº 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
-PTA Nº: 01.000208234.42
Sujeito Passivo: Organizações Alegria Ltda
I.E.: 367157228.0051
Endereço: Av. Getúlio Vargas nº 660 – Centro – Juiz de Fora – MG.
-PTA Nº: 01.00208234.42
Coobrigado: Dilermando Mota Delgado
C.P.F.: 545.103.416-87
Endereço: Rua Tereza Vaz de Melo nº 103 – Ipiranguinha – Juiz de
Fora – MG.
Juiz de Fora, 13 de janeiro de 2014
Robson Muniz Coimbra – MASP 326.562-6
Chefe da AF1º Nível/Juiz de Fora em exercício

Atos do Superintendente em exercício
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Daniel Marasquini Stipp
Ato nº 001
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343,
de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, a
servidora:

SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e o coobrigado abaixo indicados, comunicados
que a sócia capitalita Cláudia de Andrade Salles, CPF: 562.862.006-15,
foi excluída como coobrigada do PTA nº 01.000204510.14”, em curso
nesta Secretaria de Estado de Fazenda. .
Assim, nos termos do parágrafo 1º , Inciso II, do Art. 120 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA) aprovados pelo Decreto nº 44.747/08, fica aberto o prazo de
30 (dez) dias, a contar desta publicação, para aditamento da impugnação ou pagamento do crédito tributário com os percentuais de redução
de multas aplicáveis nos 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto
de Infração.
Esclarecemos, por oportuno, que, durante o prazo supracitado, os
autos processuais permanecerão ao dispor de V. S.ª, na Administração
Fazendária local, localizada à Rua Halfeld nº 422, Centro, Juiz de Fora
– MG.
-Sujeito Passivo: Vim da Vaca Indústria e Comércio de Laticínios Ltda
I.E.: 159187184.0064
Endereço: Estrada Chácara Juiz de Fora, Km 07 – Zona Rural – Chácara – MG.
-Coobrigado: Salustiano Paulo Teixeira Salles Filho
C.P.F.: 055.828.056-05
Endereço: Rua A, 0 - Km 05 - Marumbí – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 13 de janeiro de 2014
Robson Muniz Coimbra – MASP 326.562-6
Chefe da AF 1º Nível/Juiz de Fora em exercício
13 507550 - 1

SRF I - Montes Claros
SRF MONTES CLAROS / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/SALINAS
INTIMAÇÃO
Fica concedido ao sujeito passivo o prazo de 5 (cinco) dias a
contar desta publicação para vista/manifestação ao processo em
referência que se encontra nesta repartição fazendária localizada
na Av. Frederico Leão Bittencourt, nº 48, Centro, Salinas-MG.
PTA Nº: 01.000200970-16
Sujeito Passivo: ML ELETRO S/A
I.E.: 001.641726.12-98
Endereço: Av. João Pena Sobrinho, nº 33,
Centro, Salinas-MG, CEP 39.560-000.
Salinas, 10 de janeiro de 2014.
Sebastião Leonardo Dias Sampaio / Chefe da
AF/3º Nível/Salinas / Masp 668.931-9
SRF MONTES CLAROS-AF 3º NÍVEL VÁRZEA DA PALMA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ficam os sujeitos passivos abaixo indicados, intimados da
lavratura das Notificações de Lançamento abaixo relacionadas.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária, localizada na Rua Salvador Roberto, nº 1224 – Centro – Várzea
da Palma – MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na Lei 14.937/03 ou no Decreto 44.322/06.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial do crédito tributário integral.
PTA/NL Nº : 01.000208277-31
Sujeito Passivo : Carlos Ivan Leyton Toro.
CPF : 218.985.379-68
Endereço : Rua José J. Souto, nº 17 Ap. 202 - Califórnia
Bocaiuva – MG
PTA/NL Nº : 01.000207590.01 – 01.000207596.71
Sujeito Passivo : Sirlene Magalhães Rabelo.
CPF : 785.007.886-15
Endereço : Av. Franklin Q. e Silva, nº 661 - Centro
Lassance–MG
Várzea da Palma, 10 de janeiro de 2014.
Geralda Margareth Gonçalves-Chefe da AF/3º Nível/Várzea da Palma
13 507552 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da pela fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA/N: 15.000.018.949-17
Sujeito Passivo: EUNICE GONÇALVES FREITAS DE MIRANDA
CPF: 646.649.296-68
End: Rua General Carneiro, 1549 - Centro-Franca/SP.
