TJMG 07/04/2017 -Pgn. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 07 de Abril de 2017 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001001182.00-47 Celma Pereira De Souza E Cia Ltda - ME
001053603.00-65 Estamparia Artcores De Astolfo Dutra Ltda - ME
046006214.00-70 ELZA DE SOUZA BENEVENUTO - ME
046155021.00-52 BRUNO ROCHA DUTRA - ME
046161974.00-71 Idalina Mirian Cordeiro Lacerda Rodrigues - ME
046172237.00-60 Agroindustria Frutas Da Serra Ltda - ME
046201663.00-89 S V COCATE LTDA - EPP
046223995.00-83 GERALDINO FERREIRA DE SOUZA - EPP
046228490.00-57 ANGELA MARIA CALDI DA COSTA - ME
046299895.00-97 Piu Bella Industria E Comercio De Roupas Ltda
046336294.00-08 TDN COMERCIO DE ROUPAS LTDA
046652537.00-89 Elenice Alves Bonato De Oliveira. - ME
046727287.00-12 Barbara Helena De Melo Caetano - ME
046731764.00-37 Eliana Marcolina Goncalves Bezerra - ME
046735762.00-37 CONSTRUTORA JVM LTDA
046908867.00-16 PADARIA DE PAULA LTDA - ME
046948277.00-59 SIMONE MAZZONE ALVES - EPP
046982678.00-17 CASA NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO
ASTOLFO DUTRA LTDA - EPP
153008373.00-85 OLIMPIO E RESENDE LTDA - ME
153066511.00-20 CARLOS ALBERTO ALMEIDA E SOUZA - ME
153727816.00-63 GILBERTO RUBACK DE PAIVA
153924711.00-07 EMILSON DIAS LAZARONI
153928168.00-90 MARIA DE FATIMA DA SILVA LOBO
153959902.00-39 MAGNO DA SILVA DORNELAS - ME
153965373.00-94 MARIA DO CARMO LADEIRA
153984058.00-33 JAVASTE’S BAR LTDA
422464599.00-00 EXPEDITO RAMALHO DA SILVA - ME
422761526.00-30 ANTONIO LUIZ LOMBARDO - ME
046336294.01-80 TDN COMERCIO DE ROUPAS LTDA
046294338.02-13 SOMIBRAS SOCIEDADE DE MINERACAO
BRASILEIRA LTDA
046419463.02-73 Industria E Comercio Duporto Ltda - ME
153818697.04-26 NOVA AMERICA S/A
153053282.10-40 SAHIONE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
EDITAL 010.269/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA – I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2 º NÍVEL/ CATAGUASES
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
153000055.00-92 Sonia Rodrigues Da Silveira Oliveira - ME
153005976.00-18 CATAGUASES CINE FOTO LTDA
153031182.00-40 D&R SERRALHERIA LTDA - ME
153033344.00-89 JOSE CARLOS DE JESUS
153034204.00-39 DIONE DAMM
153034589.00-76 ENI LOUREDO DOS SANTOS
153045435.00-05 RITA DE CASSIA VILELA DE SOUZA
153054079.00-42 JOSE MARIA NEVES E CIA LTDA - ME
153063084.00-30 GEANE CORREA DAS NEVES
153078125.00-70 MAURO LUCIO CLEMENTE PEREIRA - ME
153095238.00-70 PERASSOL & CIA LTDA - ME
153096838.00-32 Álbum Industria E Comercio Cataguases Ltda
153099579.00-09 Fernandes & Carvalho Cataguases Ltda
153110649.00-60 GERALDO DUTRA DE ABREU - ME
153111921.00-87 JOAO PAULO PEREIRA BORGES - ME
153141471.00-87 VERA SONIA VILELA MENDES
153361102.00-26 NILZA MARIA DE SOUZA - ME
153682102.00-41 CLEUZA ELIAS SILVA - ME
153715165.00-25 GRACA MARIA
153741063.00-76 PRODUTORA E ENGARRAFADORA DE
CACHACA UMAI LTDA - ME
153867303.00-54 ELETRO ELETRONICA POLISAT LTDA
153874602.00-10 PEDRO SALLES DE OLIVEIRA
153915438.00-12 VANDERMIRA TRINDADE ARAUJO - ME
153917275.00-55 OSVALDO DE JESUS GRACIANO - ME
153933157.00-56 JANICE RIBEIRO PACHECO
153937253.00-83 CATAGUASES PECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
153942560.00-99 LIRALDO COMERCIO LTDA. - ME
153965823.00-30 GERALDO MESCOLIN CRESPO
153971079.00-46 AGNELIO DE JESUS ROCHA
153971505.00-83 AREAO E PEDREIRA BEIJA FLOR LTDA
153993964.00-11 MARCIA DIAS PAIVA - ME
