TJMG 14/02/2014 -Pgn. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL 005.716/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / ALFENAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Amélio da Silva Gomes,
44 - Centro - Alfenas/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Alfenas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
043863720.00-80 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CPF
55787100697 - EPP
016088963.00-60 IVETE DOS SANTOS ROCHA - ME
001292586.00-44 JOSMAR WETER VASCONCELOS ALVES - ME
Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013.
Chefe de Unidade: Fernando Lamounier de Resende
13 520409 - 1
AF/2 NIVEL/PASSOS SRF Varginha
Número do Edital 000.004/2014
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001217860.01-31 441260696-15 MARIA APARECIDA LEITE
VILELA SITIO SAPATEIRO
001608512.00-95 531428966-00 ROSANGILA ALVES VILELA
LEMOS FAZENDA CACHOEIRA / MONJOLINHO
001396725.01-13 995269056-87 FRANK RIBEIRO DE
OLIVEIRA SITIO CAPOEIRA GRANDE
001698153.00-31 069514216-09 JULIO CESAR BUENO SILVA
- ITAPICHE
001400596.01-03 352363106-87 JOSE GONCALVES DA CRUZ
FAZENDA SÃO JOSÉ
001699843.00-86 996112796-04 ANDRE LUIZ DE PAULA VILELA
FAZENDA BARREIRO OU SANTO ANTÔNIO
001453923.00-42 752985706-15 JURACI JOSE GONCALVES
FAZENDA GORDURA
001703003.00-36 995270816-53 LUIZ CARLOS VILELA SITIO
NOSSA SENHORA APARECIDA
001456086.00-76 045228806-18 MARCOS ANJO DE ALMEIDA
e outro(s) FAZENDA SERTÃO GRANDE
001707166.00-42 499120036-91 ANESIO RODRIGUES DE MELO
SITIO SAO FRANCISCO
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
COMUNICADO Nº 11/2014
001460729.00-68 051836496-85 JOSE CARLOS DA SILVA
ALVES FAZENDA PINDAIBAS/CANCANSINHO
001745019.00-95 346623326-72 FRANCISCO VILELA MARQUES
POSSES
PASSOS , 12/02/2014
Ficam cientificados das decisões das Câmaras de Julgamento ou Especial do CC/MG, os contribuintes e respectivos procuradores abaixo
relacionados:
AF/2 NIVEL/PASSOS SRF Varginha
Número do Edital 000.008/2014
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001474424.01-60 995268246-87 EDVANE PAES DOS SANTOS
FAZENDA PLANURA OU SANTO ANTONIO
Decisão contra a qual não cabe recurso, cujo PTA respectivo será encaminhado à repartição fazendária competente para cobrança do crédito
tributário.
001461138.00-92 816789836-91 RENATA DE PAULA VILELA
LIMA SITIO SAPATEIRO
001462697.00-36 040364066-04 HELAINE DE CARVALHO
PAIM FAZENDA DOS PINHEIROS
001474424.00-89 995268246-87 EDVANE PAES DOS SANTOS
SÍTIO PONTE ALTA
001474528.00-68 053704956-88 RENATA RIBEIRO SANTOS
FAZENDA FUNDÃO
PASSOS , 12/02/2014.
AF/2 NIVEL/PASSOS SRF Varginha
Número do Edital 000.005/2014
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001137012.01-84 048786498-01 PEDRO VILELA DE LIMA
FAZENDA CACHOEIRA GRANDE
001396725.02-96 995269056-87 FRANK RIBEIRO DE OLIVEIRA
MORRO CAVADO
001474698.00-71 061149446-90 EDIVAN DOS REIS DE SOUZA
SÍTIO MONGE
001481425.00-61 085967766-48 PEDRO OLIVEIRA FARIAFAZENDA ANGOLA
001487839.00-26 047149556-59 RODRIGO MAGELA SILVA
VILELA FAZENDA PAULISTA
001489101.00-53 731187296-00 LEONALDO CANDIDO DA SILVEIRA e outro(s) FAZENDA SANTO ANTÔNIO OU MARTINS
001496090.00-16 542339506-25 ANTONIO GERALDO VAZFAZENDA AGUA QUENTE
001497301.00-14 681966106-10 JOSE ODIR RIBEIROFAZENDA
CAN CAN
001526692.00-84 985581966-72 GILSON GERALDO MORAIS DE
CARVALHO e outro(s) FAZENDA SERRINHA
001532766.00-28 052061376-77 SERGIO GONCALVES DA SILVA
SITIO FANGUEIRO
PASSOS , 12/02/2014.
