TJMG 10/07/2015 -Pgn. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 123 – Nº 126 – 28 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 10 de Julho de 2015

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 215, DE 9 DE JULHO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$53.958.631,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$53.958.631,54 (cinquenta e três milhões novecentos e
cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$260.111,00 (duzentos e sessenta mil cento e onze reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 138, firmado em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$623.699,21 (seiscentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 1107, firmado em 3 de setembro de 2014, entre o
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor
de R$462.352,59 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove
centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 677, firmado em 22 de abril de 2014, entre o Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$1.152.678,07
(um milhão cento e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e sete centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 135, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$244.931,69
(duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 529, firmado em 28 de abril de 2014, entre o Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$55.500,00
(cinquenta e cinco mil e quinhentos reais);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 1110, firmado em 3 de novembro de 2014, entre o
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$2.860.500,65 (dois milhões oitocentos e sessenta mil quinhentos reais e sessenta e cinco centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 1106, firmado em 22 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$243.057,50 (duzentos e quarenta e três mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 134, firmado em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$22.476,80 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 139, firmado em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departa-

mento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$13,64
(treze reais e sessenta e quatro centavos);
XI – do saldo financeiro do convênio nº 348, firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$27.200,34 (vinte e sete mil duzentos reais e trinta e quatro centavos);
XII – do saldo financeiro do convênio nº 1105, firmado em 11 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$280.664,49 (duzentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 349, firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$38.077,27 (trinta e oito mil setenta e sete reais e vinte e sete centavos);
XIV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$16.176.524,33 (dezesseis milhões cento e setenta e seis
mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 215, de 9 de julho de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 64)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.6
5.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-25.1
2.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20845161-4.424-0001-3390-0-71.1
496.665,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.070-0001-3390-0-10.1
244.111,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1
6.011.152,25
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722125-4.045-0001-4490-0-10.1
16.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
39.460.551,81
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244156-1.006-0001-3390-0-24.1
230.151,48
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
53.958.631,54
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20845161-4.112-0001-3390-0-71.1
496.665,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.1
5.000.000,00
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
2.500.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04605701-2.027-0001-3390-0-10.1
244.111,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722125-4.045-0001-3390-0-10.1
16.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-4490-0-60.9
23.284.027,48
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
10.000,00
2421.20608165-1.023-0001-3390-0-24.1
120.151,48
2421.20608165-1.036-0001-3390-0-24.1
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
31.770.954,96
09 719073 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

125512-4

ALESSANDRO DE MORAES SILVA

PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

125971-2

ALESSANDRO MARCIO DE OLIVEIRA

127129-5

ANDERSON LUIZ BRANDE SABINO

111177-2

ANDERSON LUIZ FERREIRA DA COSTA

126179-1

ANDERSON MAGELA MACIEL

122712-3

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

126818-4

ANDRE REZENDE MARTINS

115410-3

ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO

126804-4

AUGUSTO CEZAR ALVES

127008-1

BRUNO DE MIRANDA FERNANDES

127470-3

CARLOS ALBERTO COSTA PRATES

108061-3

CARLOS
SANTOS

107035-8

CELSON TEIXEIRA CAMPOS

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso
XXV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto
no artigo 185 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c artigo 11,
§ 10, e artigo 23, ambos do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013,
promove, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao Posto de 2º Tenente
do Quadro de Oficiais Complementares (QOC) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), por necessidade do serviço, a partir de 10
de julho de 2015, os militares abaixo, concludentes do Curso Superior
de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública (CSTGSP/2014), realizado na Escola de Formação de Oficiais (EFO)/Academia de Polícia
Militar (APM):
MATRÍCULA

NOME

127440-6

ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS

124057-1

ADENALDO LUCIANO DUARTE

127892-8

ADNILSON JOSE AMARAL PEIXOTO

117590-0

ADRIANA BARREIROS VIEIRA

127507-2

ALESSANDRO BARBOSA

127295-4

ALESSANDRO BOTELHO DE FREITAS

ROBERTO

PEREIRA

DOS