TJMG 26/11/2014 -Pgn. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 21ª Reunião Ordinária da COPA Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 20 de
novembro de 2014, às 10h, na SUPRAM Jequitinhonha, Av. da Saudade, 335, Diamantina/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 20ª RO de
29/09/2014. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de
Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura
Vegetal Nativa com destoca: 5.1 Roberto César Cordeiro/Fazenda Pindaíba - Macaúbas - Itamarandiba/MG - PA/N° 14020000059/14 - Área
de RL: 13,0000 ha - APP: 11,0600 ha - Área de Intervenção Ambiental: 9,8800 ha. NRRA Itamarandiba. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS. 5.2 Geraldo Vieira
da Silva/Fazenda Visitador - Distrito de Planalto de Minas - Diamantina/MG - PA/N° 14030000131/14 - Área de RL: 13,3600 - APP:
2,1800 ha - Área de Intervenção Ambiental: 9,8000 ha. NRRA Serro.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02
(DOIS) ANOS. 5.3 Olemar Geraldo Guedes/Fazenda Picada - Córrego
do Palmital - Gouveia/MG - PA/N° 14030000095/14 - Área de RL:
2,9776 ha - APP: 1,8800 ha - Área de Intervenção Ambiental: 4,3400
ha. NRRA Serro. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS.
VALIDADE 02 (DOIS) ANOS. 5.4 José Ricardo Soares/Fazenda
Limeira - Distrito Planalto de Minas - Diamantina/MG - PA/N°
14030000140/14 - Área de RL: 24,0554 ha - APP: 14,9600 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 9,9000 ha. NRRA Serro. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS. 5.5
Walter Geraldo Maria/Fazenda Água Limpa - Diamantina/MG - PA/N°
14030000070/14 - Área de RL: 50,0000 ha - APP: 4,5100 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 2,0000 ha. NRRA Serro. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS. 5.6 Cristiano Antônio Rocha/Fazenda Capão Grosso - Diamantina/MG - PA/N°
14030000218/14 - Área de RL: 114,0000 ha - APP: 20,3900 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 9,9000 ha. NRRA Serro. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS.;
5.7 Ailton Ferreira Lima/Fazenda Boa Esperança - Turmalina/MG - PA/
N° 14010000901/14 - Área de RL: 41,2100 ha - APP: 9,0000 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 9,0542 ha. NRRA Capelinha. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS.
5.8 Tracomal Norte Granitos Ltda./Sítio do Mulato - Gouveia/MG PA/Nº 14030000064/14 - Área de RL: 135,4900 ha - APP: 23,8300 ha
- Área de Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. NRRA Serro. INDEFERIDA. 5.9 Marcelo Henrique Barbosa/Fazenda Lagoa Bonita - Lote nº
14 - São Gonçalo do Rio Preto/MG - PA/Nº 14020000025/14 - Área de
RL: 7,7300 - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 9,5000
ha. NRRA Itamarandiba. RETIRADA DE PAUTA. 5.10 Marcelo Henrique Barbosa/Fazenda Lagoa Bonita - Lote nº 18 - São Gonçalo do Rio
Preto/MG - PA/Nº 14020000002/14 - Área de RL: 8,2000 ha - APP:
0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 9,5218 ha. NRRA Itamarandiba. RETIRADA DE PAUTA. (a) Gislando Vinícius Rocha de
Souza. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Norte
de Minas e Presidente da COPA Jequitinhonha.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 89ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Jequitinhonha, realizada no dia 20 de novembro de
2014, às 13:30 h, no Ginásio Poliesportivo Renato Azeredo - Av. da
Saudade, s/nº, Centro, Diamantina/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 85ª
RE de 18/09/2014. APROVADA. 5. Processo Administrativo para
exame de Inclusão de Condicionantes da Licença Prévia - Referente ao
Relatório de Vistas da Procuradoria Geral de Justiça: 5.1 Morro do Pilar
Minerais S.A. - Mineroduto, aterro para resíduos não perigosos classe
II de origem industrial, barragem de contenção de rejeitos/resíduos,
correias transportadoras, diques de proteção de margens de curso d
