TJMG 25/08/2017 -Pgn. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de
18/06/2015, publicada em 19/06/2015, RETIFICA o ato de afastamento
para gozo de férias prêmio, publicado em 20/05/2017, do servidor: Jose
Luiz Fellet, MASP:1039825-3, lotado no HJXXIII.
Onde se lê: referente aos 4º,5º e 6º quinquênios a partir de 18/04/2017
Leia-se: por 9 meses referente aos 4º,5º e 6º quinquênios a partir de
18/04/2017.
24 1001382 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Danielle Morreale Diniz
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº 065/2017
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG registra opção por composição remuneratória do
servidor Paulo Célio Abreu Júnior, masp 370.805-4, pela remuneração
do cargo efetivo de Agente Governamental, símbolo AGOV5, nível V
grau C, acrescida de 50% do cargo em comissão DAI–17 ET 1100313,
de recrutamento limitado, desta Fundação, nos termos do inc. II, do art.
20, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, com nova redação dada
pelo art. 16, da Lei Delegada nº 182, 22/01/2011.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2017.
Danielle Morreale Diniz
PRESIDENTE DA UTRAMIG
24 1001091 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 240817-0723, 240817-0724,
240817-0725 e 240817-0726.
24 1001380 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: REVOGA, nos termos
do artigo 8º, da Lei Complementar nº 72, de 30/07/2003, o período
de 19/01/2005 a 31/01/2007, referente ao Afastamento Voluntário
Incentivado – AVI, publicados nos “Minas Gerais” de 19/01/2005 e
26/01/2007, concedido ao servidor GERALDO MAGELA ARCOVERDE, Masp 1022960-7, ficando mantido o Afastamento Voluntário
Incentivado – AVI, no período de 01/02/2007 a 11/01/2009, para fins de
regularização funcional.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 21ª REUNIÃO
(22/08/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANELIZA DE SOUZA
BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, MICHELLE
GUIMARÃES CARVALHO GUEDES, FÁBIO ANDRÉ. ORDEM
DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 125313
2301 2016. LINHA: 3931 - BOM DESPACHO/DIVINÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 179602 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVII do
Decreto 44.603/07. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS
CADASTRAIS DO VEÍCULO JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 649/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº L4571/SEC/600.
LINHA: 4571 - NOVO ORIENTE DE MINAS/TEÓFILO OTONI.
DELEGATÁRIA: VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA. ASSUNTO:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE
FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 650/2017 - Em conformidade com a letra “g”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar pelo deferimento do pedido, homologando o requerimento de desistência de
implantação de horário.-*-PROCESSO Nº 27512 2301 2016. LINHA:
CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS/SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO: LAIS CRISTINA OLIVEIRA. ASSUNTO: auto de infração 174396 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei nº 19.445/11. REALIZANDO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS
SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 651/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso.-*-PROCESSO Nº 21228 2301 2016. LINHA: CONCEIÇÃO
DA BARRA DE MINAS/SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO:
LAIS CRISTINA OLIVEIRA. ASSUNTO: auto de infração 174387 art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei nº 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 652/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso.-*-PROCESSO Nº 5705 2301 2016. LINHA: NOVA LIMA/
BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: VIA OURO COLETIVOS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179328 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da
Lei nº 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 653/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.-*-PROCESSO
Nº 27514 2301 2016. LINHA: CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS/
SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO: LAIS CRISTINA OLIVEIRA. ASSUNTO: auto de infração 174398 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da
Lei nº 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 654/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.-*-PROCESSO
Nº 115854 2301 2016. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/MINAS
NOVAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 201473 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 655/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 38983 2301 2017.
LINHA: 3516-3 - POUSO ALEGRE/SANTA RITA DO SAPUCAÍ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 207665- art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO NA LINHA EM MAU ESTADO
DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 656/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11346 2301 2017. LINHA: 3954.2 - NOVA SERRANA/
BOM DESPACHO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169455 - art. 87 inc. XXV c/c art.
