TJMG 26/10/2016 -Pgn. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 251016-0873,
251016-0874, 251016-0875 e 251016-0876.
25 891866 - 1
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 117ª Sessão Ordinária realizada em 21/10/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
HGX4994
4474426
Orlando Lousada De Lima
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ABQ2876
4452166
A Luz Transp. Rep. Ltda
HJF9513
4468767
Abilio Pereira Neto
GQU8756
4469303
Airton Antonio De Araujo
HGF8695
4454502
Alessandra F. Lopes Pires
HAR8671
4457725
Alexandre Ferreira Regal
HDI7017
4486206
Amasilia De Oliveira Vieira
DAX1454
4445257
Amerli Goncalves Da Fonseca
GUY4926
4441504
Ana Beatriz Taglialegna Verola
GKU9988
4470331
Antonio Martins Da Silva
DNR0678
4479714
Arnaldo De Andrade
GYS1191
4474571
Braga E Braga Ltda
HBV8266
4437749
Carlos Henrique Machado
GSM8999
4446801
Carlos Messias Correa
JIG4397
4482562
Cassimiro Mat. Const. Ltda – ME
GVT8940
4725931
David Franciscus Celvio Campos
LCQ5120
4738779
Deirobes Dos Santos Machado
AKS5641
4476194
Devanir Christofoli
HGF8990
4744229
Diego Henrique Vital
HDQ6419
4440699
Dieimel Domingues Duarte
GNS1070
4703267
Dosanko Frutas Tropicais Ltda
HCB8736
4473525
Edmilson Timoteo P. Silva
GVQ8173
4454833
Edson Aparecido De Faria
GTB0173
4446772
Eduardo Albino Gontijo
HBZ9324
4447295
Eduardo Xavier Pereira
GUY5874
4464487
Elizabeth Paes L. Resende
GYI7387
4455001
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4455002
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4455003
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4455004
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4454999
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4446152
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4446151
Expresso Lagoense Ltda
GYI7387
4446150
Expresso Lagoense Ltda
HJN0863
4461615
Fabricio Helton B. O. Silva
DRG6723
4468783
Francisco Viana Carneiro
HGZ8587
4500199
Geraldo Alves De Oliveira
GLA5729
4453995
Geraldo Celio Camargos
HGB0242
4437508
Gislene Moreira
HFZ3018
4470370
Gleisson Halley De Faria
EQU2071
4474670
Guerra E Guerra Transportes Ltda
EBW8720
4749113
Guilherme Zavanin Fossa
AHU4411
4470746
Hu Transporte Rodoviario Ltda
AHU3707
4482659
Hu Transporte Rodoviario Ltda
HJC2470
4706294
Iracema Alexandre Reis
CBR0829
4459614
Jederson Rodrigues Ferreira
EJV9354
4460625
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
MIZ6651
4462117
Jfernandes Transportes Ltda ME
MAJ4376
4453471
Joel Pires De Souza
GZN4778
4445337
Jose Alves De Oliveira
HID0319
4481450
Jose Gomes
GSH6627
4487244
Jose Maria Da Silva Ramos
IWQ9009
4456942
Jovani Marcos Visona
GXA5130
4718836
Leonidas De Oliveira
DPC0669
4446816
Lionella De Moraes
KAO9760
4736085
Luiz Miguel Balestrin
BSR0885
4476123
Luiz Silverio*
HCC6915
4468093
Luzia Lengruber Boechat M. Parreiras
LKZ7695
4452485
Marcelo Penha Rodrigues
HAY4459
4457999
Marden Vasconcelos De Almeida
MIR7508
4454630
Neves E Neves Transportes Ltda
HAQ4136
4448767
Oscar Alves Dos Reis
HLF3696
4416121
Prefeitura Municipal De Lambari
MVF4004
4472642
Rafael Do Carmo De Souza
HLI7573
4448206
Ramon Auto Marcas Ltda
HEU9966
4433586
Renato Barbosa De Andrade
LGN9949
4451422
Rivelino De Souza Camponez
EGK0025
4454602
Rodo Est. Transp, Rodoviarios Ltda
MRS9874
4464628
Rubens De Freitas Sobrinho
GXO0378
4462175
Simone Goncalves Da Costa
HMJ9387
4475234
Tasso Jose Ribeiro
GZV5153
4448171
Time Transp. Comercio Ltda
HEH4174
4445156
Transimao Transp. Rodoviarios Ltda
GXH9872
4426545
Transimao Transp. Rodoviarios Ltda
ABV7001
4462188
Transportadora Boa Viagem Ltda
GVE7616
4416061
Transportadora Seg Ltda ME
GXS7334
4479028
Transportadora Seg Ltda-ME
HGK9163
4488601
Transportadora Silveira Ltda ME
MGU7327
4471628
Transportes Neves Ltda ME
MFF1467
4467478
Transportes Neves Ltda ME
EPU5880
4710447
Transportes Rodo Alves Ltda
GVZ6370
4747094
Valdecir Jose Rufino
DMR0536
4447055 Valdir Alfredo Grogolli
HEL9266
4474678 Vale Mais Dist. Prod. Alimenticios Ltda