água, estradas para transporte de minério/estéril, lavra a céu aberto com
tratamento a úmido - minério de ferro, obras de infraestrutura (pátios de
resíduos e produtos e oficinas), pilhas de rejeito/estéril, postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e
postos, subestação de energia elétrica, tratamento de água para abastecimento, tratamento de esgotos sanitários, unidade de tratamento de
minerais UTM, viveiro de produção de mudas de espécie agrícolas, florestais e ornamentais - Morro do Pilar/MG - PA/Nº 02402/2012/001/2012
- DNPM 833.493/2007 - Classe 6. DEFERIDA. Aprovada a alteração
da letra “c” da condicionante nº 45 do parecer único que passa a vigorar
com a seguinte redação: “o grau de parentesco entre as famílias deverá
ser considerado pelo empreendedor no processo de negociação fundiária a fim de evitar desmembramento dos núcleos familiares, vizinhança
e redes de trocas”. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as
seguintes redações: “Inserir no programa de monitoramento socioeconômico, o acompanhamento permanente das condições de vida das
famílias e comunidades residentes nas proximidades da Área Diretamente Afetada - ADA e da Área de Vizinhança, por meio de estudos e
pareceres técnicos que avaliem com profundidade a viabilidade de permanência dos núcleos familiares nos locais onde residem bem como e a
adoção de medidas mitigatórias/compensadoras adequadas, quando for
o caso, de modo a se garantir da manutenção da qualidade de vida de
que sempre gozaram. Prazo: na formalização da LI”; “Firmar convênios com os municípios da Área de Influência Direta - AID - meio
socioeconômico para a Estruturação do Sistema de saúde nesses municípios, visando, no mínimo, a ampliação da capacidade de atendimento
em proporção capaz de suprir a demanda atual e o aumento da população. Os convênios deverão considerar as necessidades apontadas nos
EIA/RIMA e informações complementares. Prazo: na formalização da
LI”; “Firmar convênio com o poder público dos municípios da AID meio socioeconômico, para desenvolvimento de Programa de Educação de Jovens a Adultos, contemplando os níveis de alfabetização,
ensino fundamental, ensino médio e técnico, nos municípios da AID meio socioeconômico, com o oferecimento de incentivo através de
bolsa de estudos e transporte e com capacidade de atendimento para
todos os interessados. Prazo: Na formalização da LI”; “Firmar convênio com o poder público dos municípios da AID - meio socioeconômico, para desenvolvimento de Programa de Estruturação do Sistema
de Ensino Regular nos municípios da AID - meio socioeconômico,
visando, no mínimo, a ampliação da capacidade de atendimento em
proporção ao aumento da população. Os convênios deverão considerar
as necessidades apontadas no EIA e informações complementares estudos. Prazo: na formalização da LI”; “Adequar o Programa Social de
Reassentamento estabelecendo processo de negociação participativa,
de modo a estabelecer os critérios de indenização, compensação e reassentamento com as comunidades atingidas. Deverão ser convidados
para a participação neste processo representantes da SUPRAM/JEQ, do
MPMG, do município atingido, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
existente no município, FETAEMG e OAB/MG. Prazo: 90 (noventa)
dias após a concessão da LI”; “Incluir no Programa Social de Reassentamento garantias de que todos os atingidos tenham à sua disposição
assessoria técnica, composta por equipe que possua, pelo menos, um
agrônomo, um advogado, um cientista social e um assistente social, a
serem indicados pelas famílias atingidas. Prazo: Na apresentação do
Programa de Negociação Fundiária - PNF”; “Realizar atualização das
atas notariais com antecedência máxima de 90 (noventa) dias antes de
iniciar o processo de negociação, relativas às famílias inseridas no Programa Social de Reassentamento, ainda não indenizadas/reassentadas.
