TJMG 26/04/2018 -Pgn. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
pagos, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir
com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; 2) a alienação fiduciária de ações preferenciais de emissão da Gasmig e de
titularidade da Companhia, cujo valor de avaliação corresponda
ao valor total da emissão, nos termos do artigo 40 da Lei
6.404/1976, nas principais seguintes condições, além de outras a
serem estabelecidas em instrumento próprio: a) a Cemig alienará
fiduciariamente ações preferenciais de emissão da Gasmig, representativas do valor da emissão, bem como quaisquer ações preferenciais, decorrentes de aumento de capital, desdobramentos e
bonificações, bem como de valores mobiliários e demais direitos
emitidos a partir da data de assinatura da alienação, referente a
esse tipo de ação; b) a Cemig e a Emissora reforçarão ou substituirão essa garantia, incluindo, mas sem limitação, no caso da referida garantia ser objeto de penhora, sequestro, arresto ou qualquer
medida judicial, arbitral ou administrativa de efeito similar, ou ser
cancelada, invalidada ou contestada, mediante a alienação fiduciária de ações preferenciais adicionais de emissão da Gasmig e da
sua titularidade, observados os limites de garantia concedidos
pela Cemig a outros credores, em outros instrumentos de dívida;
e, c) a Cemig deverá fazer com que a Gasmig averbe a alienação
fiduciária, constituída nos termos do Contrato, no Livro de Registro de Ações Nominativas da Gasmig, de acordo com o artigo 40
da Lei das Sociedades por ações. A alienação fiduciária dar-se-á
mediante a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de
Ações da Gasmig, entre a Emissora, a Cemig e o agente fiduciário; e, 3) a prática de todos os atos necessários para efetivar as
deliberações acima aprovadas. Fazendo uso da palavra, o Conselheiro Aloísio Macário Ferreira de Souza externou seu desconforto com o prazo disponibilizado para análise da matéria e teceu
comentários sobre o custo desta operação, considerando-o elevado, mesmo no contexto atual de endividamento da Cemig D.
IV- Os Conselheiros Carlos Eduardo Lessa Brandão, Marcelo
Gasparino da Silva e Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes
abstiveram-se de votar a matéria citada no item III, acima. V- O
Presidente e os Conselheiros Patrícia Gracindo Marques de Assis
Bentes e Aloísio Macário Ferreira de Souza teceram comentários
sobre o assunto da pauta. Participantes: Conselheiros José Afonso
Bicalho Beltrão da Silva, Marco Antônio de Rezende Teixeira,
Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga, Antônio Dirceu Araújo
Xavier, Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Arlindo Magno de
Oliveira, Carlos Eduardo Lessa Brandão, Helvécio Miranda
Magalhães Junior, Hermes Jorge Chipp, José Pais Rangel, Marcelo Gasparino da Silva, Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, Nelson José Hubner Moreira, Patrícia Gracindo
Marques de Assis Bentes, Agostinho Faria Cardoso, Alexandre
Silva Macedo, Aloísio Macário Ferreira de Souza, Antônio Carlos
de Andrada Tovar, Geber Soares de Oliveira, Luiz Guilherme
Piva, Otávio Silva Camargo, Paulo Sérgio Machado Ribeiro,
Ricardo Wagner Righi de Toledo e Wieland Silberschneider;
Maurício Fernandes Leonardo Júnior, Diretor; e, Anamaria
Pugedo Frade Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº: 6763631 em 24-04-2018. Protocolo: 18/201.580-7.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
44 cm -25 1090134 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITIVO
RC/SR – Cemig Distribuição x Gumercindo de Freitas
Neto. Objeto: Alteração de endereço do contratado. Contrato
4570015749. Ass.: 16/02/2018.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Hortêncio de Oliveira Ramos
- ME. Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016187. Valor de
R$9.856,68 para R$29.570,04 em 20/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Elisangela Brito Damascena
- ME. Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016170. Valor de
R$6.500,40 para R$19.501,20 em 15/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Paulo Aurélio Ribeiro Silva
- ME. Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016225. Valor de
R$12.300,00 para R$36.900,00 em 20/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Pimenta Autopeças e Acessórios Ltda. Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016247. Valor
de R$6.994,20 para R$20.982,60 em 19/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Márcio Silva Paula - ME.
Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016239. Valor de
R$9.419,16 para R$28.257,48 em 01/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x André Lima Dias - ME.
Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016226. Valor de
R$9.009,60 para R$27.028,80 em 13/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Drogabi Ltda - ME. Objeto:
Termo Aditivo ao contrato 4570016236. Valor de R$9.540,00 para
R$28.620,00 em 20/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Ubiralene Caires Ribeiro ME. Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016160. Valor de
R$9.937,92 para R$29.813,77 em 13/09/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Casa do Produtor Rural VR
Ltda - ME. Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016128. Valor
de R$8.357,76 para R$25.073,28 em 15/12/2017.
RC/SR – Cemig Distribuição S.A. x Drogaria Ramalho e Ramalho Ltda - ME. Objeto: Termo Aditivo ao contrato 4570016084.
Valor de R$9.773,64 para R$29.320,92 em 11/09/2017.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
SC - 4580776312. Processo: SC-00929/2018. Fundamento: Art.
29, inciso V da Lei 13.303/2016, para a contratação direta com
Maria Onésio Machado de Oliveira, para locação do imóvel de
propriedade do Locador, situado na cidade de Santa Bárbara/MG,
à Rua X de Novembro, nº18, Bairro: Centro, destinado às instalações da Agência de Atendimento da Locatária. Prazo: 24 meses.
Valor: R$22.800,00. Ratificada em: 01/03/2018.
SC – 4580770124-530. Processo: SC-05326/2017. Fundamento:
Art. 29, inciso V da Lei 13.303/2016, para a contratação direta
com Sérgio Luiz Ferreira Silva, para locação do imóvel de propriedade do Locador, situado na cidade de Coração de Jesus/MG,
à Rua Nozinho Prates, nº810, Bairro: Sagrada Família, destinado
às instalações da Agência de Atendimento da Locatária. Prazo:12
meses. Valor: R$10.678,44 Ratificada em: 12/01/2018.
11 cm -25 1090157 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ 06.981.180/0001-16 - NIRE 31300020568
EXTRATO DA ATA DA 283ª REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Data, hora e local: 22-03-2018, às 10 horas, na sede social, com a
participação também por conferência telefônica. Mesa: Presidente: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva / Secretária: Anamaria Pugedo Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros abaixo citados manifestaram inexistência de qualquer
conflito de seus interesses com a matéria da pauta desta reunião.
II- O Conselho aprovou a ata desta reunião. III- O Conselho, em
relação à emissão de notas promissórias comerciais: 1) autorizou
a nona emissão de notas promissórias comerciais da Cemig Distribuição S.A. (Emissão, Notas Promissórias e Emissora, respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários-CVM
476/2009, conforme alterada, e da Instrução da CVM 566/2015, e
demais regulamentações aplicáveis (Oferta Restrita), tendo como
público alvo exclusivamente investidores profissionais, assim
definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução da CVM
539/2013, conforme alterada (Investidores Profissionais), obedecidas as seguintes características principais: Emissora: Cemig
Distribuição S.A.; Coordenadores: instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (Coordenador Líder e
Coordenadores); Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Garantia fidejussória: as
notas promissórias e todas as obrigações delas resultantes contarão com a garantia fidejussória da Companhia Energética de
Minas Gerais-Cemig (Avalista ou Cemig), por meio de aval
aposto nas cártulas das notas promissórias (aval); Garantia real:

alienação fiduciária de ações preferenciais de emissão da Companhia de Gás de Minas Gerais-Gasmig e de titularidade da Cemig,
cujo valor de avaliação corresponda ao valor total da emissão;
Destinação dos recursos: recomposição do caixa em função do
pagamento da terceira emissão de debêntures da Emissora e
reforço do seu capital de giro; Volume da emissão: até quatrocentos milhões de reais, na Data de Emissão (conforme definido
abaixo); Número de séries: única; Valor Nominal Unitário: um
milhão de reais, na Data de Emissão; Quantidade de notas promissórias: até quatrocentas; Procedimento e regime de colocação: a
distribuição será pública, com esforços restritos, nos termos da
Instrução CVM 476, sob regime misto de garantia firme de subscrição pelo Coordenador Líder e pelos demais Coordenadores, de
forma individual e não solidária, para o volume de cento e oitenta
milhões de reais, a ser exercida de acordo com os termos e condições a serem previstos no respectivo contrato de distribuição das
notas promissórias, e de melhores esforços de colocação para o
volume de até duzentos e vinte milhões de reais; Data de Emissão:
será a data da efetiva subscrição e integralização das notas promissórias, conforme previsto nas cártulas; Forma e preço de subscrição: cada nota promissória será integralizada à vista, pelo Valor
Nominal Unitário, na data da sua efetiva subscrição, conforme
procedimentos da B3 S.A.- Brasil, Bolsa, Balcão – B3; Prazo de
vencimento: até quinhentos e quarenta dias a contar da Data de
