TJMG 17/05/2019 -Pgn. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução
SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo indeferimento:
1) LFL Envase e Comercio de Agua Ltda. - Fabricação de refrigerantes
(inclusive quando associada à extração de água mineral) e de outras
bebidas não alcóolicas, exceto sucos - Nova Lima/MG - Protocolo nº
59838573/2019. Motivo: DAE incorreto.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
16 1228457 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba no uso de suas atribuições, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS:
1. Santa Vitória Açúcar E Álcool Ltda/Fazenda Lagoinha - Mat. 21.642
E 21.643 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Santa Vitória/MG - Protocolo nº 59501941/2019. 2. Posto Araguaia Ltda. - postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação.- Araguari/MG - Protocolo nº 59763792/2019. 3. LHD
Trovo & Cia Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Iturama/MG - Protocolo nº 59538142/2019. 4. Santa Vitória
Açúcar E Álcool Ltda/Fazenda Conquista - Mat. 9435 E 9436 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Santa Vitória/MG - Protocolo nº
59496592/2019. 5. Argila Corgorico Ltda./Fazenda Pedrão E Bocaina
Corgorico ´Mat. 44163 E 62288 - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha.- Araguari/MG - Protocolo nº 59776598/2019.
6. Paulo Fernando Cavalcanti De Morais E Outros/Fazenda Santa Rita
14.557, 11.182, 11.183 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Capinópolis/
MG - Protocolo nº 59586579/2019. 7. Cooperativa Agropecuária Vale
Do Rio Verde. / Mat. 10125 - Resfriamento e distribuição de leite em
instalações industriais e/ou envase de leite fluido.- Campina Verde/MG
- Protocolo nº 59570834/2019. 8. Renato Antônio Vieira Da Cunha /
Dnpm: 831.717/2017 - Extração de cascalho, rocha para produção de
britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas,
para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta MunicipAraguari/MG - Protocolo nº 59545315/2019. 9. Alberto Naves Mundim
- Me/Fazenda Santa Barbara - Mat. 27.980 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil.- Monte Carmelo/MG
- Protocolo nº 59724847/2019. 10. Departamento Municipal De Água E
Esgoto​- Dmae/Estação Elevatória De Esgoto Bruto Morada Nova 08 Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto- Uberlândia/MG - Protocolo nº 59520624/2019. 11. Abdanur Cosméticos Ltda
- Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos​​- Araxá/MG - Protocolo nº 59484248/2019. 12. Ilson Longuinhos Queiroz/Fazenda
Cedro Grande Moeda - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo- Itapagipe/MG - Protocolo nº
59781996/2019. 13. A. Oliveira Serviços E Limpezas - ME - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Ituiutaba/MG - Protocolo nº 59719552/2019. 14. Hélcio Alves Borges/Caminhão Volvo
Comboio, placa AYB-6230 - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Araporã/MG - Protocolo nº 59968527/2019. 15. Pneus
Araxá Ltda Epp - Recauchutagem de pneumáticos- Araxá/MG - Protocolo nº 59750833/2019. 16. Flavio Humberto Violatti/Fazenda Sobradinho / Mat. 60.277 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime de confinamento- Uberlândia/MG - Protocolo nº 59771163/2019. 17. Galeno Antônio Diniz De Faria/Fazenda
São José Do Paranaíba - Mat. 15279 - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil- Monte Alegre de Minas/MG Protocolo nº 59895260/2019. 18. Anna Paulla Fad De Oliveira​- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Capinópolis/MG Protocolo nº 60008468/2019. 19. Julio Cesar Pereira Junior E Outra/
Fazenda São Francisco Lugar Denominado Letreiro Mat. 6712 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e
cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticulturaUberlândia/MG - Protocolo nº 60089221/2019. 20. Tarcísio Ferreira
Sucupira E Outra/Fazenda “Bate O Martelo” Mat 30567 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Avicultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Barragem de irrigação
ou de perenização para agricultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento- Coromandel/MG - Protocolo nº 60105794/2019. 21. Irmãos Mendes Combustíveis Ltda.​ - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação.- Uberlândia/MG - Protocolo nº 60095321/2019. 22. Édio Batista/Fazenda
Onze Mil Virgens - Mat 1853, 2221 E 2276 - Horticultura (floricultura,
olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Rio Paranaíba/MG Protocolo nº 60158288/2019. 23. Luiz Henrique Meireles Vasconcelos/
Fazenda Saltinho Azul – Mat. 2625 - Avicultura- Cascalho Rico/MG Protocolo nº 60240137/2019. 24. Incorporadora Andrade E Rodrigues
Ltda - Epp​/Loteamento Império Do Sol - Loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares- Lagoa Formosa/MG - Protocolo
nº 60252237/2019. 25. Denis Geraldo de Faria - ME - Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos- Carmo
do Paranaíba/MG - Protocolo nº 60213612/2019. 26. Francisco Jacinto
Barcelos/Fazendas Buritizal, Fazenda Virgínia – Mat. 61.087, 74.243,
38.527. - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo- Uberlândia/MG - Protocolo nº
60114681/2019. 27. Neuza de Lourdes Pereira/Fazenda Ema - Matricula 9.470 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Nova Ponte/MG - Protocolo nº 60290376/2019. 28. Fábio Eduardo Zambon E Outros/Fazenda
Colina Verde- Mat. 40.610 - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes- Serra do Salitre/MG - Protocolo nº 60421385/2019. 29. Sueli
Akemi Iwano Pereira/Fazenda Bela Vista - Mat .7161 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo- Ibiá/MG - Protocolo nº 60480700/2019.