326679292.00-00 TEIXEIRA & ZANELA LTDA. - ME
153050756.01-90 Comercio De Alimentos Vo Nedda Ltda
153968457.01-53 WERNER MARTINS & RAMOS LTDA
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
EDITAL 010.270/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA – I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2 º NÍVEL/ CATAGUASES
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
153022919.00-04 ROGERIA TEREZINHA MENDES MESSIAS
153030739.00-29 Marco Aurélio Martins De Oliveira - ME
153031734.00-24 PATRICIA RESENDE VAZ OLIVEIRA
153035130.00-99 MOREL BARBOSA ARAUJO - ME
153044999.00-69 Catauto Cataguases Automóveis Ltda
153102658.00-70 LUCIO CARLOS MACIEL DA ROCHA - ME
153102683.00-50 Industria E Comercio De Biscoito Doçura Ltda
153104081.00-02 BAR E MERCEARIA PILEQUINHO LTDA - ME
153121893.00-70 MARCOS ANISIO NOGUEIRA - ME
153173002.00-28 FRANCISCO FERREIRA MAIA
153173202.00-84 PAO E ETC. CATAGUASES LTDA - ME
153181705.00-00 ALMEIDA & LIMA LTDA - ME
153197139.00-44 FRAMBOESA LTDA
153199946.00-04 ALEXANDRE & PEREIRA LTDA
153209770.00-29 CAVALARE E DUTRA LTDA - ME
153278317.00-84 IRINEU REINALDO DE OLIVEIRA - ME
153606500.00-25 GUTEMBERG MOTTA DE CARVALHO - ME
153672520.00-93 G VITORINO FILHO - ME
153867303.00-54 ELETRO ELETRONICA POLISAT LTDA
153892704.00-30 LANCHONETE JACIR LTDA - ME
153897673.00-52 FOURAUX & RESENDE LTDA - ME
153929648.00-92 PORTAL AUTOMATIZACAO DE PORTAS E
PORTOES IND E COM LTDA - ME
153981463.00-88 DANIEL MACIEL DA SILVA
153990351.00-45 Representações Amiga De Cataguases Ltda - ME
326857421.00-97 COMERCIO E REPRESENTACOES R P LTDA
422675451.00-94 LATICINIOS FRANCER MINAS LTDA - ME
422699297.00-84 ANTONIO CEZAR VALENTIM
422767875.00-86 VICENTE DE PAULA SILVA - ME
422780751.00-43 ROBERTO CARLOS LAUREANO DE
REZENDE
422824326.00-35 SIRLEI SOARES GARCIA DA SILVA - ME
422853786.00-21 SEBASTIAO CELIO DA SILVA
422885394.00-72 ANA MARIA DA GLORIA SILVA
422893356.00-63 ANTONIO GERALDO SILVA - ME
422902140.00-36 A & A COMERCIO LTDA - ME
422924289.00-28 Empreiteira E Conservadora Max Ltda
422934937.00-48 ACOUGUE NAIR E PAULO LTDA
422942561.00-24 Maria Aparecida Ricardo De Paula - ME
422947542.00-75 OLIVA CONFECCOES LTDA
422979040.00-34 DISTRIBUIDORA PCR LTDA
584720962.00-46 LOURIVAL TAVARES JUNIOR
584960716.00-39 MARIA HELENA DE OLIVEIRA - ME
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
06 947230 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450, Vila Olímpica - Uberaba/MG - CEP: 38066-000.
PTA n°: 01.000708418.86
Sujeito Passivo: Celso de Paula Junior - ME
CNPJ: 10.913.831/0001-08
End: Rua Tristão de Castro, 255, Centro - Uberaba – MG
CEP: 38010-250.
Sujeito Passivo: Celso de Paula Junior
CPF: 159.762.968-58
End: Rua Tristão de Castro, 255, Centro - Uberaba – MG
CEP: 38010-250.
Uberaba, 05 de abril de 2017.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1º Nível/ Uberaba
06 947233 - 1
SRF I - Uberlândia
SRF I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA/ 2º NIVEL UNAÍ
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao contribuinte que seu Pedido de Restituição protocolado em 11/01/2017 sob o nº 201.700.040.143-0, que originou o PTA
em referência foi INDEFERIDO.
Informamos que poderá ser apresentada impugnação nesta repartição
fazendária localizada na Rua Nossa Senhora do Carmo, 18 4º andar
–Centro – Unaí –MG, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, local onde poderá ser obtido esclarecimentos e/ou vista dos
autos.