Emissão; Atualização monetária e juros remuneratórios: o Valor
Nominal Unitário das notas promissórias não será atualizado
monetariamente. As notas promissórias farão jus ao pagamento de
juros remuneratórios correspondentes a 151% da variação acumulada das taxas médias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um
dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base
duzentos e cinquenta e dois dias úteis, calculadas e divulgadas
diariamente pela B3 no informativo diário disponível na sua
página na Internet (http://www.cetip.com.br) (Remuneração). A
Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa
“pro rata temporis” por dias úteis decorridos, incidente sobre o
Valor Nominal Unitário de cada nota promissória, desde a Data de
Emissão até a data de Pagamento da Remuneração, conforme os
critérios definidos no Caderno de Fórmulas - Notas Comerciais–
CETIP21, disponível para consulta na página mencionada acima,
e que constarão das cártulas das notas promissórias; Pagamento
da remuneração e amortização do valor nominal unitário: em
única parcela, na data de vencimento, na data do resgate antecipado decorrente da Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), na data de resgate antecipado facultativo ou na data
em que ocorrer o vencimento antecipado das notas promissórias
em razão da ocorrência de uma das hipóteses de inadimplemento
descritas nas cártulas; Repactuação: não haverá; Oferta de resgate
antecipado: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, a partir de trinta dias contados da Data de Emissão,
realizar oferta de resgate antecipado da totalidade (sendo vedada
a oferta de resgate parcial) das notas promissórias, endereçada a
todos os titulares das notas promissórias, sem distinção, sendolhes assegurada igualdade de condições para aderir a oferta de
resgate antecipado das notas promissórias de sua titularidade
(Oferta de Resgate Antecipado), sendo certo que todas as etapas
desse processo de oferta de resgate antecipado serão realizadas
fora do âmbito da B3. O resgate antecipado dar-se-á mediante o
pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada “pro rata temporis” desde a Data de Emissão até a
data do efetivo resgate. Os demais termos e condições da Oferta
de Resgate Antecipado deverão ser detalhados nas cártulas das
notas promissórias. A B3 deverá ser comunicada com no mínimo
três dias úteis de antecedência da data do resgate efetivo; Resgate
antecipado facultativo: a Emissora poderá, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 5° da Instrução CVM nº 566, a seu
exclusivo critério, resgatar antecipadamente a totalidade (sendo
vedada a oferta de resgate parcial) das notas promissórias, a qualquer tempo, a partir do sétimo mês contado da Data de Emissão,
mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da
Remuneração, calculada “pro rata temporis” desde a Data de
Emissão até a data do efetivo resgate, nos termos da legislação
aplicável, além do pagamento de um prêmio de resgate equivalente a 1,50% ao ano, proporcional ao prazo remanescente até a
Data de Vencimento, apurado conforme fórmula a ser descrita nas
cártulas das notas promissórias. Os demais termos e condições do
Resgate Antecipado Facultativo deverão ser detalhados nas cártulas das notas promissórias. As notas promissórias resgatadas pela
Emissora deverão ser canceladas, sendo vedada sua manutenção
em tesouraria; Vencimento antecipado: os titulares das notas promissórias poderão declarar antecipadamente vencidas todas as
obrigações decorrentes daquelas de que sejam detentores e exigir
o imediato pagamento pela Emissora e/ou pela Avalista do Valor
Nominal Unitário das notas promissórias acrescido da Remuneração calculada “pro rata temporis”, desde a da Data de Emissão até
a data do efetivo pagamento, bem como dos encargos devidos,
conforme aplicável, mediante carta protocolada ou carta com
aviso de recebimento endereçada à sede da Emissora e/ou da Avalista, na ocorrência de eventos de vencimento antecipado usuais
nesse tipo de operação, aplicáveis tanto à Emissora quanto à Avalista, definidas em comum acordo entre a Emissora e os Coordenadores nas cártulas das notas promissórias, baseando-se em condições constantes de emissões anteriores da Emissora; Encargos
moratórios: a) juros de mora calculados “pro rata temporis” desde
a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, pela
taxa de 1% ao mês; e, b) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido
e não pago, sem prejuízo da Remuneração; Forma e comprovação
de titularidade: As notas promissórias serão emitidas sob a forma
cartular e ficarão custodiadas junto à instituição contratada para
prestação dos serviços de custodiante da guarda física das notas
comerciais (Custodiante). As notas comerciais circularão por
endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Para todos os fins de direito, a titularidade das notas promissórias será comprovada pela posse das cártulas. Adicionalmente,
caso as notas promissórias estejam depositadas eletronicamente