30. Nilson Pereira Da Cruz/Fazenda Boa Esperança - TAQUARI -MAT.
10.984 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Uberlândia/
MG - Protocolo nº 60483769/2019. 31. Julio Cesar Pereira Junior E
Outra/Faz. Lagoa - Mat. 27936, 81742, 109378, 109719, 1099 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Uberlândia/MG - Protocolo nº 60385461/2019.
32. Romel Anízio Jorge Filho/Fazenda Nossa Senhora Aparecida E
Imaculada Conceição - Mat. 8.936 e 8.937 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Centralina/MG - Protocolo nº 60492907/2019. 33. Paulo Sergio Moreira De
Barros Me - Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem.- Araguari/MG - Protocolo nº 60433942/2019. 34. Alexander Gervásio Neves - Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação.- Ituiutaba/MG - Protocolo nº
60470486/2019. 35. Maria Elena Camargo Teruel e Outros/Fazenda
Rancho Alegre e Rancho Alegre II - Mat. 12.323 e 8.595 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, suinocultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas)- Estrela do Sul/MG - Protocolo nº
60376484/2019. (a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
16 1228502 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Comércio de Combustíveis Rodrigues e Peçanha Ltda. CNPJ:
29.469.902/0001-53 - Para: Posto da Barra Comércio de Combustíveis
Ltda. CNPJ: 29.469.902/0001-53 PT/Nº 22252/2012. Validade: Prazo
remanescente.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
16 1228581 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) LAC1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: * Maria Iva da
Silva - ME - Secagem e salga de couros e peles, abate de animais de
médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc) e abate de animais de grande
porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc) - Porteirinha/MG. PA/
nº 16352/2007/005/2019. Classe 4.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
16 1228589 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais,nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seismeses a: MASP:1.130.795-6, SIMONE LUIZ
ANDRADE,emprorrogação.
16 1228614 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00079/2019, Usuário: Antônio José Freire, Alpinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804339/2019. *Processo n° 01249/2018, Usuário: Saulo Batista de Oliveira, Cássia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1804340/2019. *Processo
n° 31640/2019, Usuário: Amarildo Antônio Dias, Campestre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804342/2019. *Processo n°
04638/2017, Usuário: Porto de Areia Santa Helena Ltda. ME, Pouso
Alto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804345/2019. *Processo n° 18600/2017, Usuário: Wesley de Paula Geromin ME, Tiradentes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804346/2019. *Processo
n° 27598/2017, Usuário: José Carlos de Abreu, Lavras, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1804348/2019. *Processo n° 00515/2018,
Usuário: Rodrigo Novaes, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804350/2019. *Processo n° 05191/2017, Usuário:
Willian Pedro Franco, Carrancas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804355/2019. *Processo n° 19420/2017, Usuário: Antenor
Rabello de Oliveira Filho, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804357/2019. *Processo n° 16975/2017, Usuário: Eloízio Maciel Tavares, Guaxupé, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804359/2019. *Processo n° 00794/2018, Usuário: Lysias
Paulino Luz, Monte Santo de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804365/2019. *Processo n° 00964/2018, Usuário: Beneficiamento de Batatas Rio Cervo Ltda. ME, Espírito Santo do Dourado,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1804366/2019. *Processo n°
04181/2016, Usuário: Marta Catarina Pereira, Cambuí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1804370/2019. *Processo n° 27295/2017,
Usuário: Gilmar Januário Freire, Alpinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804410/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 16 de Maio de 2019.