Prazo: durante o processo de reassentamento”; “Garantir, no PNF, a
opção pela modalidade de reassentamento. Prazo: na apresentação do
PNF”; “Firmar convênios com os poderes públicos locais, para a Estruturação das Condições de Saneamento Básico e Abastecimento de água
dos municípios da AID - meio socioeconômico, visando, no mínimo, a
ampliação da capacidade de atendimento em proporção ao aumento da
população. Os convênios deverão considerar as necessidades apontadas
nos estudos ambientais. Prazo: na formalização da LI”; “Incluir no
Plano de Controle Ambiental - PCA de monitoramento socioeconômico, sub-programa específico de atendimento às comunidades tradicionais, caso identificadas, sob a responsabilidade de antropólogo ou
sociólogo. Prazo: antes da concessão da LI”; “Realizar na ADA o mapeamento com a participação efetiva dos detentores de bens culturais referenciais das áreas utilizadas para o extrativismo vegetal, sobretudo
fibras vegetais e plantas medicinais, com vistas à garantia dos modos de
fazer tradicionais. No caso de perda de áreas utilizadas para extrativismo, deverão ser adotadas medidas compensatórias adequadas, inclusive acesso aos bens em áreas de compensação e reserva legal. Prazo:
na formalização da LI”; “Inserir no PCA subprograma específico que
trate de ações de Prevenção à Violação dos direitos de crianças e adolescentes, com ênfase na prevenção à violência sexual, fortalecimento
da rede de proteção e qualificação do atendimento às vítimas de exploração sexual. Prazo: Na formalização da LI”. 6. Diagnóstico Socioeconômico da Área Diretamente Afetada - ADA e Área de Influência
Direta - AID e Atualização da Áreas de Influência - AI`s do empreendimento Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. - Lavra a céu
aberto com tratamento a úmido - minério de ferro - Conceição do Mato
Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG - PA/Nº
00472/2007/006/2013 DNPM 830.359/2004 e 832.979/2002 - Classe 6.
Apresentação: Diversus Consultores Associados Ltda. Aprovada a
inclusão no PNF de 04 núcleos familiares da Comunidade de Cachoeira
e 04 núcleos familiares da Comunidade Sítio Boa Esperança, indicadas
no estudo da Diversus. Aprovada a inclusão de nova condicionante com
a seguinte redação: “Implantar/estender o sistema de abastecimento de
água a ser implementado na comunidade de Água Quente aos seguintes

núcleos familiares apresentados no estudo da Diversus: Água Quente:
Ailton Santos da Silva, Elenita de Souza Pimenta, Betônio M. Duque,
João S. dos Santos, Ronaldo Teixeira da Silva, Bartolomeu Moreira
Barroso. Passa Sete: Fabrício Aparecido da Silva, Geraldo Marcelo da
Silva, João Rodrigues da Silva, José Helvécio Cesário, Maria da Consolação Silva, Sebastião Cesário de Sena e Valderes Antônio de Carvalho. Prazo: 18 (dezoito) meses após a concessão da LO”. Situação dos
Núcleos familiares vulneráveis que negociaram antes do Plano de
Negociação Fundiária e devem ter a sua negociação revista e dos
Núcleos familiares vulneráveis que não negociaram e devem ser incluídos no Plano de Negociação Fundiária: PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Felipe Faria representante da PGJ; Guilherme Coelho
Neves representante da FEDERAMINAS; Denise Bernardes Couto
representante da FIEMG; Julio Abreu representante da ABES; Jose
Otoni Alves Campos representante da FAEMG; Carla Fernanda de
Araújo representante do CODEMA de Diamantina e Wilmara das Graças Pereira representante da Prefeitura de Diamantina. 7. Processo
Administrativo para exame da Revalidação da Licença Operação: 7.1
Estamparia S.A. - Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas, sem acabamento, exclusive tricô e crochê - Gouveia/
MG - PA/Nº 00135/1998/007/2014 - Classe 5. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada
a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Realizar levantamento acerca da existência de pinturas rupestres, abarcando
toda a área de propriedade da empresa. Caso sejam constatadas pinturas
rupestres no local, a empresa deverá apresentar medidas de proteção
das áreas correspondentes. Prazo: 06 (seis) meses a partir da concessão
da revalidação da LO”; “Apresentar programa de Educação Ambiental,
baseado na DN COPAM n. 110, 2008, enfocando as questões relativas
a incêndio florestal e proteção da fauna, flora, pinturas rupestres e
hidrografia local. Prazo: 120 (cento e vinte) dias a partir da concessão
da revalidação da LO”. Aprovada a alteração no anexo II - Programa de
automonitoramento, nos itens 3. Efluentes Atmosféricos e 4. Ruídos, da
frequência de análise. Prazo: anualmente. 8. Processo Administrativo
para exame de Exclusão de Condicionante da Licença de Operação: 8.1
Tracomal Norte Granitos Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento (quartzito), estradas para
transporte de minério/estéril, pilhas de rejeito/estéril - Gouveia/MG PA/Nº 20765/2010/001/2011 - Classe 3. INDEFERIDO. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Jequitinhonha.