na B3, a sua titularidade será comprovada pelo relatório expedido
pela B3 em nome do respectivo titular da nota promissória; Preço
de subscrição: As notas promissórias serão subscritas na Data de
Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário e sua integralização
dar-se-á à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, exclusivamente por meio do Módulo de Distribuição de Ativos-MDA, de acordo com as normas de liquidação da B3; Distribuição, negociação e custódia eletrônica: as notas promissórias
serão depositadas para distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA; e, para negociação no mercado
secundário por meio do Módulo CETIP21 – Títulos e Valores
Mobiliários (CETIP21), ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas
financeiramente de acordo com os procedimentos da B3 e as notas
promissórias custodiadas eletronicamente na B3. As notas promissórias somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos noventa
dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM
476 e desde que cumpridas as exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476; Local de pagamento:
os pagamentos referentes às notas promissórias serão realizados
em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, para
as notas promissórias depositadas eletronicamente na B3 ou, para
as notas promissórias que não estiverem depositadas eletronicamente na B3, conforme os procedimentos adotados pelo banco
mandatário; Prorrogação dos prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas cártulas das notas promissórias, até o primeiro dia
útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem
pagos, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir
com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; 2) autorizou
que, após a conclusão dos devidos processos administrativos de
inexigibilidade de licitação, sejam celebrados todos os

instrumentos jurídicos e seus eventuais aditamentos necessários à
realização da citada Emissão, tais como, sem se limitar: o contrato
de distribuição das notas promissórias, as cártulas das notas promissórias e o contrato de garantia real; 3) autorizou o pagamento
de todos os custos com registros e publicações, taxas de registro e
custódia das notas promissórias na B3, dentre outros indispensáveis à efetivação da emissão, estimados em trezentos mil reais; 4)
em relação à alienação fiduciária de ações preferenciais de emissão da Gasmig de titularidade da Cemig, cujo valor de avaliação
corresponda ao valor total da emissão, autorizou o reforço pela
Companhia, em conjunto com a Cemig, ou a substituição da
garantia, incluindo, mas sem limitação, no caso da referida garantia ser objeto de penhora, sequestro, arresto ou qualquer medida
judicial, arbitral ou administrativa de efeito similar, ou ser cancelada, invalidada ou contestada, mediante a celebração do Contrato
de Alienação Fiduciária de Ações da Gasmig, entre a Emissora, a
Cemig e o Agente Fiduciário; e, 5) autorizou a prática de todos os
atos necessários para efetivar as deliberações acima aprovadas.
Fazendo uso da palavra, o Conselheiro Aloísio Macário Ferreira
de Souza externou seu desconforto com o prazo disponibilizado
para análise da matéria e teceu comentários sobre o custo desta
operação, considerando-o elevado, mesmo no contexto atual de
endividamento da Cemig D. IV- Os Conselheiros Carlos Eduardo
Lessa Brandão, Marcelo Gasparino da Silva e Patrícia Gracindo
Marques de Assis Bentes absteram-se de votar a matéria citada no
item III, acima. V- O Presidente e os Conselheiros Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes e Aloísio Macário Ferreira de
Souza teceram comentários sobre o assunto da pauta. Participantes: Conselheiros José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Marco
Antônio de Rezende Teixeira, Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga, Antônio Dirceu Araújo Xavier, Arcângelo Eustáquio Torres
Queiroz, Arlindo Magno de Oliveira, Carlos Eduardo Lessa Brandão, Helvécio Miranda Magalhães Junior, Hermes Jorge Chipp,
José Pais Rangel, Marcelo Gasparino da Silva, Marco Antônio
Soares da Cunha Castello Branco, Nelson José Hubner Moreira,
Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Agostinho Faria Cardoso, Alexandre Silva Macedo, Aloísio Macário Ferreira de
Souza, Antônio Carlos de Andrada Tovar, Geber Soares de Oliveira, Luiz Guilherme Piva, Otávio Silva Camargo, Paulo Sérgio
Machado Ribeiro, Ricardo Wagner Righi de Toledo e Wieland Silberschneider; Maurício Fernandes Leonardo Júnior, Diretor; e,
Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo
Frade Barros. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº: 6763643 em 24-04-2018. Protocolo:
18/201.646-3. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
42 cm -25 1090152 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12185 - Retificador. Abertura
da sessão pública 10/05/18, às 9 horas - Envio de proposta: sítio
www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão.
Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá
Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
2 cm -25 1090159 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ 06.981.180/0001-16 - NIRE 31300020568
EXTRATO DA ATA DA 286ª REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Data, hora e local: 09-04-2018, às 11h15min, na sede social, com
a participação também por conferência telefônica. Mesa: Presidente: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva / Secretária: Anamaria Pugedo Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros abaixo citados manifestaram inexistência de qualquer
conflito de seus interesses com as matérias da pauta desta reunião.
II- O Conselho aprovou: a) a alteração do procedimento e regime
de colocação da nona emissão de notas promissórias da empresa
Cemig D, o qual passará a ser o seguinte: distribuição pública,
com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de
Valores Mobiliários-CVM 476/2009, sob regime misto de garantia
firme de subscrição pelo Coordenador Líder e pelos demais Coordenadores, de forma individual e não solidária, para o volume de
duzentos e oitenta milhões de reais, a ser exercida de acordo com
os termos e condições a serem previstos no respectivo contrato de
distribuição das Notas Promissórias, e de melhores esforços de
colocação para o volume de até cento e vinte milhões de reais, permanecendo inalterados os demais termos da PD-059/2018/2018;
e, b) a ata desta reunião. III- O Conselho orientou a manifestação
de voto em Assembleia Geral de Credores no Plano de Recuperação Judicial-PRJ apresentado pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., mediante procuração outorgada ao Escritório Brito
& Maia Sociedade de Advogados, no sentido de reprovar o PRJ
na forma apresentada. IV- A matéria citada na alínea “a” do item
II, acima, foi aprovada com a abstenção dos Conselheiros Carlos Eduardo Lessa Brandão e Patrícia Gracindo Marques de Assis
Bentes. V- O Presidente; os Conselheiros Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes,
Alexandre Silva Macedo e Aloísio Macário Ferreira de Souza; e,
o Diretor Maurício Fernandes Leonardo Júnior teceram comentários sobre a pauta. Participantes: Conselheiros José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga,
Antônio Dirceu Araújo Xavier, Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Carlos Eduardo Lessa Brandão, Daniel Alves Ferreira, Helvécio Miranda Magalhães Junior, Hermes Jorge Chipp, José Pais
Rangel, Marcelo Gasparino da Silva, Marco Antônio Soares da
Cunha Castello Branco, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Antônio Carlos de Andrada Tovar, Otávio Silva Camargo,
Paulo Sérgio Machado Ribeiro, Alexandre Silva Macedo, Aloísio
Macário Ferreira de Souza, Geber Soares de Oliveira, Luiz Guilherme Piva, Manoel Eduardo Lima Lopes, Ricardo Wagner Righi
de Toledo e Wieland Silberschneider; Daniel Faria Costa, Dimas
Costa, Luciano de Araújo Ferraz e Maurício Fernandes Leonardo
Júnior, Diretores; e, Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária.
a.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº: 6763668 em 24-042018. Protocolo: 18/201.653-6. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
11 cm -25 1090148 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
S.A. - CNPJ 06.981.176/0001-58 - Nº 510-G12129 - Trocador
de Calor. Adendo nº 01 - alteração da data de abertura da sessão
pública - Abertura da sessão pública 04/05/18, às 9 horas - Envio
de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de
abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente,
no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
3 cm -25 1090143 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO VIII TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SEF Nº 1900010593
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001.000022/2014
Portal de Compras nº 6508
Partes: EMG/SEF e Emive Patrulha 24 Horas Ltda. Objeto: Alteração do representante legal da Contratante e do Contratado e
exclusão da unidade “DMV/SGF/DLOG”. Preço: R$ 47.218,89.
Valor estimado R$ 48.106,57. Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças-SPGF
– 25/04/2018.

