TJMG 07/02/2014 -Pgn. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2014 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
XIV – do saldo financeiro do convênio nº 2855/2012, firmado em 14 de junho de 2012, entre
o Escritório de Prioridades Estratégicas e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., no valor de
R$452.642,16 (quatrocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta dois reais e dezesseis centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 56, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 12)
20285778
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1
23.468.648,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
23.468.648,00
06 517653 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/2/2014, atribui a ALESSANDRA ALINE VAZ MOREIRA
NUNES, MASP 1158519-7, do Gabinete, a gratificação temporária
estratégica GTED-3 CL1100038 da Secretaria de Estado de Cultura.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a HELISANDRO CÉSAR
SALES, MASP 1134209/4, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 JD1100071 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 3/2/2014.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, RAFAELA FERNANDES OLIVEIRA BONIFÁCIO, MASP 1356415/8, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 JD1100135 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 22/1/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
MG13477892
Identidade
MG11178299
MG6558434
Identidade
MG10331330
Nome
Classificação Vaga
Greice Kelli Batista 4°
ED 165241
Ramos
Aracuai/Chapada Do Norte
Identidade
14549513
Campo Belo/Lavras
no uso de suas atribuições, dispensa PEDRO SOARES NETTO
IRIAS, MASP 1171641/2, da função gratificada FGD-1 JD1100152 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
14120232
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RODRIGO JOSÉ
GONÇALVES, MASP 1249681/6, para a função gratificada FGD-1
JD1100172 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RENATA DA SILVA,
MASP 1248951/4, para a função gratificada FGD-1 JD1100160 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
Identidade
MG2679017
Identidade
13094409
M3005153
Identidade
282749251
Nome
Magda
Souza
Classificação Vaga
Moreira 6°
ED 156576
Identidade
Nome
Classificação Vaga
Rosa Maria Fula- 4°
ED 152897
netti Serafim
MG11464962
410643324
13877340SSPMG
Nome
Thays Silva De
Andrade
Carolina
Leme
Alves Dos Santos
Vania
Aparecida
Bueno
MG16209342
398296170
MG8135218
10940549MG
400062253
MG10284056
MG12022524
MG10676732
M2306019
Nome
Flaviane Bento Da
Silva
Paula De Cassia
Carvalho Gitti
Ana Lucia Gomes
Cristina Coutinho
De Araujo Silva
Claudia
Aparecida Mendonca De
Souza
Aisi Anne Ferreira
Silveira
Fabiana De Araujo
Silva
Ivone Aparecida De
Brito
Rosana De Fatima
Oliveira Amaral
Ana Celia Pacheco
Lessa Goncalves
12837994
MG4545762
Nome
Classificação Vaga
Suelem Keli Vilela 4°
ED 164326
Santos
Lucrecia Aparecida 5°
ED 164324
Goncalves Pereira
MG16487917
20653991
MG11107986
MG12743044
MG10356636
MG15187659
3764092
Nome
Andreia Santorelli
Silva
Savio Richardson
Azeredo
Vera Lucia Santos
Matias
Vanessa
Paiva
Lenzi
Simone Angelica
Do Carmo Souza
Vilas Boas
Ana Paula De Faria
Braga
Luiz Carlos Dos
Santos
Paula Cristina Da
Silva Rodrigues
Identidade
13537084
Identidade
MG9261463
MG10721911
Nome
Elis
Nogueira
Guedes
Maria Auxiliadora
Da Silva Roldao
Roseli Aparecida
Do Patrocinio
Classificação Vaga
6°
ED 163925
7°
ED 163924
8°
ED 163923
Nome
Vicentina Domingas De Oliveira
Santos
Lucimara Andrade
Alvim Silva
Sonia Mara De Carvalho Silva
Identidade
ED 154953
16°
ED 154951
Sete Lagoas/Santana De Pirapama
Identidade
Identidade
228930388
M3601719
Nome
Classificação Vaga
Denise Jacqueline 3°
ED 164951
Silva Oliveira
