TJMG 09/06/2017 -Pgn. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 09 de Junho de 2017 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
a tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuídos que
caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural, infração aos
artigos 216, 217, 249 e 250, todos da Lei Estadual nº 869/1952,
sob pena de REVELIA:
Einer D’Oliveira Andrade Filho – desligado do Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce – ERRD do IEF.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 30 de maio de 2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
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Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Interno 167/17.
Contratado: TOTVS S.A.
Objeto: Fornecimento, sob demanda, de novas licenças do componente Certisign Plugin Certificado Digital do sistema FLUIG,
pelo período de 12 meses.
Valor estimado: R$180.660,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e
sessenta reais).
Fundamento legal: artigo 25, I, da Lei Federal 8.666/93.
Em 08 de junho de 2017.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente da CODEMIG
Extrato do Contrato n.º 4941 – ASSOCIAÇÃO FEMININA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA X CODEMIG – Objeto:
Patrocínio do projeto/evento denominado “Projitsu Sabará”, realizado na cidade de Sabará/MG; Vigência: 4 (quatro) meses a partir da publicação do extrato; Valor total: R$15.000,00; Assinado
em 05/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4942 – JUCILENE BUOSI FECHUS X
CODEMIG – Objeto: Patrocínio do evento/projeto denominado
“Mostra de Cinema Itinerante”, a ser realizado nos dias 16 de
Julho a 31 de Setembro de 2017, no município de Poços de Caldas/ MG; Vigência: a partir da assinatura até o dia 30/12/2017;
Valor total: R$30.000,00; Assinado em 31/05/2017.
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Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, Francisco Eduardo Moreira, RATIFICA O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0006/2017,
em todos os seus termos, com fulcro no Art. 25, “caput”, da Lei
Nº 8.666/93, observado o disposto no inciso IV do artigo 1° da
Resolução SEGOV Nº 600 de 24/03/2017, na Nota Jurídica nº
158/2017, de 07 de junho de 2017, e Informação nº 90/2017, de
08 de junho de 2017, objetivando o patrocínio, pelo Governo do
Estado de Minas Gerais, para o evento Campeonato Brasileiro de
Jet Sports – Jet Ski - 2017, a realizar-se na Cidade de Boa Esperança, Minas Gerais, no período de 15 a 18 de junho de 2017, pela
BJSA – Associação Brasileira de Jet Ski Profissional e Não Profissional, no valor global de R$60.000,00 (sessenta mil reais), à
conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1491.04.131.070.2037.
0001.3.3.90.39.77.0.10.1. Data: 08 de junho de 2017.
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Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS
GERAIS.
Homologação – Pregão Eletrônico 20/2017
O Presidente da EPAMIG, no uso de suas atribuições, homologa o
resultado do processo licitatório 3051002000034/2017, referente
a Equipamentos Data Show- EPAMIG/SEDE. Adjudicando Space
Informática e Moveis para Escritório Ltda, no valor total de R$
15.099,99. Ratificado em 08/06/2017.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ATO DA PRESIDÊNCIA
RESCISÃO CONTRATUAL – Código Brasil Tecnologia em Etiquetas e Rótulos Adesivos Ltda
A Diretora Presidente da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos
nº 07.1501, firmado em 22 de agosto de 2007, com a empresa
Código Brasil Tecnologia em Etiquetas e Rótulos Adesivos Ltda,
com sede em Belo Horizonte, Rua Estoril, 1057, São Francisco,
matrícula 21964459;
a constatação da Divisão de Faturamento da Metropolitana da
COPASA MG, conforme CI nº C0277907, de 25/05/2017, de que
a referida empresa está com suas atividades encerradas no endereço supracitado.
RESOLVE:
declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para
Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e
não Domésticos nº 07.1501, celebrado com a empresa Código
Brasil Tecnologia em Etiquetas e Rótulos Adesivos Ltda – CNPJ/
MF nº 04.727.341/0001-14, ressalvado o direito ao recebimento,
pela COPASA MG, de valores relativos a eventual débito existente até a presente data;
determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2017.
