TJMG 28/02/2014 -Pgn. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 – 31
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Extinção
R$288,00
R$ 275,00
R$ 282,00
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de
filial
R$288,00
R$ 275,00
R$ 282,00
6. Filial de Empresa Estrangeira*
ME
EPP
Normal
ME
R$ 21,00 EPP
Normal
R$ 275,00
R$ 282,00
R$ 288,00
R$ 296,00
R$ 303,00
R$ 309,00
*Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços.
7 - Consórcio e grupo de sociedades
Registro, Alteração e Cancelamento
R$ 379,00
8- Proteção ao nome empresarial
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário,
empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
R$ 21,00
R$ 161,00
R$ 15,00
R$ 400,00
R$ 176,00
9 - Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresário/ empresa individual de resposabilidade limitada
(Eireli)/ sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de
Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de
sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma
Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial
de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e
R$ 112,00
ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de
bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial
do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento,
documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, Comunicação
Extrajudicial e outros atos, em uma via.
10- Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral
Matrícula
Cancelamento de Matrícula
Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial
Pedido de Transferência de Matrícula
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial
R$ 312,00
R$ 219,00
R$ 219,00
R$ 219,00
R$ 91,00
11- Consulta a documentos
Por ato arquivado
12 – Certidões / Ficha Cadastral
12.1 - Certidão Simplificada
12.1.1 – Em papel
Certidão
12.1.2 - Digital com Certificação Eletrônica
Certidão
12.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):
12.2.1 - EM PAPEL
Empresário
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Sociedades Empresárias, exceto por Ações
Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas
12.2.2 - DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Empresário
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Sociedades Empresárias, exceto por Ações
Sociedade por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas
12.3 - Certidão Específica *
De Sociedade Anônima
Por informação adicional - S.A.
De outros tipos jurídicos
Por informação adicional - outros tipos jurídicos
R$ 10,00
R$ 17,00
R$ 10,00
R$ 15,00
R$ 37,00
R$ 37,00
R$ 64,00
R$ 9,00
R$ 25,00
R$ 25,00
R$ 39,00
21- Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético
PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
através de arquivo “.txt”)
De 0 até 2000: R$ 2,32
21.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP);
De 2001 até 5000: R$ 2,17
endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado);
data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquiDe 5001 até 10.000: R$ 2,02
vado; objeto social codificado ( CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios.
Acima de 10.000: R$1,88
Até 5 itens: R$ 0,21 x nº de itens
21.2 – Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome
empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expres- Acima de 5 itens somente informações
são monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento completas conforme subitem 21.1 da
ultimo documento, objeto social codificado ( CNAE), data de constituição;
tabela
21.3 – Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente
R$ 36,00 por consulta
do número de empresas apuradas;
21.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de
Desenvolvimento: R$217,00 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 21.1 e 21.2).
* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 21.1 e 21.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total
do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 19.3, cujo valor será deduzido do valor
total do serviço.
22 - Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico*
PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA
Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico.
R$ 2,17
Acesso imagens (quando disponível)
R$ 4,34
* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios.
O custo mensal fixo por “assinatura” é de R$ 434,00, assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 72,00/mês.
23 -Outros serviços
23.1 - Consulta andamento de processo - via celular
23.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 27
de fevereiro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
03 515402 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Expediente
De acordo com o Art. 3º, §3º da IN/DREI/Nº 20/2013 cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente. A cada informação excedente será cobrada a fração de um terço.
12.4 - Ficha-Cadastral*
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Em papel
R$ 19,00
Digital
R$ 11,00
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas.
Revoga a Resolução nº 42, de 19 de novembro de 2013, que constituiu a
Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito da então Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
13.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital)
Por conjunto de até 500.000 linhas
R$ 94,00 R$ 27,00
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas.
R$ 22,00
R$ 8,00
R$ 28,00
R$ 8,00
ME
EPP
Normal
ME
EPP
Normal
R$ 27,00
R$ 28,00
R$ 94,00
R$ 8,00
R$ 8,00
R$ 22,00
14 - Carteira de Exercício Profissional
Expedição de carteira de exercício profissional
R$ 38,00
15- Pedido de Reconsideração
Pedido de reconsideração
R$ 52,00
16 - Recurso ao Plenário*
Recurso ao Plenário
R$ 152,00
* Hipótese recursal a ser interposta também aos casos previstos na IN DREI/17/2013 e ainda na interposição de recurso contra decisão que cominar
pena de multa a agente auxiliar.
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza jurídica das sociedades envolvidas.
R$ 293,00
R$ 293,00
20 - Serviços integrados com outras juntas comerciais
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
20.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial
20.2 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.
20.2.1 - Adicional por remessa via postal
20.3 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação
20.3.1 - Adicional por remessa via postal
20.4 - Arquivamento de outros atos
20.4.1 - Adicional por remessa via postal
Art. 1º - Revogar a Resolução nº 42, de 19 de novembro de 2013, que
converteu em Tomada de Contas Especial o Convênio nº 072/2009,
celebrado entre a então Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Município de Romaria.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2014.
