TJMG 15/02/2019 -Pgn. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo
CAPÍTULO IV –
DA INDICAÇÃO DE NOMES DE DELEGADAS E DELEGADOS
Art. 7° - Em cada Conferência Livre serão eleitos os nomes de dois delegados usuário/usuárias, um delegado trabalhador/trabalhadora para a 9ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais.
1º§ Observando os critérios de paridade entre os seus segmentos na Conferência: 50% usuárias, 25% trabalhadoras e 25% de gestor/prestador, a
representação de gestor/prestador será retirado em fórum específico organizado pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
2º § Caso houver região de saúde sem duas conferências, as vagas serão redistribuídas para
as demais conferências livres por ordem de número de participantes.
Art. 8º - Para eleição dos delegados e delegadas à 9ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais o (a)s participantes das Conferência Livre
reunir-se-ão separadamente, dentro do respectivo segmento para indicar nomes de seus representantes.
Art. 9º - Os delegados e delegadas oriundos das Conferências Livres terão suas despesas garantidas para participação na 9ª Conferência Estadual de
Saúde de Minas Gerais (=8ª+1, conforme seu regimento interno.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art .10º – A 9ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais (8ª+1) acolherá as moções, em formulário próprio, com número igual ou superior a
cinquenta assinaturas válidas.
Art.11º – Será responsabilidade da entidade/movimento promotor da conferência livre todo processo de organização e realização do evento, com as
respectivas despesas financeiras.
Parágrafo único - As despesas relacionadas com transporte e hospedagem dos participantes na Conferência Livre serão de responsabilidade de cada
entidade ou movimento.
Art. 12º – Serão consideradas Conferencias Livres as 26 primeiras conferencias comunicadas nos moldes do art. 5º.
§1º - Até o dia 30/01/2019 serão priorizadas as conferências livres organizadas regionalmente de acordo com as Regiões Ampliadas de Saúde, sendo
duas por região.
§ 2º - Casoas entidades, movimentos sociais sindicais e populares não comuniquema realização de conferencia livre até 30/01/2019 serão autorizadas
conferencias em outras regiões na ordem de comunicação.
Art. 13º - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela comissão organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais
(=8ª+1).
Art.14º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2018.
Plenária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais/
Comissão Organizadora 9ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais (=8ª+1) sob tema
Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.
Ederson Alves da Silva Lourdes Aparecida Machado
Vice-Presidente do CESMG Secretária Geral do CESMG
Homologo a Resolução CESMG Nº 056/2018, conforme descrito acima, em / /2019.
José Farah Junior
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais/Gestor SUS/MG.
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA ATA DA: CONFERÊNCIAS LIVRES
ETAPA PREPARATÓRIA DA 9ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais (=8ª+1) sob tema
Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO 2 DE JANEIRO A 15 DE ABRIL DE 2019
OBS: Aos organizadores da Plenária, fineza rubricar todas as folhas após assinada. (Essa ata deverá ser scaneada e enviada juntamente com a lista de
presença/relatório para o e-mail: 9cesmg@saude.mg.gov.br).