Uberaba, 10 de janeiro de 2014.
Ademar Barboza de Oliveira - Chefe-AF/1º Nível - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da pela fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA/N: 15.000.019.177-80
Sujeito Passivo: DIRCE CARILI
CPF: 025372588-78
End: Rua Jacutinga, 76 Bom Retiro-Uberaba/MG
Uberaba, 10 de janeiro de 2014.
Ademar Barboza de Oliveira - Chefe-AF/1º Nível - Uberaba
13 507576 - 1

NELMA MARIA JOSÉ COIMBRA, Servidora Municipal, do município de Cabeceira Grande/SRF Uberlândia, a partir de 02 de dezembro
de 2013, para regularizar situação funcional.
ATO Nº 002
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e
nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora:
IARA CRUZEIRO DOS REIS, Servidora Municipal do município
de Cabeceira Grande/SRF I/Uberlândia, a partir de 2 de dezembro de
2013, para regularizar situação funcional.
Ato nº 003
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora:
KELSELEY MARIA DA SILVA XAVIER, Servidora Municipal no
município de Gurinhatã/SRF I/Uberlândia, no período de 06 de janeiro
de 2014 a 05 de fevereiro de 2014, em que o titular Renato de Moura
Silva, Servidor Municipal, estará usufruindo férias regulamentares;
13 507555 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II VARGINHA - AF 2º NÍVEL/ALFENAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, fica o SUJEITO PASSIVO abaixo identificado intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no § 9º do Artigo 53 da Lei 6763/75 ou nos termos
da Lei nº 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver(em) circunscrito(s) o(s) sujeito(s) passivo(s) ou na
Administração Fazendária de Alfenas, localizada R. Amélio da Silva
Gomes,44-Centro Alfenas/ MG – Fone 35 –3291.1532, acompanhada
da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela A, anexa à
Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação
SUJEITO PASSIVO:
CLÁUDIO NEY ROCHA
CPF: 000.105.286-10
Trav. Das Hortências, 98-Vila Promessa- CEP
– 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
COOBRIGADO:
BV FINANCEIRA S.A.
CNPJ:01.149953/0001-89
Av. Das Nações Unidas-Torre A, 14171- Andar 8 - Vila Gertrudes
–Municipio: São Paulo/SP – 04794-000
Auto de Infração: 01.000210540-01
SUJEITO PASSIVO:
TANER DOUGLAS ALVES BITENCOURT
CPF: 531.419.031-15
Rua José Macedo, 344 – Jd América II - CEP
– 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
COOBRIGADO:
BANCO FINASA. S.A.
CNPJ: 57.561615/0001-04
End. Núcleo Cidade de Deus, S/N – 2º Andar Prédio Novíssimo
–Vila Yara–06029-900 Municipio:OSASCO/ SP
Auto de Infração:01.000210015-35
SUJEITO PASSIVO:
DINA MOREIRA MENDONÇA
CPF:058.981.816-36
Rua Gabriel M.da Silva, 826 – Centro CEP –
37130-000 Municipio:Alfenas/MG
COOBRIGADO:
BANCO GMAC S/A .