Bilac Pinto
Secretário de Estado
27 526314 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
AVISO 05
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/ARSAE Nº 05/2013,
publicado em 27/11/2013
Concurso Público para provimento de cargos das carreiras de Analista
Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário e Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do quadro de pessoal da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG e a
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, no uso
de suas atribuições, considerando o edital em epígrafe e suas retificações, INFORMAM:
1 – A relação de inscrições deferidas divulgada na data de 20/02/2014
aponta o resultado de todos os candidatos inscritos.
2 – A relação de inscrições deferidas especificamente para reserva de
vagas a pessoas com deficiência estará disponível no site www.funcab.
org a partir das a partir das 14 horas do dia 28 de fevereiro de 2014
(horário de Brasília – DF).
Os candidatos inscritos para a reserva de vagas a pessoas com deficiência que tiverem sua inscrição indeferida nessa condição poderão
apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro
dia subsequente à publicação deste ato, a saber 06 e 07 de março de
2014, nos termos do item 11.1, alínea “g” e item 11.2 do Edital em
referência.
3 – Após a análise dos recursos contra indeferimento de inscrição para
reserva de vagas, será divulgado o resultado dos recursos com fundamentação correspondente, bem como a homologação das inscrições
deferidas tanto para a ampla concorrência quanto para as vagas reservadas a pessoas com deficiência.
4 - As Provas Objetivas de Múltipla Escolha e de Redação serão aplicadas no dia 16/03/2014, com duração de 5 horas, conforme inicialmente
previsto no item 7.2 do Edital.
O Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) - contendo
a indicação do horário e do local de realização das provas será disponibilizado no endereço eletrônico www.funcab.org, a partir do dia 02
de março de 2014, para consulta pelo próprio candidato, sendo de sua
inteira responsabilidade a ciência de tais informações, conforme itens
7.4, 7.9 e 7.10 do Edital.
27 526748 - 1
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL
MÁRIO QUEIROZ
GUIMARÃES NETO
1273.631-0
GTE 4
JUSTIFICATIVA
PROJETO / ATIVIDADE
Coordenador Especial da Copa do Mundo e Gerente do
Programa Estruturador 007 – Copa do Mundo 2014 no APOIO ADMINISTRAÇÃO
âmbito da Coordenadoria Especial da Copa do Mundo PÚBLICA
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
27 526133 - 1
Expediente
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃONo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa ou
em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza
do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
20.1.1 - Adicional por remessa via postal
RESOLVE:
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
R$ 125,00
18 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
19 - Registro de escritura de debêntures
Escritura de Emissão de Debêntures
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures
O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
de atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição do Estado, e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 03/2013,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
17- Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
R$ 1,16
27 526675 - 1
Em cumprimento à decisão da 4ª Turma de Vogais, datada de 26-022014, fica indeferido o pedido de arquivamento do processo protocolado sob o número 13/848.643-3, da sociedade empresária Agropecuária Magalhães Costa Ltda. - ME. Secretaria de Apoio às Unidades
Colegiadas. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014.
27 526104 - 1
R$ 83,00
R$ 27,00
R$ 54,00
R$ 18,00
13 - Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), cooperativa, sociedade
empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral.
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas
R$ 35,00
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas
R$ 52,00
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas
R$ 52,00
R$ 0,43
DEFENSORIA PÚBLICA
RESOLUÇÃO Nº 022/2014
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da competência delegada pelo art. 1º da Resolução nº 069/2013,
de 30 de julho de 2013, nos termos do artigo 9º, inciso XL, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista a aprovação da
lista de antiguidade pelo Conselho Superior, na _ª Sessão extraordinária, realizada em 25/02/2014, em conformidade com o artigo 28, inciso IV, da
referida Lei, RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a lista de antiguidade dos Defensores Públicos, apurada até 31/01/2014, bem como a relação de vagas
no quadro de cargos, que serão providos em conformidade com o artigo 59 da LC nº 65/2003.
CLASSE ESPECIAL
Tempo na classe
Tempo na carreira
Serviço público estadual Serviço público
ORD.
Nome
Dias
Dias
Anos
Dias
Dias
1
Maria Auxiliadora Viana Pinto
6667
12020
47
230
2
Maria da Consolação de Souza e Paula
6420
12020
43
121
3
Cibele Pitangui França
5728
7876
27
88
4
Solange Diniz Junqueira Cunha
5552
7876
27
208
5
Isméria T. de Lelis Branquinho
5552
7752
34
346
6
Ruth Helena de Abreu Alvim
5552
7752
28
222
7
Elizabeth Valle Ferreira Botti
5552
7728
30
8
8
Denise Magaldi V. de L. Resende
5552
7728
28
73
9
Paulo Roberto Velloso
5552
7721
33
357
10 Francis de O. R. Coutinho
5552
6448
23
219
11 Egberto Campos Batista
5471
6890
23
363
12 Geraldo Magela Metri Pinto
5444
7749
33
205
13 Beatriz Monroe de Souza
5391
7591
33
159
14 Denise Cortes Gutsche
5231
7407
27
316