ANEXO 1. ATA DE REALIZAÇÃO – CONFERÊNCIA LIVRE – ETAPA PREPARATÓRIA- DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE
DE MINAS GERAIS(=8ª+1) SOB TEMA DEMOCRACIA E SAÚDE: SAÚDE COMO DIREITO E CONSOLIDAÇÃO E FINANCIAMENTO
do SUS”.ORGANIZADA PELA/POR____________________________________________________________________ (NOME DA ENTIDADE OU MOVIMENTO, REALIZADA COMO ETAPA PREPARATÓRIA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE DE MINAS GERAIS, A TITULO DE SUBSÍDIO DE TEXTOS PARA AS DISCUSSÕES NA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE, realizada no dia _______/_______/_______ das___horas até_____horas, no________________________________
___________________________________________, situado a Rua/Av._____________________________________, nº ________, município de
____________________/MG, CEP/MG
Aos dias _________ do mês de ______________________ do ano __________________( escrito por extenso), a/o _________________________
_______________________ (nome da entidade ou movimento social/sindical/popular) realizou a CONFERÊNCIA LIVRE COMO ETAPA DA 9ª
CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS(=8ª+1) SOB TEMA DEMOCRACIA E SAÚDE: SAÚDE COMO DIREITO E
CONSOLIDAÇÃO E FINANCIAMENTO do SUS” .como objetivo discutir/debater os eixos temáticos da 9ª CESMG (8ª +1) Público de Qualidade,
apresentar como produto final dozepropostas dentro dos TRÊS EIXOS TEMÁTICOS da 9ª CESMG (8ª+1): I – Saúde como direito; II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);e III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS que integrarão ao RELATÓRIO DAS
PROPOSTAS MUNICIPAIS QUE SERÃO DISCUTIDAS NA 9ª CESMG(8ª+1) por meio de _____________________________________(ex:
ofícios, email publicação em veículo de comunicação) e contou com um total de _____ (nº) de usuários; __________,trabalhadores___________,
gestores/prestadores e formadores da saúde, bem como________ representantes da sociedade civil em geral. As propostas foram aprovadas pela
plenária final
1.
2.
1.
1.
2.
1.
EIXO I - – SAÚDE COMO DIREITO
PROPOSTAS ESTADUAIS
PROPOSTAS NACIONAIS
EIXO II - – CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS
PROPOSTAS ESTADUAIS
PROPOSTAS NACIONAIS
EIXO III - Financiamento adequado e suficiente para o SUS.
PROPOSTAS ESTADUAIS
1.
2.
PROPOSTAS NACIONAIS
1.
A plenária elegeu um total de quatro delegado (s) delegadas, conforme descritos abaixo, para participarem da etapa 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL
DE SAÚDE DE MINAS GERAIS(=8ª+1) SOB TEMA DEMOCRACIA E SAÚDE: SAÚDE COMO DIREITO E CONSOLIDAÇÃO E FINANCIAMENTO do SUS, que será realizada nos dias XXX, de XXX de 2019, em XXX, estando os eleitos cientes da data e responsabilidade de participação da 9ª CESMG (8ª+1). (1) DELEGADO USUÁRIO(A) Nome completo do delegado (a)_____________________________________________
_____________________; SEXO( )__________ Telefone para contato direto com o delegado(a) ( )_________-____________; e-mail: __________
__________________________________________________________________________________;(2) DELEGADO USUÁRIO(A) Nome completo/ E NOME SOCIAL do delegado (a)__________________________________________________________________; SEXO( )__________
Telefone para contato direto com o delegado(a) ( )_________-____________; e-mail: _________________________________________________
___________________________________________; DELEGADO TRABALHADOR(A) Nome E NOME SOCIAL completo do delegado (a)___
___________________________________________________;____________________________________________;SEXO( )__________;Telefone para contato direto com o delegado(a)
( )_________-____________; e-mail: ___________________________________________________________________________________
_________; DELEGADO GESTOR(A); PRESTADOR(A);Nome completo e NOME SOCIAL do delegado (a)_________________________
________________________________________________________;SEXO( )__________;Telefone para contato direto com o delegado(a) (
)_________-____________; e-mail: ________________________________________________________________________________________
Nada mais havendo para ser tratado, a Conferência Livre ____________________________________________da 9ª Conferência Estadual de Saúde
de Minas Gerais(=8ª+1) sob tema Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS da (nome da entidade/movimento) _________________________, foi encerrada, às ____h00’. Quando foi lavrada a presente ata, assinada por: XXXX, e anexa a lista de presença. XXXXX(município), XXXX (dia) de (mês), XXX de 2019.
ANEXO II – FORMULÁRIO DE PROPOSTAS APROVADAS NA CONFERÊNCIAS LIVRE DA ________________________________
________________________________________________________ETAPA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS
GERAIS(=8ª+1)
1.
2.
1.
1.
2.
1.
EIXO I - – SAÚDE COMO DIREITO
PROPOSTAS ESTADUAIS
PROPOSTAS NACIONAIS
EIXO II - – CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS
PROPOSTAS ESTADUAIS
PROPOSTAS NACIONAIS
Minas Gerais - Caderno 1
EIXO III - Financiamento adequado e suficiente para o SUS.