DWM0295 4459790 Vicente De Paulo Oliveira Sousa
HIP8398
4432856
Wilguinton Jose Fernandes
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DKG3899
4457314
Adilson Rodrigues
DKG3899
4457302
Adilson Rodrigues
HKZ4920
4713317
Amauri Marques Romanhol
HLJ2172
4435214
Anna Maria Chaves
HOV2555
4485557
Diogo Cesar De Sousa
HFH8911
4491198
Elizangela Vieira Ferreira

HMX8499
4463448
Elton Lima Dos Santos
GSA6153
4464343
Eudes Rodrigues Assis
HLE4026
4433333
Jairo Severino Dos Santos
GPB7908
4468291
Paulo Silas Ribeiro Junior*
HDH5554
4469924
Racoes S. Gotardo Ind. Com. Ltda
JGD7776
4443764
Rogerio Alexandre Dos Santos
ABV6868
4473898
Transportadora Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins Santtos/Coordenador Geral.
25 891862 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 02 ER1100057, constante
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Delfino Costa da Silva, Masp: 1032727-8, a
contar de 3 de outubro de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 14 de outubro de 2016. DISPENSA,
nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de
1952, da Função Gratificada, FGI - 03 ER1100023, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Antonio Ferreira da Silva, Masp: 1023330-2, a contar de 27 de setembro de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar
à aposentadoria publicado em 14 de outubro de 2016.
24 891431 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao servidor Luis Mauroson da
Costa, Masp 1032227-9, a partir de 17/10/2016.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011,
ao servidor Adalberto Bahia, Masp 1028485-9, pela remuneração
do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível IV, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão de Diretor – ER06,
a partir de 07/10/2016.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032269-1, Aristeu Rodrigues Filho,
referente ao 3º quinquênio a partir de 06/10/1993, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 03/05/2006; referente ao
4º quinquênio a partir de 06/10/1998, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 18/09/1998; 5º quinquênio a partir de
05/10/2003, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 11/09/2003; 6º quinquênio a partir de 04/10/2008, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 09/09/2008; 7º quinquênio a partir de 03/10/2013, ficando, assim, retificado o ato publicado no
Minas Gerais de 11/09/2013.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao servidor: Masp 1032269-1, Aristeu Rodrigues Filho, a partir de
04/10/2008, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 09/09/2008.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032269-1, Aristeu Rodrigues Filho, referente ao 8º quinquênio a partir de 09/10/2016.
24 891429 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO N. 178/2016
Dispõe sobre a remoção por permuta dos defensores públicos que
menciona.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, incisos VII e
XXV, e art. 72, caput e § 4°, da Lei Complementar Estadual n. 65, de
16 de janeiro de 2003, considerando o parecer favorável da assessoria
institucional, o ato n.º 406/2016 da Defensora Pública-Geral, que atendeu ao disposto no art. 123 da Lei Complementar n.º 80/94, publicado
na imprensa oficial no dia 08/10/2016, e a ausência de manifestação
de interessados,
RESOLVE:
Art. 1° Remover por permuta a defensora pública SARAH DE FREITAS CAMPOLINA VASCONCELOS, Madep 0697, da 3ª Defensoria
Pública Criminal da Comarca de Contagem para a Defensoria Pública
das Execuções Penais da Comarca de Betim, com início das funções,
retroativamente, a partir de 17 de outubro de 2016.
Art. 2° Remover por permuta o defensor público CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, Madep 0781, da Defensoria Pública
das Execuções Penais da Comarca de Betim para a 3ª Defensoria
Pública Criminal da Comarca de Contagem, estabelecido o início das
funções, retroativamente, em 17 de outubro de 2016.