PTA Nº : 16.001211630-98
Contribuinte : Adeine Marim Pires Sousa
IE/CNPJ/CPF : 079.872.206-12
Unaí, 05 de abril de 2017
Emílio Veloso Bueno - Masp 669.234-7
Chefe da AF/ 2º Nível Unaí
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 05 (Cinco) dias a contar desta publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da autuação
infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na Rua Nossa
Senhora do Carmo, 18 - 4º andar - Centro – Unaí/MG, para cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 01.000523791-14
Sujeito Pass/ Coob. : Leonardo Rodrigues Rocha
CNPJ/CPF/INSC. : 060.338.506-02
AI/NL/PTA : 05.000259346-01
Sujeito Pass/ Coob. : laticínios São Bento Ltda
CNPJ/CPF/INSC. : 776.133.386-0054
Endereço : Fazenda São Bento – Zona Rural
Município : Cabeceira Grande - MG
Unaí, 05 de abril de 2017
Emílio Veloso Bueno – Masp. 669.234-7
Chefe AF 2º Nível Unaí SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I /UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vista dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento/parcelamento do
respectivo crédito tributário, ou a impugnar o lançamento, sob pena
de revelia e reconhecimento do crédito tributário, ou mesmo, se for o
caso, a aditar a impugnação anteriormente apresentada. A revelia ou a
falta de pagamento/ parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica
o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000548839-95
Sujeito Passivo: COMERCIAL RIO FORTE LTDA
IE/CPF/CNPJ: 062.441649.00-61
End: Av. Otacílio Negrão de Lima, 17736
Uberlândia, 04 de abril de 2017.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
06 947234 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/VARGINHA - AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao contribuinte abaixo, que houve uma reformulação na
peça fiscal com a inclusão do Senhor Ricardo Ernani de Abreu, CPF:
067.926.906-19, no polo passivo da obrigação tributária. Informamos
que, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação,
sem a quitação ou parcelamento, o processo será encaminhado para a
inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 4º, III,
§2º da Resolução nº. 3.708, de 24/10/05. Para tanto, informamos que o
PTA se encontra nesta repartição fazendária, na Rua Assis Figueiredo,
639. Centro. Poços de Caldas – MG-CEP: 37.701-704.
Relatório Fiscal (Rerratificação) PTA n° 01.000586596.82.
Sujeito passivo principal: Ricardo Ernani de Abreu, Endereço: Avenida
Jaçana Musa dos Santos, 320, Bairro: Conjunto Habitacional – Poços
de Caldas/MG.CEP: 37.706-480.
Poços de Caldas, 6 de Abril de 2017
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
SRF/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos ( RPTA/MG ), aprovado pelo
Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em
local ignorado, incerto ou inacessível ou que recusou-se a dar recebimento a documento encaminhado via postal, intimado a promover, no
prazo de 30 ( trinta ) dias, a contar da publicação desta, o pagamento
do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a seguir
relacionado, por meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou a
parcelá-lo , nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob
pena de revelia e reconhecimento do débito.
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10 dias, a 35% trinta e
cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo acima e até
trinta dias contados do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco
por cento) findo o prazo anterior e antes de sua inscrição em Dívida
Ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição fazendária, localizada à Rua João Pinheiro, 101 – Centro – Campo
Belo/MG – ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, pessoalmente ou por via postal, com
Aviso de Recebimento ( AR ) à repartição fazendária emitente, nos termos do artigo 117 a 120 do RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recebimento da taxa de expediente ( se devida ) a que se refere
o item 2.21 da Tabela “ A “ anexa à Lei nº 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30
dias, bem como a decisão irrecorrível do CCMG favorável à Fazenda
Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial.
Autuado: Canaa Ribeiro Distribuidora e Atacadista Ltda
PTA: 01.000687816-85
Inscrição Estadual: 001677480.0050
Endereço: Rua Reverendo Samuel Brust, S/N - Bairro: Centro
Município: Campo Belo - CEP: 37270-000
Campo Belo, 06 de abril de 2017.
Ronaldo Misseno Rodrigues – Masp 361987-1
Chefe AF-3º Nível /Campo Belo em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000021663.88, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal
de Poços de Caldas, sito à Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços de
Caldas, MG, CEP 37701-704, a seguinte documentação do período de
01/03/2013 a 30/06/2014: cópias das declarações do Simples Nacional,
documentos fiscais de entrada e de saída, Livro Registro de Entradas,
Livro Registro de Saídas; Livro Caixa e/ ou Razão; e Livro de Apuração do ICMS.