16 1228513 - 1
PORTARIA IGAM Nº 18, DE 16DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre cadastro de reservatórios de água,conforme determinação
judicial exarada nos autos do Processo nº 5014022-05.2019.8.13.0024.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso
IV, do artigo 9º, da Lei Estadual n° 12.584, de 17 de julho de 1997,
no inciso VIII, do artigo 5º, do Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de
janeiro de 2018 e com base no disposto na Lei Estadual n° 13.199, de
29 de janeiro de 1999, e
Considerando a Ação Civil Pública distribuída pelo Ministério Público
de Minas, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Belo Horizonte, sob o nº 5014022-05.2019.8.13.0024;
Considerando o deferimento da tutela antecipada no qual há determinação para que o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam processa
“a convocação de todos os empreendedores para a regulamentação das
estruturas de reservatórios/piscinões para as atividades do agronegócio,
segundo as normas brasileiras de regulação e a responsabilidade de profissional competente”;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar todos os empreendedores para a regulamentação das
estruturas de reservatórios/piscinõescom formação de aterro compactado à apresentar os documentos abaixo relacionados no prazo de 180
dias, a contar da publicação desta portaria:
I – Formulário de Cadastro de Reservatório (piscinão), conforme
modelo disponível no site do Igam;
II – Projeto hidráulico básico;
III – Anotação de responsabilidade técnica;
IV - Plano de funcionamento e segurança da estrutura de terra compactada (piscinão);
V – E Plano de Ação Emergencial (PEA), exclusivamente para os artifícios com alteamento superior a 15 (quinze) metros de altura ou com
capacidade de mais de 3 (três) hectômetros.
Art. 2º Os documentos descritos no art. 1º deverão ser protocolados à
unidade do Sisema responsável pelo trâmite do processo de outorga de
recursos hídricos associados à estrutura de reservação/piscinões, sendo
admitido o protocolo através de postagem pelos Correios, considerando-se, nesse caso, a data da postagem para fins de contagem de prazo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16de maio de 2019.
Marcelo da Fonseca.
Designado para responder pela Direção do Igam.
16 1228190 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
02258/2018, Usuário: Mineração Amanda Areais Ltda, São José da Varginha, Deferido, Portaria n°1204442/2019. *Processo n° 05386/2018,
Usuário: Enaldo José de Souza, Pains, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204443/2019. *Processo n° 40362/018_, Usuário: Hélio
Francisco Barbosa, Martinho Campos, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204444/2019. *Processo n° 19767/2015, Usuário: Rosália

Minas Gerais - Caderno 1

Franco Moriotto, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204446/2019. *Processo n° 38542/2016, Usuário: Breno José
Barbosa, Onça de Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204447/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 16 de Maio de 2019.
16 1228599 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, e nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869,
de 5 de julho de 1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.558, de
11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente,
do servidor PEDRO HENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA, MASP
752845 / 8, ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(SEPLAG), para o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais (IDENE), pelo período de 01/01/2019 a 05/05/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
PEDRO HENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA, MASP 752845 / 8,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
para o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais (IDENE), pelo período de 06/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 06/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cedente, da servidora LETICIA MARA DA CONCEICAO DE CASTRO, MASP 752858 / 1, Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, EPPGG, publicada em 29/01/2019, à Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora
LETICIA MARA DA CONCEICAO DE CASTRO, MASP 752858 / 1,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
(SEDESE), pelo período de 06/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 08/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus
para o cessionário, do servidor GABRIEL VIEIRA PEREIRA BONA,
MASP 752275 / 8, EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), publicada em
14/02/2019, à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário do servidor GABRIEL VIEIRA PEREIRA BONA, MASP 752275 / 8, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH, pelo período de 08/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 6/5/2019, a cessão com ônus para o cedente, do servidor
LEONARDO CARVALHO LADEIRA, MASP 669750 / 2, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, publicada
em 27/2/2019, à Secretaria de Estado de Educação - SEE.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
LEONARDO CARVALHO LADEIRA, MASP 669750 / 2, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a
Secretaria de Estado de Educação - SEE, pelo período de 6/5/2019 a
31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, da servidora BRUNA
DE CASTRO SALVIANO NICOLATO, MASP 752242 / 8, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, pelo período de 07/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário do servidor DANIEL PERROUT DE CASTRO, MASP 752616 / 3, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH, pelo período de 08/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 03/05/2019, a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora RENATA FERREIRA LELES DIAS, MASP 752310 / 3, EPPGG,
publicada em 19/03/2019, ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora RENATA FERREIRA LELES DIAS, MASP 752310 / 3, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a
