TJMG 10/05/2017 -Pgn. 46 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
ERRATA
RESOLUÇÃO Nº 28 DE ABRIL DE 2017 – SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
que altera a Resolução SESP nº 28, publicada no dia 20 de 04 de abril
de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência de chefia imediata, para fins de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de
Desempenho Individual.
Onde se lê:
RESOLUÇÃO Nº 28 DE ABRIL DE 2017
Leia-se:RESOLUÇÃO Nº 34 DE ABRIL DE 2017
Belo Horizonte, 09 de maio de 2017.
09 959219 - 1
RESOLUÇÃO SESP N° 38/2017 DE 09 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SESP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de
2017 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.302 de 10 de Agosto
de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27
de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º Concede a progressão aos servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo das carreiras de AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na
forma indicada por este.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
Nome Servidor
ADENILTON DA
SILVA SOUZA
ALAN ANDRADE
JUNQUEIRA
ALESSANDRA SOUZA
RIBEIRO OLIVEIRA
ALEXANDRE
COSTA VIANA
ALEXSSANDER
FERREIRA DE SOUSA
ALVARO SOUSA
CABRAL
ALYSSON PEREIRA
COELHO
ANANIAS FRANCISCO
DE SOUZA
ANDRE LUIS CARDOSO
DE AGUIAR
ANIELLEN DE JESUS
SANTOS LOPES
ANTONIO JOSE DA
FONSECA NETO
BRUNO ESTEVAM
RAYMUNDO BRITO
BRUNO GONCALVES
COSTA
BRUNO SOARES
COELHO
CARLOS ALBERTO
PEREIRA DEOLINDO
CLAUDEMIR
SOUSA BICALHO
DANIEL ARAUJO
DA SILVA
DANIEL BRASILEIRO
PASSOS
DANIEL LOURENCO
DE SOUZA
DEOCLEBER
FERREIRA NUNES
DIOGO LAGES
CAREZOLL
EDENILTON
FERRAZ COSTA
EDER GILIARD SANTOS
EDUARDO LENO DE
OLIVEIRA PAULA
EDUARDO PEREIRA
GONCALVES
ELIONALDO
RODRIGUES
DOS SANTOS
ELISIO TADEU SEIXAS
DA FONSECA
ELITON BONELA
DA SILVA
ELOISIO JOSE DA SILVA
ERNESTO CLAUDIO
DOS SANTOS
EVANILDO TEIXEIRA
DA SILVA
FABRICIO SYLVIO
BARBOSA DE ALMEIDA
FARLEY FABIANE
ANTUNES GOUVEIA
FERNANDA CORDEIRO
COELHO RODRIGUES
FERNANDO COUTO
RODRIGUES
FREDE CANGUSSU
DE FRANCA
GABRIEL ARAUJO
SILVA
GILENO PACHECO
SILVA
GIULLEANO
BALBINO BASSAN
GUILHERME
MACEDO BOREM
IDELFONSO PEREIRA
DE ALMEIDA

Carreira ATUAL NOVO VIGENCIA
AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

19/02/2016

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

28/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

01/01/2018

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

13/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

05/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

22/02/2016

ITAMAR DE
DEUS FARIA
IVANICE CARREIRO
VELOSO
JEAN CELIO DOS
SANTOS OLIVEIRA
JOANIZ DE SOUZA
RAMOS
JOAO NILTON
CAETANO MAIA
JOAO PEDRO
MATTOS RIBEIRO
JOHN WILLIAM
LEMES GODINHO
JOSE ROBERCY
MACIEL
LENON CESAR
DE SOUZA
LEONARDO COELHO
DE ARAUJO
LEONARDO LISBOA
DOS SANTOS
LEONARDO
PEREIRA PINTO
LINCOLN ATHOS
MARTINS DE QUEIROZ
LUIS FERNANDO
ALVES PEREIRA
LUIZ FLAVIO MAIA
MARCELO FRANCISCO
DA SILVA
MARLENE RODRIGUES
NASCIMENTO
MILKA DE ALMEIDA
SANTOS
ODAIR JOSE DE
PAULA RIBEIRO
ODMAR OLIVEIRA
RODRIGUES
PEDRO SOARES
LOUZADA
RAFAEL COSTA MAIA
RAFAEL DUMOND
RIBEIRO ALVES
ROBERTO FERNANDES
MACEDO
RONALDO SOUSA
DE MELO
SERGIO CANGUSSU
ANDRE
SIDNEY DIAS
DE SOUZA
STELIO HERCULES DOS
SANTOS FONSECA
SULENE REIEL
ROCHA VELOSO
THAIS PEIXOTO LOPES
THIAGO MIGUEL
RIBEIRO
TIAGO ALVES
DE FREITAS
TIAGO RODRIGUES
DA SILVA
TIAGO RODRIGUES
PIMENTA
WAGNER RODRIGUES
DA SILVA
WALISSON ANTUNES
FERREIRA
WASHINGTON
PEREIRA MARTINS
WELDES MOREIRA
MENDES
WENDER ANTERO
DE MOURA
WESLLEY RIBEIRO
ANTUNES
WILLIAM MIRANDA
DE SOUZA
FABIO FERNANDO
DA SILVA
FABIOLA RIBEIRO
SILVA
PAULO ROBERTO
FELIPE MARQUES