CNPJ:59.274605/0001-13
Av. Indianopolis, 3096-Indianopolis –
Municipio: São Paulo/SP – 04062-003
Auto de Infração:01.000209277-28
SUJEITO PASSIVO:
VERA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA
CPF:190.518.162-00
Rua Joaquim B.da Silva, 1301-A – Centro CEP
– 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
COOBRIGADO:
FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
CNPJ:42.421776/0001-25
Av. Antonio Massa, 361 – Centro
Municipio: POA/SP – 08550-350
Auto de Infração:01.000208972-92
SUJEITO PASSIVO:
SOLIMAR SIQUEIRA WESTIN DIAS
CPF:609.566.236-20
Rua Pedro Correia, 321 – Centro CEP – 37130000 Municipio:Alfenas/MG
COOBRIGADO:
BANCO BRADESCO FINANC S/A
CNPJ:07.207996/0001-50
Núcleo Cidade de Deus, S/N-Andar 4º - Prédio Prata – Vila Yara
Municipio: OSASCO/SP – 06029-900
Auto de Infração:01.000210550-91
SUJEITO PASSIVO:
SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS
CPF:005.843.156-00
Rua Aristides Olimpio Torres, 412, Vila Magalhães –
CEP – 37800-000 Municipio:Guaxupé/MG
COOBRIGADO:
BANCO PANAMERICANO S/A
CNPJ:59,285411/0001-13
Av. Paulista, 1374-Andar 12-Bela Vista
Municipio: SÃO PAULO/SP – 01310-100
Auto de Infração:01.000208931-57
SUJEITO PASSIVO:
HOMERO PEREIRA DA SILVA
CPF:462.040.836-00
Rua Pio XII, 1104 – Centro CEP – 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
COOBRIGADO:
UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
CNPJ:33.700394/0001-40
Av. Eusébio Matoso, 891-Pinheiros
Municipio: SAO PAULO/SP – 5423-901
Auto de Infração:01.000209313-51
SUJEITO PASSIVO:
ROGERIO WAGNER DA SILVA PASCOAL
CPF:980.076.536-00

Minas Gerais - Caderno 1

Rua Umbelina Silveira Pinto, 678-Residencial OliveiraCEP – 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
Auto de Infração:01.000209299-68
SUJEITO PASSIVO:
ROGERIO WAGNER DA SILVA PASCOAL
CPF:980.076.536-00
Rua Umbelina Silveira Pinto, 678-Residencial OliveiraCEP – 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
Auto de Infração:01.000209288-99
SUJEITO PASSIVO
VERA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA
CPF:190.518.162-00
Rua Joaquim B.da Silva, 1301-A – Centro CEP
– 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
Auto de Infração:01.000208982-81
SUJEITO PASSIVO
CÁSSIA MARINA PARRA PERUSSOLO
CPF:292.488.318-00
Rua Euclides da Cunha, 194-Jd São Carlos CEP
– 37130-000 Municipio:Alfenas/MG
Auto de Infração:01.000210093-07
Alfenas, 10 de janeiro de 2014
Agenor Pereira da Silva Júnior
Masp 355.116-5-Chefe da AF 2º Nível/Alfenas em substituição
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado intimado da lavratura das peças fiscais abaixo
relacionadas.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação aos referidos
PTAs por se tratar de créditos tributários de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição localizada na Avenida Getulio Vargas 154 – centro em Três Corações - MG.
PTAs nº 01.000204523.47 e 01.000204525.92
Sujeito Passivo: Marisa Ribeiro
CPF: 395599716-20
Rua: Engenheiro Frizoti Agostini, 86 – Apto. 102 – Centro – Três Corações – MG.
Coobrigado: Banco do Brasil SA
CNPJ: 00.000000/0001-91
Rua: Dos Guaranis, 504 – 4º andar – Esquina com Tamoios – Centro –
Belo Horizonte – MG.
Três Corações, 10 de janeiro de 2014.
Sandra Maria Oliveira Branquinho
MASP 234684-9-Chefe em Exercício da AF 2º Nível Três Corações
SRF II VARGINHA
AF/2 NIVEL/POCOS DE CALDAS
Número do Edital 000.008/2013
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, situada à Rua
Assis Figueiredo, 639 centro – Poços de Caldas- MG, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual: Produtor Rural: Nome do Estabelecimento:
001174557-0160 – 510198096-04 – Francismar Donizete Almeida
- Brejo
001176602-0003 – 916098956-49 – Edmo Donizete Ferreira Corrego
d ouro
001177173-0013 – 213375006-15 – Antonio Marcelino Filho Rio do
Peixe.
001177297-0085 – 032708606-84 – Sergio do Nasc. Rodrigues
Itaguassu
00l183176-0061 - 044730695-05 - Gustavo Assumção Teixeira Faz.
Cruzeiro
001184433-0001 – 007190786-60 - Edinei José Pereira Rio do Peixe.
001184483-0055 - 087058626-20 - Waldir Nery Almeida
001186015-0039 - 467291946-34 – Celio Quirino dos Reis. Serra.
POÇOS DE CALDAS, 14/10/2013
VANDERLINO DOS REIS-Chefe da AF /2º Nível/ Poços de Caldas
297886-4
13 507557 - 1

Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
PAUTA DE JULGAMENTO
- DATA: 04/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 1ª CÂMARA
PTA nº 01.000206117-39 - Autuado: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS - Impugnação nº 40.010135222-99 (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Procurador: Eduardo Moisés Santana
dos Santos/Outro(s)).