CONTRIBUINTE: EDSON TOGNI LOUREIRO - ME
Ins. Estadual nº: 002.012281.00-07
CNPJ nº: 16.697.608/0001-57
Município: Poços de Caldas/MG.
Poços de Caldas, 6 de abril de 2017.
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000021347.88, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal
de Poços de Caldas, sito à Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços
de Caldas, MG, CEP 37701-704, a seguinte documentação, do período de 01/08/2014 a 31/12/2016: Cópias das declarações do SIMPLES
NACIONAL; Documentos fiscais de entrada e de saída; Livro Registro
de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração de
ICMS; Livro Caixa e/ ou Razão.
CONTRIBUINTE: ODAIR DE LIMA EIRELI – ME.
Ins. Estadual nº: 002.419200.00-91
CNPJ nº: 20.917.907/0001-27
Município: Poços de Caldas/MG.
Poços de Caldas, 6 de abril de 2017.
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
EDITAL 010.263/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE VARGINHA
AF LAVRAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
382947001.01-05 MARIA SUELISA DE OLIVEIRA & CIA LTDA.
001601700.00-71 NOEL CUSTODIO PEREIRA JUNIOR – CPF:
031380456-77 - ME
001881332.00-00 O Gelato Industria E Comercio Ltda - ME
382212794.00-05 OLIVEIRA FARIA E CORDEIRO LTDA - EPP
382339891.00-22 Pereira E Costa Artigos Para Vestuário Ltda. - ME
001057030.00-88 PRISCILA APARECIDA BERGAMIN - ME
304807130.00-30 QUIMICA & MINERIOS LTDA - EPP
002366236.00-63 RAFAEL BARBOSA BOTELHO - ME
001644271.00-84 RESTAURANTE SANTOS E ALVES LTDA - ME
001403695.00-96 Rochedo Locações E Serviços Ltda - EPP
Quarta-feira, 5 de Abril de 2017.
Chefe da AF 2º Nível/Lavras: VALDECI FER
06 947237 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
encontrado em ensaio laboratorial o que pode levar o consumidor a
erro ou engano quanto a verdadeira composição do produto (RDC
259/02/Anvisa, item 3.1.a. e RDC 360/03/Anvisa, item 3.5.1); quanto
ausência de demarcação das linhas e colunas da tabela de informação
nutricional, conforme modelo do Anexo B (RDC 360/03/Anvisa, item
3.4.1.1); quanto o valor da porção declarado incorreto (RDC 359/03/
Anvisa, item 4.1) e por vender o referido produto contrariando as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, pelo fato de apresentar mais de 11.000 NMP/g de Coliformes a 45ºC, quantidade superior à preconizada pela legislação, qual seja, máximo de 5x10³/g (RDC
12/01/Anvisa, item 8.B.d), conforme comprova o Laudo de Análise nº
1868.1P.0/2016, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado
(LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V e XII, do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência e Multa (600 Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais).
Publique-se.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2017.
06 947122 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 0383029/6 LUCIA ELENA GASPARETTO BITTAR,
referente ao 1º quinquênio publicado em 08/06/2013: onde se lê a partir de 05/01/1996, leia-se a partir de 15/09/1995, referente ao 2º quinquênio publicado em 08/06/2013: onde se lê a partir de 03/01/2001,
leia-se a partir de 13/09/2000, referente ao 3º quinquênio publicado
em 08/06/2013: onde se lê a partir de 02/01/2006, leia-se a partir de
11/09/2005, referente ao 4º quinquênio publicado em 08/06/2013:
onde se lê a partir de 01/11/2011, leia-se a partir de 11/09/2010, MASP
0916967/3 ZILDA MARIA DOMICIANO referente ao 1º quinquênio publicado em 14/04/2016: onde se lê a partir de 02/11/1991,
leia-se a partir de 09/11/1991, referente ao 3º quinquênio publicado
em 14/04/2016: onde se lê a partir de 20/06/2001, leia-se a partir de
28/06/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 14/04/2016, onde
se lê 11/07/2006, leia-se 19/07/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 14/04/2016, onde se lê 10/07/2011, leia-se 18/07/2011.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 384055-0 CRISALDA BRITO ARAUJO SOUZA, publicado em 09/02/2017, que concedeu 01 mês referente ao 5º quinquênio
a partir de 25/04/2017. Masp 913874-4 NELSON FICHE SIQUEIRA,
publicado em 25/01/2017, que concedeu 01 mês referente ao 5º quinquênio a partir de 02/03/2017. Masp 914888-3 TANIA MARA PIRES
CORBELLI, publicado em 28/03/17, que concedeu 03 meses referente
ao 6º quinquênio a partir de 04/09/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0036666-1320/2017-0 (Sipro) /
00011129-1321-2017 (Siged)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de benefícios ao servidor: MASP: 382.836-5 HÉLIO CEOLIN.