Sinara Inácio Meireles Chenna
Diretora-Presidente
ATO DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL – DEVA VEÍCULOS LTDA
O Diretor de Operação Metropolitana da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições
estatutárias e,
CONSIDERANDO:
o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº
15.2931, firmado em 17 de novembro de 2015, com a empresa
DEVA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.762.552/0001-32, com sede em Belo Horizonte/MG, no Anel
Rodoviário Celso Mello de Azevedo, nº 14815 – Bairro Engenho
Nogueira, Matrícula: 138131091;
a constatação da Divisão de Faturamento da Metropolitana –
DVFM, de que a referida empresa está com suas atividades encerradas no endereço supracitado, conforme CI C0277590, datada
de 16/05/2017;
RESOLVE:
declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não
Domésticos nº 15.2931, celebrado com a empresa DEVA VEÍCULOS LTDA, ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA
MG, de valores relativos a eventuais débitos existentes;
determinar a publicação do presente ato para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2017.
Rômulo Thomaz Perilli
Diretor de Operação Metropolitana
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO
Concorrência Nº CPLI.1020170073
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, as
obras e serviços operacionais de melhorias, implantação e manutenção de redes de distribuição de água com diâmetros menores
que 200 mm e ligações prediais de água, para o atendimento ao
crescimento vegetativo e manutenção, na área de abrangência do
Distrito Regional de Belo Horizonte Noroeste - DTNO, incluindo
vilas e favelas. Nas publicações de aviso da licitação, publicadas em 08/06/2017, onde está escrito a data da disponibilização
do edital, “a partir do dia 12/07/2017”, leia-se “a partir do dia
08/06/2017”.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
SPAL nº 05.2017/3022 - PES
Objeto: Sistema de Monitoramento de Qualidade de Tratamento de Água. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado para o dia 12/06/2017
às 09:15 horas, fica adiado “Sine Die”. Motivo: “Alteração na
Especificação”.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
SPAL nº 05.2017/0265 - PEM.
Objeto: Turbidímetros Portáteis. Dia da Licitação: 27 de junho de
2017 às 08:45 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo
Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 12/06/2017. Mais
informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0264 - PEM
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP).
Objeto: Quadro de Comando. Dia da Licitação: 27 de junho de
2017 às 09:15 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo
Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 12/06/2017. Mais
informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0257 - PES (EXCLUSIVO PARA ME/EPP).
Objeto: Serviços de cercamento. Dia da Licitação: 26 de junho de
2017 às 09:15 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo
Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 09/06/2017. Mais
informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0239 – PEM
Objeto: Conjunto Motobomba Anfíbia de 40cv. A COPASA MG
informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado,
marcado anteriormente para o dia 09/06/2017 às 08:45 horas,
fica adiado para 28/06/2017 às 14:15 horas. Edital disponível
em 13/06/2017. Mais informações: www.copasa.com.br (link:
Fornecedores/Pregão)
Motivo: “Alteração no Edital”.
A DIRETORIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 25, Caput da Lei Federal 8.666/93.
Processo: 94.501. Objeto: Patrocínio direto ao 3º Congresso
Internacional RESAG que acontece em Belo Horizonte. Prestador e Valor: MARKEPLAN FEIRAS E EVENTOS LTDA.
R$19.200,00. Prazo de Vigência: 07 meses. Ratificação do Ato:
Delano W. Laine Pereira. – Superintendência de Comunicação
Institucional. Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da
COPASA. Ratificação do Ato: Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93.
Processo: 94.323. Objeto: Transporte municipal de passageiros por
meio de emissão de passagens, para atendimento aos empregados
do sistema de Além Paraíba - DTLP. Prestador e Valor: VIAÇÃO
TREZE DE JUNHO LTDA. R$3.619,20. Prazo de Vigência: 12
meses. Ratificação do Ato: Flávio de Paula. – Superintendência de
Operação Caparaó, Zona da Mata e Vertente. Frederico L. Ferreira
Delfino. – Diretoria de Operação Sul. Ratificação do Ato: Sinara I.
Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA.
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Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 165/2014. Partes: Fundação TV Minas Cultural e Educativa e a Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte - ASSPROM. Objeto:
prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, supressão
de 33,33333% do valor atual, alteração do valor correspondente
ao tíquete-refeição e alteração do Anexo II do Contrato Original.Valor Anual Estimado: R$ 125.118,24 (cento e vinte e cinco
mil, cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Vigência:
09/06/2017 até 08/06/2018. Dotações Orçamentárias: 2211.13
.122.701.2002.0001.3.3.90.37.02.0.10.1 e 2211.13.122.701.20
02.0001.3.3.90.37.02.0.60.1 Gestor: Bianca de Sousa - Masp:
1369234-8, Fiscal: Izabella de Oliveira Costa - Masp: 1341538-5.