AF/2 NIVEL/PASSOS SRF Varginha
Número do Edital 000.006/2014
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001545227.00-00 714938246-00 DEVANI MARQUES DE SOUZA
POSSES
001550188.00-67 035006466-03 FERNANDO GOMES DA SILVA e
outro(s) SITIO SERRINHA
001571223.00-62 811601786-15
FAZENDA JACUBA
JOSE
CARLOS
001610581.00-08 909358106-68 JOSE LEMOS FREIRE FAZENDA
BOA VISTA
001611564.00-59 811594556-00 EDER DE AVELAR GONCALVES
SITIO PACHECOS
001614807.00-57 031397976-64 HILDA GERALDA DOS REIS
FAZENDA SAPATEIRO
001661362.00-33 519590546-00 ACIR ISALINO DE SOUZA
FAZENDA SÃO SEBASTIÃO
PASSOS , 12/02/2014.
AF/2 NIVEL/PASSOS SRF Varginha
Número do Edital 000.007/2014
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001620076.00-98 327837289-15 NELSON AMANCIO CARDOSO
FAZENDA PACHECOS
AF/2 NIVEL/PASSOS SRF Varginha
Número do Edital 000.0010/2014
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001458894.00-23 024450126-27 JOSE GERALDO DIAS FAZENDA
SERTAO GRANDE
001460124.00-00 045299846-80 JONAS MORAIS VILELA FREIRE
FAZENDA SERTÃO GRANDE
001466474.00-34 051831346-85 FABIO MOREIRA DA SILVA SITIO
SERTÃO GRANDE
001476536.00-75 129765378-52 JOSE NIVALDO VILELA DE
ABREU SITIO DIVISA
001495821.00-08 101755386-62 BENEDITA DE LIMA RIBEIRO
FAZENDA ITAPICHÉ
001534087.00-14 092885556-25 ADENILSON LARA COSTA SITIO
BARRA DOCE
001620476.00-17 049259276-47 PAULO RIBEIRO DA COSTA
SÍTIO MORRO CAVADO
001558763.00-80 090780709-78 PAULO DE TARSO LEMOS
FAZENDA PONTA DA SERRA
001639987.00-62 682342526-15 MARIA LAURA LEMOS RIBEIRO
FAZENDA MATA
001565100.00-46
724990526-00
ROMILDO
MIRANDA SITIO SERTÃO GRANDE
001680535.00-18 610306356-68 JOAQUIM MARQUES DE MORAIS
SITIO JACUBA
001620775.00-63 070953816-23 FRANCISCO ALVES CASSIANO
GORDURA
001694276.00-64 078607206-71 ANDERSON FRANKLIN DE
PAULA FAZENDA MACAUBAS
001720089.00-14 835414116-00 CLAUDINEA APARECIDA DA
SILVA FAZENDA SANTO ANTÔNIO OU MARTINS
PASSOS , 12/02/2014
13 520613 - 1
001474424.02-40 995268246-87 EDVANE PAES DOS SANTOS
FAZENDA JACUBA OU CASCA DANTA
001811994.00-24 035695496-07 DANIEL LEMOS MORAIS DE
FARIA FAZENDA FANGUEIRO
001836427.00-44 364561286-68 JOAO BATISTA DOS REIS SITIO
SERRINHA
001874354.00-31 091334486-98 LEANDRO DE OLIVEIRA SÍTIO
QUELUZ
001880235.00-60 789402066-49 SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO QUINTA DA VENTANIA
001888229.00-18 055007898-30 IZABEL CRISTINA BORGES
FAZENDA PONTE ALTA
002005998.00-87 084700716-29 GUSTAVO GOMES FERREIRA
FAZENDA CACHOEIRINHA
002105191.00-99 479274886-00 DELFINO PINTO MAGALHAES
FAZENDA 5 ESTRELAS
002134601.00-21 057230026-35 NELIO PINTO DE MAGALHAES
SITIO PASSA TRES
PASSOS , 12/02/2014
AF/2 NIVEL/PASSOS SRF Varginha
Número do Edital 000.009/2014
INTIMAÇÃO
Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover
junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30
dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição
estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividades, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se houver, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos da legislação vigente.
Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições
contidas neste edital, suas inscrições serão canceladas “de ofício”, nos
termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual Produtor Rural Nome do Estabelecimento
001121207.00-46 682347166-20 MARIA LUZIA DE OLIVEIRA
SITIO PINDAIBAS
RODRIGUES
Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Acórdão: 20.333/14/2ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000193707-66
Impugnação: 40.010134941-55
Impugnante: Deltamarcas Comércio de Produtos Naturais Ltda. - EPP
IE: 001072747.00-86
Coobrigados: Gustavo André de Oliveira
CPF: 908.550.600-00
Rafael Vidal de Oliveira
CPF: 631.709.060-20
Proc. S. Passivo: Kiellen Santos Zimmermann da Silva
Origem: DFT/Belo Horizonte
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - DOCUMENTO
EXTRAFISCAL SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - MERCADORIA
DESACOBERTADA.
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2014.
Antônio César Ribeiro - Presidente
Marco Túlio da Silva - Relator
Acórdão: 21.266/14/3ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000180596-84
Impugnação: 40.010133946-57 (Coob.), 40.010133986-10 (Coob.)
Impugnante: Antônio de Castro Gomes (Coob.)
CPF: 757.246.188-34
Odair Maximiano (Coob.)
CPF: 055.314.896-68
Autuado: Suprema Aços Indústria e Comércio Ltda
IE: 062726149.00-31
Coobrigado: Maria Rosália Fonseca
CPF: 608.674.776-87
Proc. S. Passivo: Evandro Souza Toscano/Outro(s)
Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – CONTABILISTA - CORRETA A ELEIÇÃO.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIVERGÊNCIA DE VALORES
ENTRE DAPI E LIVROS FISCAIS DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. Também em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido
de perícia. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento para limitar a exigência da Multa Isolada prevista
no art. 54, inciso IX, alíneas “a” e “b” da Lei nº 6.763/75 em relação ao
Coobrigado Antônio de Castro Gomes, até 13/03/09 e ao Coobrigado
Odair Maximiano, até 07/06/09.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2014.
José Luiz Drumond - Presidente
Orias Batista Freitas - Relator
001277549.00-18 835434576-91 JOSMAR CUSTODIO DE OLIVEIRA SÍTIO BARRA DOCE
Acórdão: 20.337/14/2ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000180568-71
Impugnação: 40.010133129-87
Impugnante: RPM Motores e Máquinas Industriais Ltda
IE: 062477145.00-20
Proc. S. Passivo: Gustavo Leão de Carvalho Cândido
Origem: DF/BH-4 - Belo Horizonte
001300681.00-31 835416676-72 SEBASTIAO BRAGA DA SILVA
FAZENDA CAPETINGA
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE
REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO.
001380195.00-77 034107896-42 MESSIAS FRANCKLIN DE LIMA
FAZENDA PACHECO
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls.
195/199.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2014.
Antônio César Ribeiro - Presidente / Revisor
Fernando Luiz Saldanha - Relator
001139438.00-54 086324406-83 MARIA NATALIA FRANKLIN
LIMA FAZENDA MACAÚBA E CONQUISTA
001398293.00-06 258289756-68 JOSE DE PAULA LIMA SITIO
PENTEADO
001408076.00-78 339902986-15 WALTER LUIZ DE MORAIS SÍTIO
SÃO GERALDO
PEDROSA
001430265.00-87 499118486-04 LAZARO MOREIRA DA SILVA
SÍTIO BARREIRO
001592110.00-05 519778426-15 MARIA LUZIA DOS SANTOS
FAZENDA PENTEADO
001449981.00-94 835431716-15 GERALDO AMAIR DO PRADO
FIGUEIREDO FAZENDA SERRINHA
001601248.00-75 398142386-00 SEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO FAZENDA PRATA
002150544.00-33 730831946-68 JOAO DOMINGOS DE PAULA
SITIO MORRO CAVADO
PASSOS , 12/02/2014
Acórdão: 20.338/14/2ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000202552-58
Impugnação: 40.010135023-10
Impugnante: Pró-Vida Alimentos Ltda
IE: 367387998.00-56
Proc. S. Passivo: Raphaela Pacheco de Almeida
Origem: DFT/Juiz de Fora
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO -
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2014.