PTA nº 01.000202553-39 - Autuado: PR MOURAO - ME - Impugnação nº 40.010134976-18 (PR MOURAO - ME).
PTA nº 01.000189683-58 - Autuado: RONALDO SILVA - ME - Impugnação nº 40.010133952-38 (RONALDO SILVA - ME).
PTA nº 15.000017321-43 - Autuado: RAFAEL FABIO DE CARVALHO - Impugnação nº 40.010135316-97 (RAFAEL FABIO DE CARVALHO - Procurador: Petronio Brandão/Outro(s)).
PTA nº 15.000017279-48 - Autuado: FERNANDO FLAVIO DE CARVALHO - Impugnação nº 40.010135095-94 (FERNANDO FLAVIO
DE CARVALHO - Procurador: Petronio Brandão/Outro(s)).
PTA nº 15.000017274-50 - Autuado: DINA DE CARVALHO - Impugnação nº 40.010135093-49 (DINA DE CARVALHO - Procurador:
Petronio Brandão/Outro(s)).
PTA nº 01.000204620-83 - Autuado: ALCI AZEVEDO SALIM Impugnação nº 40.010135342-54 (ALCI AZEVEDO SALIM - Procurador: Ivan Malanquini Ferreira/Outro(s)).
- DATA: 04/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 01.000192473-61 - Autuado: FERDIL PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - Impugnação nº 40.010134213-95 (FERDIL
PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - Procurador: Mário Tércio
Giori Guimarães/Outro(s)).
PTA nº 01.000192622-89 - Autuado: FERDIL PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - Impugnação nº 40.010134211-31 (FERDIL
PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - Procurador: Mário Tércio
Giori Guimarães/Outro(s)).
PTA nº 01.000201984-16 - Autuado: P&C COMERCIO DE PNEUS E
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - Impugnação nº 40.010135012-41
(P&C COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS
LTDA - Procurador: Alexandre Atalla Rocha/Outro(s)).
PTA nº 01.000204160-57 - Autuado: DENTAL AMARAL LTDA - ME
- Impugnação nº 40.010135084-31 (DENTAL AMARAL LTDA - ME Procurador: Noé Pereira de Andrade).
PTA nº 01.000204019-39 - Autuado: CISAM SIDERURGIA S.A Impugnação nº 40.010135098-37 (CISAM SIDERURGIA S.A - Procurador: Fued Ali Lauar/Outro(s)).
PTA nº 01.000207533-04 - Autuado: ADAPTIVESOFT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - Impugnação nº 40.010135262-51
(ADAPTIVESOFT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA).
- DATA: 04/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 3ª CÂMARA
PTA nº 16.000482694-99 - Autuado: DIAMED LATINO AMERICA
S.A - Impugnação nº 40.010135109-83 (DIAMED LATINO AMERICA S.A - Procurador: Cláudio Luiz Gonçalves de Souza/Outro(s)).
PTA nº 01.000203109-33 - Autuado: DISTRIBUIDORA CAMPOS BARBACENA LTDA - Impugnação nº 40.010134940-74 (DISTRIBUIDORA CAMPOS - BARBACENA LTDA - Procurador: Carlos
Antônio Rocha Fonseca).
PTA nº 15.000017662-18 - Autuado: ROSA DE BRITO - Impugna-

ção nº 40.010135167-61 (ROSA DE BRITO - Procurador: Mirlene
Aparecida Ferreira).
PTA nº 15.000017663-91 - Autuado: JOAO APOLINARIO DE BRITO
- Impugnação nº 40.010135166-80 (JOAO APOLINARIO DE BRITO
- Procurador: Mirlene Aparecida Ferreira).
PTA nº 15.000017658-91 - Autuado: FRANCISCO APOLINARIO DE
BRITO - Impugnação nº 40.010135165-07 (FRANCISCO APOLINARIO DE BRITO - Procurador: Mirlene Aparecida Ferreira).
PTA nº 01.000204237-11 - Autuado: TRANSPORTADORA TRANSCIMENTO LTDA - ME - Impugnação nº 40.010135058-74 (TRANSPORTADORA TRANSCIMENTO LTDA - ME - Procurador: Ricardo
Silva Braga/Outro(s)).
