TJMG 30/09/2015 -Pgn. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MARIA LUCIA DE BORBA VERGARA - 132.326.158-30
MR MOREIRA RIBEIRO ANALISE DE CADASTRO LTDA
- 07.705.641/0001-90
REAL
LEASING
SA ARRENDAMENTO
MERCANTIL
- 47.193.149/0001-06
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Leonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 8.617
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
EDILSON PEREIRA NETO - 035.297.436-23
ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA - 038.382.206-84
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO ITAUCARD SA - 17.192.451/0001-70
BANCO ITAULEASING S.A. - 49.925.225/0001-48
RAQUEL CARMEM LEANDRO - 030.482.946-35
VANDERLEI DE LIMA - 640.137.316-49
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600 - CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
JUMAR EUSTAQUIO - 846.286.936-68
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ARNALDO MOREIRA DE ARAUJO - 242.744.706-44
BANCO ITAUCARD SA - 17.192.451/0001-70
BANCO VOLKSWAGEN SA - 59.109.165/0001-49
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
CARLOS ANDRE OLIVEIRA - 041.102.906-19
DJALMA MONTEIRO DE CARVALHO - 152.140.016-49
JALLILE ESTEVES NOGUEIRA - 080.419.256-18
JUAREZ PEREIRA MACHADO - 267.260.846-68
LINDETE DA ROCHA PRATES - 147.213.926-72
MARIA LUCIA MENEZES REIS - 172.401.405-63
RONELIA SOUSA SANTOS - 015.639.546-05
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO PANAMERICANO S/A - 59.285.411/0001-13
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS?O DO VALE
DO ACO-SICOOB VALE DO ACO - 19.869.338/0001-02
ENO PASSOS SILVA - 086.039.186-86
ISAIAS NORBERTO BARBOSA - 024.549.656-40
WLADIMIR GERALDO DE LANA - 637.012.786-87
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513 - CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
JOSE GERALDO LOPES - 052.173.096-10
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA - 568.680.301-34
ANTONIO NUNES FILHO - 500.648.866-20
BANCO BMC S A - 07.207.996/0001-50
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ANDREIA RODRIGUES CARDOSO - 099.690.186-80
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
- 07.707.650/0001-10
BANCO BMC S A - 07.207.996/0001-50
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
DO TRIANGULO MINEIRO
LTDA - SICOOB ARACOOP
- 03.320.525/0001-00
GELDO JOSE DA SILVA - 114.642.606-21
JOAO BATISTA DO NASCIMENTO BINIZ - 896.804.051-68
MARCELO LEANDRO DE SOUZA - 056.673.966-61
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA
SAO PAULO / 164 - CENTRO / 37002110
VARGINHA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO ITAULEASING S.A. - 49.925.225/0001-48
TATIANI SAGIORATO CHIMINAZO - 014.377.346-18
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Leonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 8.618
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a

inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO J SAFRA S/A - 03.017.677/0001-20
BANCO SANTANDER S.A - 90.400.888/0001-42
DORIVAL GUIMARAES PEREIRA JUNIOR - 036.412.636-11
LUCAS AZEVEDO GOMES - 025.751.776-69
MODESTINO MEDEIROS LEAO - 229.338.086-68
OURELIO LOPES AMARAL - 08.895.943/0001-31
PIATTI ALIMENTACAO LTDA - 12.662.368/0001-02

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
- 07.707.650/0001-10
CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN-ADMINISTARDORA
DE CONSORIO LTD - 47.658.539/0001-04
DANIELA DA SILVA ARAUJO - 043.350.486-29
MARIA JOSE SILVA NEVES - 080.223.676-64
MOACIR PEREIRA NEVES - 031.663.206-60

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO ITAUCARD SA - 17.192.451/0001-70
FIAT
LEASING
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
- 61.190.658/0001-06
MANOEL LOPES FONSECA - 218.911.766-68
MARCOS VINICIUS PINA - 980.335.576-72

