TJMG 18/09/2018 -Pgn. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 18 de Setembro de 2018 – 45
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
2.2. Os inscritos receberão no e-mail informado no formulário um
número de protocolo para o acompanhamento do processo e resultado.
2.3. O formulário de inscrição deverá ser encaminhado juntamente com
os seguintes documentos:
a) cópia simples do documento de identidade;
b) cópia simples do CPF;
c) cópia simples do PIS/PASEP;
d) cópia simples do comprovante de endereço;
e) Currículo
f) dossiê de, no máximo, 10 (dez) páginas, contendo clippings, reportagens, publicações e materiais impressos com o nome do candidato, para
comprovação de sua atuação na área do audiovisual;
2.4. O formulário descrito no item 2.1 juntamente com os documentos
exigidos no item 2.3 devem ser encadernados e as páginas numeradas e
rubricadas pelo candidato.
2.5. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção ficam impedidos
de participar da apreciação de projetos e iniciativas:
a) Em que tenham interesse direto ou indireto;
b) Em que tenham participado ou venham a participar como
colaborador;
c) Apresentado por seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d) Apresentado por pessoa jurídica que tenha como membro da direção
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
e) apresentados por proponentes com os quais estejam litigando judicial
ou administrativamente.
2.6. O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que tiver qualquer
dos impedimentos descritos acima deverá comunicar o fato à Secretaria
de Estado de Cultura de Minas Gerais, desistindo voluntariamente de
atuar, sob pena de anulação dos atos que praticar.
3. COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO
3.1. A Comissão de Avaliação e Seleção do Edital Exibe Minas - 2018
será paritária formada por 6 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Público e 3 (três) Profissionais da Sociedade Civil.
3.2. Os representantes da sociedade civil deverão ser pessoas de notório saber na área do audiovisual e de reconhecida representatividade no
setor, com, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência comprovada.
3.3. Compete à Comissão de Avaliação e Seleção proceder à avaliação
dos projetos inscritos no Edital “Prêmio Exibe Minas 2018 - Mostras,
Festivais e Cineclubes”, observados os critérios previamente definidos
no referido Edital.
3.4. Compete, ainda, à Comissão de Avaliação e Seleção, se reunir presencialmente nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura de
Minas Gerais, lavrar as atas das reuniões, inscrevendo a data, os nomes
dos membros presentes, a súmula do expediente, os projetos apreciados, as decisões e demais deliberações.
4. DA SELEÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
4.1. A Secretaria de Estado de Cultura - SEC/MG selecionará, dentre
os candidatos, aqueles que farão parte da Comissão, fazendo publicar
no Diário Oficial do Estado os números de protocolos respectivos aos
membros designados, de forma a garantir o sigilo dos mesmos.
4.2. Na hipótese de não haver candidatos em número suficiente para a
composição da Comissão de Análise, caberá à Secretaria de Estado de
Cultura/MG a livre indicação dos respectivos membros.
4.3. No caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro da
Comissão, quando já iniciado o período de análise dos projetos,
caberá à Secretaria de Estado de Cultura a livre indicação do membro substituto.
4.4. A Secretaria de Estado de Cultura fará publicar no Diário Oficial
do Estado, no prazo de até 10(dez) dias úteis após o término das inscrições, prorrogável em caso de situação excepcional, o resultado final
da Seleção.
4.5. Os membros selecionados para participar da Comissão, receberão
notificação por ofício no endereço de e-mail, a fim de informá-los o
resultado da convocação.
4.6. A composição completa (sociedade civil e poder público) da
Comissão de Avaliação e Seleção será publicada por meio de resolução
do Secretário de Estado de Cultura, junto ao resultado final.
5. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
5.1. Os interessados, inscritos neste edital de Convocação, poderão
interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação
do resultado, de acordo com o artigo 109, I da Lei 8.666/93”.
5.2. Os recursos deverão ser protocolados na sede da Secretaria de
Estado de Cultura – Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual Superintendência de Interiorização e Ação Cultural, na Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, 4001, – Prédio
Gerais – 5º Andar - Bairro Serra Verde - CEP: 31.630-901 – Belo Horizonte/MG, ou enviados por meio dos correios, mediante carta registrada e ou SEDEX encaminhados para o mesmo endereço, considerada
a data de postagem, neste último caso.
