TJMG 17/01/2018 -Pgn. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 17 de Janeiro de 2018 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 06 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n.º 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo n.º1450.01.0000041/2017-37, em que foi julgado procedente o pedido aviado
na inicial, com trânsito em julgado em 09/03/2016, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora para o nível II –
grau A, a partir de 01/09/2012, obtendo novos níveis, desde que preencha os demais requisitos, a cada dois anos até atingir o nível equivalente à
escolaridade ostentada.
resolve :
Art. 1° - Anular na Resolução Nº 1481/2014, de 02/05/2014, publicada em 06/05/2014, Resolução SEDS N° 1615/2016, de 29/07/2016, publicada em
02/08/2016, Resolução Nº 20/2017 de 23/06/2017, publicada em 24/06/2017, que dispõe sobre progressões e promoção na carreira, a parte referente
ao servidor Samuel Anderson Santos de Eredia, Masp: 1219996-4, tendo em vista a concessão de promoção adicional por escolaridade em cumprimento ao Processo n.º 1450.01.0000041/2017-37.
Art. 2 ° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional na carreira ao servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Administração Prisional, em cumprimento ao Processo n.º 1450.01.0000041/2017-37.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO I
MASP
1219996-4
MASP
1219996-4
MASP
1219996-4
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
SAMUEL ANDERSON
ASP
I
B
II
A
SANTOS DE EREDIA
NOME DO SERVIDOR
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
SAMUEL ANDERSON
SANTOS DE EREDIA
ASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
SAMUEL ANDERSON
SANTOS DE EREDIA
ASP
NÍVEL
DE
GRAU
II
NÍVEL
PARA
NÍVEL
GRAU
A
DE
GRAU
III
III
A
PARA
NÍVEL
GRAU
A
IV
A
VIGÊNCIA
01-09-2012
VIGÊNCIA
01-09-2014
VIGÊNCIA
01-09-2016
16 1051286 - 1
RESOLUÇÃO SEAP Nº 05, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual e a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3º, § 3° do Decreto 44.769, de 7 de abril de 2008, bem
como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos Mandado Judicial Nº 1.0000.16.069115-0/000, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, com trânsito em julgado em 09/05/2017, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora.
O impetrante deverá ser promovido para o Nível IV, Grau A da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com a devida publicação retroativa
a 22/08/2016.
RESOLVE:
Art.1º: Anular na Resolução Nº 16/2017 – GAB. SEAP, de 13 de junho de 2017, Dispõe sobre progressão concedida aos servidores ocupantes do
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEAP, publicada em 15/06/2017, a parte referente ao servidor Elton Petrônio Xavier – MaSP:
1140328-4, tendo em vista a concessão de promoção adicional por escolaridade em cumprimento ao Mandado Judicial Nº 1.0000.16.069115-0/000.
Art.2º: Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria de Estado de
Administração Prisional, em cumprimento ao Mandado Judicial Nº 1.0000.16.069115-0/000.
Art.3º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO I
PROMOÇÃO CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
1140328-4
ELTON PETRÔNIO XAVIER
ASP
NÍVEL
II
DE
GRAU
D
PARA
NÍVEL
GRAU
IV
A
VIGÊNCIA
22/08/2016
16 1051280 - 1
PORTARIA Nº 0006/2018 SUSEP/SEAP
CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO PARA SERVIÇO
DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO CORPORAL BODY SCANNER, POR RAIO-X (PROCESSO 126/2017).
O Subsecretário de Administração Prisional, Washington Clark dos
Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando:
O disposto no art.15, § 8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR Comissão De Recebimento para Serviço de
Locação de Equipamento de Inspeção Corporal (BODY SCANNER),
por RAIO-X.
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:
I – Receber o equipamento de inspeção corporal por raios x e examinar seu funcionamento, conforme objeto do edital, termo de referência,
contrato e/ou Autorização de Fornecimento;
II – Requisitar à Unidade solicitante, quando necessário, a indicação de
servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para
respectiva análise e relatórios técnicos do objeto licitado;
III – Rejeitar o aparelho ou serviço sempre que estiver em desacordo
com edital, termo de referência, contrato e/ou Autorização de Fornecimento ou em desacordo com a amostra e/ou prospecto apresentado na
fase de habilitação;
IV – Expedir Termo de Recebimento, exceto no caso de rejeição total
ou parcial do objeto entregue; caso em que deverá expedir parecer ao
ordenador de despesa.