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513 - CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO VOLKSWAGEN SA - 59.109.165/0001-49
BB
ADMINISTRADORA
DE
CONSORCIOS
S/A
- 06.043.050/0001-32
DANIEL PEREIRA BARBOSA - 053.822.006-61
GABRIEL LAFETA PRATES TUPINAMBA DE LELIS
- 057.801.486-60
GUILHERME ANTONIO FREITAS SALES - 055.013.176-05
IRACI PEREIRA DE OLIVEIRA - 971.101.166-20
JOSUE FERREIRA ALVES - 060.810.356-03
SINVALDO MUNIZ PEREIRA - 749.098.196-49

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO GMAC S/A - 59.274.605/0001-13
BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A - 03.502.961/0001-92
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - 307.689.506-00
COMERCIAL DE BICICLETAS LTDA - 00.419.731/0001-76
ELIXARLES GOMES DOS SANTOS - 059.522.606-08
LUIS ANDRE QUEIROS SANTOS - 501.457.546-34
NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
- 05.652.765/0001-20
ROSANGE LEMES SANTOS - 621.496.106-63
SIMONE DA SILVA - 945.404.976-34
TARIK BRAGA ROCHA - 098.304.336-17
VANDERLEI DE ALMEIDA PORTO - 109.948.596-78
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ANTONIA LOURDES DE ANDRADE - 982.233.566-00
BANCO BMC S A - 07.207.996/0001-50
BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN-ADMINISTARDORA
DE CONSORIO LTD - 47.658.539/0001-04
DEBORAH RACHEL ALVES DE FREITAS OLIVEIRA
- 062.331.616-14
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - 126.878.046-49
ROSALINE MARIA AFONSO OLIVEIRA - 059.490.826-48
VANDER SACRAMENTO VIEIRA - 123.598.927-54
WALESON FREITAS - 063.674.256-32
WALTER EVARISTO FRANCA - 406.904.826-04
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ANTONIO NUNES FILHO - 500.648.866-20
BANCO BMC S A - 07.207.996/0001-50
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
FLAVIO PAULA DE VASCONCELOS - 049.083.956-83
FRANCIELI ROMERO SANTOS - 060.034.126-74
FRANCISCO ANTONIO BARBOSA - 439.345.106-63
OMINI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- 92.228.410/0001-02
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO BMC S A - 07.207.996/0001-50
BRUNO FERNANDES OLIVEIRA - 086.503.156-82
SERGIO LEAL AIDAR - 248.647.656-34
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Leonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 8.619
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ANA PAULA SARDINHA - 078.559.096-05
BANCO ITAUCARD SA - 17.192.451/0001-70
BANCO ITAULEASING S.A. - 49.925.225/0001-48
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
JULIANA
APARECIDA
SALES
VIEIRA
MOREIRA
- 056.929.156-93
LUC TRANSPORTE LTDA - 00.208.408/0001-53
NEUSA BARBARA DA SILVA CARDOSO - 024.591.196-07
PROJETO VIDA RESGATANDO VIDAS - 01.221.973/0001-13

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
WILLIAN PECHARA DA SILVA - 035.120.476-88

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
- 07.707.650/0001-10
BANCO ITAUCARD SA - 17.192.451/0001-70
BANCO PANAMERICANO S/A - 59.285.411/0001-13
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE OLIVEIRA - 023.601.224-01
GECINEY LIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - 676.510.115-20
GEIVISON JESUS DINIZ - 089.048.836-36
GESSIONE LEONALDO DA SILVA - 078.230.916-07
LUIZ BENEDITO DA SILVA - 019.700.794-52
MARIA MADALENA COSTA - 719.193.416-68
OMINI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- 92.228.410/0001-02
ROSEMARY
ANTONIA
PEREIRA
REIS
OLIVEIRA
- 577.394.986-53
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
- 07.707.650/0001-10
BANCO VOLKSWAGEN SA - 59.109.165/0001-49
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
JAINE APARECIDA MAIA DIAS DE MEDEIROS - 665.238.426-49
JUCELINO MENDES DE OLIVEIRA - 048.753.514-61
MARIA APARECIDA GOMES - 049.402.076-84
MARISA SOARES DE FREITAS - 754.665.116-68
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Leonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 8.620
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO DAIMLERCHRYSLER DC S/A - 60.814.191/0001-57
EGESA ENGENHARIA S/A - 17.186.461/0001-01
PAULO AUGUSTO DE SALLES - 758.770.316-00
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600 - CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BANCO ITAULEASING S.A. - 49.925.225/0001-48
CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN-ADMINISTARDORA
DE CONSORIO LTD - 47.658.539/0001-04
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - 008.833.157-18
POLIANE TAMARA DA SILVA - 070.204.886-09
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BB
ADMINISTRADORA
DE
CONSORCIOS
- 06.043.050/0001-32
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
SUZANA LUCIA DOS SANTOS - 774.448.844-04
VANESSA ALVES GARCIA - 037.396.386-64
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513 - CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ALEX MUNIZ DA SILVA - 063.774.016-55
ALEXANDRA ALVES GONCALVES - 063.890.536-22
AZ MOTOS LTDA - 03.710.817/0001-41