Art. 3º - Ao assumirem suas funções nos órgãos de atuação para os
quais foram removidos os defensores públicos farão imediata comunicação à Corregedoria-Geral, acompanhada de declaração sobre a situação dos serviços que lhes forem afetos, bem como se apresentarão às
coordenações respectivas.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
25 891889 - 1
Deliberação nº 013/2016
Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação 011/2009, relativamente à Defensoria de Mariana.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista
na Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/10 e na Lei Complementar Estadual nº 65, artigo 28,
inciso I, considerando a necessidade da imediata atuação da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Mariana, através de
órgão de execução cível devidamente provido, DELIBERA:
Art. 1º - O anexo I, da Deliberação nº 011/09, relativamente à Defensoria de Mariana, passa a vigorar da seguinte forma:
Mariana:
Cível, Família, Jesp Cível e Infância 1
Defensoria Cível
Cível
Exec Pen, Jesp Crim e Ato
Defensoria Criminal Crim,
infracional
Art. 2º. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
25 891583 - 1
RESOLUÇÃO N. 180/2016
Dispõe sobre a alteração de Coordenador local.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XVI, alínea d, e em observância ao disposto no art. 42, caput, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 65/03, RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar o Defensor Público CLÁUDIO FABIANO
PIMENTA, Madep 723, da função de Coordenador da Local da Defensoria Pública da Comarca de Montes Claros.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública MARIA TERESA SILVEIRA
SANTOS CHAVES, Madep 0511, para exercer a função de Coordenadora Local da Defensoria Pública da Comarca de Montes Claros.

Art. 3º. A função de Coordenador Local será exercida sem prejuízo das
atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
25 891878 - 1
RESOLUÇÃO N. 179/2016
Dispõe sobre cooperação voluntária na comarca de São Lourenço-MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos
I, III e XII, da Lei Complementar Estadual n.º 65 de 2003, e tendo em
vista a continuidade e eficiência dos serviços, em conformidade com a
respectiva coordenadoria e anuência do interessado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a cooperação voluntária na Defensoria Pública
Criminal e Execução Penal da Comarca de São Lourenço-MG, especialmente na execução penal, sem ônus para a Administração Superior,
pelo Defensor Público RODRIGO MURAD DO PRADO, Madep 625.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
25 891877 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
RETIFICAÇÃO Nº 08
Pauta para a milésima noningentésima décima nona reunião ordinária à
realizar-se às 14h, do dia 27 de outubro de 2016, sala de reunião do 7º
andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na Rua Espirito Santo nº 495.1.Processo 241291080.8-José Walduck Gonçalves
Azevedo-Conselheiro Naldi Joviano.2.Processo 564081080.6-Alexandre Vieira de Sena-Conselheira Solange Irene.3.rocesso 512551080.9Pollyana Guedes Silva-Conselheira Patrícia Gobbo.4.Processo
483951080.0-Marcelha Regina Figueiredo Matos-Conselheira Fabíola
Elias.5.Processo 405171080.1-Oldiméia Soares dos Santos RangelConselheiro Naldi Joviano.
(Pauta republicada por incorreção na publicação do dia 25/10/16)
25 891737 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Portaria nº 0104/DRS/ACADEPOL/PCMG/2016
Concurso Público - Provimento 2014-1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
O Diretor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, torna pública decisão judicial exarada nos autos
do processo nº 6069520-11.2015.8.13.0024, que concedeu a segurança pleiteada pelo candidato Herbert Sanuhe Coelho, inscrito sob o
nº 20526 no concurso público para Investigador de Polícia I, determinando que seja anulado o ato que o eliminou do certame.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
24 de outubro de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Diretor da Academia de Polícia Civil
24 891346 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Terceira Publicação
Edital de Citação
O Dr. Alexandre França Campbell Penna, Presidente da Sindicância
Administrativa nº: 223.975 (04/2015), instaurada no dia 25/02/2015,
para apuração de transgressão disciplinar por parte do Delegado de
Polícia Wellington Moreira Oliveira, MASP: 294.769-5, prevista em
tese no artigo 144, inciso VI c/c o artigo 149 e artigo 150 incisos XXIV
e XXX, todos da lei nº: 5406/69, com base no art. 180, § 2º, da lei
5406/69, tendo em vista que o sindicado se oculta para evitar a citação, Cita referido servidor sobre a instauração da Sindicância Administrativa acima referida, versando sobre os fatos lhe imputados, com
a finalidade de serem observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantindo-lhe o direito de acompanhar a
instrução do feito e, ainda, deferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para
serem requeridas diligências que entender necessárias à sua defesa. Os
autos encontram-se no Cartório “B”, localizado na Rua Rio de Janeiro,
471, 17º andar, sala 1703, Centro, Belo Horizonte, onde poderão ser
examinados pelo sindicado e/ou pelo seu procurador legalmente constituído. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, aos 11 dias do mês de outubro de 2016. Eu, Sady, Escrivão
que o digitei.
