TJMG 29/05/2015 -Pgn. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Diário do Executivo
faixa de servidão definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13, V14, e V15
confronta-se; pelo vértice V1, pelas laterais da faixa do vértice V1 ao V9, pela lateral esquerda do vértice V9
ao V15 e pelo vértice V15 com a área remanescente de propriedade da Eliza Gonçalves da Rocha, pela lateral
direita dos vértices V9 ao V9A com a área de propriedade de Irenice Pereira dos Santos, pela lateral direta dos
vértices V9A ou V10 com área de propriedade de Reinaldo Aleixo de Santos, pela lateral direito dos vértices
V10A ao V15 com a área de propriedade de Osmar Joaquim dos Santos e pelas laterais direitas dos vértices V11
ao V15 com a área de propriedade de Carmezita Souza Porto. CBI 0520.0576;
b) Área de terreno medindo 654,00m², situada na localidade de Timorante, Município de Bandeira, necessária à faixa de servidão da estrada de acesso ao Poço Profundo, de propriedade de Eliza Gonçalves
da Rocha. Esta faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00 para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto
de partida PP de coordenados N=8.237.69,234m e E=338.759,832, foi materializado no poste, localizado na
área de propriedade da Eliza Gonçalves da Rocha; daí, com azimute de 319°52’44’’ e distância de 12,26m
tem-se o vértice V1, de coordenadas N=8.237.700,610m e E=339.751,922m, sendo o vértice inicial da faixa
a ser descrita; deste, com azimute de 74°52’45’’ e distância de 11,25m tem-se o vértice V2, de coordenadas
N=8.237.703,545m e E=338.762,762,785m; deste, com azimute de 96°21’04’’ e distância de 9,93, tem-se o
vértice V4, de coordenadas N=8.237.697,879m e E=338.782,704m; deste, com azimute de 126°04’’11’ e distância de 163,56m, tem-se o vértice V5, de coordenadas=8.237.601,578m e E=338.912m, sendo o vértice final
da faixa descrita. CBI 0520.0577; e
c) Área de terreno medindo 190,00m², situada na localidade de Timorante, Município de Bandeira, necessária a servidão da estrada de acesso ao REL 30m³, de propriedade de Nair Ferreira de Souza. Esta
faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida PP de
coordenados N=8.237.69,234,m e E= 338.759,832 foi materializado no poste, localizado na área de propriedade da Eliza Gonçalves da Rocha; daí, com azimute de 319°52’44’’ e distância de 12,26m tem-se o vértice V1,
de coordenadas N=8.237.700,610m e E=339.751,922m, sendo o vértice inicial da faixa a ser descrita; deste,
com azimute de 74°52’45’’ e distância de 11,25m tem-se o vértice V2, de coordenadas N=8.237.703,545m e
E=338.762,762,785m; deste, com azimute de 96°21’04’’ e distância de 9,93, tem-se o vértice V4, de coordenadas N=8.237.697,879m e E=338.782,704m; deste, com azimute de 126°04’’11’ e distância de 163,56m, tem-se
o vértice V5, de coordenadas=8.237.601,578m e E=338.912m, sendo o vértice final da faixa descrita. CBI
0520.0578.