Guanhães/Frei Lagonegro
Identidade
MG10067301
Nome
Rosiene
Trindade
Classificação Vaga
Identidade
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
14825632
MG7701680
MG5169385
MG13653628
Classificação Vaga
Monica 3°
ED 164936
Identidade
MG7174605
MG15109162
Nome
Idelvane
Miranda
Classificação Vaga
Braga 5°
ED 164925
7940349
13539541
Leopoldina/Cataguases
Ubá/Visconde Do Rio Branco
Identidade
Identidade
MG17609704
Nome
Classificação Vaga
Juliana
Areias
ED 153705
Rodrigues Santos 10°
Helvia Peres Cor- 11°
ED 153697
deiro Leitao
Pouso Alegre/Camanducaia
Identidade
20943754
Nome
Classificação Vaga
Hilda Jussara Ferreira
Da
Rosa 5°
ED 156588
Cirilo
M3308224
MG13235482
M8549887
Nome
Roseni
Batista
Pereira
Josiane Lopes Da
Silva
Erica Cristina De
Souza
Nome
MG13158908
14359848
MG5746077
MG8186887
32°
ED 154942
33°
ED 154940
34°
ED 154937
35°
ED 154935
36°
ED 154933
408962379
37°
ED 154931
4747258
38°
ED 154927
MG8252451
39°
ED 154921
4717204
40°
ED 154520
6856160
MG7598456
MG3553758
MG7636678
M3332177
117876904
Classificação Vaga
MG14813434
16°
ED 154910
2603347
17°
ED 154909
MG15428987
18°
ED 154907
32195972736578
19°
ED 154906
MG13649761
20°
ED 154905
21°
ED 154904
22°
ED 154902
23°
ED 154901
Sandra
Maria
Pereira Da Costa
Sousa
Vanessa De Cassia
Dias
Fabiana Da Costa
Castro
Kelly Cristine Dias
De Souza
Mariza Ayres Scagliarini Alvares
Larissa Bernardes
Coelho
Kenia Josely Dias
Marques
Clarissa Betanho
Inacio
Raquel Bernardes
Valeria Aparecida
Coelho Slywitch
Silvania
Montes
Pereira Campos
Mirian Antonia Dos
Santos Araujo
Marisa Francisca
Galdeano
Samantha
Costa
Do
Nascimento
Campos
Michele
Borges
Dos Santos
Sueli Cristina Amador Camargo
Maria Josefina Dias
Rodrigues
Edna
Maria
Oliveira
Kenia
Angelica Machado De
Araujo
Silvia
Azevedo
Rodrigues
Maira Cristina Itaborai Melo
Lea
Aparecida
Ribeiro Da Cunha
Karoly
Mariana
Dos Reis Cecilio
Kelciony De Paiva
Barbosa
Patricia Santos Sanches Cunha
Maria
Simony
Alves
Celio Dos Reis
Ferreira
Claudia Santos De
Oliveira
Jozana Galvao De
Araujo Vieira
Teresinha
Alves
Rodrigues
Ariadne
Sartori
Alfenas Ferrari
Rosimeire
De
Fatima Costa
Amanda Olegario
Barcelos
1°
ED 157929
2°
ED 157928
3°
ED 157927
4°
ED 157926
5°
ED 157925
6°
ED 157924
7°
ED 157923
8°
ED 157922
9°
ED 156452
10°
ED 156451
11°
ED 156450
12°
ED 156449
13°
ED 156448
14°
ED 156447
15°
ED 156446
16°
ED 156445
17°
ED 156444
18°
ED 156443
19°
ED 156442
20°
ED 156441
21°
ED 156440
22°
ED 156439
23°
ED 156438
24°
ED 156437
25°
ED 156436
26°
ED 156435
27°
ED 156434
28°
ED 156433
29°
ED 156432
30°
ED 156431
31°
ED 156430
32°
ED 156429
33°
ED 156428
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Classificação Vaga
39°
ED 154879
40°
ED 153299
41°
ED 153296
Classificação Vaga
37°
ED 154484
38°
ED 154483
39°
ED 154482
40°
ED 154481
Classificação Vaga
10°
ED 154826
11°
ED 154825
12°
ED 154480
Uberlandia/Araguari
Identidade
M8490365
ED 154943
Nome
Classificação Vaga
Danila
Raquel 2°
ED 158067
Gomes Barbosa
Nome
Daisyane Ciotti De
Souza
Viviane Moises Da
Luz Soares
Merielen Emigdio
Teixeira Rocha
Cynthia Claudino
Tolomeu Gato
M3004922
31°
Ubá/Uba
Guanhães/Pecanha
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 1/2/2014, atribui a NEIMAR ADRIANO COSTA, MASP
1355041-3, da Assessoria de Comunicação Social, a gratificação temporária estratégica GTED-2 VH1100158 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
10361126
MG2245114
878240
Nome
Classificação Vaga
Celma
Cristina 7°
ED 158080
Viana
Maria Aparecida Da 8°
ED 158077
Costa Souza
Guanhães/Agua Boa
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 4/2/2014, atribui a ALINE FARIA SOUZA TRINDADE, MASP
1155076-1, Chefe do Gabinete, a gratificação temporária estratégica
GTEI-4 MA1100071 da Fundação Estadual do Meio Ambiente.
