TJMG 07/12/2018 -Pgn. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no uso de suas atribuições, tendo em vista proposta em reunião do Conselho Permanente da Medalha, nos termos do Decreto nº 45.649, de 18
de julho de 2011, resolve conceder as Medalha dos Gerais às seguintes
personalidades:
Matias Cardoso
Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais
César Emílio Lopes Oliveira, Secretário de Estado de Desenvolvimento
e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Flávio Márcio Lopes Pinheiro, Promotor de Justiça
Alonso Reis da Silva, Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Milton Barbosa Lima, Prefeito Municipal de Espinosa
José Nilson Bispo de Sá, Prefeito Municipal de Padre Carvalho
Aluízio Alberto da Cruz Quintão, Presidente do Instituto Histórico e
Geográfico de Minas Gerais
Bruno Fernandes Barbosa, Delegado Regional de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais
Ricardo Antônio Vicintin, Engenheiro
Quivaldo Correia da Silva, Pecuarista
Maria da Cruz
Cláudia Regina Guedes Maia, Desembargadora do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais
Juliane Leite Ferreira, Pró-Reitora de Pós Graduação da
UNIMONTES
Marisa de Souza Alves, Prefeita Municipal de Bocaiúva
Carina Angélica Brito Reyder, Chefe de Gabinete da Secretaria de Casa
Civil e de Relações Institucionais
Teanynne Lopes Viana Gonzaga, Chefe de Gabinete da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
Stela Aparecida de Abreu Santos, Superintendente de Ensino
Senhorinha de Almeida Abreu, Professora
Epêmia da Silva Barbosa, Professora
Maria Cândida Trindade Costa Seabra, Diretora do Centro de Documentação do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais
Diane Aparecida Martins de Freitas, Cerimonialista
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
Pelo Conselho Estadual de Desportos
designa, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.819, de 31 de março de
1995, e dos art. 5º e 8º do Decreto nº 44.679, de 14 de dezembro de
2007, e do art. 23 da Lei nº 21.693, de 26 de março de 2015, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Desportos - CED, para mandato de biênio 2018-2020:
Pela Secretaria de Estado de Esportes:
Titular: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA;
Suplente: ALMEZINDA MORENO DE MOURA
Titular: THIAGO SOUZA SANTANA;
Suplente: CAMILA ANTUNES NOTARO;
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: CELINA SOUZA GONTIJO;
Suplente: ROSÁLIA APARECIDA MARTINS DINIZ;
Pela Secretaria de Estado de Saúde:
Titular: DANIELA SOUZALIMA CAMPOS;
Suplente: CAROLINA GUIMARÃES MARRA NASCIMENTO;
Pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais:
Titular: MÁRIO HENRIQUE CAIXA
Pela Associação Mineira de Cronistas Esportivos - AMC:
Titular: ARNALDO PINTO JÚNIOR;
Suplente: RONALDO RIBEIRO LEITE
Pela Federação dos Clubes do Estado de Minas Gerais - FECEMG:
Titular: MARCOLINO DE OLIVEIRA PINTO JÚNIOR;
Suplente: PAULO ELIZIO DE FARIA JÚNIOR;
Pelas Federações de Esporte de Minas Gerais:
Titular: JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO
Pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região de Minas
Gerais:
Titular: WILIAN PERES LEMOS;
Suplente: ADAILTON EUSTÁQUIO MAGALHÃES;
Pela Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente:
Titular: EUSTÁQUIO JOSÉ DE OLIVEIRA;
Suplente: TIAGO ANDRÉ FELÍCIO;
Pelo Instituto Mineiro de Direito Desportivo:
Titular: GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA;
Suplente: LUCIANO BRUSTOLINI
Pelo Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais:
Titular: RITA FÉLIX EUGÊNIO;
Suplente: JORGE ROBERTO AFONSO DE SOUZA SILVA;
Pela Associação de Garantia do Atleta Profissional do Estado de Minas
Gerais - AGAP/MG:
Suplente: ANTÔNIO GONZAGA ALMEIDA.
reconduz, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.819, de 31 de março de
1995, e dos art. 5º e 8º do Decreto nº 44.679, de 14 de dezembro de
2007, e do art. 23 da Lei nº 21.693, de 26 de março de 2015, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Desportos - CED, para mandato de biênio 2018-2020:
Pela Secretaria de Estado Esportes:
Titular FREDERICO OLIVEIRA MOTTA PESSOA;
Suplente: MÁRCIO AUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO;
Pelas Federações de Esporte de Minas Gerais:
Suplente: TOMÁS TAVARES PERDIGÃO MENDES;
Pela Associação de Garantia do Atleta Profissional do Estado de Minas
Gerais - AGAP/MG:
Titular: THIAGO MENDONÇA DE PAIVA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda
à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais-FHEMIG , em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, sem ônus para o
órgão de origem:
EDUARDO HENRIQUE ALVES DE PAULA, MASP 356717-9,
TFAZ.