97 inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DO
CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO. DELIBERAÇÃO Nº
657/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.*-PROCESSO Nº 124901 2301 2016. LINHA: 10521 - BELO
HORIZONTE/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
209028 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 658/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
8829 2301 2017. LINHA: 1104 - BELO HORIZONTE/UBERABA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209037 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE
FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 659/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 3346 2301 2017. LINHA: 1104 - BELO
HORIZONTE/UBERABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209070 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 660/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 124898 2301
2016. LINHA: 1104 - BELO HORIZONTE/UBERABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 209011 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 661/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 18265 2301 2017. LINHA: 10521 - BELO HORIZONTE/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209117 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 662/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 3343 2301
2017. LINHA: 1156 - BELO HORIZONTE/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209068 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE
FUNCIONAMENTO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 663/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. PROCESSO Nº 8830 2301 2017. LINHA: 1073 - BELO
HORIZONTE/PATOS DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
209032 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 664/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
111818 2301 2016. LINHA: 1132 - BELO HORIZONTE/IPATINGA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 201292 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 665/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 127089 2301 2016.
LINHA: 1203 - BELO HORIZONTE/POCRANE. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
210478 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 666/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 127079 2301 2016. LINHA: 1203 - BELO
HORIZONTE/POCRANE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200417 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 667/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
127080 2301 2016. LINHA: 1157 - BELO HORIZONTE/CARANGOLA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 210477 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 668/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 126959
2301 2016. LINHA: 1171 - BELO HORIZONTE/MANHUMIRIM.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 201305 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 669/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 127088 2301 2016.
LINHA: 1171 - BELO HORIZONTE/MANHUMIRIM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200415 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 670/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 26430 2301 2017. LINHA: 1072A - BELO
HORIZONTE/ALFENAS VIA CAMPOS GERAIS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156839
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 671/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 127087 2301 2016. LINHA: 4421 - GUAXUPÉ/
CONCEIÇÃO DA APARECIDA VIA MATA DO SINO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
156838 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 672/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 127078 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO
HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 210476 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 673/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
106006 2301 2016. LINHA: 1178 - BELO HORIZONTE/GUAXUPÉ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 191436 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÃO SE SEÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº 674/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
42102 2301 2017. LINHA: 1074 - BELO HORIZONTE/GRUTA DO
MAQUINÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 210565 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.
Minas Gerais - Caderno 1
DELIBERAÇÃO Nº 675/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 45059
2301 2017. LINHA: 1067 - BELO HORIZONTE/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 210564 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
676/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 74276 2301 2016. LINHA:
BARBCENA/TABULEIRO. DELEGATÁRIO: JOSÉ ALMEIDA
RODRIGUES LIMA. ASSUNTO: auto de infração 160320 - art. 2 inc.
I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 677/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 69441 2301 2016. LINHA: ITAMBACURI/