5.3. O recurso formal deverá ser digitado, em via única e enviado em
envelope lacrado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal
do envelope o nome completo do recorrente.
5.4. O recorrente deverá ser claro, consistente e objetivo na sua solicitação, devendo apontar as razões de sua discordância e fundamentá-las.
5.5. Recursos interpostos fora do respectivo prazo serão preliminarmente indeferidos, sendo considerada, para tanto, a data de protocolo
ou a data da postagem.
5.6. Recursos inconsistentes ou que descumpram qualquer das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.
5.7. Os recursos serão julgados por ordem de recebimento e respondidos ao proponente por meio de ofício, via correio, não sendo aceitos
pedidos de revisão de recursos.
5.8. Após analisados os recursos, o resultado será publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais e no site www.cultura.mg.gov.br.
5.9. A homologação do resultado final se dará por ato do Secretário de
Estado de Cultura.
5.10. O recurso apresentado por procurador apenas será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato (procuração),
devidamente autenticada em cartório, outorgando-lhe poderes para
tanto, acompanhado dos documentos de identificação do procurador.
6. DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL
6.1. Serão remunerados os serviços prestados pelos membros da Comissão de Avaliação e Seleção pertencentes a sociedade civil.
6.2. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção receberão,
a título de contraprestação dos serviços prestados, valor bruto de
R$4.100,00 (quatro mil e cem reais), já incluídos quaisquer outros custos, a exemplo dos custos de logística (transporte, alimentação e hospedagem quando necessário).
6.3. Do valor mencionado no item acima, serão descontados todos os
impostos devidos conforme legislação vigente.
6.4. Os membros selecionados para participarem da Comissão de Avaliação e Seleção deverão apresentar, quando solicitados, os documentos
de habilitação constantes dos artigos 28 a 31 da Lei 8666/93, conforme
o caso, bem como certidão de cadastro de fornecedores impedidos de
licitar e contratar com a administração pública estadual – CAFIMP;
declaração de fatos impeditivos de contratação com a Secretaria de
Estado de Cultura de Minas Gerais; e recibo conforme modelo a ser
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A identidade do membro da Comissão de Avaliação e Seleção será
mantida em sigilo na análise dos projetos.
7.2. Os esclarecimentos aos interessados e a orientação técnica para o
preenchimento do formulário de inscrição serão prestados pela Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual, em dias úteis, no horário das
10 às 16 horas, pelos telefones (031) 3915-2661 e (031) 3915-2639.
Belo Horizonte, 17 setembro de 2018.
João Batista Miguel
Secretário Adjunto de Estado de Cultura de Minas Gerais
34 cm -17 1145561 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ASSUNTO:Reconhecimento da situação
de Inexigibilidade de Licitação
PARTES:Fundação Clóvis Salgado eSC SERVIÇOS ARTÍSTICOS
LTDA-ME
DESPACHO:Reconheço a situação de inexigibilidade de Licitação, no
uso da competência delegada pela Portaria FCS nº 022 de 26 de novembro de 2013, nos termos da Parecer Jurídico n.º 193/2018, referente
ao contrato nº 163/2018, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93,
objetivando da empresaSC SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA-MEque
representa o solistaSÁVIO LINHARES SPERANDIO,para prestação
de serviços de profissionais do setor artístico como músico cantor, na
apresentação da Ópera “ O Holandês Errante”, no Grande Teatro do
Palácio das Artes, ao valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
14 de setembro de 2018.
4 cm -17 1145343 - 1
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ASSUNTO:Reconhecimento da situação
de Inexigibilidade de Licitação
PARTES:Fundação Clóvis Salgado eALAP PRODUÇÕES ARTISTICO-CULTURAIS EIRELI
DESPACHO:Reconheço a situação de Inexigibilidade de Licitação, no
uso da competência delegada pela Portaria FCS nº 022 de 26 de novembro de 2013, nos termos da Parecer Jurídico n.º 193/2018, referente ao
contrato nº 165/2018, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93, objetivando da empresaALAP PRODUÇÕES ARTISTICO-CULTURAIS
EIRELI,que representa o diretorPABLO MARITANO,para prestação
de serviços de profissionais do setor artístico como o diretor cênico,
na apresentação da Ópera “ O Holandês Errante”, no Grande Teatro do
Palácio das Artes, ao valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais).
