TJMG 12/12/2017 -Pgn. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PMMG-CG - Ato 12-2017/29ºBPM. “Pedido de Reconsideração de
Recurso Administrativo” formulado pela empresa Confiare Soluções
Empresariais EIRELI - ME (CNPJ 10.813.768/0001-38) no PAP n.
45/2017. Não conhecimento do pedido por ausência de previsão legal.
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Solução de Procedimento Administrativo Punitivo (PAP) Nº 063/2017
O Ordenador de Despesas do BPTran/ PMMG, no uso das atribuições
conforme delegação contida no Regulamento de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Polícia Militar (RAFCA/PM), aprovado pela Resolução nº 3316/96, nos termos do art. 87 da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, c/c art. 38 e seguintes do Decreto Estadual nº
45.902/12 e considerando o Relatório Final do PAP em pauta, em desfavor da Empresa Conservadora e Construtora Mariana Ltda-ME, CNPJ
21.948.369/0001-09, Decide:
a) rescindir o contrato com a empresa, nos termos do art.78, incisos I, V
e VII da Lei nº 8.666/93;
b) aplicar a multa no valor de R$18.604,37 (dezoito mil, seiscentos e
quatro reais e trinta e sete centavos), tendo em vista o descumprimento
do que foi estabelecido por meio do Pregão Eletrônico nº 125431557/2015-BPTran, conforme itens 13.3.2 e 13.4 do Edital de Licitação,
bem como na letra “b”, incisos II e III, §3º e 8.2, todos da Cláusula
Oitava (das Penalidades) do Contrato, onde há previsão de multa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da entrega de objetos com vícios ou defeitos que o torne impróprio ao uso a que é destinado;
c) aplicar a Suspensão Temporária de participação em Licitação e de
contratar com a Administração Pública Estadual por um período de 24
(vinte e quatro) meses nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/93
c/c art. 38, inc. III do Decreto Estadual nº 45.902/2012, por DESCUMPRIR na execução do objeto do Contrato 002/2015 – BPTran.
Desta Decisão, a Empresa ora punida tem o direito de interpor recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 109, inc. I da Lei 8.666/93.
Belo Horizonte, 11/12/2017.
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PMMG-CG. Ato 13-2017. Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.,
CNPJ 02.540.779/0001-63 x PMMG-HPM. Recurso Administrativo.
Conhece do recurso interposto dando-lhe parcial provimento retornando
os autos à Unidade de origem para realização da prova testemunhal
requerida. Prejudicada a análise do mérito.
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PMMG- 25º BPM. Revogação do Pregão Eletrônico nº 50/2017. Objeto:
fornecimento de materiais de escritório. Motivo: redução de prazos para
empenho, de acordo com Decreto Estadual nº 42.292 de 24 de novembro de 2017.
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PMMG – 54º BPM x Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG. Convênio
nr 01/17; objeto: cooperação mútua, visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo e preservação da ordem pública, por meio de apoio material e
serviço. Vigência: 01/01/2017 a 31/12/2020.
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
IPSM – Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 13/2017-SLMT
Processo de Compra nº 2121022 000041/2017.
A Autoridade Competente do IPSM torna público que estará recebendo
propostas para fornecimento de água mineral sem gás e com gás, em
entrega parcelada, bem como o fornecimento em regime de comodato
de 60 garrafões de 20 litros e 30 bebedouros elétricos e a compra de 20
garrafões (vasilhame) em policarbonato de 20 litros, para recomposição
de danos e acidentes de trabalho, conforme especificações constantes do
Anexo I do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às
09h30min do dia 22/12/2017, no Portal de Compras do Estado: www.
compras.mg.gov.br. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas
eletronicamente pelo sítio supracitado na opção “FORNECEDOR”, até
a data de 22/12/2017, desde que prévio à abertura da Sessão Pública.
A íntegra do edital poderá ser obtida no sítio acima e demais informações no Serviço de Licitações e Contratos (SLC) do IPSM, situado na
Cidade Administrativa, à Rod. João Paulo II, nº 4.143, 6º andar do Ed.
Minas, tel.: (31) 3915-8016, 3915-8012 e 3915-8011. Belo Horizonte,
11 de dezembro de 2017.
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel. PM QOR Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF/IPSM Autoridade Competente
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Departamento de Trânsito
Despacho Autorizativo:
Autorizo a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº
9170356/2017, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
- SENAC Minas. Objeto: prestação dos serviços de curso de requalificação de diretores gerais e de ensino e instrutores de Centro de Formação de Condutores –CFC, oriundo da dispensa de licitação nº 1511189
000330/2017. Valor: R$315.744,00 (Trezentos e quinze mil, setecentos
e quarenta e quatro reais). Dotação Orçamentária n.º 1551.06.125.011.