PTA nº 01.000203540-94 - Autuado: PAULO SERGIO LISBOA - EPP
- Impugnação nº 40.010135053-86 (PAULO SERGIO LISBOA - EPP Procurador: Cássio Fulaneto Alves).
- DATA: 05/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 01.000187985-68 - Autuado: VALE S.A. - Impugnação nº
40.010133747-70 (VALE S.A. - Procurador: Rodolfo de Lima Gropen/
Outro(s)).
PTA nº 16.000497773-40 - Autuado: ESPACO DA CASA LTDA Impugnação nº 40.010135180-97 (ESPACO DA CASA LTDA - Procurador: Milton Cláudio Amorim Rebouças/Outro(s)).
PTA nº 01.000202608-55 - Autuado: NACIONAL PETROLEO LTDA
- Impugnação nº 40.010134873-02 (NACIONAL PETROLEO LTDA Procurador: Marcel Ribeiro Pinto/Outro(s)).
PTA nº 01.000204403-90 - Autuado: COSER TRANSPORTES LTDA Impugnação nº 40.010135115-56 (COSER TRANSPORTES LTDA).
PTA nº 01.000198479-70 - Autuado: JULIO CESAR MEDEIROS
PINTO - Impugnação nº 40.010134503-36 (JULIO CESAR MEDEIROS PINTO). - Impugnação nº 40.010134496-05 (GIL BRAZ APARECIDO DE SOUZA).
PTA nº 01.000202858-66 - Autuado: GUARDA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA - ME - Impugnação nº 40.010135112-20
(GUARDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME - Procurador: João Augusto Dias).
- DATA: 05/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 3ª CÂMARA
PTA nº 01.000204434-45 - Autuado: POSTO SAO JOSE EIRELI Impugnação nº 40.010135101-51 (POSTO SAO JOSE EIRELI - Procurador: Gladstone Miranda Júnior/Outro(s)).
PTA nº 01.000204717-24 - Autuado: AUTO POSTO SBT LTDA - ME Impugnação nº 40.010135147-84 (AUTO POSTO SBT LTDA - ME).
PTA nº 01.000197245-33 - Autuado: TRANSCIAN DE CAPIVARITRANSPORTES LTDA - Impugnação nº 40.010134603-15 (TRANSCIAN DE CAPIVARI-TRANSPORTES LTDA - Procurador: Antônio
Mariosa Martins/Outro(s)).
PTA nº 15.000014123-78 - Autuado: LUCIANA FURTADO
ANDRADE - Impugnação nº 40.010134106-52 (LUCIANA FURTADO ANDRADE - Procurador: Pedro Berto da Silva).
PTA nº 15.000014138-54 - Autuado: PAULO FURTADO DE
ANDRADE - Impugnação nº 40.010134112-33 (PAULO FURTADO
DE ANDRADE - Procurador: Pedro Berto da Silva).
PTA nº 15.000014049-44 - Autuado: LAURA FURTADO DE
ANDRADE - Impugnação nº 40.010134108-14 (LAURA FURTADO
DE ANDRADE - Procurador: Pedro Berto da Silva).
PTA nº 15.000014101-38 - Autuado: ALVARO FURTADO DE
ANDRADE - Impugnação nº 40.010134109-97 (ALVARO FURTADO
DE ANDRADE - Procurador: Pedro Berto da Silva).
PTA nº 15.000014130-21 - Autuado: FLAVIO FURTADO DE
ANDRADE - Impugnação nº 40.010134107-33 (FLAVIO FURTADO
DE ANDRADE - Procurador: Pedro Berto da Silva).
PTA nº 15.000014125-21 - Autuado: MARILIA FURTADO DE
ANDRADE - Impugnação nº 40.010134110-71 (MARILIA FURTADO DE ANDRADE - Procurador: Pedro Berto da Silva).
PTA nº 15.000014117-97 - Autuado: HELOISA FURTADO DE
ANDRADE - Impugnação nº 40.010134111-52 (HELOISA FURTADO
DE ANDRADE - Procurador: Pedro Berto da Silva).
PTA nº 01.000206782-48 - Autuado: SERGIO LUIS DA COSTA
TEIXEIRA - Impugnação nº 40.010135276-57 (SERGIO LUIS DA
COSTA TEIXEIRA - Procurador: José Luiz Savino Filó).
