TJMG 03/04/2018 -Pgn. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
150
507
Sucata
9C6KE091080055546
-
-
Preta
2008
R$ 250,00
151
507
Conservado
9C2JC4110BR794262
HGJ3484
Honda/Cg 125 Fan Ks
Preta
2011
R$ 300,00
152
507
Sucata
9C2JC30212R505585
JOY1488
Honda/Cg 125 Titan Kse
Azul
2002
R$ 150,00
154
507
Sucata
9C2KC08106R828682
DNM1545
Honda/Cg 150 Titan Ks
Prata
2005
R$ 250,00
155
507
Conservado
96ZNE2125BM000758
HHH6410
Iros/One 125
Preta
2011
R$ 300,00
156
507
Sucata
9CDNF41LJ6M022702
DOP1004
Jta/Suzuki En125 Yes
Preta
2006
R$ 250,00
157
507
Conservado
LB4MV2051BC004295
HGB6804
I/Yinxiang Iros Moving
Vermelha
2011
R$ 100,00
158
507
Conservado
9C2KD0550BR027935
HGC5576
Honda/Nxr150 Bros Es
Vermelha
2011
R$ 300,00
159
507
Sucata
9C2JC250WWR151819
GSN3529
Honda/Cg 125 Titan
Verde
1998
R$ 150,00
R$ 200,00
160
507
Conservado
9C2KC08207R091485
DTK2624
Honda/Cg150 Special Edit
Laranja
2006
163
507
Sucata
9C2JC250WWR225767
CNK0095
Honda/Cg 125 Titan
Azul
1998
R$ 50,00
164
507
Sucata
9C2JC250WWR107441
GSS1281
Honda/Cg 125 Titan
Azul
1998
R$ 50,00
165
507
Sucata
9C2JC250VVR133273
CGK7950
Honda/Cg 125 Titan
Cinza
1997
R$ 50,00
166
507
Conservado
9C2MC35005R018840
HCB3635
Honda/Cbx 250 Twister
Preta
2005
R$ 300,00
167
507
Sucata
9C2JC1801LR543711
GOG0465
Honda/Cg 125 Today
Prata
1990
R$ 50,00
168
507
Conservado
9C2JC4110AR005921
JSU6613
Honda/Cg 125 Fan Ks
Vermelha
2009
R$ 200,00
169
507
Sucata
9C2KC08508R085366
HFA7015
Honda/Cg 150 Titan Es
Preta
2008
R$ 150,00
171
507
Conservado
9C2KC08108R026420
HGQ4247
Honda/Cg 150 Titan Ks
Azul
2007
R$ 200,00
172
507
Conservado
9C2NC4310BR039532
HKZ1581
Honda/Cb 300r
Vermelha
2011
R$ 400,00
174
507
Sucata
9C2KC08108R272958
BYU8203
Honda/Cg 150 Titan Ks
Cinza
2008
R$ 250,00
175
507
Conservado
9C2KC08104R068630
HBO4077
Honda/Cg 150 Titan Ks
Preta
2004
R$ 200,00
176
507
Conservado
9C2KD0550ER318843
OWZ2594
Honda/Nxr150 Bros Es
Preta
2014
R$ 900,00
177
507
Conservado
9C2JC30103R042619
DHL1505
Honda/Cg 125 Titan Ks
Vermelha
2002
R$ 200,00
178
507
Conservado
9C2KC1680ER472271
OWP3280
Honda/Cg150 Fan Esdi
Vermelha
2013
R$ 900,00
179
507
Conservado
9C2JC4110BR724535
OPM4469
Honda/Cg 125 Fan Ks
Preta
2011
R$ 300,00
181
507
Conservado
9C2JC4110BR457296
HNJ8940
Honda/Cg 125 Fan Ks
Preta
2011
R$ 200,00
182
507
Conservado
9C2KD04309R020230
HNJ8566
Honda/Nxr150 Bros Ks
Preta
2009
R$ 500,00
183
507
Sucata
9C2JC2500XR208630
CTW1074
Honda/Cg 125 Titan
Azul
1999
R$ 50,00
184
507
Sucata
9C2JC250WVR026810
CIF9149
Honda/Cg 125 Titan
Azul
1997
R$ 50,00
187
507
Sucata
9C2JC30104R056157
HAC2787
Honda/Cg 125 Titan Ks
Verde
2003
R$ 150,00
188
507
Sucata
9C2JC250TTR094063
BHX7502
Honda/Cg 125 Titan
Cinza
1996
R$ 50,00
189
507
Sucata
9C2KC08105R127776
HDA2643
Honda/Cg 150 Titan Ks
Azul
2005
R$ 50,00
190
507
Sucata
9C2JC3010YR033954
CVW7667
