TJMG 11/07/2017 -Pgn. 50 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – terça-feira, 11 de Julho de 2017 Diário do Executivo
e 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 11/04/2017, totalizando 07 meses.
MASP.386.282-8, Sebastião dos Passos Alves dos Santos, mais
09 (nove) meses, sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 31/12/2006, 03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos
em 30/12/2011 e 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em
28/12/2016, totalizando 12 meses.
MASP.667.677-9, Kleber de Souza Nepomuceno, mais 03 (três) meses
referentes ao 3º qq. adquiridos em 13/01/2015, totalizando 09 meses.
MASP.846.813-4, Roberto de Souza Faria, mais 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 05/09/2013, totalizando 11 meses.
MASP.850.869-9, Luzinete de Almeida Costa, mais 03 (três) meses
referentes ao 4º qq. adquiridos em 11/03/2016, totalizando 09 meses.
MASP.1.188.883-1, Aeder Gomes Botelho, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 04/12/2012.
MASP.1.256.872-1, Carmem Magalhães Batista, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/03/2015.
Férias Prêmio – Afastamento
Autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/04/03, ao(s) servidor(es):
MASP.274.975-2, Maurício de Campos Figueiredo, 01 (um) mês referente ao 6º qq. a contar de 01/08/2017, restando-lhe um saldo de 06
meses.
MASP.275.847-2, Danilo Rodrigues Moreira, 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. a contar de 03/07/2017, restando-lhe um saldo de 09 meses.
MASP.297.098-6, José Jalmir Ferreira, 03 (três) meses referentes ao 6º
qq. a contar de 18/07/2017, restando-lhe um saldo de 08 meses.
MASP.297.797-3, Paulo César de Brito Fonseca, 01 (um) mês referente
ao 5º qq. a contar de 04/07/2017, restando-lhe um saldo de 09 meses.
MASP.298.316-1, Elson Natal Aquino de Almeida, 02 (dois) meses
referentes ao 6º qq. em complementação a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 09 meses.
MASP.298.358-3, Hamilton da Silva Ferreira, 04 (quatro) meses,
sendo: 02 (dois) meses referentes ao 4º qq. em complementação e 02
(dois) meses referentes ao 5º qq. a contar de 01/09/2017, restando-lhe
um saldo de 13 meses
MASP.340.483-7, Rodrigo Augusto de Oliveira, 02 (dois) meses,
sendo: 01 (um) mês referente ao 4º qq. em complementação a contar de
03/07/2017 e 01 (um) mês referente ao 5º qq. a contar de 04/08/2017,
restando-lhe um saldo de 08 meses.
MASP.340.680-8, Eduardo Antônio Dias, 01 (um) mês referente ao 5º
qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 08 meses.
MASP.340.943-0, Silvio Piragibe Portugal Tambasco, 01 (um) mês
referente ao 4º qq. a contar de 11/09/2017, restando-lhe um saldo de
08 meses.
MASP.341.002-4, Sandro Rogério da Silva, 01 (um) mês referente ao
4º qq. em complementação a contar de 01/06/2017, restando-lhe um
saldo de 09 meses.
MASP.341.181-6, Luiz Carlos Ferreira Pires, 02 (dois) meses referentes
ao 4º qq. a contar de 01/09/2017, restando-lhe um saldo de 10 meses.
MASP.341.382-0, Reynaldo Silva Leão, 01 (um) mês referente ao 3º
qq. a contar de 01/12/2017, restando-lhe um saldo de 13 meses.
MASP.341.729-2, Mauro Ivan de Oliveira, 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. a contar de 01/08/2017, restando-lhe um saldo de 02 meses.
MASP.341.993-4, Sônia Maria Gualberto, 01 (um) mês referente ao 4º
qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 05 meses.
MASP.342.256-5, Reinaldo Gonçalves Ruas, 03 (três) meses referentes
ao 3º qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 09 meses.
MASP.342.331-6, Jeferson Joanes dos Santos, 03 (três) meses referentes ao 3º qq. a contar de 15/09/2017, restando-lhe um saldo de 11
meses.
MASP.342.375-3, Mauro Lúcio Gonçalves de Lima, 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 3º qq. e 03 (três) meses referentes
ao 4º qq. a contar de 03/07/2017, restando-lhe um saldo de 08 meses.
MASP.342.400-9, Rogério de Souza Martins, 03 (três) meses, sendo:
01 (um) mês referente ao 3º qq. em complementação e 02 (dois) meses
referentes ao 4º qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de
10 meses.
MASP.342.564-2, Rosany do Rosário Fagundes Sales, 01 (um) mês
referente ao 4º qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de
01 mês.
MASP.344.086-4, Sandro Antônio Leão Martins, 01 (um) mês referente
ao 3º qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 13 meses.