14 de setembro de 2018.
4 cm -17 1145342 - 1
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ASSUNTO:Reconhecimento da situação
de Inexigibilidade de Licitação
PARTES:Fundação Clóvis Salgado eHERNAN ITURRALDE
DESPACHO:Reconheço a situação de Inexigibilidade de Licitação, no
uso da competência delegada pela Portaria FCS nº 022 de 26 de novembro de 2013, nos termos da Parecer Jurídico n.º 193/2018, referente ao
contrato nº 162/2018, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93, objetivando os serviços do solista HERNAN ITURRALDE,para prestação de
serviços de profissionais do setor artístico como músico cantor, na apresentação da Ópera “ O Holandês Errante”, no Grande Teatro do Palácio
das Artes, ao valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
14 de setembro de 2018.
4 cm -17 1145340 - 1
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ASSUNTO:Reconhecimento da situação
de Inexigibilidade de Licitação
PARTES:Fundação Clóvis Salgado eDENISE DE FREITAS
DESPACHO:Reconheço a situação de Inexigibilidade de Licitação, no
uso da competência delegada pela Portaria FCS nº 022 de 26 de novembro de 2013, nos termos da Parecer Jurídico n.º 193/2018, referente ao
contrato nº 164/2018, com fulcro no art. 25, III, da Lei 8.666/93, objetivando os serviços da solistaDENISE DE FREITAS,para prestação de
serviços de profissionais do setor artístico como músico cantor, na apresentação da Ópera “ O Holandês Errante”, no Grande Teatro do Palácio
das Artes, ao valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
14 de setembro de 2018.
4 cm -17 1145339 - 1
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação ao Contrato Nº 124/2018 – Entre a Fundação Clovis Salgado/FCS e Fundação Educacional de Patos de Minas;
Objeto: Acordo de Cooperação pelas participações da OSMG, Corpo
Artístico da FCS, nas comemorações do cinquentenário da FEPAM ;
Vigência: A partir da data de assinatura até 05 de Novembro de 2018;
Signatários: Augusto Nunes-Filho/FCS e João Wander Silva .
EXTRATO DE CESSÃO
Termo de Cessão de uso ao Contrato Nº 178/2018 – Entre a Fundação
Clovis Salgado/FCS e Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participacao Social e Cidadania; Objeto: Cessão de uso gratuita da Sala
Juvenal Dias ; Vigência: 01 mês; Signatários: Augusto Nunes-Filho/
FCS e Gabriel dos Santos Rocha.
3 cm -17 1145483 - 1
Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, em exercício, considerando o disposto no Art . 5º da Lei
n 8.666/1993, no Art. 12 do Decreto Estadual nº 37.924/1996, e nº
Decreto nº 47.101/2016, e reconhecendo a situação de calamidade
financeira do Estado, a necessidade de garantir a continuidade do funcionamento e da prestação de serviços da instituição, e, ainda, a ausência de aprovação de cota financeira para pagamentos de restos a pagar
de 2017, acata as justificativas em processos administrativos próprios
para autorizar o pagamento de notas fiscais e recibos de 2018, em quebra da ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, assim relacionados: Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) –
Faturas: 001.18.51919403-8, 001.18.51919416-0, 001.18.51919434-8,
001.18.51919451-8,
001.18.51919467-4,
001.18.51919479-8,
001.18.51919215-9,
001.18.51919268-0,
001.18.5191998-1,
001.18.51919318-0, 001.18.51919336-8, 001.18.51919345-7. Valor
R$ 468,30. Cemig Distribuição S/A – Faturas: 056293243, 057479735.
Valor: 11.028,71. Elevadores & Conservadora Aliança Ltda-ME –
Fatura: 00356. Valor R$ 173,05. A íntegra das justificativas e da relação
das despesas preteridas neste ato devem ficar à disposição dos interessados na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
SEDPAC .