15°
Sete Lagoas/Matozinhos
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FABIANO RABELO
DA SILVA, MASP 1173846/5, para a função gratificada FGD-1
JD1100159 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente
ED 154954
Nome
Classificação Vaga
Terezinha
Nazar
Ribeiro
De 4°
ED 154884
Carvalho
Ana Paula Abreu 5°
ED 154883
Pereira
18045687
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 1/2/2014, atribui a ELY MELO DA SILVA, MASP 339983-9, da
Diretoria de Logística e Manutenção, a gratificação temporária estratégica GTED-2 VH1100187 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
14°
São João Del Rei/Itutinga
MG11944121
Caxambu/Passa Quatro
Identidade
MG11325759
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELO BARROSO FARIA, MASP 1199098-3, para a função gratificada FGD-1
JD1100152 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Classificação Vaga
São João Del Rei/Sao Joao Del Rei
Campo Belo/Perdoes
Identidade
Identidade
MG15526628
MG6546109
Pouso Alegre/Pouso Alegre
Identidade
1463095
MG12227085
Pouso Alegre/Ouro Fino
M1619929
Nome
Classificação Vaga
Josiane Aparecida 2°
ED 164331
Francelino
MG10714926
Pouso Alegre/Estiva
M8236092
Nome
Classificação Vaga
Janete De Matos 4°
ED 164440
Evangelista
no uso de suas atribuições, dispensa EMERSON ALVES GUIMARÃES, MASP 1203651/3, da função gratificada FGD-1 JD1100172 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, HELISANDRO CÉSAR SALES, MASP 1134209/4,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100114 da Secretaria
de Estado de Defesa Social, a contar de 3/2/2014.
Nome
Classificação Vaga
Helenice Ferreira 8°
ED 154525
De Carvalho
Pouso Alegre/Santa Rita Do Sapucai
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o SEPLAG/SEE Nº01/2011, os seguintes candidatos para o(s) cargo(s) da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos
abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários
informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/
concursos-e-estagios/concursos-publicos/concurso-da-secretaria-deestado-de-educacao-edital-seplag-see-n-01-2011.
Professor De Educacao Basica - Nível I - Grau A
Anos Iniciais Do Ensino Fundamental
Almenara/Jequitinhonha
M3527422
Pouso Alegre/Cambui
MG12055528
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
ED 156586
Pouso Alegre/Jacutinga
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-21.3
29.323,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-24.1
171.636,00
1261.12361271-4.202-0001-4490-0-24.1
89.961,00
1261.12362017-4.594-0001-4440-1-21.3
871,63
1261.12362017-4.594-0001-4440-1-24.1
86.493,62
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.3
50.325,60
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1
8.600.373,26
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
10.000.000,00
ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122027-1.221-0001-3390-1-70.1
452.642,16
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
1.468.648,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
15.000.000,00
2011.10302732-4.067-0001-4490-0-50.1
7.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
42.950.274,27
Atos do Governador
Maria Heleni Vieira 6°
Da Silva
Classificação Vaga
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Vice-Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor Industrial
theOfilo pereira
3237-3448
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espirito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br