176 - Língua Portuguesa na Educação Infantil e em Anos do
Ensino Fundamental: Alfabetização e Letramento - 40 Horas
Belo Horizonte - Unidade FAE
CPF
Nome
Classificação Vaga
Cristina
U
M
997.038.666-20 Andrea
3°
Ulisses de Jesus
1054

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, MONICA SOARES GROSSO
AVELINO, MASP 352488-1, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-8 VD1100454, de recrutamento Amplo, da Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional.

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL SEPLAG/UEMG Nº. 08 /2014, o
seguinte candidato para o cargo da UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionado. O exame admissional do
candidato abaixo nomeado será realizado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas
e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.
mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
190 - Tecnologia da Informação e Comunicação e Gestão de Inovações Tecnológicas - 40 Horas
Belo Horizonte - Unidade FAPP
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Jose Barbosa
U
M
880.923.056-68 Joao
2°
Ferreira
1034

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a DIOGO DE VASCONCELOS TEIXEIRA,
MASP 752686-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100174, de recrutamento Limitado, a direção da SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.

Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda/Administração Fazendária de Nanuque , de 01/01/2018 a
31/12/2018, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
HUMBERTO TULIO VILACA FREITAS, MASP 1071823-7, AUSS,
NÍVEL IV, GRAU G.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2018
a 31/12/2018, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARIA CRISTINA FERNANDES, MASP 752805-2, NÍVEL
IV, GRAU J, PARA A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
CAXAMBU;
SERGIO ONOFRE, MASP 752781-5, NÍVEL IV, GRAU I, PARA A
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NANUQUE;
LUCIO ANTONIO DA SILVA BRANT, MASP 752872-2, NIVEL V,
GRAU B, PARA A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE OURO
PRETO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação de Arte de
Ouro Preto / FAOP, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com
ônus para o órgão de origem:
MARIA TERESA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, MASP
558484-2, AUSS, NÍVEL III, GRAU D.
Pela Fundação João Pinheiro
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002,convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado
lotado na Fundação João Pinheiro, a disposição à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de 01/01/2015 a 29/12/2016, sem
ônus para o órgão de origem:
WALTER JORGE FLÁVIO SILVEIRA, MASP 753089-2/TÉCNICO
EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA II-A.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Fundação João Pinheiro à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG,
de 30/12/2016 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional:
WALTER JORGE FLÁVIO SILVEIRA, MASP 753089-2/TÉCNICO
EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA II-A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à
disposição da Prefeitura Municipal de Ervália/Unidade SUS de Ervália atendendo a proposta de programa estadual de municipalização ,
de 01/11/2018 até 31/12/2018, com ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional:
JOSÉ CARLOS DE CARVALHO GALLINARI; 384810-8; MEDICO
DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à
disposição da Universidade Estadual de Montes Claros, em prorrogação, de 01/01/2018 até 31/12/2018, com ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
LAÉRCIO FONSECA COSTA; 350177-2; MEDICO DA ÁREA DE
GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
15/11/2018, pelo qual FABIANA PEREIRA MESQUITA, MASP
1.192.775-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação, foi colocada
à disposição do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS - Cartório da 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete, até
31/12/2018, com ônus para o órgão de origem.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 6º, §§ 2° e 3°, I da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda
à disposição da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais-FAPEMIG, de 01/01/2019 a 31/12/2019, em prorrogação, com
ônus para o órgão de origem:
RICARDO LUIZ BARBOSA GUIMARÃES, MASP 361792-5,
TFAZ.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARTIM FRANCISCO BORGES DE ANDRADA, MASP 281127-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 CV1100195, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais à disposição do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas, de 03/12/2018 a 31/12/2018, com
ônus para o órgão de origem:
MARINA DE MATOS GOMES - MASP.1297585-0 - TGRE I C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL SEPLAG/UEMG Nº. 08 /2014,
os seguintes candidatos para os cargos da UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG
nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
103 - Física - 20 Horas
João Monlevade - Unidade FAENGE
CPF
Nome
Classificação Vaga
Luiz Leitao de 2°
095.581.467-73 Francisco
UM 985
Mesquita

usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a MARIANA MACHADO GONZAGA, MASP 1339928-2, a gratificação temporária estratégica GTED-2 VD1100730 da Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional, a contar de 3/12/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIANA MACHADO GONZAGA, MASP 1339928-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 VD1100959 da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional, a contar de 3/12/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, DIOGO DE VASCONCELOS TEIXEIRA, MASP
752686-6, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100174, de recrutamento Limitado, da Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade do Estado de Minas
Gerais, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de
26/11/2018 a 02/12/2018, para participar da 8ª Conferência FORGES
“A Garantia da Qualidade na Gestão do Ensino Superior: Desafios,
Desenvolvimentos e Tendências”, em Lisboa / Portugal, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas ao mesmo:
CRISTIANE SILVA FRANÇA / 0896906-5 / PES I A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
26/1/2017, pelo qual atribuiu a ANNA PAULA COSTA VAL
FAJARDO, MASP 1401273-6, a chefia do Núcleo de Projetos Minerários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
27/1/2018, pelo qual atribuiu a LILIA APARECIDA DE CASTRO,
MASP 1389247-6, a chefia do Núcleo de Apoio à Gestão Hídrica da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUISA PIRES MONTEIRO DE CASTRO, MASP 1363613-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 PH1100798 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a contar de 04/12/2018.
06 1172964 - 1

Secretaria de Estado
de Governo

Art. 4º – A ATL, por meio do Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública, gerenciará o cadastro dos participantes e dos órgãos e
entidades e fornecerá o apoio técnico necessário para a realização das
consultas públicas.
Art. 5º – No Sistema de Consulta Pública estarão disponíveis as consultas em andamento, as encerradas, bem como os relatórios relativos
às encerradas.
Art. 6º – A consulta pública poderá ser dirigida a segmentos sociais
específicos de acordo com a natureza da matéria submetida à consulta.
Parágrafo único – A opção pelo direcionamento e os segmentos sociais
referidos no caput deverão constar do “Aviso de Abertura”, a que se
refere o art. 7º.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PÚBLICA
Seção I
Do Requerimento
Art. 7º – O órgão ou entidade proponente deverá encaminhar requerimento de consulta pública à ATL, acompanhado dos seguintes
documentos:
I – minuta, em meio eletrônico editável, do texto a ser submetido à
consulta pública;
II – justificativa do titular do órgão ou entidade proponente do requerimento de consulta pública quanto ao interesse geral da minuta a ser
submetida à consulta pública;
III – indicação dos órgãos e entidades com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
IV – indicação de até três servidores do órgão ou entidade, responsáveis
pela consulta pública, com informações de e-mail e contato telefônico;
V – minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública, nos termos
do Anexo.
Parágrafo único – A ATL poderá devolver proposta de consulta pública
que:
I – não cumprir os requisitos do caput;
II – contiver vícios que inviabilizem a sua discussão pública da
matéria;
III – dispuser sobre matérias que não sejam de competência da pasta ou
do ato normativo pretendido.
Seção II
Da Abertura e Duração da Consulta Pública
Art. 8º – A abertura da consulta pública dar-se-á com a publicação no
Diário Oficial do Estado do “Aviso de Abertura”, nos termos do art. 9º.
Parágrafo único – A publicação referida no caput será promovida pelo
órgão ou entidade proponente da consulta pública.
Art. 9º – A consulta pública terá prazo mínimo de dez dias úteis e será
disponibilizada no Sistema de Consulta Pública em até três dias úteis
após a publicação do “Aviso de Abertura”.
Parágrafo único – A consulta pública terá duração de até trinta dias
úteis, podendo ser prorrogada, de acordo com a conveniência da Administração, por solicitação do órgão ou entidade proponente da consulta.
Seção III
Da Participação
Art. 10 – Serão aceitas participações por meio eletrônico e, quando previsto no “Aviso de Abertura”, por via postal, pelo período que durar
a consulta.
Art. 11 – A participação por meio eletrônico no Sistema de Consulta
Pública far-se-á mediante prévio cadastro, aceitação dos termos de uso
e preenchimento de formulário eletrônico.
Art. 12 – A participação por via postal deverá conter o nome completo e
o endereço do autor e será enviada ao órgão ou entidade proponente da
consulta pública, no endereço indicado no “Aviso de Abertura”.
Parágrafo único – Caberá aos servidores do órgão ou entidade proponente, responsáveis pela consulta, informar, no Sistema de Consulta
Pública, o número de contribuições recebidas por via postal e enviar
resposta de confirmação do recebimento ao participante.