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 22ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada
no dia 20 de Novembro de 2014, às 13:30 h, no Auditório do SEST/
SENAT - Rua Martin Cipriem, 1.100 - Bairro Bela Vista - Divinópolis/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 21ª RO de 16/10/2014. APROVADA 5. Processos Administrativos para exame de Autorização para
Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa
com destoca: 5.1 Devaci Cabral/Fazenda Diamante - Santo Antônio
do Monte/MG - PA/Nº 13010004831/13 - Área de RL: 1,0820 ha APP: 0,4938 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,6031 ha. NRRA
Arcos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.2 Antônio Luiz da
Costa Filho/Fazenda Batatal - Santo Antônio do Monte/MG - PA/Nº
130100002673/13 - Área de RL: 2,8800 ha - APP: 0,0000 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 2,1000 ha. NRRA Arcos. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE:
02 (DOIS) ANOS. 5.3 Maria Aparecida Salomé Santos/Fazenda Estiva
- Divinópolis/MG - PA/Nº 13020001159/11 - Área de RL: 4,9066 ha APP: 2,9131 ha - Área da Intervenção Ambiental: 2,9131 ha. NRRA
Oliveira. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.4 Maria Vilaça
de Oliveira/Fazenda dos Ribeiros - Carmo do Cajuru/MG - PA/Nº
13020000441/10 - Área de RL: 3,0258 ha - APP: 1,0057 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 5,6800 ha. NRRA Oliveira. RETIRADO DE
PAUTA. 5.5 José Alberto de Carvalho/Fazenda Jacuba - Leandro Ferreira/MG - PA/Nº 02010000941/12 - Área de RL: 2,8045 ha - APP:
0,7057 ha - Área da Intervenção Ambiental: 9,5123 ha. NRRA Pará
de Minas. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.6 Marcelo de
Oliveira Santana/Fazenda Cachoeira e Covoada - Pequi/MG - PA/Nº
02010001050/12 - Área de RL: 20,9262 ha - APP: 8,9508 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 26,6254 ha. NRRA Pará de Minas. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS.
VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 6. Processos Administrativos para
exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de
Cobertura Vegetal Nativa sem destoca: 6.1 Marisol Galan Arguelles
de Leão/Fazenda Campo Alegre - São Roque de Minas/MG - PA/Nº
13010006226/13 - Área de RL: 19,1630 ha - APP: 6,3510 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 22,5504 ha. NRRA Arcos. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE:
02 (DOIS) ANOS. 6.2 Marcos Soares Rezende/Fazenda Esmeril e Fundão - São Roque de Minas/MG - PA/Nº 13010000643/13 - Área de RL:
5,1575 ha - APP: 5,7598 ha - Área da Intervenção Ambiental: 14,7564
ha. NRRA Arcos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS
E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 6.3 Marcos
Soares Rezende/Fazenda Esmeril e Fundão - São Roque de Minas/MG
- PA/Nº 13010000640/13 - Área de RL: 20,6756 ha - APP: 15,1133 ha
- Área da Intervenção Ambiental: 66,9046 ha. NRRA Arcos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS.
VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 6.4 Marcos Soares Rezende/Fazenda
Campo Alegre - São Roque de Minas/MG - PA/Nº 13010000343/13 Área de RL: 5,3795 ha - APP: 4,3996 ha - Área da Intervenção Ambiental: 12,6291 ha. NRRA Arcos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS.
6.5 Maria Luzia Fernandes/Gleba Fazenda Palmital/Recanto da Pedra
- Cláudio/MG - PA/Nº 13020000545/14 - Área de RL: 0,4122 ha - APP:
0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,1500 ha. NRRA Oliveira.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 7. Processo Administrativo
para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca: 7.1 Luzz Agropecuária
Ltda/Fazenda Luzz - Luz/MG - PA/Nº 13010003941/14 - Área de
RL: 186,7362 ha - APP: 78,7288 ha - Área da Intervenção Ambiental:
Supressão com destoca: 0,0000 ha e Intervenção em APP: 0,0000 ha.
NRRA Arcos. INDEFERIDA. Amilton Ferri Vasconcelos. Superintendente Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas e Presidente
da COPA Alto São Francisco.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas URC/RV torna público que solicitou através dos processos a seguir: 1)
Revalidação de Licença de Operação: *Manser Manutenção e Serviços
Ltda. - Fabricação de peças e acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Contagem/MG - PA/Nº 09478/2005/005/2014
- Classe 5. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
RV.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Supram Sul de
Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna
público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença
de Operação Corretiva: *Júlio Lopes Cançado - Fazenda Perobas/
Granja Cometa - Suinocultura (ciclo completo) - Passos/MG - PA/Nº
12335/2005/002/2014 - Classe 3. *Abatedouro do Porco Gordo Ltda
ME - Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.) - Andradas/MG - PA/Nº
16319/2009/001/2014 - Classe 3. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Laticínios Verde Campo Ltda. - Preparação do leite e fabricação
de produtos de laticínios - Lavras/MG - PA/Nº 00267/1999/007/2014
- Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
SM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/
TMAP torna público que solicitou através do processo a seguir: 1)
Licença de Operação: *Carlos Alberto Peloi - Avicultura de corte e
reprodução - Uberlândia/MG - PA/N° 02934/2012/003/2014 - Classe
4. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
TMAP.
25 635123 - 1
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas, torna público o arquivamento do processo
a seguir: 1) Licença de Operação: *Casa de Frangos Alfenense Ltda. Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.) - Alterosa/
MG - PA/Nº 07872/2008/002/2012 - Classe 3. Motivo: Não atendimento a informações complementares. (a) Amilton Ferri Vasconcelos.
Superintendente Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas.
25 635292 - 1

Fundação Estadual do Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
PORTARIA FEAM Nº 526, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Concede Progressão à servidora do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005.
A Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 45.825, de
20 de dezembro de 2011;
Resolve:
Art. 1º - Conceder Progressão, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, à servidora do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, identificada no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos conforme estabelecido no Anexo Único.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Presidente
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria FEAM nº 526/2014)
NOME

MASP

CARREIRA

ROSA MARIA CRUZ LAENDER COSTA

10439487

AAMB

SITUAÇÃO ANTERIOR NOVA SITUAÇÃO
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
V
D
V
E
30/06/2014
25 635128 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
Justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da gratificação temporária
estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
A servidora é responsável pelo gerenciamento e análise dos processos administrativos decorrentes dos autos de infração lavrados Fiscalização das atividades de
âmbito do IEF, considerando a complexidade dos trabalhos de exploração, transporte e conFernanda Antunes Mota 1.153.124-1 GTEI-4 no
fiscalização da exploração na origem, durante o transporte e as sumo de produtos da fauna
diversas fases do consumo dos produtos e subprodutos da fauna e flora.
e flora.