      
   

   
 

S/A

BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
DN MOTOS LTDA - 04.222.811/0001-98
HELIO GONCALVES DA SILVA - 604.872.326-15
IVANILSO PEREIRA DE OLIVEIRA - 081.524.136-40
ZULMAR NOBRE DA SILVA - 997.167.986-87
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
AUGUSTO DOS REIS MOREIRA - 067.752.976-70
BANCO BMC S A - 07.207.996/0001-50
BANCO ITAUCARD SA - 17.192.451/0001-70
BANCO PANAMERICANO S/A - 59.285.411/0001-13
CARLOS ALBERTO DE FREITAS SILVA - 16.578.284/0001-38
EDUARDO CANDIDO DE PAULO - 134.825.466-14
FINAMA AUTO FINANCIAMENTO S C LTD - 45.725.975/0001-15
GILBERTO HIPOLITO PINHEIRO - 509.442.666-49
GUSTAVO DE SOUZA GOMES - 096.838.966-00
HELBER GIANNY PIRES - 114.014.076-09
OLAVO NOGUEIRA JUNIOR - 284.492.628-28
ROVIS LEY LUCAS FERREIRA - 791.036.181-53
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ANADIA GONCALVES LOURENCO - 481.204.726-91
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
- 07.707.650/0001-10
BANCO BMC S A - 07.207.996/0001-50
BANCO PANAMERICANO S/A - 59.285.411/0001-13
BV FINACEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 01.149.953/0001-89
EDIVAM SABINO SANTOS - 893.832.576-87
EDLENA ANA DE LIMA - 031.707.736-82
JANEIR INACIO DE OLIVEIRA - 500.133.436-53
PEDRO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - 102.251.576-40
WILSON JUNIO SILVA SANTOS - 120.086.146-97
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Leonidas Marcos Torres Marques - Superintendente
29 748817 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) (coobrigado(s))
abaixo identificado(s) no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
- Sujeito Passivo: Gata Mística LTDA- IE: 186.209207.01-45
Rua Barão de Coromandel, 281, Loja A Barreiro – B.Hte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Sheila Adriana da Silva Lira – CPF: 917.480.896-68
Início de participação na empresa: 16.09.2002
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Ivânia Pereira da Silva - CPF: 026.542.6961.04
AI/PTA: 05.000216478-37
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
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BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/ BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Comercial Planejar LTDA –I.E.: 001.606393-0060
Rua Erico Verissimo, 1556, Loja 01, São João Batista/Rio Branco –
Belo Horizonte – MG –
Auto de Infração: 01.000294773-69
- Coobrigado: Eurides Maria de Oliveira –CPF: 196.396.276-15
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2015
Marcial Gomes de Melo– Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DTF/BH
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BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
RAZÃO SOCIAL: Comercial Planejar Ltda
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.606393.00-60
CNPJ: 12.022829/0001-74
ENDEREÇO: Rua Erico Verissimo,1556, Loja 1–Barro São João
Batista/Rio Branco – Belo Horizonte- MG
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada, optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, autorizado no art.
28 e no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art.
75, II, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, em virtude do cometimento
da irregularidade abaixo descrita, conforme discriminado no Auto de
Infração nº 01.000294773-69
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e de
falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da