MASP.344.486-6, Egmar Geraldo da Silva, 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. a contar de 07/07/2017, restando-lhe um saldo de 04 meses
MASP.346.189-4, Helenice Maria de Oliveira, 02 (dois) meses referentes ao 3º qq. em complementação a contar de 01/08/2017, restando-lhe
um saldo de 12 meses.
MASP.348.926-7, Ermione Imaculada Rocha Nogueira, 02 (dois)
meses referentes ao 5º qq. a contar de 05/08/2017, restando-lhe um
saldo de 05 meses.
MASP.349.920-9, Aurea Helena Lima Zuin, 03 (três) meses referentes
ao 4º qq. a contar de 03/07/2017, restando-lhe um saldo de 03 meses.
MASP.350.290-3, Vânia Sanches de Souza, 01 (um) mês referente ao 3º
qq. a contar de 01/10/2017, restando-lhe um saldo de 11 meses.
MASP.352.135-8, Nelson Cândido Garcia, 06 (seis) meses, sendo 03
(três) meses referentes ao 3º qq. e 03 (três) meses referentes ao 4º qq. a
contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 06 meses.
MASP.356.739-3, Edwan Carlos de Quadros Lopes, 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 6º qq. e 03 (três) meses referentes
ao 7º qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 06 meses.
MASP.358.228-5, João Roberto Mendes Mota, 01 (um) mês referente
ao 5º qq. a contar de 03/07/2017, restando-lhe um saldo de 16 meses.
MASP.366.533-8, Solange de Souza, 01 (um) mês referente ao 3º qq. a
contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 11 meses.
MASP.371.444-1, José Carlos de Souza, 03 (três) meses referentes ao
4º qq. a contar de 01/06/2017.
MASP.377.855-2, Wélcio Antônio Pinheiro Xavier, 03 (três) meses
referentes ao 3º qq. a contar de 01/09/2017, restando-lhe um saldo de
05 meses.
MASP.386.181-2, Gildeilson Almeida Contão, 01 (um) mês referente
ao 2º qq. em complementação a contar de 01/08/2017, restando-lhe um
saldo de 06 meses.
MASP.386.187-9, Gláucio Sathler da Silva, 01 (um) mês referente ao
2º qq. em complementação a contar de 01/08/2017, restando-lhe um
saldo de 05 meses.
MASP.386.282-8, Sebastião dos Passos Alves dos Santos, 01 (um) mês
referente ao 2º qq. a contar de 26/09/2017, restando-lhe um saldo de
11 meses.
MASP.386.413-9, Juliano Pardim Duarte, 01 (um) mês referente ao 2º
qq. a contar de 04/07/2017, restando-lhe um saldo de 07 meses.
MASP.387.610-9, Oliveira Lima Júnior, 03 (três) meses referentes ao 3º
qq. a contar de 01/09/2017, restando-lhe um saldo de 06 meses.
MASP.668.063-1, Fabrício Pereira dos Santos, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. a contar de 01/09/2017, restando-lhe um saldo de 05 meses.
MASP.668.156-3, Letícia Mascarenhas de Oliveira Gonçalves, 01 (um)
mês referente ao 1º qq. em complementação a contar de 03/07/2017,
restando-lhe um saldo de 06 meses.
MASP.903.999-1, Alba Moreira Aguilar, 03 (três) meses referentes ao
4º qq. a contar de 04/07/2017, restando-lhe um saldo de 12 meses.
MASP.904.019-7, Sanja Aparecida de Ávila, 01 (um) mês referente ao
4º qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 08 meses.
MASP.1.095.799-1, Anderson Bretas Quintão, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. em complementação a contar de 02/07/2017.
MASP.1.213.502-6, Fernando Pereira Macedo, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. a contar de 03/07/2017, restando-lhe um saldo de 02 meses.
MASP.1.213.502-6, Fernando Pereira Macedo, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. a contar de 03/07/2017, restando-lhe um saldo de 02 meses.
MASP.1.256.872-1, Carmem Magalhães Batista, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. a contar de 03/07/2017, restando-lhe um saldo de 02 meses.
Férias-prêmio – Concessão – Retificação
Motivo: Publicação incorreta do sobrenome da servidora.
MASP.193.373-8, Rosângela de Oliveira Tavares Esteves.
Retificação do MG de 04/07/2017
Onde se lê: ... Estaves...
Leia-se: ... Esteves...
Férias-prêmio – Afastamento – Cancelamento
Motivo: Conforme ofício 057/017 DRPA.
MASP.381.127-0, Altair Mota Machado, Ficam canceladas as férias
prêmio publicadas no MG de 18/05/2017.
Férias-prêmio – Afastamento – Retificação
Motivo: Retificação do termo inicial das férias-prêmio em virtude das
férias-prêmio anteriormente concedidas e correção quanto ao saldo.
MASP.340.483-7, Rodrigo Augusto de Oliveira
Retificação do MG de 18/05/2017.
Onde se lê: ... 01 (um) mês referente ao 4º qq. a contar de 01/09/2017,
restando-lhe um saldo de 11 meses...