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

22/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

15/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

13/02/2016

I-D

22/02/2016

I-D

21/02/2016

08 958802 - 1

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379, publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor José Pinto Barbosa Júnior, Masp 1033553-7 no
período de 17/04/2017 a 02/05/2017.

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

22/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016
18/02/2016

AGSE

I-C

I-D

AGSE

I-C

I-D

19/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

AGSE

I-C

I-D

16/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

18/02/2016

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

AGSE

I-C

I-D

22/02/2016
12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

AGSE

I-C

I-D

20/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

16/02/2016

AGSE

I-C

I-D

22/02/2016

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016
23/02/2016

AGSE

I-C

I-D

AGSE

I-C

I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

13/02/2016

ASEDS

I-C

I-D

02/02/2016

ANEDS

I-C

I-D

02/02/2016

ASEDS

I-C

I-D

12/02/2016
09 959179 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera
nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de
1952, a servidora relacionada, ficando a mesma ciente da necessidade
de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar
possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1209199-7 CLEMENTINA FIGUEIREDO MARTINS, do
cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DA
DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau D, a contar de 04/04/2017.

I-D

10/02/2016

I-D

18/02/2016

Belo Horizonte, 05 de maio de 2017.

AGSE

I-C

I-D

25/02/2016

AGSE

I-C

I-D

23/03/2016

Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016
24/02/2016

I-D
I-D

12/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

22/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016
09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

AGSE

I-C

I-D

09/02/2016

AGSE

I-C

I-D

18/02/2016

AGSE

I-C

I-D

13/02/2016

AGSE

I-C

I-D

24/02/2016

AGSE

I-C

I-D

11/02/2016

AGSE

I-C

I-D

10/02/2016

Diretor-Geral: Djaniro da Silva
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos
do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05/07/1952, Janaína Maia da
Silveira, Masp 1375609-3, do cargo de provimento efetivo de Fiscal
Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Código FATOR, Nível
I, Grau A, a partir de 10/04/2017.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de
05/07/1952, Rodrigo Santos de Oliveira, Masp 1399805-9, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível I, Grau A, a partir de 06/04/2017.

I-C

I-C

I-C

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais

I-C

I-C

I-C

Secretário: Murilo de Campos Valadares

AGSE

AGSE

AGSE

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas

AGSE

AGSE

AGSE

Minas Gerais - Caderno 1

08 958385 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera
nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de
1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1080735-2 ADRIANO DE OLIVEIRA RAMOS, do cargo de
provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau C, a contar de 17/01/2017.
MASP 1393427-8 LEONARDO DUMONT SALGADO, do cargo
de provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA
SOCIAL, Nível I, Grau A, a contar de 29/03/2017.
MASP 1437656-0 PAULINO BARBOSA OLIVEIRA NETO, do cargo
de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 30/03/2017.
MASP 1128423-9 ZANILTON DE SOUSA ALVES, do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO,
Nível I, Grau A, a contar de 28/03/2017.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
08 958383 - 1

09 959420 - 1
PORTARIA N.º 3613, DE 9 DE MAIO DE 2017. Altera a Portaria de Instauração nº 921, de 17 de agosto de 2016, do DEOP-MG.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII do
art. 10 do Decreto Estadual nº. 47.069, de 25 de outubro de 2016, e
tendo em vista o disposto no art. 218 da Lei Estadual n.º 869, de 5 de
julho de 1952 e a Lei Estadual nº 22.288, de 14 de setembro de 2016,
DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado o art. 3º da Portaria de Instauração nº 921, de 17 de agosto de 2016, do Diretor Geral do extinto Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG,
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Designar os servidores, lotados no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG: Tatiana Lúcia de Freitas
Nunes, Masp 1018264-0, Luciléia de Assis, Masp 1028441-2 e Ademilson Francisco Gomes, Masp 1016702-1, para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a apurar o fato
supramencionado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do extrato desta portaria.”
Art. 2º – A Portaria de Instauração nº 921, de 2016, poderá ser aditada em razão de infrações que emergirem ao longo das apurações e da
constatação de envolvimento de outros servidores nos fatos apurados.
Art. 3º – O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no
prazo de até 03 (três) dias, contados da data da designação. Art. 4º – Na
Portaria de Instauração nº 921, de 2016, ficam substituídas a expressão
“Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais” e a sigla
DEOP-MG, por “Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais” e “DEER-MG”.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 217ª Sessão Ordinária realizada em 25/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HOD8080
5064360
Gustavo Pasqual


OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GYL7772
4744358
Adones Antonio Soares Bueno
GQI7593
4773135
Anderson Santana De Oliveira
GXZ6243
4732594
Antonio Gilberto Ribeiro Duraes
KAS0203
4777247
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
GOW1144
4743526
Candido Pereira De Souza
GLL3284
4747740
Cleber Batista Goncalves
GSJ2459
4745064
Cleonicio Gomes De Queiros
OGK3885
4763026
Demp Prop.a Publ. Turismo Ltda
GSW8895
4760760
Expresso Alvorada Ltda
HND9830
5045046
Geraldo Andre Do Nascimento
EOE1649
4753592 IC Transportes Ltda
GML5287
4786444 Iolinda Maria Da Silva
DNZ9549
4751168
Jesiel Bernadino De Oliveira
HAA6035
4777619
Joao Nery Guimaraes Neto
GPE4967
4766565
Jorge Otaviano Da Silva
HJE6006
4746147
Leila De Andrade P. Souza
HBN9837
4763161
Marcelo De Assis Teixeira
GUI8277
4746433
Maria Olizia Duarte M. Soares
HLF0073
4740367
Mario Donizete Da Silva
BWC1610
5050797
Mauro Barbosa
BWE4201
4731525
Tatiane Felipe Do Vale ME
BWE4201
4759801
Tatiane Felipe Do Vale ME
BWE4201
4759800
Tatiane Felipe Do Vale ME
BWE4201
4731526
Tatiane Felipe Do Vale ME
BWE4201
4759799
Tatiane Felipe Do Vale ME
BWE4201
4749983
Tatiane Felipe Do Vale ME
BWE4201
4731527
Tatiane Felipe Do Vale ME
ATV0566
4756318
Transp. Vantroba Ltda

RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HBZ1025
4746576 Viacao Torres Ltda

OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 218ª Sessão Ordinária realizada em 25/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
IWW9637
7252939
Eleandra Andrade De Freitas
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXT2978
4756419
Ademir Rosa Dos Santos
GXT2978
4756417
Ademir Rosa Dos Santos
HIR5929
7261807
Algeir Pereira Da Silva
APT3173
4763839
Andre Mendes Meira
HBQ6088
4737335
Andreia Borges Soares
HFZ0802
4732479
Centro Oeste Transp. Com. Calcario
Ltda
HFZ0802
4734135
Centro Oeste Transp. Com. Calcario
Ltda
GWK0682
4743822
Edmilson De Oliveira Dias
GWK0682
4743827
Edmilson De Oliveira Dias
GXM5813
4718278
Empresa Granja B. Agro. Avicola S.A

HGU2207
4761547
Flavio Henrique Dias De Oliveira
ANC1918
4775373
GT M. Transp.Distribuidora Ltda ME
HKI2863
4764071
Helio Teodoro Silva Junior
GTA0629
4693580
Jose Arnaldo Borges Silva
GUT6722
4730516
Jose Ferreira Santos
GON1222
4704616
Jose Marcos Godinho Santos
HIQ2133
4766170
Jose Oliveira Dos Santos
GLM3956
4740233
Leonardo Barezi Almeida
HBL9515
4753447
MGM Drogaria Perfumaria Ltda
MSU3000
4972925
Pedro Lopes Lima
DPE9256
4760759
Prodelog Transportes Ltda
HFU6030
4989727
Tales Bastos Barros
HGJ6474
4709378
Transavante Transp. Avante Ltda
HDO3984
4709362 Valmiro Silveira
MSY1510
5038135 Verona Transportes Ltda
MPZ3266
4724641 Verona Transportes Ltda
MPZ3266
4725853 Verona Transportes Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
JHB9441
4288266
Tania Silva Santana
JHB9441
4288264
Tania Silva Santana
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 219ª Sessão Ordinária realizada em 25/04/2017
RECURSOS INEFERIDOS
Placa
DWQ1485
GMB9186
GKS4296
HBS5780
HAI2964
GQI7593
GTK6242
AXA0728
HLR3747
GVQ2661
GRY8690
HLI8704
GQB7675
BNN1273
GZV4338
HKU3369
BVS0182
GUI8277
MTS9148
HHK3086
GYG6866
HLR9146
GPH8975
HFO2126
NVZ9029
NVO1736
NKY8909
GWJ3662
HFD5155

