TJMG 29/09/2017 -Pgn. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 182 – 100 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 29 de Setembro de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.263, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e nos Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 53, de 9 de maio de 2017,
DECRETA :
Art. 1º – As alíneas “a” e “b” do subitem 28.7, as subalíneas “d.1” e “d.2” do subitem 28.8, as alíneas “a” e “g” do subitem 28.10, todas da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
28.7

28.8

(...)
28.10

(...)
a) na hipótese de portador de deficiência visual ou física, não condutor, pelo laudo de avaliação original emitido por equipe
médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, prestadora de serviço público
ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS –, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;
b) na hipótese de portador de deficiência mental severa ou profunda ou autista, laudo de avaliação original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2,
de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que
venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;
(...)
d.1) domicílio fiscal no mesmo município ou em município que integre a região metropolitana de domicílio do beneficiário não condutor;
d.2) vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou vínculo empregatício com o beneficiário ou com seu responsável
legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário, observado o disposto no subitem 28.21;
(...)
(...)
a) laudo original a que se referem as alíneas “a” ou “b” do subitem 28.7, conforme o caso;
(...)
g) documento que comprove a condição de responsável legal, se for o caso.

(...)

(...)

(...)

”.
Art. 2º – O item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem 28.21, com a
seguinte redação:
“
28.21

Para fins do disposto neste item, consideram-se:
I – detentor de vínculo familiar:
a) cônjuge ou companheiro em união estável;
b) consanguíneo: pai, avó, filho, neto, irmão, tio e sobrinho do beneficiário;
c) por afinidade: sogro, genro, nora, enteado e cunhado do beneficiário.
II – responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário.

”.

(...)

Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte que realizou operação
interna ou interestadual com a isenção prevista no item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, em conformidade
com o Convênio ICMS 38/01, referente à saída ocorrida no período entre 1º de abril de 2017 e 30 de maio de
2017.
Art. 4º – Fica revogada a alínea “a” do subitem 28.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
28 1013752 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:

Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.

PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida
nos autos do processo nº 1.0000.15.059591-6/000, ANULA no ato publicado no IOMG em 28 de abril de 2015, que tornou sem efeito a nomeação de TÂNIA GERALDA DE SOUZA SILVA, ao cargo de Analista da
Polícia Civil, Código ANPOL PC, nível I, reposicionando o código da vaga
para PC 178, do quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
de Minas Gerais.

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 09/08/2017, LUCIANO PEREIRA BARBOSA, MASP 386.421-2,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final
da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a
partir de 17/08/2017, ARGEMIRO PEREIRA LIMA, MASP 387.524-2,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final
da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 19/07/2017, RONALIA VIEIRA GOMES, MASP 340.931-5, ocupante do cargo de Perito Criminal, código PR, nível II, para o cargo de Perito
Criminal, código PR, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no
quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a
partir de 19/07/2017, RENATO LUIZ PENA SOUTO, MASP 907.046-7,
ocupante do cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para
o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Geral, grau A, final da
respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos
a partir de 25/08/2017, CELESTE GERALDA DOS SANTOS ROCHA,
MASP 370.169-5, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível
Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo
I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 17/07/2017, JORGETH LARA DA CONCEICAO BAHIA, MASP
341.933-0, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível II, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III,
grau A, intermediário da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo
I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 31/07/2017, MARLEY RODRIGUES NUNES, MASP 342.244-1,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final
da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 21/07/2017, CÉLIO AUGUSTO DE LIMA, MASP 386.012-9, ocupante do cargo de Perito Criminal, código PR, nível II, para o cargo de Perito
Criminal, código PR, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no
quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 14/06/2017, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUZA,
MASP 386.262-0, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial,
grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei
Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a
partir de 08/08/2017, LUCIANO LOPES FERREIRA, MASP 346.199-3,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final
da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a
partir de 28/07/2017, ADÃO JOSÉ DA ROCHA, MASP 349.173-5, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final
da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 19/07/2017, VÂNIA APARECIDA BRAZ GONÇALVES, MASP
342.148-4, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível I, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, grau
A, intermediário da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos
a partir de 25/08/2017, DIVINA MARIA NAZARETH PINTO GOMES,
MASP 346.017-7, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial,
grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei
Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a
partir de 31/05/2017, WAGNER SILVA SANTOS, MASP 296.846-9, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final
da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 23/08/2017, GILSON DE OLIVEIRA ANDRADE, MASP
343.805-8, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da
Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos
a partir de 31/07/2017, VANDERLEI MARCOS DE OLIVEIRA, MASP
349.134-7, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da
Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do
art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14
c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 21/08/2017, JOÃO DONIZETTI MANTOVANI, MASP 386.322-2,
ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o
cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final
da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeito retroativo a 05/06/2017, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de níveis a
que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais:
CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA, MASP 342.065-0.

COMUNICADO
Encontra-se no site: www.iof..mg.gov.br a publicação on-line do Anexo da Secretaria de
Educação referente à relação dos servidores que fazem jus ao ADVEB nos termos do art.
12 da Lei nº21.710/2015