Leia-se: ... 01 (um) mês referente ao 4º qq. a contar de 05/09/2017,
restando-lhe um saldo de 10 meses...
Férias-prêmio – Afastamento – Cancelamento
Motivo: Por estar a servidora em licença para tratamento de saúde a
contar de 13/03/2017.
MASP.343.748-0, Carla Denise Souto Silva Trevas. Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 18/05/2017 a partir de
14/03/2017.
Motivo: Conforme requisitado no ofício nº 274/DP/1ªDRPC/2017
MASP.343.776-1, Edilamar Rhemann do Nascimento. Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 11/02/2017 a partir de
02/08/2017.
Férias Prêmio – Indeferimento
Motivo: Por necessidade de serviço, segundo despacho da SIPJ com
base no art. 2º, inc. I, III e IV da Resolução nº 22/2003 da SEPLAG.
MASP.1.065.685-8, Helen Christine Gonçalves de Souza, 01 (um) mês
a contar de 14/07/2017.
MASP.1.111.950-0, Eva Leonice Ferreira Freitas, 01 (um) mês a contar de 28/08/2017.
MASP.1.113.199-2, Flávio Eduardo da Silva, 01 (um) mês a contar de
14/07/2017.
MASP.1.174.080-0, Glauber Silva de Souza, 01 (um) mês a contar de
07/08/2017.
MASP.1.188.397-2, Lia Eunice Valechi da Silva, 01 (um) mês a contar
de 01/08/2017.
MASP.1.188.502-7, Marcos Vinícius Martins, 03 (três) meses a contar
de 01/09/2017.
MASP.1.188.843-0, Cleyson Rodrigo Brene, 01 (um) mês a contar de
01/08/2017.
MASP.1.233.959-4, Rosane Ismael de Araújo, 03 (três) meses a contar
de 01/08/2017.
MASP.1.234.044-4, Flávia Mara Campos Custódio, 01 (um) mês a contar de 01/08/2017.
MASP.1.242.956-9, André Luiz Ferreira Guedes, 01 (um) mês a contar de 11/09/2017.
MASP.1.243.203-5, Rodrigo Gonçalves Costa, 01 (um) mês a contar
de 07/08/2017.
MASP.1.243.234-0, Lorena Spósito Lemos, 01 (um) mês a contar de
11/09/2017.
MASP.1.255.814-4, Alex Fernando dos Santos de Souza, 01 (um) mês
a contar de 01/09/2017.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
06 982967 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 166/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 241.341/CGPC/2017,
noticia que o servidor T.E.C., Médico Legista, Nível Especial, MASP
342.528-7, praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 143 c/c art. 144, inciso III c/c art. 149; art. 150,
incisos VI, XXIII, XXV, XXX e XXXIV; art. 151, inciso III; art. 152,
parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV; art.158, inciso II; e art. 159, incisos
II, VII e IX c/c art. 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que
ensejam aplicação da pena de cassação da aposentadoria;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, MASP 457.885-2 (Presidente); Dr.
Rui Lopes Filho, Médico Legista, Nível Especial, MASP 386.004-6
(Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã de Polícia II, Nível Especial,
MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício
na Polícia Civil.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 167/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 192.256/2014, instaurado por força da Portaria nº 336/CGPC/2014, datada de 17/11/14,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18/11/14,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Primeira Comissão Processante Permanente pela Terceira Comissão Processante Permanente, composta pelo Dr. Félix
Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.111.364-4 (Presidente); Marcos César Pires, Investigador de Polícia
II, Nível Especial, MASP 341.710-2 (Membro), e Helbert Castanheira
Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044-5 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo n.º: 147.471/2014.