06 947419 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº. C-001/2015
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
C-001/2015, conforme se segue:
Empresa: Crispim de Souza Leite - ME
CNPJ: 07.995.682/0001-69
Município: Muriaé
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 01 de fevereiro de 2017.
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n° 259, de 20
de setembro de 2002, item 3.1.a,, 6.6.1.b e Resolução RDC nº 360,
de 23 de dezembro de 2003, itens 3.1.1, 3.2.1, 3.3.1, 3.4.1.1, 3.4.3.1,
3.4.4.1, 3.4.4.2, 3.4.6 e 3.5.1.
Infração: Rotular o produto Queijo Minas Frescal, marca Crispim, data
de fabricação: 12/06/2015, data de validade: 15 dias, lote: vide data de
fabricação, sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as normas
legais, pela divergência superior a 20% do valor de sódio declarado no
rótulo e o encontrado em ensaio laboratorial o que pode levar o consumidor a erro ou engano quanto à verdadeira composição do alimento
(RDC 259/02, itens 3.1.a. e RDC 360/03/Anvisa, item 3.5.1.); pela
declaração “Produto Artesanal” que pode levar o consumidor a erro
ou engano quanto à verdadeira natureza do produto (RDC 259/02 item
3.1.a); pela ausência da data de validade em dia e mês (RDC 259/02,
item 6.6.1.b); pelo uso do termo “Valor calórico”, quando deveria ser
“Valor energético” e pela ausência do nutriente “Gordura trans” (RDC
360/03, item 3.1.1); pela declaração do mineral “Ferro” em quantidade
inferior a 5% da Ingestão Diária Recomendada (RDC 360/03, item
3.2.1); pelo cálculo incorreto do valor energético (RDC 360/03, item
3.3.1); pelo modelo da tabela de Informação Nutricional divergente do
modelo apresentado no Anexo B (RDC 360/03, item 3.4.1.1); pela apresentação da %VD do sódio com cifra decimal e pelo fato dos valores de
carboidratos, proteínas, gorduras totais e gorduras saturadas terem sido
declarados como números inteiros, quando deveriam possuir uma cifra
decimal (RDC 360/03, item 3.4.3.1); pela ausência da medida caseira
(RDC 360/03, item 3.4.4.1); pela ausência da frase “Seus valores diários podem ser maiores ou menores dependendo de suas necessidades
energéticas” que deve ser incluída como parte da informação nutricional (RDC 360/03, item 3.4.4.2); e pela não declaração de todas as gorduras que deve ser incluída quando se declara o nutriente colesterol
(RDC 360/03, item 3.4.6); conforme comprova o Laudo de Análise nº
1571.00/2015, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado
(LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V, do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Expediente
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº.L-005/2016
DESPACHO CONT/SVS Nº 01/2017
Nos termos da resolução SES/MG nº 5177/2016 (atualizada pela Resolução SES/MG nº 5257/2016), fica por este ato cadastrado, nesta Superintendência de Vigilância Sanitária, para o exercício da prestação de
serviços de avaliação de equipamentos de raios-X e de ambientes na
área de proteção radiológica em radiologia diagnóstica médica e odontológica nos estabelecimentos de radiodiagnóstico do Estado de Minas
Gerais, o seguinte consultor externo:
PRIME RADIOPROTEÇÃO-ME, CNPJ: 13.123.8450.0001-16 Cadastro Nº 170430/MG/VISA/DVSS
Publique-se.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais
06 947267 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
L-005/2016, conforme se segue:
Empresa: Laticínios Lara Eireli
CNPJ: 38.473.112/0001-32
Município: Passos
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 10 de fevereiro de 2017.
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n° 12, de 2 de
janeiro de 2001,item 8.B.d, Resolução RDC n° 259, de 20 de setembro
de 2002, item 3.1.a, Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de
2003, item 4.1, Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003,
3.4.1.1 e 3.5.1
Infração: rotular o produto Queijo Minas Frescal, marca Lara, data de
fabricação: 17/08/2016, data de validade: 17/09/2016, lote: 230, sujeito
ao controle sanitário, em desacordo com as normas legais, pela divergência superior a 20% dos valores de sódio declarado no rótulo e o
06 947124 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, do servidor: Masp. 349683-3, ROBERTO AMARAL COSTA, a
partir de 22/02/2017.
06 947422 - 1