4299.0001.3.3.90.49.0.74.2">39.49.0.74.2. 1551.06.125.011.4299.0001.3.3.90.39.4
9.0.82.1. Vigência: 12 meses, contados da sua assinatura (30/11/2017).
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 07 dias
do mês de dezembro de 2017.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
Extrato do Contrato nº 9170356/2017
Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais–Detran/MG e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Minas. Objeto: prestação dos serviços de curso de requalificação de diretores gerais e de ensino e instrutores de Centro de Formação de Condutores –CFC, oriundo da dispensa de licitação nº 1511189
000330/2017. Valor: R$315.744,00 (Trezentos e quinze mil, setecentos e
quarenta e quatro reais). Dotação Orçamentária n.º 1551.06.125.011.429
9.0001.3.3.90.49.0.74.2">39.49.0.74.2. 1551.06.125.011.4299.0001.3.3.90.39.49.0.
82.1. Vigência: 12 meses, contados da sua assinatura (30/11/2017). Signatários: Rogério de Melo Franco Assis Araújo (P/ Contratante) e Gustavo Henrique Escobar Guimarães (P/ Contratada).
Despacho Autorizativo:
Autorizo a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº
9170553/2017, com o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais – IPEM MG. Objeto: calibragem de dezesseis etilômetros, oriundo da dispensa de licitação nº 1511189 000041/2017. Valor:
R$11.547,76 (Onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e
seis centavos). Dotação Orçamentária: 1551.06.125.011.4300.0001.3.3
.90.39.21, fonte 82.1. Vigência: 12 meses, contados da sua assinatura
(29/11/2017). Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 29 dias do mês de novembro de 2017.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
Extrato do Contrato nº 9170553/2017
Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais–Detran/MG e Instituto de Metrologia e Qualidade do
Estado de Minas Gerais – IPEM MG. Objeto: calibragem de dezesseis
etilômetros, oriundo da dispensa de licitação nº 1511189 000041/2017.
Valor: R$11.547,76 (Onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
setenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: 1551.06.125.011.430
0.0001.3.3.90.39.21, fonte 82.1. Vigência: 12 meses, contados da sua
assinatura (29/11/2017). Signatários: Rogério de Melo Franco Assis
Araújo (P/ Contratante) e Fernando Antônio França Sette Pinheiro (P/
Contratada).
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 68/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Ibiá/MG. Objeto: Acréscimo quantitativo de valor. Valor: Estima-se a despesa global, por
parte do Município, em R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte
reais). Dotação orçamentária: 02.01.03.06.181">02.01.03.06.181.122.2108.3.1.90.11Ficha 50; 02.03.06.181.0.122.2108.3.1.90.13 - Ficha 51; 02.01.03.06.
0122.2108.3.3">181.0122.2108.3.3.90.30 - Ficha-52; 02.01.03.06.181">02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.
90.36 - Ficha 53; 02.01.03.06.181">02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.39 - Ficha 54. Da
convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir
de 01/09/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 04/12/2017.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Marlene Aparecida de Souza Silva (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 185/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Perdões/MG.
Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação de serviços de Identificação Civil no Município de Perdões, através de sistema informatizado. Duração: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Valor: R$
21.341,00. (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e um reais.) Dotação
Orçamentária: nº 02.13.01.08.244.2706.2104.31.90.11. Do Foro: Belo
Horizonte/MG. Assinatura: 07/12/2017. Signatários: Letícia Baptista
Gamboge Reis (P/PCMG) e Hamilton Resende Filho (P/Prefeitura).
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Homologação
Pregão eletrônico n.º 267/2017
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Seguro de Aeronaves - Casco.
LOTE 1
Vencedor: XL Seguros Brasil SA.
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato nº 9102278/2016
Processo: 234/2016 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Auto Posto Topa Tudo Ltda, Do
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição de óleo diesel
automotivo tipo: S10, atualizando o preço, passando de R$3,34 (três
reais e trinta e quatro centavos) para R$3,45 (três reais e quarenta e cinco
centavos), destinados ao abastecimento das viaturas alocadas nas Unidades da PCMG em Pedra Azul/MG. Ficam mantidas inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato original. Assinatura: 30/10/2017. Signatários: Dra. Maria Aparecida Motta Martins(P/Contratante) e Moisés
Pereira de Arruda (P/ Contratada).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 190/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Jaboticatubas/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de
02/01/2017 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global por parte
do Município em R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Dotações Orçamentárias nº 02030080.0418101742.029.2029. 3.1.90.04.00.1
.00;02030080.0418101742.029.2029.3.1.90.11.00.1.00;02030080.0418
101742.029.2029.3.3.90.30.00.1.00;02030080.0418101742.029.2029.3
.3.90.39.00.1.00. Da Convalidação: Ficam conva- lidados e ratificados
os atos e efeitos a partir de 02/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 07/12/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/
PCMG) e Eneimar Adriano Marques (P/Pref.).