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2018.
GABRIEL DOS SANTOS ROCHA
Ordenador de despesa
6 cm -17 1145474 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Compra:1501122 000082/2018
Interessados:SEPLAG/SCSS/NRSS VIÇOSA ea Sra. MARIA DA
PENHA RESENDE ANDRADE ATRAVÉS DAESSENCIAL IMOBILIÁRIA LTDA. Despacho: Com base nas justificativas apresentadaspela Superintendência Central de Saúde do Servidorda Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras nº 1501122 000082/2018,
APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência
delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com
fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei
Federal n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos
da Nota Jurídica do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 185/2018,
para a contratação de Locação de Imóvel comercial situado à rua P. H
Holfs, n°81, Salas 509, Centro, no município de Viçosa com área locável total de 25,3 m² para a instalação do Núcleo Regional de Saúde do
Servidor – NRSS em Viçosa/MG. O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$9.822,00 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais)
que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:1501.04.122.
701.2124.0001.3.3.90.39.20.0.10.1.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018.Warlene Salum Drumond
Rezende, Subsecretária de Gestão de Pessoas.
5 cm -14 1145297 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Compra: 1501122 000083/2018
Interessados: SEPLAG/SCSS/NRSS VIÇOSA e a INCOPORADORA IRMÃOS LELIS LTDA ATRAVÉS DA A & L IMOBILIÁRIA
INVEST LTDA. Despacho: Com base nas justificativas apresentadas
pela Superintendência Central de Saúde do Servidor da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras nº: 1501122 000083/2018,
APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência
delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com
fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei
Federal n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos
da Nota Jurídica do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º188/2018,
para a contratação de Locação de Imóvel comercial situado à rua P.
H Holfs, n°81, Salas 409, Centro, no município de Viçosa, com área
locável total de 25,3 m² para a instalação do Núcleo Regional de Saúde
do Servidor – NRSS em Viçosa/MG.O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$ 9.822,00 (nove mil oitocentos e vinte e dois
reais)que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1501.04
.122.701.2124.0001.3.3.90.39.20.0.10.1- Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018.Warlene Salum Drumond Rezende, Subsecretária de Gestão de Pessoas.
5 cm -14 1145296 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Compra: 1501122 000084/2018
Interessados: SEPLAG/SCSS/NRSS VIÇOSA e a INCOPORADORA
IRMÃOS LELIS LTDA ATRAVÉS DA ESSENCIAL IMOBILIÁRIA
LTDA. Despacho: Com base nas justificativas apresentadas pela Superintendência Central de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, por meio da Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras nº 1501122 000084/2018, APROVO
os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada
pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro
nas disposições contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos da
Nota Jurídica do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 187/2018,
para a contratação de locação de imóvel móvel comercial situado à rua
P. H Holfs, n° 81, Salas 504, Centro, no município de Viçosa, Estado
de Minas Gerais, com área locável total de 34,4 m² para a instalação
do Núcleo Regional de Saúde do Servidor – NRSS em Viçosa/MG. O
valor anual estimado da contratação é da ordem de R$ 10.702,00 (dez
mil setecentos e dois reais) que correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 1501.04.122.701.2124.0001.3.3.90.39.20.0.10.1 - Belo
Horizonte, 14 de setembro de 2018. Warlene Salum Drumond Rezende,
Subsecretária de Gestão de Pessoas.
5 cm -14 1145294 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Compra: 1501122 000085/2018
Interessados: SEPLAG/SCSS/NRSS VIÇOSA e a SRA. LEIDIANE
LAMAS LELES ATRAVÉS DA A & L IMOBILIÁRIA INVEST
LTDA. Despacho: Com base nas justificativas apresentadas pela Superintendência Central de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, por meio da Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras nº 1501122 000085/2018, APROVO os
procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo
Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas
disposições contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal
n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Nota
Jurídica do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 179/2018, para a
contratação de Locação de Imóvel comercial situado à rua P. H Holfs,
n° 81, Salas 407 e 512, Centro, no município de Viçosa com área locável total de 49,11 m² corresponde à área privativa de ambas as salas
para a instalação do Núcleo Regional de Saúde do Servidor – NRSS em
Viçosa/MG. O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$
19.606,00 (dezenove mil seiscentos e seis reais) que correrão por conta
da seguinte dotação: 1501.04.122.701.2124.0001.3.3.90.39.20.0.10.
1. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018. Warlene Salum Drumond
Rezende, Subsecretária de Gestão de Pessoas.
5 cm -14 1145295 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
CREDENCIAMENTO
Inexigibilidade de Licitação. Despacho: Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, Caput da Lei Federal Nº 8.666/93,
visando à prestação de assistência à saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos
no IPSEMG, conforme extrato abaixo:
Município
Prestador
Alem Paraiba
Maria do Ceu
Freitas Furtado
Cefira - Centro de
Equoterapia, Fisioterapia
e Reabilitacao de
Alfenas Ltda
Imedia-Instituto de
Medicina Diagnostica
de Alfenas Ltda
Clinica de Fisioterapia
Araguari Ltda
Clinica de Fisioterapia
Nossa Senhora
Aparecida Ltda - Me
Clinica Medica e
Dermatologica de
Araguari Ltda-Me
Fernando Luzia Franca
Priscilla Fatima
Morais Mesquita
Clinica Psiquiatrica
Hermont Ltda
Patricia Lopes Neto
Ricardo Savassi Stehling
Alessandra Marques
Jacobes Arruda
Clarice Catizane Soares
Welder Alexandre Faria
Clinica de Olhos Dr.
Paulo Ferrara Eireli - Epp
Clinica Oftalmologica
Almeida Cerqueira Ltda
Cliden Clinica
Dentaria Ltda Epp
Neo Nucleo de
Excelencia em
Oftalmologia Ltda Me
Alfenas
Alfenas
Araguari
Araguari
Araguari
Araxa
Arcos
Barbacena
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Sanitas Policlinica Ltda
Laboratorio Tafuri de
Patologia Limitada
Melo Carneiro
Belo Horizonte Maira
Andrade
Belo Horizonte Bruno Gontijo Alves
Rocha
Belo Horizonte Claudia
Fernandes Simoes
Cristina
Carvalho
Belo Horizonte Neuenschwander
Belo Horizonte Karina Rocha Villela
Maria Souza
Belo Horizonte Licinia
Pires do Rio
Maria
Ignez
Belo Horizonte Barbosa Valente
Furrier
Belo Horizonte Pollyanna
Sad Godoi
Belo Horizonte Valeria Barrera
Betim
Danielle Pinto Domingos
Jose Geraldo de
Betim
Andrade Gomes
Patricia Maciel
Betim
de Oliveira
Check-Up Centro
Betim
Integrado de Saude Ltda
Rogerio de
Boa Esperanca Silas
Figueiredo
Clinica
Brasilia de Minas Sousa e Odontologica
Escobar Ltda Me
Laboratorio Caldas de
Caldas
Analises Clinicas Ltda
Jose Marcio de
Campo Belo
Abreu e Silva
Elba
Valeria Ferreira
Campo Belo
Salume Freire
Paulo
Roberto de
Campo Belo
Sousa Maia
Jose
Anchieta
de
Carangola
Oliveira Pereira
Hospital Evangelico
Carangola
de Carangola
Carangola
Lac Jose Amaro Ltda
Biocelula Laboratorios
Caratinga
Ltda Me
Carmo do Cajuru Unianalises Ltda Me
Ricardo Vicentini
Cataguases
Bianchi
Laboratorio de Analises
Congonhas
Clinicas Ribeiro
Carvalho Ltda
Conselheiro
Jairo Flavio da
Lafaiete
Costa Lima
Conselheiro
Clinica Pno2 Ltda
Lafaiete
Conselheiro
Cilene de Oliveira Rocha
Lafaiete
Check-Up Centro
Contagem
Integrado de Saude Ltda
Belo Horizonte
Ramo de
Atividade
CPF / CNPJ
Valor Global
Estimado R$
Ti
po
Medico
59309806672
180.000,00
PF
01/08/2018
31/07/2023
Clinica
07394571000105
180.000,00
PJ
01/08/2018
31/07/2023
Clinica
11203475000100
1.500.000,00
PJ
01/07/2018
30/06/2023
Clinica
86466687000170
180.000,00
PJ
01/08/2018
31/07/2023
Clinica
05646809000109
240.000,00
PJ
01/07/2018
30/06/2023
Clinica
09243161000180
600.000,00
PJ
09/07/2018
30/06/2023
Odontologo
57099049615
150.000,00
PF
01/07/2018
30/06/2023
31/07/2023
Vigência
Odontologo