Acusados:
Alexandre Soares, Investigador de Polícia II, Nível II, MASP
343.729-0.
Rubens Ribeiro de Castro (falecido), Investigador de Polícia II, Nível
III, MASP 349.318-6.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III; art. 149; art. 150, incisos IV, VI, XV, XXIII e XXX; art. 151, inciso III; art. 152, parágrafo 2º,
incisos I, II, III e IV; art. 158, inciso II e art. 159, incisos II e IX, todos
da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e decidiu:
Quanto ao acusado Alexandre Soares reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos
autos; e
Com relação ao acusado Rubens Ribeiro De Castro, reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista o comprovado falecimento do mesmo, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
06 982965 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão de Recurso
Processo Administrativo DAPP: 023/2013
Servidor Interessado: Dr. César Duarte Matoso, Delegado de Polícia,
MASP 457.836-5.
O Chefe da PCMG nega provimento ao recurso interposto pelo servidor, mantendo integralmente a decisão atacada.
Os autos do processo, com o Parecer nº 1990/2017 juntado ao final,
devem retornar à DAPP para registro, arquivo e demais formalidades
cabíveis.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2017.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
07 983140 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 169/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e Considerando que a Sindicância Administrativa nº 181.433/CGPC/2017, noticia que os servidores F.A.S.,
Investigadora de Polícia II, Nível I, MASP 1.242.805-8, M.D.C.P.,
Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 1.256.026-4, e M.P.C., Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 1.256.087-6, praticaram, em tese,
as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 143
c/c art. 144, inciso III c/c art. 149; art. 150, incisos XXIII e XXXIV; art.
151, inciso III; art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II e III; art.158, inciso
II c/c art. 159, incisos II e IX, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69, que
ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166
e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos
servidores;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, MASP 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã
de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
07 983540 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Portaria nº 047/DRS/ACADEPOL/PCMG/2017
Concurso Público - Provimento 2014-1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, torna público que a candidata Rosimar Guimarães de Castro, inscrição nº 17.666-4, foi considerada APTA na Avaliação Psicológica do Concurso Público visando o Provimento de vagas
para o cargo de Investigador de Polícia I, realizada dia 04 de julho de
2017, por força de ordem judicial exarada nos autos do Processo nº
5008421-82.2015.8.13.0145.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
07 de julho de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Em complementação à Portaria nº 045/DPP/ACADEPOL/ PCMG/2017,
publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, em 06 de julho de 2017, a
qual designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica de Instrução
e Prática de Manejo e Tiro com Revólver e Pistola calibre 380 e .40,
faz-se as seguintes alterações:
Inclui:
Instrutor
MASP:
José Francisco da Silva Júnior
458.210-2
Exclui:
João Francisco Barbosa Neto