Expediente
PORTARIA SEGOV Nº 21, DE05 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA
PORTARIA SEGOV Nº 18, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições previstas no art. 93, § 1, incisos I e III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 869,
de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 47.047, de 16 de setembro
de 2016, bem como as justificativas consignadas no Memorando.
SEGOV/PROSPGF. Nº 1/2018, oriundo do Presidente da Comissão
Sindicante,RESOLVE:
Art. 1ºProrrogar o prazo assinalado no artigo 3º da PORTARIA SEGOV
Nº 018 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, por mais 30 dias, a contar de
1º de dezembro de 2018, para que a Comissão Sindicante possa dar continuidade aos seus trabalhos e, por fim, apresentar o Relatório Conclusivo referente à apuração dos fatos para os quais foi designada.
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a1ºde dezembro de 2018.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
05 1172345 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY

Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira

Expediente

Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA

RESOLUÇÃO SECCRI Nº 37, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Sistema de Consulta Pública do Estado de Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III
do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e nos termos do Decreto nº
47.066, de 20 de outubro de 2016,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O procedimento de elaboração de ato normativo da administração pública do Poder Executivo que envolva assunto de interesse
geral poderá ser precedido de consulta pública para manifestação dos
cidadãos e interessados, nos termos do Decreto nº 47.066, de 20 de
outubro de 2016, e desta resolução.
Parágrafo único – A consulta pública poderá ser realizada também para
consultas referentes a políticas públicas ou temas correlatos que envolvam assunto de interesse geral, aplicando-se, no que couber, o disposto
neste regulamento.
Art. 2º – A Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa – ATL – é
a unidade responsável pela gestão do Sistema de Consulta Pública nos
termos do Decreto nº 47.066, de 2016, e desta resolução.
Art. 3º – O Sistema de Consulta Pública é o conjunto de ferramentas destinadas ao gerenciamento da consulta pública, que permite aos
órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo viabilizar a participação de órgãos, entidades e pessoas naturais no procedimento de elaboração de ato normativo ou de políticas públicas que
envolvam assunto de interesse geral, englobando as seguintes etapas:
I – disponibilização da minuta à sociedade, para análise e sugestões
quanto ao seu conteúdo;
II – coleta, organização, moderação e análise das contribuições resultantes da participação;
III – divulgação dos resultados da consulta pública.
Parágrafo único – O endereço eletrônico do Sistema de Consulta
Pública é o http://www.consultapublica.mg.gov.br.

Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
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Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
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