TJMG 28/04/2017 -Pgn. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 28 de Abril de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Atos do Governador

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação Clóvis Salgado
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Clóvis Salgado à
disposição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar
a exercer função comissionada de Assistente Adjunto II, na Subseção
Judiciária de Ipatinga, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo ao órgão
cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor:
MARLIETE CAMARGO SOUZA DAVID / MASP 1035835-6 / TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA / TGA IV C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
designa, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009, e
do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, as representantes abaixo
relacionadas como membros junto ao Conselho Estadual de Promoção
da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA:
FLÁVIA DE JESUS LEITE, em substituição a VANDELI PAULO
DOS SANTOS, Titular
ANA LÚCIA DA SILVA, em substituição a FLÁVIA DE JESUS
LEITE, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado,
ARNALDO GONTIJO DE FREITAS, para o cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL IPSEMG Nº 01/2014, as seguintes
candidatas para os cargos do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionadas. O exame admissional das candidatas abaixo nomeadas será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/
concursos-publicos/.
Analista de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Enfermagem
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Fabiola Maria
137°
SE 650
06346565621 Rodrigues de Souza
Debora de Campos
138°
SE 626
08959981656 Nascimento
Tanise Aparecida
139°
SE 623
07783634656 da Silva
140°
10753549603 Sabrine Gisele Fabiano
Analista de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Fisioterapia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação

SE 612

07092908612 Daniela Brasiliense

SE 506

6°

Vaga

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL IPSEMG Nº 01/2014, a seguinte candidata para o cargo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionada.
O exame admissional da candidata abaixo nomeada será realizado
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursospublicos/.
Técnico de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Técnico em Enfermagem
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
03548103677
Paula Cristine Cancela
733°
SE 646
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a HUGO DE PAULA GOMES, MASP 1281505-6, a gratificação temporária estratégica GTED-1 AE1100052 da Advocacia-Geral
do Estado, a contar de 21/10/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IZABELA CAITANO
DOS SANTOS DIAS, MASP 1316976-8, do cargo de provimento em
comissão DAD-2 AE1100520 da Advocacia-Geral do Estado, a contar
de 19/10/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SIMONE DE MORAES
SILVA, MASP 903101-4, do cargo de provimento em comissão DAD-2
AE1100394 da Advocacia-Geral do Estado, a contar de 3/4/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VALDIR BORGES DE MATOS,
MASP 903063-6, do cargo de provimento em comissão DAD-2
AE1100546 da Advocacia-Geral do Estado, a contar de 05/05/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HUGO DE PAULA
GOMES, MASP 1281505-6, do cargo de provimento em comissão DAD-4 AE1102080 da Advocacia-Geral do Estado, a contar de
21/10/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
Mineiro de Agropecuária à disposição da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, em prorrogação, DE 01/01/2017 A
31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
LENIRA VIANA COSTA SANTA CECILIA/1016992-8/FISCAL
AGROPECUARIO.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA
REIS SOUZA, MASP 1397395-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4 EO1102630 da Secretaria de Estado de Esportes, a contar
de 17/4/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
RONALDO LOPES CORREA, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 SA1100506 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONALDO LOPES
CORREA, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100606
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
GISELE APARECIDA RODRIGUES MALTA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100606, de recrutamento amplo,
para dirigir a Gerência Regional de Saúde de Manhumirim da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, RAQUEL APARECIDA BATISTA RODRIGUES,
MASP 1249950-5, para o cargo de provimento em comissão DAD-8
SA1100249, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Compras da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, YAN MELLO TERRÃO, MASP 1428381/6, do cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100340 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de
04/04/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARGARETE APARECIDA
VICENTE DE SOUZA, MASP 1346733/7, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100556 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, a contar de 18/09/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a RENATO RIBEIRO DA CUNHA SOUZA, MASP
1228447/7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100016, de recrutamento limitado, a chefia do Núcleo de Correição
Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CLÁUDIA CASTELLO BRANCO RENA, MASP 13398698, do cargo de provimento
em comissão DAD-6 SU1100947 da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, a contar de 14/4/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CIRILA CHAVES
DE MORAIS, MASP 890770-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100473 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
31/03/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANESSA BORGES DE SOUZA,
MASP 1151625-9, do cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1101041 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZ CARLOS HENRIQUES
ALVES DE FARIA, MASP 221226-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1101075 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 21/03/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NAIR GABRIELA
SILVA, MASP 1349536-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100923 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
06/03/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa ELIZÂNGELA ALVES OLIVEIRA, MASP 1008191-7, da função gratificada FGD-5 ED1100952
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/03/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MARIA JOSÉ VILELA E LIMA,
MASP 841336-1, da função gratificada FGD-4 ED1100382 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensaIVANETE PEDROSO
DOS SANTOS SOUSA, MASP 368244-0, da função gratificada
FGD-5 ED1101021 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
16/02/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANDERSON SCHINNIGER ASSUN SOUZA, MASP 1143574-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101075, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria Administrativa e Financeira SRE Barbacena da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JULIANA ABREU MENDES, MASP 1333329-9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101041, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Administrativa e Financeira - SRE Paracatu da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, GLÁUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101062, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Administrativa e Financeira - SRE Manhuaçu da
Secretaria de Estado de Educação.
27 955332 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 602 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a dilação de prazo da Resolução nº 598, de 21 de março
de 2017, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância
Administrativa designada por meio da Resolução SEGOV nº 564, de
12 de setembro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições previstas no art. 93, § 1, incisos I e III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de
05 de julho de 1952, no Decreto nº 47.047, de 16 de setembro de 2016,
bem como as justificativas consignadas no MEMO nº 07/2017 – Sindicância Administrativa-Resolução SEGOV nº 564/2016, oriundo do
Presidente da Comissão Sindicante, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo assinalado no artigo 1º da Resolução SEGOV
n.º 598, de 21 de março de 2017, por mais 30 dias, a contar de 10 de
abril de 2017, para que a Comissão Sindicante possa dar continuidade
aos seus trabalhos e, por fim, apresentar o Relatório Conclusivo referente à apuração dos fatos para os quais foi designada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2017.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
27 954637 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 900661-0, JOSÉ CAETANO DE ARAÚJO FILHO, Oficial de Serviços Operacionais, nível
II, grau H, símbolo OSO2, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 15/12/2014.
REGISTRA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNCIONAL, A
VIGÊNCIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO concedidas ao servidor MASP