TEÓFILO OTONI. DELEGATÁRIO: JULIMAR PEREIRA DA
COSTA. ASSUNTO: auto de infração 167954 - art. 2 inc. I c/c art. 6
inc. I da Lei 19.445/11. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO
DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 678/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 21ª
reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
DME1905
7357776
Edmar Jose Santos
DME1905
7357777
Edmar Jose Santos
PUW7890
8021869
Elson Barbosa De Sa
HGB6302
7377765
Erick Sebastiao G. De Oliveira
HLO9124
7443169
Fernando De Araujo
GWT3320
7973127
Francisco Dos Reis Ribeiro
ODC3666
7337298
Hi Transportes Ltda
OQK1246
7371499
James Damasio Dias
OPS0586
7443257
Jose Luiz Bruno Da Silva
HLN2314
7452887
Jose M. De Lacerda Cancado
PAH8822
7370897
Jurandir Pereira Vasconcelos
PUI5715
7509441
Marciel Dos Santos Ribeiro
GVE6190
8076735
Marcos Paulo Gabriel Da Silva
HDY8015
7389374
Renato Ferreira Pedrosa
HGP7001
7458089
Rosemere Rocha Dos Anjos Silva
GQD1847
7421025
Thalles Souza Quintanilha
GMB4594
7412923
Valdeci Correa De Brito
GOQ5337
7437362
Valdeci Do Rosario Barros
GOQ5337
7437360
Valdeci Do Rosario Barros
GTA9227
7406081 Varlei Jose Do Nascimento
HNB1835
7364475
Zulene Ribeiro De Jesus
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HEF6228
5465553
Engefril Ind. E Comercio Ltda
MWX4752 7368276
Plena Alimentos Ltda
OAZ7845
7378393
Transquali TranspDe Qualidade Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 868ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EPB4963
7414411
Ernani De Lelis Ferreira
CYI1358
7373524
Jefferson Ferreira Santana
GYI6558
7486803
Viacao Sertaneja Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PVW2780
8090721
Alexandre De Oliveira Terra
HJU3766
7438249
Antonio Marques Dos Reis
HCW3369
7351171
Divino Martins Mafia
GXA8102
7390263
Edson Antonio Ferreira
HMJ0808
7345783
Gerson Dos Santos Junior
HKF0383
7423081
Gessiley Bispo Ferreira
HKZ1287
7432587
Gleidstone Resende Soares
GAX1508
7439181
Ic Transportes Ltda
FQQ8383
7468607
Ic Transportes Ltda
CYI1358
7372620
Jefferson Ferreira Santana
JYQ8092
7457260
Joao Batista Pereira
HBY4500
7953066
Jose Geraldo Rodrigues Ferreira
PUA4008
7416005
Jose Maria De Oliveira Coelho
NTW6920
7923253
Jr Materiais De Constr. Ltda
DFM7816
7393778
Maria Aparecida Silva
HNQ8568
7415376
Maria Rosa Das Gracas Gomes
HLL3662
7532023
Neyla Reggiani Andrade Menezes
PVV3722
7444601
Nilton Fernandes Benevides
HJJ7788
7327514
Orlando Tadeu De Alcantara
OLO2224
7340640
Pedro Antonio De Oliveira
HIW0880
8053795
Ricardo Willian Cabral
HMO6876
7414456
Roberto Valentino De As
CCJ5330
7973258
Rodrigo Batista De Souza
GMB4594
7412920 Valdeci Correa De Brito
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
MSQ0931
7402645
Marcos Antonio Narciso
QKD6038
7365434
Trans Kothe Transp. Rodov. Sa
PSO2990
7945558
Transul Serv.Loc. E Transp. Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 871ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHC7892
7477620
Diego De Oliveira Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPL5181
7439089
Antenor Campos Puchetti
HMD7604
7481004
Darlan Bonifacio Da Silva
HHC7892
7477618
Diego De Oliveira Goncalves
HHC7892
7477619
Diego De Oliveira Goncalves
HHC7892
7477617
Diego De Oliveira Goncalves
JOL1741
7470767
Dn Transp. Rodov. Ltda Me
HEQ5610
8094640
Erica C. De Almeida Pereira
OQU7516
7396298
Fabricio Dias De Souza
OQU7516
7396297
Fabricio Dias De Souza
GWT2762
7435897
Geraldo Alves Ferreira
KEE0405
7529256
Gilberto Ribeiro Da Silva
FFX5488
7589369
Joao Paulo Ribeiro Moreira
OQN4247
7498752
Klaudia P. Godinho P. Faustino
OXJ2945
7450178
Luthi Veiculos Ltda
EPD4320
8049727
Marcio Leandro Flaminio Rosa
GSZ1406
7435867
Mauro Ferreira Gomes
PWB1645
7539393
Michele Patricia F. Da Fonseca
HEE2603
7485065
Moacir Rodrigues De Oliveira
GYI7402
7414179
Projesa Proj Serv Ind E Com Ltda
HJX4997
7492723
Rodolfo Rodrigues Ferreira Morais
HJX4997
7492724
Rodolfo Rodrigues Ferreira Morais
MWL7182
7343351
Rukar Com. E Loc.De Veic. Ltda
HDC4400
8117553
Silvia Maria Souza
QKE0018
7359095
Trans Kothe Transp. Rodov. Sa
MXF2081
7413987
Trans Kothe Transp. Rodov. Sa
DJC1423
7444299
Transportes Pitassi Rj Ltda
HNF4181
7478792 Valdenico Barbosa De Almeida
HFQ4012
7416516
Werly Aparecido Da Silva Aquino
PWV6617
7465370
Willy Antunes Albuquerque
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 869ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HII8014
7386758
Cacilda G. De Souza Filha
EYB8321
7379195
Daiane Aparecida Maciel
PVC9499
7398203
Marcos Antonio Rodrigues De Araujo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUZ7664
7405726
Antonio Lucio Alves Coelho
HII8014
7386756
Cacilda Goncalves De Souza Filha
HII8014
7386757
Cacilda Goncalves De Souza Filha
EUK5964
7405379
Concreserv Concreto E Servicos Ltda
EYB8321
7370368
Daiane Aparecida Maciel
OQS3353
7475272
Emerson Renato Pereira
HEQ5610
8080555
Erica Cristina De Almeida Pereira
OLU8813
7505893
Gustavo Silva Cunha
MSM9653
7457876
Hindalco Do Br. Ind. E Com. De Alum.
