TJMG 20/02/2019 -Pgn. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 855931/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$30.476,50
(trinta mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 21/2018, firmado em 5 de outubro de 2018 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Município de Conquista, no valor de R$130.980,00 (cento e trinta mil
novecentos e oitenta reais);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 853809/2017, firmado em 26 de dezembro
de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$21.000,00
(vinte e um mil reais);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 853809/2017, firmado em 26 de dezembro de 2017 entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$218.248,26 (duzentos e
dezoito mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos);
VII – do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$83.612.096,25 (oitenta e três milhões seiscentos e
doze mil noventa e seis reais e vinte e cinco centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 005/2018, firmado em 20 de fevereiro de 2018 entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Uberlândia, no valor de R$629,64
(seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos);
IX – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio da contrapartida do convênio nº
853281/2017, firmado em 27 de dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$14.142,00 (quatorze mil cento e quarenta e dois reais);
X – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio da contrapartida do convênio nº 853301/2017,
firmado em 27 de dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais);
XI – do saldo financeiro do convênio nº 6188/2014, firmado em 2 de outubro de 2014 entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, no
valor de R$7.341,28 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos);
XII – do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº 2008.38.02.004700-0, firmado entre
o Ministério Público da União e a Vale Fertilizantes S/A, com execução pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$516.404,95 (quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e quatro reais e
noventa e cinco centavos);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, no valor de R$695.882,16 (seiscentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis
centavos);
XIV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº do convênio nº 22621/2015, firmado em
23 de dezembro de 2015 entre Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$2.578,50 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos);
XV – do saldo financeiro do convênio nº 822621/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre
Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de
R$384.240,00 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta reais);
XVI – do saldo financeiro do convênio nº TC.0394926-04/2012, firmado em 19 de outubro de
2012 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério das Cidades, no valor de R$15.617.679,64 (quinze milhões seiscentos e dezessete mil seiscentos e
setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos);
XVII – do saldo financeiro do convênio nº 818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015
entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais);
XVIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 818279/2015, firmado em 23 de
dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor
de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais);
XIX – do saldo financeiro do convênio nº 840462/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre
a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$102.582,56 (cento e dois
mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
XX – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 840462/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$1,44 (um
real e quarenta e quatro centavos);
XXI – do saldo financeiro do convênio nº 840469/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre
a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$46.386,84 (quarenta e seis
mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
XXII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 840491/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.156,41 (mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos);
XXIII – do saldo financeiro do convênio nº 840491/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016
entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$91.137,99 (noventa
e um mil cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos);
XXIV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 840488/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$2,29 (dois reais e vinte e nove centavos);
XXV – do saldo financeiro do convênio nº 840488/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016
entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$254.302,50 (duzentos
e cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais e cinquenta centavos);
XXVI – do saldo financeiro do convênio nº 836294/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016
entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
XXVII – do saldo financeiro do convênio nº 840329/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016
entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação, no valor de R$57.319,50 (cinquenta e sete mil trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos);
XXVIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 840329/2016, firmado em 29 de
dezembro de 2016 entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação, no valor de
R$5.846,72 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos);
XXIX – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de
Desastres Socioambientais, no valor de R$525.812,63 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e
sessenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 142, de 19 de fevereiro de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 15)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
10.000,00
1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