Da Ratificação: permanecem em vigor e ratificadas as demais disposições do Contrato Original que não conflitarem com o presente
instrumento. Signatários: Jordana Souza Cruz Almeida pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa; Carlos Augusto de Araújo
Cateb, Cristiane Natalio Borges Abate Soares e Rosânia Alves
Teles pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte - ASSPROM. Belo Horizonte, 07 de Junho de 2017.
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Rádio Inconfidência
Contrato n° 45/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA e OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. Objeto: permitir ao compromissário(a) a
realização de serviço voluntário na Rádio Inconfidência Ltda,
Vigência: 12 meses com início em 01/06/2017 e término em
01/06/2018, Valor: não possui valor financeiro devido às disposições que regulamentam o serviço voluntário junto a órgãos e
entidades que compõem o poder público. Assinam: Flávio Henrique Alves de Oliveira, pela Rádio Inconfidência Ltda e Ouvidoria
Geral do Estado de Minas Gerais.
Contrato n° 08/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA e THAIS MOL ÁLVARES DA SILVA.
Objeto: permitir ao compromissário(a) a realização de serviço
voluntário na Rádio Inconfidência Ltda, Vigência: 12 meses com
início em 02/01/2017 e término em 31/12/2017, Valor: não possui
valor financeiro devido às disposições que regulamentam o serviço voluntário junto a órgãos e entidades que compõem o poder
público. Assinam: Flávio Henrique Alves de Oliveira, pela Rádio
Inconfidência Ltda e Thais Mol Álvares da Silva.
Contrato n° 21/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA e LUCAS MELO FRANCO FAINBLAT. Objeto: permitir ao compromissário(a) a realização de serviço voluntário na Rádio Inconfidência Ltda, Vigência: 12 meses
com início em 15/02/2017 e término em 14/02/2018, Valor: não
possui valor financeiro devido às disposições que regulamentam
o serviço voluntário junto a órgãos e entidades que compõem o
poder público. Assinam: Flávio Henrique Alves de Oliveira, pela
Rádio Inconfidência Ltda e Lucas Melo Franco Fainblat.
Contrato n° 12/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA e THIAGO AUGUSTO GOMES
RODRIGUES. Objeto: permitir ao compromissário(a) a realização de serviço voluntário na Rádio Inconfidência Ltda, Vigência:
12 meses com início em 02/01/2017 e término em 31/12/2017,
Valor: não possui valor financeiro devido às disposições que regulamentam o serviço voluntário junto a órgãos e entidades que
compõem o poder público. Assinam: Flávio Henrique Alves de
Oliveira, pela Rádio Inconfidência Ltda e Thiago Augusto Gomes
Rodrigues.
9 cm -08 971861 - 1
Departamento Estadual de
Telecomunicações
Resumo do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº INF-2292.00
Partes: DETEL e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- PRODEMGE.
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por 12
(doze) meses, a partir de 29/06/2017 e reajuste de preço dos serviços continuados em 4,10%%. Valor: R$1.345,20. Signatários:
Pedro Ernesto Diniz , Gustavo Daniel Prado e José Francisco
Vieira de Seniuk.
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
NOTIFICAÇÃO
Ref: Contrato nº 035/2011
Neivaldo de Lima Virgílio, Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com base na Lei nº 8.666.93 e suas alterações e no
artigo 40 do Decreto Estadual 45.902/12, NOTIFICA a empresa
SETAG SERVICOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.531.887/000170 na pessoa de seu representante legal
Eurípedes da Silva Arantes, com base no Relatório de Execução
do Contrato e Parecer Técnico apresentados ao Grupo de Trabalho
instituído pela Portaria SEDA publicada em 20 de maio de 2017,
de que foi instaurado Processo Administrativo Punitivo, em conformidade com a legislação citada anteriormente.
Conforme Relatório de Execução, fora constatada irregularidade no cumprimento das obrigações pactuadas referentes ao
Contrato, além do aproveitamento de apenas 0,86% da referida
empresa, dando ensejo para as sanções previstas na cláusula
décima segunda, item 2, alínea “b” c/c “f” do instrumento contratual, e no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, da Lei Estadual nº.
14.167/2002 e da Lei Estadual nº. 13.994/2001.