PTA nº 01.000206784-00 - Autuado: SERGIO LUIS DA COSTA
TEIXEIRA - Impugnação nº 40.010135277-38 (SERGIO LUIS DA
COSTA TEIXEIRA - Procurador: José Luiz Savino Filó).
PTA nº 02.000216511-47 - Autuado: UNICORP INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME - Impugnação nº 40.010134801-11 (UNICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - Procurador: Itatian
Cândido de Moraes Júnior).
- DATA: 06/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 1ª CÂMARA
PTA nº 01.000172638-81 - Autuado: COMPANHIA BRASILEIRA
DE ALUMINIO - Impugnação nº 40.010131284-34 (COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO - Procurador: Enzo Alfredo Pelegrina
Megozzi/Outro(s)).
PTA nº 01.000174088-47 - Autuado: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ALUMINIO - Impugnação nº 40.010132226-35 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - Procurador: Otto Cristovam Silva Sobral/
Outro(s)).
PTA nº 15.000017033-56 - Autuado: GUILHERME CANABRAVA - Impugnação nº 40.010134983-71 (GUILHERME CANABRAVA). - Impugnação nº 40.010135000-91 (ANTONIO ALBERTO
CANABRAVA).
PTA nº 15.000017078-07 - Autuado: JOAO ALBERTO ECKSTEIN
CANABRAVA - Impugnação nº 40.010134982-91 (JOAO ALBERTO
ECKSTEIN CANABRAVA). - Impugnação nº 40.010134998-58
(ANTONIO ALBERTO CANABRAVA).
PTA nº 15.000016670-58 - Autuado: ANTONIO FRANCISCO ECKSTEIN CANABRAVA - Impugnação nº 40.010134984-52 (ANTONIO FRANCISCO ECKSTEIN CANABRAVA). - Impugnação nº
40.010134999-39 (ANTONIO ALBERTO CANABRAVA).
PTA nº 15.000017087-14 - Autuado: JOAO FELIPE ECKSTEIN
CANABRAVA CARDOZO - Impugnação nº 40.010134985-25 (JOAO
FELIPE ECKSTEIN CANABRAVA CARDOZO). - Impugnação nº
40.010135001-71 (ANTONIO ALBERTO CANABRAVA).
PTA nº 01.000202823-01 - Autuado: CASA DO EPI LTDA - Impugnação nº 40.010135028-08 (CASA DO EPI LTDA - Procurador: Janaína
Diniz Ferreira de Andrade/Outro(s)).
PTA nº 01.000186194-69 - Autuado: POSTO PETRORIOS LTDA EPP - Impugnação nº 40.010133841-80 (POSTO PETRORIOS LTDA
- EPP - Procurador: Gilson Geremias Borges).
PTA nº 01.000185617-71 - Autuado: POSTO ALTO DO MORRO
LTDA - EPP - Impugnação nº 40.010133842-61 (POSTO ALTO DO
MORRO LTDA - EPP - Procurador: Gilson Geremias Borges).
- DATA: 07/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - CÂMARA ESPECIAL
PTA nº 01.000173832-67 - Autuado: PIMEX ACUCAR E ALCOOL
LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060135223-23 (Recorrente:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorridas: PIMEX ACUCAR E ALCOOL LTDA (Procurador: Marcelo Braga Rios/Outro(s)),
TANIA MARIA SOARES (Procurador: Marcelo Braga Rios/Outro(s)),
HERALDO REZENDE PACHECO (Procurador: Marcelo Braga Rios/
Outro(s)), FABIO SOARES SOUZA (Procurador: Marcelo Braga Rios/
Outro(s))).
PTA nº 01.000185184-84 - Autuado: ELASA - ELO ALIMENTACAO
S/A. - Recurso de Revisão nº 40.060135364-48 (Recorrente: ELASA
- ELO ALIMENTACAO S/A. - Procurador: Ricardo Alves Moreira/
Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000186671-37 - Autuado: LANCHONETE PARANA LTDA
- ME - Recurso de Revisão nº 40.060135264-69 (Recorrente: LANCHONETE PARANA LTDA - ME - Procurador: Júlio César Baêta
Neves/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000183295-41 - Autuado: ANFIBIA - INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS LIMITADA - Recurso de Revisão nº
40.060135192-92 (Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LIMITADA - Procurador: Daniel Barros Guazzelli/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Esta pauta pode ser consultada na página http://www.fazenda.mg.gov.
br/secretaria/conselho_contribuintes/pautas/
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