Ltd
MSM9653
7460298
Hindalco Do Br. Ind. E Com. De Alum.
Ltd
DBL6052
7430937
Hindalco Do Br. Ind. E Com. De Alum.
Ltd
MSG8513
7460644
Hindalco Do Br. Ind. E Com. De Alum.
Ltd
HKT0052
7334887
Juvercinio Jose Ribeiro
PWT8008
7301220
Leonardo Ramos Guimaraes
ESM4334
7364570
Lilian Da Siva Lima Dantas
OWS2669
7412309
Lucimar Geraldo De Andrade
AHU4047
7398436
Malabo Locacoes Ltda
HNQ8568
7445135
Maria Rosa Das Gracas Gomes
GUA9824
7382387
Otavio Viana Leite
GSN7536
7413177
Pedro Luiz De Campos
GKL8676
7362654
Raul Tarcisio Diniz Pereira
HET7894
7421121
Thamyres Emanuelle Luna Silva
DEE5191
7407363
Tomaz Francisco Prates De Oliveira
OCZ3407
7445089
Transportadora De Sa Ltda
PXB1438
7305996
Valter De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DJY1342
7364453
Joao Batista G. De Sousa
OQN1018
7352376
Jose Benedito Da Silva Filho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 870ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMO5817
7495439
Clovis De Souza Procopio
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMY5216
7396155
Ana Karolina Fernandes Silva
PUK6031
7498519
Anderson De Jesus Neves
GOW1472
7355989
Edislene Mendes C. Pereira
DME1905
7357775
Edmar Jose Santos
DME1905
7357778
Edmar Jose Santos
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 872ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEN2213
7483238
E. Ribeiro Coimbra - Confeccoes - ME
HDZ9438
7389727
Filipe Fernandes De Souza
GZJ7482
7452587 Valerio Mendes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
IAP9923
7411366
Adevaldo Sampaio De Almeida
OPS4619
7452398
Ana Carolina Marquez Resende
GPZ4729
7446352
Antonio Octavio Martins
HFJ7998
7371176
Billy Junio Da Silva
JQG5126
7399017
Carlito Pinheiro Narciso
HGG7375
7450962
Darley Kleydson Silva Santos
HND7939
7336564
Diego Rodrigues Da Silva
HCZ5684
7441414
Felipe De Oliveira
GZV3760
8001176
Francisco Sidney Lopes
HQR1781
7450672
Frank Giani Briguenti
ODP4697
7431251
Hindalco Brasil Ind. Com. Alumina
Ltda
DBL6052
7403624
Hindalco Brasil Ind. Come. Alumina
Ltda
EZU2813
7463120
IC Transportes Ltda
KUM8723
7423053
Jorge Manoel Da Rocha
HKA0459
7423104
Julio Cesar Gomes Filho
HNS3039
7386309
Kerlle Tatiana Antunes Souza
FHA7611
7459144
Paulo Roberto Vieira Bastos
HHY8983
7500739
Pedro Luiz Gonzaga
PXJ4689
7407082
Policia Militar De Minas Gerais
OOW5361
7466328
Renata Cordeiro Maciel Alencar
OWZ5948
7510395
Rodrigo Cabral Gabriel
PYG1618
7431337
Rodrigo R. Rodrigues Moura
PYG1618
7431339
Rodrigo R. Rodrigues Moura
HGU8613
7491266
Tiago Celestino De Souza
OWH0404
7421978
Tiago Nelson Silva
PXT8394
7470460
Tiago Valeriano Da Silva
HBQ7819
7449541 Valdir Do Carmo Pimenta
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 873ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KDV3237
7416489
Leonardo De Oliveira Silva
PUI6616
7338315
Roseane Campos Eleuterio
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUA8256
7469538
Alan Junior Silvestre
PUR0214
7373274
Andre Luiz Da Silva
PVG0909
7414479
Decio Guimaraes De Abreu Filho
JJJ5637
7441793
Edercio Veloso Mota
OPX4792
7396422
Edilson Belem Azevedo
PXB4023
7442478
Edivaldo Fernandes Da Silva
GYR1038
7389687
Edson Silva De Almeida
GVO7710
8055064
Gerson Reis De Oliveira
GXZ4372
7503277
Getulio Catarino Da Silva
PVK4112
7409468
Geuzimar Afonso Dos Reis