8.980,00
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
75.516,95
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
51.476,50
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
218.248,26
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
122.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
83.612.096,25
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1
401.491,39
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-95.1
256.610,20
1371.18542166-4.085-0001-3390-0-95.1
22.770,00
1371.18542166-4.416-0001-3390-0-95.1
205.321,05
1371.18542169-4.426-0001-3390-0-95.1
17.102,70
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3340-0-70.1
629,64
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
423.670,84
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-74.1
7.341,28
1401.06182080-4.473-0001-4440-0-74.1
516.404,95
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
272.211,32
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3
17.892,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334125-4.567-0001-3390-1-10.3
2.578,50
1481.11334125-4.567-0001-3390-1-24.1
384.240,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.055-0001-3390-0-10.1
2.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
436.043,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17512122-1.062-0001-4490-1-24.1
15.617.679,64
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3
1.160,14
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
494.409,89
1691.06422194-4.128-0001-3390-0-10.3
20.500,00
1691.06422194-4.128-0001-3390-0-24.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1
100.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.3
5.846,72
2351.12364106-4.268-0001-3390-0-24.1
52.069,50
2351.12364106-4.268-0001-4490-0-24.1
5.250,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-95.1
14.008,68
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
132,47
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17665038-4.076-0001-3390-0-95.1
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
106.483.681,87
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1
401.491,39
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122054-2.031-0001-3390-0-10.1
48.000,00
1491.04122069-2.036-0001-3390-0-10.1
49.000,00
1491.04122108-2.054-0001-3390-1-10.1
49.000,00
1491.04122108-2.059-0001-3390-1-10.1
49.000,00
1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
1.806.000,00
1491.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1
99.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1
436.043,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
132,47
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.937.666,86
19 1196336 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
retifica o ato de promoção de CARLOS ROBERTO DA SILVA,
MASP 370.167-9, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 23/03/2017: onde se lê “para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, grau A”, leia-se “para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, grau B”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Caxambu
São Thome das Letras
174220 - EE do Sobradinho
- MASP 1080192-6, NIVALDO NEVES, PEBDIA-adm.3, DV, a contar de 01/02/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Carangola
Espera Feliz
97705 - EE Interventor Julio de Carvalho
- MASP 552549-8, ROSANGELA DAS GRAÇAS NASCIMENTO
SANTOS, EEBIIJ-adm.1, DII, a contar de 03/01/2019, para regularizar
situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 13/02/2019, atribui a ELIANE ALVES
DE MELO E SILVA, MASP 1471900-9, chefe da Assessoria de
Comunicação Social, a gratificação temporária estratégica GTED-2
OV1100677 da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
18/01/2019, que atribuiu a ALAN DA SILVA SANTOS, MASP
1420614-8, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100524
da Secretaria de Estado de Saúde, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
17/01/2019, pelo qual LUIZ FERNANDES MIRANDA DE OLIVEIRA, MASP 1320033-2, foi nomeado para o cargo DAD-7
SA1100195 da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
10/07/2018, pelo qual NILVA CANDIDA ARANTES SOUZA, MASP
931882-5, foi designada para a função gratificada FGD-2 ED1100423
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
BIANCA GIANNINI SILVA MARINHO, MASP 1164841-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-10 ED1100010, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Educação.
19 1196333 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 13/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: M.N.B, MASP 1.099.717-9, E.F.V, MASP 1.163.148-8 e
J.L.A.P, MASP 1.313.337-6.
Comissão Processante - Presidente: Ângelo Emílio de Carvalho
Fonseca,
Membros: Gercy Gonçalves do Carmo e Maristela Costa de Noronha
Arruda.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 14/2019
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar os fatos noticiados na denúncia nº 20181205085448.
Comissão Sindicante: Eliane Aparecida Ferreira Rocha e Jane Márcia
Moreira Clemente.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 19 de fevereiro de 2019.
Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes
Corregedora-Geral em exercício
Ato publicado no Diário do Executivo MG de 26/01/2019
19 1196324 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria COGE nº 123/2017, com
extrato publicado no Diário Oficial de 13 de dezembro de 2017, considerando o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer/Núcleo
Técnico COGE nº 39/2019, ABSOLVE a servidora Alexia Luciana
Ferreira, Masp: 1.397.671-7, ocupante, à época dos fatos, do cargo em
comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, circunscrita à Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde, da Secretaria de Estado
de Saúde.
A Corregedora-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 106/2016,
com extrato publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2016,
bem como o teor do Parecer/Núcleo Técnico nº 30/2019, determina o
ARQUIVAMENTO dos autos em virtude da prescrição da pretensão
punitiva da Administração Pública.