Art. 3º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL – BELO HORIZONTE, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8- Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
RODRIGO CLEMENTE MALAQUIAS, MASP 1154239-6 - 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES, MASP. 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente.
Art. 5º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: COMPLEXO PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVÃO
PINTO – BELO HORIZONTE, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
JULIANA APARECIDA DE CAMARGOS SILVA FERREIRA, MASP
1222574-4 - 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP - 1.374678-9
- 2º Membro suplente.
Art. 6º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da Unidade: CENTRO DE REMANEJAMENTO PRISIONAL DE BETIM –
BETIM, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
RICARDO ERNESTO DE OLIVEIRA RAMOS, MASP. 1079081-4
- 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente.
Art. 7º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PRESIDIO ANTÔNIO DUTRA LADEIRA – RIBEIRÃO
DAS NEVES, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
RODRIGO MACHADO DE ANDRADE, MASP. 1104073-0 - 2º
Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 8º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PRESIDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND –
RIBEIRÃO DAS NEVES, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
CAIO SERGIO LOPES, MASP. 378099-6 - 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 9º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da Unidade: PENITENCIÁRIA PROFESSOR JASON SOARES ALBERGARIA – SÃO JOAQUIM DE BICAS, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
RICARDO MAURICIO FARIAS FERNANDES, MASP. 377002-1 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 10º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I – SÃO JOAQUIM DE BICAS, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
RICARDO HELBERT DOS SANTOS PEREIRA, MASP. 1083350-7
- 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 11º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento
da Unidade: SÃO JOAQUIM DE BICAS II – SÃO JOAQUIM DE
BICAS, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA TURSI, MASP. 1219621-8 - 2º
Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 12º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: COMPLEXO PENITENCIÁRIO PONTE NOVA – PONTE
NOVA, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
RAFAEL BARGAS DE QUEIROZ, MASP. 1083992-6 - 2º Membro
efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 13º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PENITENCIÁRIA TRÊS CORAÇÕES – TRÊS CORAÇÕES, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376 - 8- Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
JOEL CARDOSO DE SOUZA, MASP. 10789782 - 2º Membro
efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 14º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO –
IPABA, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
JOÃO BATISTA FERREIRA, MASP 107961-3-- 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 15º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PENITENCIÁRIA FRANCISCO SÁ – FRANCISCO SÁ, os
seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
CARLOS ADRIANO RAMOS COSTA, MASP 1106816-0. 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 16º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PENITENCIÁRIA DEPUTADO EXPEDITO DE FARIA
TAVARES – PATROCINIO, os seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
SAULO DUMONT, MASP. 1099693-2 - 2º Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 17º - DESIGNAR, para compor a Comissão de Recebimento da
Unidade: PRESIDO SÃO JOÃO DEL REI – SÃO JOÃO DEL REI os
seguintes agentes públicos:
FERNANDA NICOLAU BATISTA, MASP. 1178376-8 - Presidente;
LEONARDO SOUZA DA CUNHA, MASP. 1223044-7 - 1º Membro
efetivo;
EMANUEL AUGUSTO ROSA ASSUNÇÃO, MASP. 1277459-2 - 2º
Membro efetivo;
FERNANDO LUIZ SOARES - MASP 1221669-3 - 1º Membro
suplente;
PATRICIA RODRIGUES BRAGA OLIVIERA, MASP. 1.374678-9 2º Membro suplente..
Art. 18º - ESTABELECER que na ausência de qualquer um dos
membros da Comissão o membro imediatamente posterior assuma a
função.
Art. 19º - DETERMINAR que nenhum equipamento deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento,
aceitação e registro no competente instrumento de controle.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
16 1051194 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1387527-3, ALINE MARA GOMES DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SÃO JOAQUIM DE BICAS I I, para NUCLEO DE APOIO, COMUNICAÇÃO E RASTREAMENTO VEICULAR-NAC/DPA.