Secretaria de Estado de Educação - SEE, pelo período de 08/05/2019
a 31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
DANIEL FRANCA ALVES, MASP 1065829 / 2, ocupante de cargo
efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria
de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 30/04/2019
a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 30/04/2019, a prorrogação da cessão, com ônus
para o cedente, do servidor LIZANDRO NEI GUALBERTO, MASP
1128143 / 3, EPPGG, publicada em 29/12/2018, à Secretaria de Estado
de Segurança Pública (SESP).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor LIZANDRO NEI GUALBERTO, MASP 1128143 / 3, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a
Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), pelo período de
30/04/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 9/5/2019, a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora da servidora LUISA CARDOSO BARRETO, MASP 752259 / 2,
EPPGG, publicada em 29/01/2019, à Vice-Governadoria.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 09/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o cessionário, do servidor IGOR VILLAR DEBOSSAN, MASP 752828 / 4,
EPPGG, publicada em 29/01/2019, à Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais - SECCRI.

Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário do servidor IGOR
VILLAR DEBOSSAN, MASP 752828 / 4, ocupante de cargo efetivo
da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a Secretaria-Geral,
pelo período de 09/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 15/01/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cedente, do servidor ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, MASP
752733 - 6, EPPGG, publicada em 04/12/2018, à Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), para regularizar
situação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, MASP 752733 - 6, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 15/1/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação
funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora
THATIANE AUREA CARVALHO DE ABREU, MASP 752914 / 2,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social SEDESE, pelo período de 15/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 13/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus
para o cedente, da servidora RAQUEL ANDREIA FRANCO, MASP
1107779-9, EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Controladoria Geral
do Estado (CGE).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora
RAQUEL ANDREIA FRANCO, MASP 1107779-9, ocupante de cargo
efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para o Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA),
pelo período de 13/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 03/06/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cessionário, da servidora CAROLINA MARA BITTENCOURT DE
PAULA, MASP 752611 / 4, EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Fundação Clóvis Salgado - FCS.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, da servidora
CAROLINA MARA BITTENCOURT DE PAULA, MASP 752611 / 4,,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
para Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP/MG), pelo período
de 03/06/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, do servidor DANIEL
MAIA LAGE, MASP 752871 / 4, ocupante de cargo efetivo da carreira
de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER, pelo período de 20/5/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 02/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o cessionário, da servidora GEIZA GONCALVES DE AZEVEDO, MASP
752985 / 2, EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário - SEDA.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, da servidora da servidora GEIZA GONCALVES DE AZEVEDO, MASP 752985 / 2, ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), pelo período de 02/05/2019 a
31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 10/5/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o cedente,
do servidor MARCO ANTONIO SEABRA DE ABREU ROCHA,
MASP 348803 / 8, EPPGG, publicada em 08/12/2019, à Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor MARCO ANTONIO SEABRA DE ABREU ROCHA, MASP
348803 / 8, ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social pelo período de 10/5/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 27/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cessionário, da servidora RACHEL OTONI DE RESENDE, MASP
667600-1, EPPGG, publicada em 22/01/2019, a Fundação TV Minas
Cultural e Educativa (TV MINAS).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso II do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora da servidora RACHEL OTONI DE RESENDE, MASP 667600-1,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, pelo
período de 27/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 30/01/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o cessionário, do servidor BRUNO SOUSA MACEDO, MASP 1016131-3,
EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), para o exercício de
cargo de provimento em comissão, para regularizar situação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso II do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor BRUNO SOUSA MACEDO, MASP 1016131-3, ocupante de cargo
efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), pelo período de 30/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora GABRIELE SABRINA DA SILVA, MASP 752878 / 9, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 12/12/2018 a 29/01/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso II do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora GABRIELE SABRINA DA SILVA, MASP 752878 / 9, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 30/01/2019 a 31/01/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora GABRIELE SABRINA DA SILVA, MASP 752878 / 9, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 01/02/2019 a 31/12/2019.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190516212547016.