Honda/Cg 125 Titan Ks
Azul
2000
R$ 50,00
191
507
Conservado
9BD17103G62702323
JQS8652
Fiat/Palio Fire Flex
Cinza
2005
R$ 500,00
192
507
Conservado
9BFZZZ33ZNP027571
BIO4472
Ford/Versailles 2.0 Gl
Vermelha
1992
R$ 500,00
194
507
Sucata
9BGJK19H02B125958
AJC4067
Gm/Vectra Gls
Cinza
2001
R$ 500,00
195
507
Conservado
9BWZZZ30ZKT065993
GMB3870
Vw/Gol Cl
Branca
1989
R$ 300,00
199
507
Sucata
9BD146000S5508918
CAS2143
Fiat/Uno Electronic
Preta
1995
R$ 300,00
200
507
Sucata
9BWZZZ55ZPB373833
BJE0773
Vw/Logus Gl
Vermelha
1993
R$ 300,00
201
507
Sucata
9BD14600003083895
GOI8237
Fiat/Premio
Vermelha
1986
R$ 200,00
203
507
Sucata
9BD178535Y2098615
DCE0326
Fiat/Siena Elx
Cinza
2000
R$ 450,00
204
507
Sucata
9BWCA05X23T024096
JPK8195
Vw/Gol 16v Power
Cinza
2002
R$ 450,00
207
507
Sucata
9BWHB09N97P005040
DVI6934
Vw/Polo 1.6
Preta
2006
R$ 750,00
208
507
Sucata
LB4PYT25447
GNB5457
Ford/Belina Ii
Azul
1981
R$ 250,00
210
507
Sucata
9BGPN69M0CB320249
JKD6293
Chevrolet/Cruze Ltz Nb
Branca
2012
R$ 1.500,00
211
507
Sucata
9BWZZZ377TP538135
CGU2601
Vw/Gol I
Vermelha
1996
R$ 500,00
212
507
Sucata
9BWZZZ30ZPT060364
GPI9842
Vw/Gol 1000
Branca
1993
R$ 500,00
206 cm -28 1078724 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 01329/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01329/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 810, de 18 de Novembro de 2016, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 810, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18 de Novembro de 2016, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 222 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem
leiloados;
1.8 - Os lotes de números 223, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto
são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
terça-feira, 03 de Abril de 2018 – 33
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) ESPAÇO Z HALL, situado(a) na Rua Caiabis, 216 - Bairro Vila Teixeira, Alfenas - MG, no(s) dia(s) 28 de Abril
de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I- no dia 28 de Abril de 2018, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veiculo(s) recolhido(s) no pátio denominado Auto Socorro Paraguaçu, compreendendo os lotes de número 215 ao 223;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 14 a 27 de Abril de 2018, no horário
de 09:00 às 16:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO PARAGUAÇU - LEVA TAPAS, situado no(a) Avenida Orlando Alves Pereira, nº 85 - - FIRMA, Bairro Leva Tapas,
Paraguacu-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 904623, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 223, são inservíveis para uso na sua
forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 8.1 e 8.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (ESPAÇO Z HALL), pelo Leiloeiro Administrativo,