Torna sem efeito publicação do dia 06/12/2017, cujo texto foi: Extrato
do I Termo Aditivo ao Contrato nº 9087897/2016 Processo: 262/2017–
Modalidade: Pregão Eletrônico Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa
Organização Ferreira e Souto Ltda, Do Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição de Óleo Diesel Automotivo tipo: S10, atualizando o preço, passando de R$3,48 (três reais e quarenta e oito centavos) para R$3,73 (três reais e setenta e três centavos), destinados ao
abastecimento das viaturas alocadas nas Unidades da PCMG em Almenara/MG. Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições
do contrato original. Assinatura: 01/12/2017. Signatários: Dr. Amaury
Tomaz Tenório de Albuquerque (P/Contratante) e Ubirajara Ferreira
Souto (P/ Contratada).
Retificação
Contrato: 9165307
Objeto: Aquisição de Peças e Acessórios marca FIAT para veículos da
PCM. Publicado no “Minas Gerais” em 01/12/2017. Onde se lê: Assinatura 30/11/2017, leia-se Assinatura 28/11/2017.
Objeto: Prestação de serviço de reforma e adequação da Delegacia
Regional de Polícia Civil de Pirapora MG. Publicado no “Minas Gerais”
em 02/12/2017. Onde se lê: Assinatura 30/11/2017, leia-se Assinatura
28/11/2017.
Retificação
Termo Aditivo ao contrato 9129989/2016. EMG/Polícia Civil e Associação Profissionalizante do Menor-ASSPROM. Publicado no “Minas
Gerais” de 29/11/2017. Onde se lê: I Termo Aditivo ao contrato nº
9129989/2016, leia-se: II Termo Aditivo ao contrato nº 9129989/2016.
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Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– BOA – Aviso de Licitação -Pregão Eletrônico nº 1401608-19/17. O
Ordenador de Despesas do BOA, torna público que estará recebendo
propostas para venda, instalação e treinamento de KIT CFTV 16 câmeras FULL mínimo HD 30 metros, vídeo porteiro, será lote único. Conforme especificações detalhadas no Anexo I do Edital. A Sessão Pública
deste pregão eletrônico ocorrerá às 09:00h do dia 22Dez17, no Portal de
Compras do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser
obtidas na Seção de Licitação do BOA, à Rua Líder, n° 84, Hangar 03,
Bairro Jaraguá, BH/MG, através dos telefones (31) 3494 8335 e o edital
no site: www.compras.mg.gov.br. BH, 11Dez17. Daniela Lopes Rocha
da Costa, Maj BM.
– 1ª Cia Ind BM – Extrato de Doação nº 12/17-DAL. Partes: CBMMG e
Associação Comunitária de Recuperação Novo Caminho – ACRENOC.
Objeto: Doação pelo CBMMG de 106 materiais permanentes inservíveis
(sucata), no valor de R$ 37.786,13 (trinta e sete mil setecentos e oitenta
e seis reais e treze centavos). Este ato reger-se-á a partir da data da assinatura. Ato assinado em 11Dez17. Maj BM Edirlei Viana da Silva BM
- Ord. de Desp/1ª Cia Ind – Poços de Caldas.
– 8º BBM – 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 4.001/14 firmado entre
o estado de Minas Gerais, por meio do CBMMG - 8º BBM, e a Prefeitura do Município de Iturama/MG com CNPJ: 18.457.242/0001-74.
Objeto: confirmar o plano de trabalho de estabelecimento de condições
de cooperação mútua entre os convenentes, com o fito de proporcionar
a execução pelo CBMMG/8º BBM, dos Serviços de Prevenção a Incêndios, bem como, serviços de atendimento a emergências de Combate a
Incêndios, Busca e Salvamento, Atendimento Pré-Hospitalar e Ações de
Defesa Civil no Município de Iturama e Região; e da prefeitura, prover
ao Pelotão BM o custeio de material de funcionamento, serviços e outros
recursos que visem à melhoria da prestação de serviços do CBMMG;
valor total, R$ 108.000,00; vigência 12 meses, de 06Dez17 a 05Dez18;
assinado pelo Prefeito Municipal, Anderson Bernardes de Oliveira e pelo
Cmt do 8º BBM, Ten Cel Nivaldo Machado.
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