900661-0, JOSÉ CAETANO DE ARAÚJO FILHO, Oficial de Serviços
Operacionais, nível II, grau H, símbolo OSO2.
- 1º decênio de férias-prêmio a partir de 26/03/1991;
- 3º quinquênio de férias-prêmio a partir de 24/03/1996;
- 4º quinquênio de férias-prêmio a partir de 23/03/2001.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, por 08 (oito)
dias, da servidora MASP 1436530-8, GLEIDIANE LUZIA BALBI, a
partir de 04/04/2017.
27 955290 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 229/2017 RETIFICA o ato 061/2002, publicado em 15-062002, no que se refere à averbação de tempo do servidor ANTÔNIO
AUGUSTO MOREIRA PINTO, masp 1017894-5, onde se lê: “...tempo
de 6.880(seis mil, oitocentos e oitenta) dias ou 18 anos, 10 meses e
10 dias”´, leia-se: ”...tempo de 4.262 dias ou 11 (onze) anos, 08(oito)
meses e 07(sete) dias...”, para fins de regularização.
27 955205 - 1
ATO Nº 232/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por 8(oito) dias aos servidores GENTIL CANDIDO DE
MAGALHAES, masp 1208102-2 e GIULIANA ELISA DE OLIVEIRA MAGALHAES, masp 1191883-6 a partir de 18-04-2017.
ATO Nº 233/2017 AUTORIZA A MODIFICAÇÃO, nos registros do
IMA, do nome da servidora GIULIANA ELISA DE OLIVEIRA, masp
1191883-6, que passa a assinar GIULIANA ELISA DE OLIVEIRA
MAGALHÃES, por motivo de casamento.
27 955206 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 227/2017 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27
de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, a servidora CRISTINA GONÇALVES MAGALHÃES, MASP 1155101-7, GAFA, IM 215, a partir de 11-04-2017.
26 953925 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
RESOLUÇÃO SEDA Nº 05, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho para emissão de Parecer Jurídico tem
como objetivo análise de processos de regularização e emissão de pareceres jurídicos, sob a coordenação da Assessoria Jurídica da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Agrário, competindo-lhe:
I - prestar assessoria e consultoria à Superintendência de Crédito Fundiário e Regularização Fundiária Rural (SCFRF) da SEDA nos assuntos
relacionados com a regularidade formal do processo de regularização
fundiária;
II - orientar, planejar e auxiliar a SCFRF visando o estabelecimento de
normas e procedimentos uniformes para o processo de regularização
fundiária junto à SEDA;
III – elaboração de estudos e levantamento de informações e normativas atinentes ao processo de regularização para subsidiar as atividades da SCFRF;
IV – examinar e emitir parecer sobre a legalidade dos processos administrativos de alienação e concessão de terras devolutas rurais
Parágrafo Único - Todas as atividades do Grupo de Trabalho são realizadas sob a coordenação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado de Minas Gerais, consoante disposto no
art. 3º, II da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho para emissão de Parecer Jurídico no
processo de regularização fundiária será composto pelos seguintes servidores públicos:
I – Marcilene Aparecida Ferreira, MASP 1.435.295-9;
II - Arlene Santos Silveira, MASP 353.349-4;
III – Giuliano Emílio da Silva Furtado, MASP. 1.395.887-1;
IV – Clovis Affonso da Costa, MASP: 1275530 – 2;
V – Carlos Nonato Pessoa Cunha, MASP: 1312800 - 4.
Parágrafo único - Os pareceres serão assinados individualmente, os
casos que suscitarem dúvidas e de maior complexidade deverão ser
submetidos à decisão colegiada dos pareceristas que compões o Grupo
de Trabalho ou à aprovação da Assessoria Jurídica Chefe.
Art. 4º O procedimento previsto nessa resolução será observado para
alienação ou concessão de terras devolutas não superiores a 100 ha, que
permite fundamentadamente a dispensa de ação discriminatória, consoante disposto no art. 8º § 7º da Lei 11.020 de 1993.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27dias do mês de abril de 2017.
PROFESSOR NEIVALDO DE LIMA VIRGÍLIO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
27 954934 - 1
PORTARIA SEDA Nº 7, DE 04 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a atualização do valor das terras devolutas para fins de
contraprestação aos contratos de arrendamento no Estado de Minas
Gerais
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso da sua
competência delegada por meio da Lei 21.693/2015; considerando o
§º 2, do art. 1°, da Lei Estadual N° 22.293, de 20 de setembro de 2016,
que extinguiu a Fundação Rural Mineira (RURALMINAS) e atribui
competências à SEDA para a gestão e à administração das terra devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação
específica, e em conformidade com o art.247 da Constituição Estadual, a lei Estadual n°11.020, de 08 de janeiro de 1993 e o item 1.2
do Regulamento dos Distritos Florestais, nos moldes do contrato de
arrendamento;
Considerando o período de transição para o exercício das novas competências, será utilizada a última metodologia utilizada pela RURALMINAS para atualização do valor das terras devolutas para fins de contraprestação aos contratos de arrendamento no Estado de Minas Gerais;
Considerando que a efetiva e o uso das áreas arrendadas fazem obrigatória a cobrança dos valores anuais de arrendamento, com base na
avaliação atual, em que pesem a discussão sobre a legalidade e legitimidade das prorrogações aos termos aditivos;
RESOLVE:
Art. 1° - A contraprestação anual à Secretaria de Estado de Minas
Gerais, anteriormente devida à Fundação Rural Mineira (RURALMINAS) pela cessão do uso da terra devoluta para fins de reflorestamento
será a porcentagem estabelecida nos contratos em espécie sobre o valor
hectare, conforme a seguinte tabela por município:
Município
Valor por Hectare
Carbonita
3.450,91
Cristália
1.478,01
Grão Mogol
1.478,01
Indaiabira
1.099,62
Ninheira
1.018,42
Padre Carvalho
1.478,01
Riacho dos Machados
1.431,33
Rio Pardo de Minas
1.268,61

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Cria Grupo de Trabalho para Emissão de Parecer Jurídico nos Processos de Regularização Fundiária.
O Secretário de Estado de desenvolvimento agrário, no uso das atribuições que lhes confere o art. 93, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 22.257, de
27 de julho de 2016, e art. 54 do Decreto Estadual n° 34.801, 28 de
junho de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º inciso XXIII e art. 188 da
Constituição da República, o art. 247 da Constituição do Estado, o art.
2º da Lei 4.504, 30 de novembro de 1964, e o art. 5º da Lei 11.020 de 08
de janeiro de 1993 que determinam o cumprimento da função social da
propriedade e a promoção do bem-estar do homem que vive do trabalho
da terra e fixá-lo no campo;
CONSIDERANDO a importância de implementar ações que contribuam para o cumprimento da missão, visão e diretrizes institucionais da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário no Estado de Minas
Gerais, consoante disposições da Lei 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e
do Decreto Estadual n° 34.801, 28 de junho de 1993 e Manual de Procedimentos para Regularização Fundiária/2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado em caráter permanente, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA) Grupo de Trabalho para emissão de Parecer Jurídico nos processos de Regularização
Fundiária.

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