Torna sem efeito o ato referente ao servidor Masp 1.020.822-1, JOSÉ MENDES DOS SANTOS, publicado em 16/07/2014, que registra afastamento
preliminar à aposentadoria.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 09/07/2014, nos
termos do artigo 40, §1º, II, da CR/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41/03, publicada em 31/12/2003, JOSÉ MENDES
DOS SANTOS, MASP 1.020.822-1, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível I, Grau E, lotado no Instituto Estadual de Florestas – IEF.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 10/12/2012, nos
termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/03, publicada em 31/12/2003, ADÃO ESTEVO PACHECO, MASP 1.020.516-9, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível II, Grau D, lotado no Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Converte Férias-Prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, aos servidores:
Masp 1.020.822-1, JOSÉ MENDES DOS SANTOS, referente ao saldo de 08 (oito) meses do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível I, Grau E;
Masp 1.020.516-9, ADÃO ESTEVO PACHECO, referente ao saldo de 13 (treze) meses do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível II, Grau D.
Designa LAUDICENA CURVELO PEREIRA, MASP 1.020.991-4, titular do cargo comissionado DAI-15 FL1100086, para a função de coordenadora do Monumento Natural Serra da Moeda, no Escritório Regional Centro-Sul.
Designa, de acordo com o artigo 23 da Lei Estadual n.º 10.850, de 04 de agosto de 1992, para a coordenação de atividades técnicas descentralizadas em nível local, assegurando a percepção da gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida em virtude do cargo
efetivo, aos servidores:
Masp 1.020.785-0, MARCUS VINÍCIUS PEREIRA BITTENCOURT, Técnico Ambiental III-D, para a coordenação da APA Vargem das Flores, no
Escritório Regional Centro-Sul.
Masp 1.020.930-2, HÉLIO FURQUIM WERNECK PIRES, Analista Ambiental IV-A, para a coordenação da Agência Avançada de Meio Ambiente
de Brumadinho, no Escritório Regional Centro-Sul, ficando dispensado da coordenação da Agência Avançada de Meio Ambiente de Nova Lima.
Masp 970.508-8, RONALDO CARVALHO DE FIGUEIREDO, Analista Ambiental I-A, para a coordenação dos coordenadores de Agências do
Escritório Regional Sul.
Remove a pedido, nos termos do art. 80, da Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, a servidora: Masp 1.147.689-2, CRISTIANA BATISTA COSTA,
Analista Ambiental, do Escritório Regional Centro-Sul, para o Escritório Centro-Oeste, a partir de 01/11/2014.
Dispensa da função gratificada de coordenação de atividades técnicas descentralizadas, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração
auferida em virtude do cargo efetivo, do servidor: Masp 1.147.689-2, CRISTIANA BATISTA COSTA, Analista Ambiental, Nível I, Grau D, a contar de 01/11/2014.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Sul de
Minas, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011 com suas alterações posteriores,
notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 18586/2012, Empreendedor: Fábrica de Tecidos Santa
Margarida S/A, Município: Guaranésia, Status: Deferido, Portaria:
01824/2014. *Processo: 28626/2013, Empreendedor: Rezende & Vilas
Boas Ltda, Município: Borda da Mata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01825/2014. *Processo: 30833/2013, Empreendedor: Laticínios Santa Rosa Ltda, Município: Alpinópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01826/2014. *Processo:
00243/2014, Empreendedor: Fábrica de Tecidos Santa Margarida S/A,
Município: Guaranésia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01827/2014. *Processo: 00244/2014, Empreendedor: Fábrica de
Tecidos Santa Margarida S/A, Município: Guaranésia, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01828/2014. *Processo: 00245/2014,
Empreendedor: Fábrica de Tecidos Santa Margarida S/A, Município: Guaranésia, Status: Deferido, Portaria: 01829/2014. *Processo:
02326/2014, Empreendedor: Yoki Alimentos S.A, Município: Pouso
Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01830/2014.