Alexandre França Campbell Penna
Subcorregedor de Polícia Civil
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor Geral de Polícia Civil
Quinta Publicação
Edital de Citação
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Delegado de Polícia Félix Magno Von Dollinger, em cumprimento ao
dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, Notifica pelo presente
Edital o servidor Daniel Silva Santa Clara ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, nível I, MASP 1.242.344, aposentado, acerca do
aditamento formulado nos autos do Processo Administrativo 206.539,
mediante portaria de nº 009/CGPC/2016, a qual aditou a portaria 190/
CGPC/2015 (publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 25/08/15), para incluir o art. 160, inciso I, da Lei 5406/69. Dado e
passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 04 (quatro) dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezesseis. Eu, Helbert Castanheira Vieira,
Secretário da Comissão que o digitei.
Félix Magno Von Dollinger
Delegado de Polícia - Nível Especial- MASP 1.111.364
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor Geral de Polícia Civil

Portaria nº 289/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 230.951/
CGPC/2016, noticia que o servidor R.O.L.A.R., Delegado de Polícia
Titular, MASP 1.330.778-0; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, incisos III e VI; c/c
art. 149 e c/c art.158, inciso VI, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que
ensejam a aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e art. 168 e § 2º, do
art. 173, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor
II – Designar Comissão Especial para a realização do Processo
Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr. Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.188.385-7; tendo como membro a Drª Sinara Valadares Samour,
Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 546.642-0; e como secretária a Drª Sheyla Cristina da Silva Starling, Delegada de Polícia, Nível
Especial, MASP 1.176.251-5; todos servidores estáveis e em exercício
nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 290/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 212.219/CGPC/2014,
noticia que o servidor S.O.C., Investigador de Polícia II, Nível II, MASP
458.295-3; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, incisos III e VI; c/c art. 149; c/c com o art.
150, incisos XVI, XXIII e XXVIII; c/c o art. 152, § 2º, incisos I, II, III
e IV; c/c art. 158, inciso II e art. 159, incisos V e IX; todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr. Félix
Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.111.364 – 4; tendo como membro Marcos César Pires, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710 – 2, e como secretário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044 – 5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 291/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 234.014/2016, noticia que os servidores A.V.S., Investigador de Polícia II, Nível III,
MASP 370.078-8 e R.R.D., Investigador de Polícia II, Nível I, MASP
458.336-5, praticaram, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, incisos III e VI, c/c art. 149; c/c art.
150, incisos IV, XXIII, XXX e XXXIV; c/c art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV; c/c art. 158, inciso II e art. 159, incisos VII e IX,
todos da Lei Estadual nº 5.406/69,; que ensejam aplicação da pena de
demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166
e art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos
servidores;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr.
Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364-4; tendo como membro Marcos César Pires, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710-2, e como secretário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044-5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 292/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando a manifestação exarada nos autos do Processo Administrativo nº 129.153/2016, instaurado por força da Portaria nº 006/
CGPC/2016, datada de 19/01/16, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 22/01/16, que ainda se encontra em fase
de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Terceira Comissão Processante Permanente pela Comissão Especial de Processo Administrativo composta pelo Dr. Daniel
de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia Titular, MASP
1.237.909-5, como Presidente; Marcos César Pires, Investigador de
Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710-2, como Membro, e Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP
458.044-5, como Secretário, todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria, para integrarem a Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 006/CGPC/2016, datada de 19/01/13,
e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 22/01/16
e posteriormente alterada pela Portaria nº 206/CGPC/2016, datada
de 09/08/2016, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas em
18/08/2016 que determinou a instauração do Processo Administrativo
em desfavor do acusado, D.L.N., Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP. 343.774-6.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia Civil
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria nº 293/CGPC/2016
O Subcorregedor Geral de Polícia Civil, por impedimento do Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 197.377/2016, instaurado pela Portaria nº 064/CGPC/2016, datada de 20/04/16, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 26/04/16, ainda se
encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar a Drª. Rafaela Gigliotti, Delegada Geral de Polícia, MASP
374.856-3, servidora estável e em exercício na Academia de Polícia
Civil, para substituir a Drª Cinara Maria Moreira Liberal, Delegada
Geral de Polícia, MASP 381.129-6, como Membro da Comissão Especial Processante, e a Drª Ana Paula da Silva Y Fernandez, Delegada
Geral de Polícia, MASP 457.757-3, servidora estável e em exercício
na Corregedoria Geral de Polícia Civil, para substituir a Drª Cynthia
Bachman, Delegada Geral de Polícia, MASP 386.032-7, como Secretária da Comissão Especial Processante instituída pela Portaria nº 064/