MASP 1371719-4, NAIARA DUTRA COSTA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO PROMOTOR JOSE COSTA, para PRESIDIO DE PARAOPEBA, a contar de
23/11/2016.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, a servidora abaixo:
MASP 1448143-6, RENATA DIAS ROCHA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO FEMININO
JOSE ABRANCHES GONÇALVES, para PRESÍDIO DE SANTOS
DUMONT.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1241367-0, RICARDO MACEDO, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de PRESÍDIO DE LAGOA DA
PRATA, para PRESÍDIO DE BOM DESPACHO.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
16 1051255 - 1
RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o Anexo Único da Resolução n° 05/2017 – GAB SEAP, de 26
de abril de 2017, incluindo-se as despesas do Núcleo de Correição
Administrativa.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, §1°, do
art. 93 da Constituição do Estado; pelo art. 23, da Lei n° 22.257/2016,
pelo Decreto Estadual n° 47.087/2016; pelo Decreto Estadual n°
37.924/1996; pela Lei Estadual n° 11.402/1994; e
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, compatibilizar as funções e responsabilidades internas,
ordenar as despesas, promover a execução orçamentária e financeira no
âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional;
CONSIDERANDO que a ordenação de despesas reger-se-á, nos termos dos artigos 165 e 169 da Constituição Federal de 1988 e artigos
153 e 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais; pelo disposto
nas Leis Federais n° 4.320 de 17 de março de 1964 e n° 8.666 de 21
de junho de 1993 e suas modificações posteriores, e demais dispositivos vigentes, através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, criado pelo Decreto Estadual n° 35.304 de 30 de
dezembro de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar o Anexo Único da Resolução n° 05/2017 – GAB SEAP,
de 26 de abril de 2017, nos termos do Anexo Único desta Resolução,
incluindo-se as despesas do Núcleo de Correição Administrativa.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os termos da Resolução n° 05/2017 – GAB
SEAP, de 26 de abril de 2017.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO ÚNICO
Cargo
Despesas
Secretário
Eventuais de gabinete; Adiantamentos, diárias de
viagem e outras despesas do Secretário Adjunto,
Chefe de Gabinete e Subsecretários.
Secretário
Adjunto
Materiais (consumo e permanente), serviços, diárias de viagem, adiantamentos, contratos, convênios, e outras despesas do Secretário, Gabinete do
Secretário Adjunto, da Unidade Setorial de Controle
Interno e da Unidade Setorial de Parcerias Público
Privadas e Cogestão.
Chefe de
Gabinete
Diárias de Viagem.
Despesas com pessoal, INSS, prestadores de serviços terceirizados, estagiários, prêmio de seguro
para estagiários, vale-transporte, vale alimentação
e refeição no âmbito da SEAP; Multas de trânsito,
DPVAT, combustível, serviço de manutenção e
peças de veículos, serviço postal telegráfico, assinade jornal, locação de máquinas e equipamenSubsecretário tura
tos de reprografia, serviço de telefonia, produtos
de Gestão
alimentícios,
locação de vagas de estacionamento,
Administrativa, locação de automóvel,
no âmbito da SEAP; Obras,
Logística e
reparos
e
adaptações
de infraestrutura, no âmbito da
Tecnologia
SEAP; Passagem aérea translado e hospedagem, no
âmbito da SEAP; Diárias de viagem, adiantamentos,
tributos, utilidade pública (água, luz, telefone), serviços, materiais (consumo e permanente), inclusive
para abastecer o Almoxarifado Central, contratos,
convênios e outras despesas afetas à Secretaria de
Estado de Administração Prisional.
Subsecretário
de Segurança
Prisional
Diárias de viagem, adiantamentos, tributos, utilidade pública (água, luz, telefone), serviços, materiais (consumo e permanente), contratos, convênios
e outras despesas afetas à Subsecretaria.
Subsecretário de
Humanização
do Atendimento
Diárias de viagem, adiantamentos, tributos, utilidade pública (água, luz, telefone), serviços, materiais (consumo e permanente), contratos, convênios
e outras despesas afetas à Subsecretaria.
Academia
do Sistema
Prisional
Diárias de viagem, adiantamentos, tributos, utilidade pública (água, luz, telefone), serviços, materiais (consumo e permanente), contratos, convênios
e outras despesas afetas à Academia.
Núcleo de
Diárias de viagem, adiantamentos e outras despesas
Correição
Administrativa afetas ao Núcleo.
16 1051290 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO referente ao(s) servidor(es):
MASP MASP 1132990-1, TÚLIO GUIMARÃES LAIA, REMOÇÃO
EX OFFICIO, publicado em 02/08/2017:
Onde se Lê: MASP 1132990-1, TÚLIO GUIMARÃES LAIA, referente ao referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO JERÔNIMO, para
CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM BOSCO Leia-se:
MASP 1132990-1, TÚLIO GUIMARÃES LAIA, referente ao referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO
SOCIOEDUCATIVO SÃO JERÔNIMO, para CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM BOSCO, a contar de 11/10/2016.
Belo Horizonte, 16 de Janeiro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
16 1051009 - 1