05089990654
150.000,00
PF
01/08/2018
Clinica
08381744000105
378.000,00
PJ
21/08/2018
31/07/2023
Medico
Medico
03160631699
59227435620
540.000,00
360.000,00
PF
PF
01/08/2018
01/08/2018
31/07/2023
31/07/2023
Odontologo
08683745635
180.000,00
PF
01/08/2018
31/07/2023
Odontologo
Odontologo
22002979634
81214073620
180.000,00
180.000,00
PF
PF
01/08/2018
01/07/2018
31/07/2023
30/06/2023
Clinica
04380248000186
3.000.000,00
PJ
01/08/2018
31/07/2023
Clinica
08067703000149
600.000,00
PJ
20/08/2018
31/07/2023
Clinica
Odontologica
20472213000395
360.000,00
PJ
19/07/2018
30/06/2023
Hospital Dia
09558069000290
3.000.000,00
PJ
16/07/2018
30/06/2023
Hospital/
Fundacao
25567934000130
4.200.000,00
PJ
06/07/2018
30/06/2023
Laboratorio
21515556000190
3.600.000,00
PJ
01/08/2018
31/07/2023
Enfermeiro
06437949643
90.000,00 Auditor
28/08/2018
31/01/2021
Medico
04954781647
150.000,00 Auditor
10/08/2018
28/02/2021
Odontologo
82766886672
120.000,00 Auditor
01/08/2018
28/02/2021
Odontologo
02929188600
120.000,00 Auditor
01/08/2018
28/02/2021
Odontologo
83392564672
120.000,00 Auditor
01/08/2018
28/02/2021
Odontologo
45515271653
120.000,00 Auditor
01/08/2018
28/02/2021
Odontologo
98105710625
120.000,00 Auditor
01/08/2018
28/02/2021
Odontologo
06208997607
120.000,00 Auditor
01/08/2018
28/02/2021
Odontologo
Odontologo
03732077608
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120.000,00 Auditor
150.000,00
PF
01/07/2018
01/08/2018
31/01/2021
31/07/2023
Odontologo
53088948687
150.000,00
PF
14/08/2018
31/07/2023
Odontologo
01180912632
150.000,00
PF
01/08/2018
31/07/2023
Clinica
65206542000160
1.080.000,00
PJ
10/07/2018
30/06/2023
Odontologo
31422365620
150.000,00
PF
01/07/2018
30/06/2023
Clinica
Odontologica
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PJ
09/07/2018
30/06/2023
Laboratorio
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PJ
01/07/2018
30/06/2023
Medico
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PF
01/07/2018
30/06/2023
Odontologo
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PF
01/07/2018
30/06/2023
Odontologo
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PF
01/08/2018
31/07/2023
Medico
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PF
01/07/2018
30/06/2023
Hospital/
Fundacao
Laboratorio
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1.800.000,00
PJ
30/08/2018
31/07/2023
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PJ
01/08/2018
31/07/2023
Laboratorio
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PJ
01/08/2018
31/07/2023
Laboratorio
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PJ
01/08/2018
31/07/2023
Medico
80556086600
540.000,00
PF
01/07/2018
30/06/2023
Laboratorio
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180.000,00
PJ
01/08/2018
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Odontologo
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PF
01/07/2018
30/06/2023
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PJ
Clinica
15492131000100
Medico
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Clinica
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01/07/2018
30/06/2023
150.000,00 Auditor
01/07/2018
31/01/2021
600.000,00
10/07/2018
30/06/2023
PJ