DECRETO NE Nº 170, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$21.417.088,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$21.417.088,49 (vinte e um milhões quatrocentos e
dezessete mil oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em R$2.534.631,96
(dois milhões quinhentos e trinta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor
de R$12.939.478,42 (doze milhões novecentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta
e dois centavos);
III – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$289.427,52 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta
e dois centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, de
contrapartida do convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$57.876,54 (cinquenta
e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais);
VI – do convênio nº 791581, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 170, de 28 de maio de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 33)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.3
250.000,00
1221.12363108-1.391-0001-4490-0-24.1
1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
433.656,94
1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1
1.694.891,04
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
241.083,98
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-10.3
73.046,03
1481.11334272-4.296-0001-3390-0-24.1
136.487,55
1481.11334272-4.507-0001-3390-0-10.3
151.566,68
1481.11334272-4.507-0001-3390-0-24.1
9.397.018,78
1481.11334272-4.507-0001-3390-0-71.3
57.876,54
1481.11334272-4.507-0001-4490-0-24.1
2.822.638,76
1481.11573272-4.526-0001-3390-0-10.3
64.814,81
1481.11573272-4.526-0001-3390-0-24.1
583.333,33
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
165.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
2.200.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.484-0001-3390-0-10.1
38.100,00
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
448.348,00
2141.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
11.900,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1
39.000,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
1.584.843,00
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
23.483,05
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
21.417.088,49
Minas Gerais - Caderno 1
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
2.128.547,98
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
165.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
2.200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27122181-4.417-0001-3390-0-10.1
241.083,98
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
498.348,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
1.584.843,00
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1
23.483,05
TOTAL DA ANULAÇÃO
7.091.306,01
28 703327 - 1
Atos do Governador
06599123686
Darlan Augusto Martins
6°
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
Governador Valadares/Governador Valadares
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
CPF
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, WANDER HENRIQUE CAIXETA MESQUITA,
MASP 1240985-0, do cargo de provimento em comissão de PILOTO
DE HELICÓPTERO, EX-35 GM09, do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LUIZ PAULO ANDRADE NAVES, MASP 1204465-7, do
cargo de provimento em comissão de COMANDANTE DE AVIÃO,
código EX-24 GM12, do Gabinete Militar do Governador do Estado
de Minas Gerais.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MAURÍCIO JOSÉ FERREIRA, MASP 1296819-4, do
cargo de provimento em comissão de MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, código EX-37 GM03, do Gabinete Militar
do Governador do Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista o art. 19, I, da Lei nº 7.066, de 13 de setembro de 1977,
a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, LUIZ CLÁUDIO MARTINS, MASP
1278486-4, para o cargo de provimento em comissão de COMANDANTE DE AVIÃO, código EX-24 GM12, de recrutamento amplo, do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 9.344, de 2 de dezembro de
1986, a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, MAURICIO JOSÉ PINTO, MASP
368367-9, para o cargo de provimento em comissão de MECÂNICO
DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, código EX-37 GM03, de
recrutamento amplo, do Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
11/03/2015, pelo qual PAULO SÉRGIO LACERDA BEIRÃO foi
nomeado para o cargo de DIRETOR DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, código DR-AP da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação de Arte de Ouro Preto
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, TEREZILDA DAS DORES SANTOS COELHO, MASP
1226397-6, do cargo de provimento em comissão DAI-20 AO1100108,
da Fundação de Arte de Ouro Preto.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FELIPE DE ALMEIDA
PEREIRA RAMOS, para o cargo de provimento em comissão DAI-20
AO1100108, de recrutamento amplo, para chefiar a Procuradoria da
Fundação de Arte de Ouro Preto.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
12/03/2015, pelo qual MARTIM FRANCISCO BORGES DE
ANDRADA, MASP 281127-1, lotado na Secretaria de Estado de
Defesa Social, foi colocado à disposição da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, de 12/03/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de
origem.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale
do Aço - Agência RMVA
no uso de suas atribuições, dispensa THIAGO DE PÁDUA BATISTA
MACHADO, de responder pelo Expediente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA.
no uso de suas atribuições, designa SAMUEL ANDRADE LOPES,
titular do cargo de provimento em comissão DAI-25 MV1100124, para
responder pelo Expediente da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o SEPLAG/SEE Nº01/2011, os seguintes candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo
nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://www.planejamento.mg.gov.br/
concursos-e-estagios/concursos-publicos/concurso-da-secretaria-deestado-de-educacao-edital-seplag-see-n-01-2011.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Arte/Artes
Divinópolis/Divinopolis
CPF
40261204653
Nome
Silma Maria
Batista Santos
Classificação Vaga
5°
ED 148396
06393825685
52591140600
Nome
Tatiana Tassis Da
Silva Gomes
Valerio Toledo Coura
ED 148395
Classificação Vaga
8°
ED 165388
9°
ED 165385
Janauba/Janauba
CPF
09078670657
67558070600
Nome
Tarcisio Martins
Dos Santos Lopes
Anderson De
Castro Celestino
Classificação Vaga
4°
ED 148394
5°
ED 148393
Juiz De Fora/Juiz De Fora
CPF
10943771714
04463202698
38086891615
07752314609
Nome
Flavia De Paiva Paula
Nelmar Nepomuceno
Dos Santos
Rita De Cassia Lamim
Furtado Carvalho
Livia Gomes Ribeiro
Da Silva Crivellari
Classificação Vaga
15°
ED 165203
16°
ED 165200
17°
ED 148392
18°
ED 148391
Juiz De Fora/Santos Dumont
CPF
08058388645
Nome
Rebeca Tamar Da Silva
Classificação Vaga
2°
ED 165195
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3411
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor de Negócios
guilherme Machado silveira
3237-3467
Diretor Industrial
Carlos alberto pinto gontijo
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
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Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br