PROPOSTAS ESTADUAIS
1.
2.
PROPOSTAS NACIONAIS
1.
ANEXO III –FORMULÁRIO DE MOÇÃO - CONFERÊNCIA LIVRE ETAPA DA 9ª
CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS(=8ª+1)
_____________________________________________________________________________________
DE MOÇÃO - CONFERÊNCIA LIVRE______________________________________
MOÇÃO DE APOIO ( ) MOÇÃO DE REPÚDIO ( ) Sobre:_________________________
________________________________________________________
Data: ______/_______/ _______ Loca:____________________________________________________________________________________
DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO
____________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________,
_______de____________________, 2019.
ASSINATURA NA MOÇÃO ( ) APOIO ( ) REPÚDIO SOBRE_________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
Nº
NOME COMPLETO
NOME SOCIAL
RG
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
3
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
14 1194372 - 1
PORTARIA SES Nº. 018/2019 – Substituição de Membro
O Secretário de Estado de Saúde Adjunto, nos termos do inciso III do art. 1º da Resolução SES/MG nº 6598 de 11 de janeiro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista a solicitação feita pela Presidente da Comissão Sindicante , RESOLVE
substituir o servidor José Teixeira de Sousa Sobrinho, MASP 1.040.465-5, pelo servidor Artur Araújo de Alcântara, MASP 914.176-3, na sindicância
administrativa Investigatória , instaurada pela Portaria SES nº 096/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 08 de dezembro
de 2017, mantendo-se os demais membros, para condução dos trabalhos até sua conclusão.
Determino a recondução da Comissão Sindicante por mais 60(sessenta dias) a partir da publicação desta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2019.
José Farah Júnior
Secretário de Estado de Saúde Adjunto
PORTARIA SES Nº. 019/2019 – Substituição de Comissão O Secretário de Estado de Saúde Adjunto, nos termos do inciso II e III do art. 1º da Resolução SES/MG nº 6598 de 11 de janeiro de 2019, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista a inércia
da Comissão disciplinar ,RESOLVE substituir os servidores da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da GRS de Januária instituída pela
Portaria SES nº 031/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 25 de março de 2017, pelos servidores lotados na SRS de Teófilo
Otoni: Flamorion Alves Fonseca, MASP 1.107.235-3 , Emília Vilela Araújo, MASP 662.139-5 e Rose Meire Gomes de Paula, MASP 228.882-2 para,
sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do extrato desta Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 14 de fevereiro de 2019. José Farah Júnior Secretário de Estado de Saúde Adjunto
PORTARIA SES Nº. 020/2019 – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVAINVESTIGATÓRIA
Secretário de Estado de Saúde Adjunto, autoridade competente para instaurar e julgar procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do art. 1º, inciso II e III da Resolução SES/MG nº 6598 de 11 de janeiro de 2019, que delega as competências do Secretário de Estado de Saúde previstas no art. 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, RESOLVE:
a) Determinar, nos termos do art. 218 e 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apuração dos fatos noticiados por meio do MEMO.SG/DGFC nº004/2019 e do despacho do Secretário Adjunto da SES/MG do dia
28 de janeiro de 2019, para análise de possíveis irregularidades apontadas no Despacho nº 3/2019/SUBSILS-SG-DGFC-CTCD (processo SEI nº
1320.01.0006679-2019-91) em relação a elaboração, instrução, assinatura e entrega de aproximadamente 480 veículos, sendo grande destes Ambulâncias da marca Peugeot Parter e Micro-ônibus da marca Mercedes-Benz.
b) Designar os servidores Alisson de Melo Nonato, Masp 1.417.843-8 e Marcone Alexandre da Silva, Masp 669.295-8, lotados no Nível Central
para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante destinada a apurar o fato supramencionado, devendo concluir seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do extrato desta Portaria.
Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias
à instrução. Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2019.
José Farah Júnior
Secretário Adjunto da SES/MG
14 1194648 - 1