669.929-2

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
06 de julho de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada- Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
Portaria Nº 044/DPP/ACADEPOL/PCMG/2017
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve designar os Coordenadores e Instrutores Técnicos abaixo
referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e
funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso
Didático da Aplicação de Recadastramento de Servidores Policiais e
Administrativos - SISRISP, a saber:
Chefia Adjunta da Polícia Civil de Minas
Órgão Promotor:
Gerais
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Órgão Executor:
- ACADEPOL
Policiais
Civis
e
Servidores
Público Alvo:
Administrativos
Modalidade:
Presencial
6º Departamento de Lavras, 17º DepartaLocal de Realização: mento de Pouso Alegre, 18º Departamento
de Poços de Caldas
Período:
28 e 29 de junho de 2017
Carga Horária:
02 horas/aula
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Hugo e Silva
Coordenador Técnico
Raimundo Nonato Gonçalves
Instrutores Técnicos:
Fernanda Freire Ferreira
Fernando Vilefort Costa
Luciana de Fátima Oliveira Freitas

MASP

Improbidade Administrativa nº 0024176-66.2001.8.13.00003, DETERMINA A INSCRIÇÃO, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, DE:
- LEONEL FERREIRA DE SANTANA, CPF nº 137.456.386-20,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, MARÍLIA DAS GRAÇAS MARTINS
FRADE REIS, CPF 779.549.806-00, e DAVIS ANTÔNIO CARDOSO,
CPF 153.071.746-91, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir de
19/07/2013, data da publicação da sentença;
-RESTAURANTE
KI-SABOR,
CNPJ
23.002.384/0001-87,
MARÍLIA’S BUFFET 7 RESTAURANTE LTDA., CNPJ
00.881.777/0001-02, CLILAF LTDA., CNPJ 18.111.182/0001-33,
e SERRANA CLONOS MADEIRA SERRADA DE EUCALIPTO,
CNPJ 19.448.959/0001-12, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados de
09/03/2012, data da publicação do acórdão do TJMG.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, em 10 de julho de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
10 983941 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÂO
Processo Interno 223/15.
Contratada: Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de
Caldas
Objeto: Patrocínio para a realização do evento “3ª Copa TV Plan de
Futsal”, nos dias 01 de agosto a 09 de outubro, em Poços de Caldas/
MG.
Fundamento legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93.
Em 10 de julho de 2017.
RICARDO WAGNER RIGHI DE TOLEDO
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CODEMIG
3 cm -10 984097 - 1
Resultado de julgamento de proposta de preços em processo licitatório
CONCORRÊNCIA 01/2017 - PROCESSO INTERNO 27/2017
Tipo: Menor Preço
Objeto: Execução das obras de reforma e revitalização do Parque das
Águas de Contendas - Conceição do Rio Verde/MG.
1º lugar: Bem Engenharia LtdA: R$1.592.984,81;
2º lugar: Limine Construtora Eireli – EPP: 1.610.737,22;
3º lugar: Arttec Construções Ltda – EPP: R$1.635.846,56;
4º lugar: MCM Empreendimentos Eireli – EPP: R$1.644.465,84;
5º lugar: Yapi Engenharia Ltda: R$1.655.179,79;
6º lugar: Seconcrete Ltda: R$1.683.032;
7º lugar: Madson Ind. e Comércio de Materiais de Construção Ltda:
R$1.688.503,43;
8º lugar: R2R Tecnologia em Construção Eireli – EPP:
R$1.693.035,33;
9º lugar: GC Engenharia Eireli – EPP: R$1.697.497,37;
10º lugar: Cepol – Construções e Edificações Polo Ltda – EPP:
R$1.731.855,05;
11º lugar: Construtora J Freitas Ltda: R$1.757.376,58;
12º lugar: Construtora Nogueira e Oliveira Ltda: R$1.763.339,80;
13º lugar: Rimus Construtora Ltda – ME: R$1.763.744,44;
14º lugar: Maio Cinco Const. e Negócios Imob. Eireli – EPP:
R$1.790.418,24;
15º lugar: Certha Construtora e Engenharia Real Ltda:
R$1.809.548,47;
16º lugar: RT Ambiental Ltda – ME: R$1.847.762,60;
17º lugar: Luma Engenharia Ltda – EPP: R$1.852.696,31;
18º lugar: Consill Construtora Irmãos Lara Ltda – EPP:
R$1.858.448,56;
19º lugar: Eficiência Construtora Ltda, R$1.866.893,32;
20º lugar: M3 Engenharia Construções e Comércio Ltda:
R$1.869.019,49;
21º lugar: Construtora Gomes Pimentel Ltda, R$1.874.335,46;
22º lugar: Work 02 Engenharia e Serviços Ltda – ME:
R$1.884.602,20;
23º lugar: Are Engenharia Eireli: R$1.913.000,00;
24º lugar: Almeida Toscano Construções e Reformas Ltda – EPP:
R$1.932.984,72;
25º lugar: Construtora e Incorporadora Mosaico Eireli:
R$1.933.320,73;
26º lugar: Beling Engenharia e Empreendimentos Ltda:
R$1.933.897,79;
27º lugar: Ribeiro Alvim Engenharia Ltda: R$1.947.556,95;
28º lugar: Maia Engenharia e Construções Ltda – EPP:
R$1.973.304,40;
29º lugar: Edson de Morais Lima – ME: R$1.973.715,15;
30º lugar: Maquenge Máquinas e Engenharia Ltda: R$1.983.608,93;
31º lugar: Construtora Itamaracá Ltda: R$1.985.851,52;
32º lugar: Tese Construções Eireli EPP: R$2.002.745,72.
Licitante desclassificada: MF ENGENHARIA EIRELI, por descumprimento do item 11.16. “c” do edital.
Ficam as licitantes desde já cientificadas de que o presente julgamento
poderá sofrer alterações em virtude do cumprimento da LC 123/06.
Os autos do processo encontram-se com vista franqueada pelo prazo
legal para interposição de recurso administrativo, de cinco dias úteis.