Processamento Recorrente
4768261
Adriana Mayumi Hashimoto
4752902
Albertina Ribeiro Sampaio
4741796
Alberto Andrade Marques
5050278
Allan Bonfim Ferreti
4750497
Ana Marcena Amaral
4773137
Anderson Santana Oliveira
4755095
Edimar Neres Santos Sousa
4746123
Fidelcino Goncalves
4790236
Geraldo Natalino Alves
4787028
Glaucio Barros Vieira
5036478 Ivair Arlindo Francisco
4739846
Jairo Roberto Dias
4764771
Joao Afonso Ruas
4775353
Joao Luiz Lopes Lima
4773154
Jose Dos Santos P. Souza
4742360
Jose Zaidam Fernandes
4767808
Marciano Timoteo Freitas
4746434
Maria Olizia Duarte M. Soares
4737046
Paulista SP Transp. Ltda Epp
4750263
Paulo Cardoso Barbosa
4731622
Paulo Henrique Da Silva
4733444 Raul Da Rocha Pereira
4761098 Rendrix Lee Carrilho Dornelas
4739105 Roberto Marcio Oliveira Junior
4734418 Rodojunior Log. Transp. Ltda
4747460 Rodojunior Log. Transp. Ltda
4745083 Rodojunior Transp. Car. Ltda ME
4736388
Sebastiao Augusto Ferreira
4757324
Transportadora Fatima Ltda

RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
ATV1182
4753223
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 220ª Sessão Ordinária realizada em 25/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXT2978
4756472
Ademir Rosa Dos Santos
GSI4629
4749217
Andre De Oliveira Lima
GXZ6243
4732596
Antonio Gilberto R. Duraes
HLF1052
4711551
Camara Mun. De Sete Lagoas
HDZ3233
4736265
Denis De Oliveira Silva
EVG7868
4751415
Eliana Alves De Oliveira
HIA8475
4748403
Expresso Alvorada Ltda
EPS4719
4718566
Fernando Estevam De Barros
EOE1650
5042817 IC Transportes Ltda
EOE1822
4749375 IC Transportes Ltda
JUL5245
4748979
Jose Carlos De Alvarenga
ETZ1296
4756983
Jose Orlando Barbosa
DGV0796
4732789
Joseane De Carvalho
GYX5150
5047457
Marco Tulio Ferreira
HMV6581
4777445
Maria Beatriz Dos Santos
FBU1906
4731202
Marilene A Vieira Da Silva
MTS9148
4753589
Paulista SP Transp. Ltda Epp
EFO4571
4771685
Paulista SP Transp. Ltda Epp
BKH7764
4764973
Paulo Cesar Afonso Tavares
HMN0356
4703238
Prefeitura Municipal De Frutal
HLR9146
4733425 Raul Da Rocha Pereira
HLR9146
4733301 Raul Da Rocha Pereira
GSO1802
4736566 Reginaldo Rodrigues De Faria
HCC5769
4735036 Rildo Ferreira Lima
GSY7729
4736855 Roberto Reis De Souza
NYE6279
4727698
Sebastiao Fidelis C. Junior
LXJ5932
4741552
Sidnei Durante
GLD9041
4762558
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
GRI5432
4737727
Transparency Log. Transp. Ltda
MSC8060
5028971 Verona Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 221ª Sessão Ordinária realizada em 25/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GTJ7976
4720926
Geraldo Magela Pereira Santos
EIN0164
4730277 Rodo Estancia Transp. Rodoviarios Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GYP5408
4726867
Altamiro Teixeira
GYP5408
4726956
Altamiro Teixeira
GKU1500
5048194
Alvides Matildes Dos Reis
HET2727
4778253
Carlos Roberto Goncalves Costa
HNP0452
4757185
Construtora Mansur Ltda – EPP
HJF7446
4748476
Construtora Mansur Ltda – EPP
BGU2678
4698839
Everton Vitor Goncalves
GXA6600
5046395
Expresso Canaa Ltda ME
HJI3139
4750917
Expresso Nacional Ltda
HHK5948
4747740
Expresso Nacional Ltda
HKE0408
4774906
Expresso Nacional Ltda
HHO0078
4760513
Expresso Nacional Ltda
HLK7370
5004679
Expresso Translider Ltda
LAX3976
4748351
Geraldo Evangelista Oliveira
EOE1655
4783141 IC Transportes Ltda
HGH0201
4757030
Jandir Pedro Carvalho
HER2982
4710176
Josias Carlos Aparecido Silva
GUK5630
5047434
Leila Patricia Severino
GYS6882
4734372
Marcos Ramos
GUA4897
4762459
Mercearia P.Certo Ervalia Ltda – ME