Fica o interessado notificado e facultado a apresentar defesa subscrita pelo representante legal da empresa, ou procurador devidamente constituído,no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta Notificação, conforme previsto no artigo 87, da
Lei 8.666/93. A continuidade do processo dar-se-á independentemente da apresentação de defesa ou manifestação.
Caso seja apresentada defesa, ela deverá ser encaminhada à Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, no 11º andar, no horário de 09:00 as 17:00, com endereço na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4001,
Ed. Gerais, 11º Andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG.
CEP: 31.630-901.
Destaca-se que o Relatório de Execução do Contrato e Parecer
Técnico mencionados encontram-se disponíveis para consulta
pela Empresa neste mesmo endereço.
Belo Horizonte 08 de junho de 2017
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
8 cm -08 972280 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará o Pregão Eletrônico para Registro de
Preços - Planejamento nº. 106/2017, para aquisição de artigos de
embalagem e estocagem, para atender a demanda da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e órgãos participantes. Abertura da sessão pública: 23/06/2017, às 09h00min. Edital disponível em: www.compras.mg.gov.br. Informações no e-mail: ricardo.
mourao@planejamento.mg.gov.br. BH/MG 08/06/2017. Cyntia
Botelho Valle, Gestora do Centro de Serviços Compartilhados/
SEPLAG.
3 cm -08 971792 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/SEPLAG Nº 002/2017. Processo
Administrativo Disciplinar. Processado: A.F.R. MASP 370.398-0,
ocupante do cargo de Oficial de Serviços Operacional. Comissão
Processante: Presidente: Euler Lopes Mendes. Membros: Juliana
Ponzio Araújo de Melo Pereira e Viviane Antônio Ribeiro de
Oliveira. Torna-se sem efeito Extrato de Portaria/SEPLAG Nº
002/2017 publicado no Minas Gerais, em 25/05/2017, p. 28, Editais e Avisos. Belo Horizonte, 29 de maio de 2017.
2 cm -07 971765 - 1
Retificação de Edital de Pregão Eletrônico para
Registro de Preços Planejamento nº 008/2017.
Em decorrência da alteração no Edital e conforme previsto no
art.11, § 2º, inciso III, do Decreto n.º 44.786/2008, a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de
Serviços Compartilhados – CSC/SEPLAG, torna público a retificação do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços –
Planejamento 0008/2017 – Aquisição de Ativos de Rede. A abertura da sessão ocorrerá no dia 23/06/2017, às 10h00min, horário
de Brasília, no site www.compras.mg.gov.br. O Edital está disponível no site www.compras.mg.gov.brv. BH, 08/06/2017. Cyntia
Botelho Valle - Gestora do Núcleo de Compras – CSC/SEPLAG.
3 cm -08 972343 - 1
Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº PS-822/2017 firmado em 08/06/2017 entre
a GARTNER e a PRODEMGE. Objeto: Contratação de serviços
técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial
em tecnologia da informação com serviços de analise especializados, bem como serviços complementares de apoio à consulta,
intepretação e aplicação das informações.- Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico 006/2016Valor total: R$ 231.715,00.
Vigência: 12 meses.
Extrato do Termo Aditivo nº PS-691/12-14 firmado em 10/05/2017
entre a MGS e a PRODEMGE. Objeto: Atualização do valor do
contrato de prestação de serviços, abrangendo reajustes relativos a
Convenção Coletiva de Trabalho – CCT e vale Alimentação.
3 cm -08 972295 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Aviso de Abertura de Licitação
Pregão Eletrônico nº 2012008.1281/2016. Objeto: Aquisição de
medicamentos Antineoplásicos utilizados na assistência a saúde
de beneficiários do IPSEMG na Clínica de Quimioterapia do
Hospital Governador Israel Pinheiro, mediante fornecimento
anual parcelado, pelo período de 12 (doze) meses. Data da sessão
pública: 27/06/2017, às 08h00m (oito horas), horário de Brasília DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Edital
no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 08 de
junho de 2017. Rúbia Mara Fernandes Pinto – Gerente de Compras de Materiais e Serviços – GECMAS/DIPGF.
3 cm -08 972032 - 1
Aviso de Abertura de Licitação
Pregão Eletrônico nº 2012194.009/2017. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com substituição de componentes, em instrumentais de videocirurgia utilizados no Bloco Cirúrgico do Hospital
Governador Israel Pinheiro do IPSEMG, a serem realizados em