quinta-feira, 26 de Abril de 2018 – 25
AF/2ºNÍVEL/JOÃO MONLEVADE – SRF I IPATINGA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de São Gonçalo do Rio Abaixo. Objeto:
Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para
instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de
02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de
assinatura: 16/04/2018. Weber dos Santos Coutinho, Titular da
Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga - 25/04/2018.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA DESPESA DE PESSOAL
RESUMO DO CONTRATO Nº INF-3512.00
(PRODEMGE) / 1900010810 (SEF/MG)
Partes: EMG/SEF e Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: Prestação de Serviços de Informática – Manutenção no SISAP: absorção do processamento das folhas de pagamento dos servidores da PMMG e
do CBMMG (Dispensa de Licitação, incisos VIII e XVI, artigo
24, Lei Federal nº 8.666/93). Vigência: 12 (doze) meses, a contar
da data de publicação. Valor Estimado: R$ 1.024.509,93. Dotação
Orçamentária: 1911.04.122.219.2153.0001.3.3.90.40.03, fonte
10-1.
Maurício Caldas Rodrigues, Subsecretário de Gestão da Despesa
de Pessoal – SDE/SEF – 25/04/2018.
7 cm -25 1090395 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico 1008/2018, PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000843/2018-54 - Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
CANDEIAS - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (GM - Spin, CHASSI 9BGJC7520JB234753),
no valor total de R$70.850,00. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo doador e RODRIGO
MORAES LAMOUNIER, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico 1026/2018, PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000740/2018-22 - Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
CÓRREGO FUNDO - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01 veículo (Peugeot - Partner Ambulância, CHASSI
Nº 8AEGCN6A8JG514656), no valor total de R$79.000,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo
doador e ÉRICA MARIA LEÃO COSTA, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico 1029/2018, PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000739/2018-22 - Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
CORONEL MURTA - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 01 veículo (Peugeot - Partner Ambulância, CHASSI
Nº 8AEGCN6A8JG514653), no valor total de R$79.000,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa
Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo
doador e AMARILES SANTOS LIMA, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico 1049/2018, PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000944/2018-43 - Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
TABULEIRO - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01 veículo (Toyota - Etios, CHASSI 9BRK19BT0J2108957),
no valor total de R$51.000,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE
FERNANDA FERNANDES, pelo doador e DAURO MARTINS
VIDAL, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 631/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0004177/2018-87- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 4 itens (Equipamentos de Informática) no
valor total de R$ 10.150,18. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE
FERNANDA FERNANDES, pelo doador e PEDRO PAULO,
pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 20/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0004154/2017-32- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
ITAVERAVA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 6 itens (Equipamentos de Informática) no valor total de R$
15.225,27. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato
na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo doador e JOSÉ FLAVIANO, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 568/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0004070/2018-66- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
ORATÓRIOS - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 4 itens (Equipamentos de Informática) no valor total de
R$ 10.150,18. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA
FERNANDES, pelo doador e JOSE ANTONIO DELGADO, pelo
donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 953/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0004504/2018-85- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
PARAGUAÇU - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 10 itens (Equipamentos de Informática) no valor total de
R$ 25.375,45. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA
FERNANDES, pelo doador e JOSE TIBURCIO DO PRADO
NETO, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 399/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0003453/2018-41- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
PEDRA AZUL - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 16 itens (Equipamentos de Informática) no valor total de
R$ 43.035,81. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA
FERNANDES, pelo doador e SILVANA MARIA ARAUJO
MENDES, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 426/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0003448/2018-79- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
PIEDADE DE CARATINGA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (Equipamentos de Informática) no
valor total de R$ 22.735,45. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE
FERNANDA FERNANDES, pelo doador e EDINILSON DORNELAS LOPES, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 427/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0003449/2018-52- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
PIRANGA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 14 itens (Equipamentos de Informática) no valor total de R$
37.960,72. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato
na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo doador e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 397/2018 – PROCESSO SEI
Nº 1500.01.0003470/2018-67- Partes: SES e o MUNICÍPIO
DE PRATA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 16 itens (Equipamentos de Informática) no valor total de
R$ 43.035,81. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA
FERNANDES, pelo doador e ANUAR ARANTES AMUI, pelo
donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 949/2018 – PROCESSO SEI Nº
1500.01.0004500/2018-96- Partes: SES e o MUNICÍPIO DE
PORTO FIRME - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (Equipamentos de Informática) no valor total de
R$ 20.300,36. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial. Assinam: FLAVIANE FERNANDA
FERNANDES, pelo doador e REGINALDO BARBOSA GONÇALVES, pelo donatário.
Termo de Doação Eletrônico nº 680/2018 – PROCESSO SEI
Nº 1500.01.0004245/2018-94- Partes: SES e o MUNICÍPIO
DE RESSAQUINHA - MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 4 itens (Equipamentos de Informática) no valor total
de R$ 10.150,18. Vigência: A partir da data de publicação do seu