*Processo: 12464/2014, Empreendedor: Talento Indústria e Comércio
de Confecções Ltda, Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01831/2014. *Processo: 13997/2014, Empreendedor: Extrativa Metalurgia S.A, Município: São João Del Rei, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01832/2014. *Processo:
17590/2014, Empreendedor: David Antônio Patrocínio Moreira, Município: Alpinópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01833/2014. *Processo: 19797/2014, Empreendedor: Silver Indústria e
Comércio de Acessórios para Construção Civil Ltda, Município: Pouso
Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01834/2014.
*Processo: 19798/2014, Empreendedor: Silver Indústria e Comércio
de Acessórios para Construção Civil Ltda, Município: Pouso Alegre,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01835/2014. *Processo: 20714/2014, Empreendedor: Lázaro Vilela, Município: Campo
do Meio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01836/2014.
*Processo: 23630/2014, Empreendedor: Comércio de Combustíveis
e Lubrificantes 491 Ltda - EPP, Município: Areado, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01837/2014. *Processo: 24977/2014,
Empreendedor: Sest Serviço Social do Transporte, Município: Três
Pontas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01838/2014.
*Processo: 25971/2013, Empreendedor: Pavidez Engenharia Ltda,
Município: Machado, Status: Deferido, Portaria: 01839/2014. *Processo: 28287/2013, Empreendedor: Boanerges Morais Macedo, Município: Boa Esperança, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01840/2014. *Processo: 07353/2014, Empreendedor: Almir Siqueira
Bagni - ME, Município: Poço Fundo, Status: Deferido, Portaria:

01841/2014. *Processo: 10268/2014, Empreendedor: Antenor Rabello
de Oliveira Filho, Município: Três Corações, Status: Deferido, Portaria:
01842/2014. *Processo: 15703/2014, Empreendedor: Felipe Jacinto
Marques, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 01843/2014. *Processo: 16720/2014, Empreendedor: Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido, Portaria: 01844/2014. *Processo: 16909/2014,
Empreendedor: Agro Comércio e Beneficiamento Bueno Brandense
Ltda - ME, Município: Bueno Brandão, Status: Deferido, Portaria:
01845/2014. *Processo: 18058/2014, Empreendedor: Frank Scanavachi, Município: Guapé, Status: Deferido, Portaria: 01846/2014. *Processo: 18456/2014, Empreendedor: Eduardo Araújo Siqueira Danziger,
Município: Nazareno, Status: Deferido, Portaria: 01847/2014. *Processo: 11555/2014, Empreendedor: Felipe Pereira Amadeu, Município:
Três Corações, Status: Deferido, Portaria: 01848/2014.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 03770/2013 retificada dia 07/11/2014. Outorgado: Paulo Sérgio Pereira Meirelles, CPF: 266.572.458-82. Onde se
lê: Portaria nº 03770/2013. Leia-se: Portaria nº 03770/2011. Município:
Conceição do Rio Verde – MG.
Retifica-se a portaria nº 00766 publicada dia 24/04/2013. Onde se
lê: Outorgado: José Cândido Morais da Rosa, CPF: 046.461.748-04.
Leia-se: Outorgados: José Cândido Morais da Rosa e Ezequiel Pimentel
– ME, CPF: 046.461.748-04 e CNPJ: 03.178.953/0001-32. Município:
Sapucaí Mirim – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Novembro de 2014.
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A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais, autoriza, nos termos da Deliberação CCGPGF
nº 01, de 11 de março de 2014,CARINNA GONÇALVES SIMPLÍCIO¸
MASP 1.151.108-6¸ Analista Ambiental do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, a afastar-se de suas atribuições, no período de 08/12/2014
a 08/06/2015, para participar de estágio na Christian-Albrechts-Universitat, referente ao curso de pós-graduação stricto sensu – Doutorado
em Direito, na área de pesquisa: Teoria do Direito, em Kiel/Alemanha, com bolsa da CAPES, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
ao mesmo.
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