Antônio César Ribeiro - Presidente
Guilherme Henrique Baeta da Costa - Relator
Acórdão: 20.339/14/2ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000201495-80
Impugnação: 40.010134889-61
Impugnante: Nekebe Comércio Ltda - ME
IE: 001536698.00-38
Origem: DFT/Muriaé
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO
DE ICMS/ST – COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SIMILARES
– QUEROSENE ILUMINANTE.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS –
LIVRO REGISTRO DE ENTRADA.
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento nos termos
da Rerratificação efetuada pelo Fisco às fls. 59.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2014.
Antônio César Ribeiro - Presidente / Relator
Acórdão: 20.346/14/2ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000204019-39
Impugnação: 40.010135098-37
Impugnante: Cisam Siderurgia S.A
IE: 471863810.00-82
Proc. S. Passivo: Fued Ali Lauar/Outro(s)
Origem: DF/Divinópolis
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO.
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2014.
Antônio César Ribeiro - Presidente / Revisor
Fernando Luiz Saldanha - Relator
Acórdão: 21.289/14/3ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000204717-24
Impugnação: 40.010135147-84
Impugnante: Auto Posto SBT Ltda - ME
IE: 001401197.00-85
Origem: DFT/Juiz de Fora
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SAIDA DESACOBERTADA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO
DE ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES - ENTRADA
DESACOBERTADA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO.
DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2014.
Luciana Mundim de Mattos Paixão - Presidente / Relatora
Acórdão: 21.290/14/3ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000206782-48
Impugnação: 40.010135276-57
Impugnante: Sérgio Luis da Costa Teixeira
CPF: 958.465.306-72
Proc. S. Passivo: José Luiz Savino Filó
Origem: DF/Ubá
IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
- PESSOA FÍSICA.
DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em deferir requerimento de juntada de documentos protocolados pelo Impugnante na AF/Ubá. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2014.
Luciana Mundim de Mattos Paixão - Presidente
Orias Batista Freitas - Relator
Acórdão: 21.291/14/3ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000206784-00
Impugnação: 40.010135277-38
Impugnante: Sérgio Luis da Costa Teixeira
CPF: 958.465.306-72
Proc. S. Passivo: José Luiz Savino Filó
Origem: DF/Ubá
IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
- PESSOA FÍSICA.
DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em deferir requerimento de juntada de documentos protocolados pelo Impugnante na AF/Ubá. No mérito, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2014.
Luciana Mundim de Mattos Paixão - Presidente
Orias Batista Freitas - Relator
Decisão contra a qual não cabe recurso, cujo PTA respectivo será encaminhado à repartição fazendária de origem para providências cabíveis.
Acórdão: 20.334/14/2ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000200806-79
Impugnação: 40.010134988-60
Impugnante: IAS Increase Aviation Service Ltda
IE: 062190323.00-11
Proc. S. Passivo: Gustavo Henrique Carvalho da Mata/Outro(s)
Origem: DF/BH-4 - Belo Horizonte
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO - ENTREGA
EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SINTEGRA.
DECISÃO: ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2014.
Antônio César Ribeiro - Presidente
Guilherme Henrique Baeta da Costa - Relator
Decisão preliminar de não conhecimento do recurso interposto, por
não atendimento aos pressupostos previstos na legislação tributária,
cujo PTA respectivo será encaminhado à repartição fazendária competente para cobrança do crédito tributário, visto tratar-se de decisão
irrecorrível na esfera administrativa, consoante disposto no artigo 170,
IV do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.
Acórdão: 4.216/14/CE Rito: Ordinário
PTA/AI: 01.000183455-47
Recurso de Revisão: 40.060135041-80
Recorrente: Cia do Jeans Indústria e Comércio Ltda.
IE: 062017368.00-70
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Proc. S. Passivo: Leonel Martins Bispo/Outro(s)
Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte
RECURSOS DE REVISÃO – NÃO CONHECIMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
DECISÃO: ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar,
à unanimidade, em indeferir requerimento de juntada de documentos
protocolados em 05/12/13, no CC/MG. Também em preliminar, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Revisão, por ausência de
pressupostos legais de cabimento. Pela Recorrente, sustentou oralmente
o Dr. Fabio Joseph de Souza Andrade e Murad e, pela Fazenda Pública
Estadual, o Dr. Gabriel Arbex Valle.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2014.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente
Luciana Mundim de Mattos Paixão - Relatora