336.354-6

Belo Horizonte,07 de julho de 2017.
Comissão Permanente de Licitação
12 cm -10 984050 - 1

381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
235.350-6
1.351.996-2
1.332.259-9
1.412.394-2

Efeitos retroativos a 28 de junho de 2017.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
07 de julho de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
07 983542 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo
em vista a decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e Juventude da Comarca de Abre-Campo/ MG e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Pública de

Empresa de Assistência Técnica
Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER

e

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo 3041002000041/2017 através do site www.compras.mg.gov.
br - Processo EMATER-MG n.º 62/2017 - Pregão eletrônico n.º
25/2017 – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço
de filmagem, produção e gravação de áudio - recebimento das propostas até 25/07/2017 às 09:29h. Sessão pública 25/07/2017 às 09:30h.
Informações: e-mail cpl3@emater.mg.gov.br Telefone: (31) 3349-8088
Fax: (31) 3293-3252.Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 - Comissão
Permanente de Licitação.
2 cm -10 983753 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
Termo Aditivo ao Instrumento Jurídico:
Nº. 118/2012- 1º TA - Partes: EPAMIG e Andrade Pinheiro Engenharia
e Consultoria Ltda-ME Objeto: Acréscimo do quantitativo do objeto
contratado. Assinatura: 10/07/2017.Valor:R$3.082,00. Assinam: (a)
Rui da Silva Verneque - EPAMIG, (bHedrumon Andrade da SilvaAndrade Pinheiro.
Extrato dos Instrumentos Jurídicos:
Nº. 274/2014– Termo de Rescisão do Contrato - Partes: EPAMIG e MC
Medicina e Consultoria Ocupacional Ltda. Objeto: Rescisão contratual.
Assinatura: 10/07/2017.Assinam: (a) Rui da Silva Verneque - EPAMIG, (b) Alexandre Bias Fortes Dimerlo Soares– MC Medicina.
3 cm -10 983966 - 1