TJMG 13/06/2019 -Pgn. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 13 de Junho de 2019 Diário do Executivo
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 165.097-7, SIRLEI FERREIRA SOUSA, ASPM -1C, referentes ao
1 º lustro, a partir de 31/03/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 165.096-9, EBANE ROCHA FALCONI, ASPM -1C, referentes ao 1
º lustro, a partir de 31/03/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 165.493 - 8, CAROLINA MAYUMI NISHICAVA, ASPM -1C, referentes ao 1 º lustro, a partir de 31/03/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 164.766-8, ANDRE LUIS LAGE RODRIGUES, ASPM -1C, referentes ao 1 º lustro, a partir de 25/02/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º
da EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor
civil nº. N. 152.447-9, HERMANO HENRIQUE DE OLIVEIRA,
PEBPM1C-24, referentes ao 1 º lustro, a partir de 25/11/2018.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 160.964-3, REGIANE SOUZA DE CARVALHO, PEBPM1C-24,
referentes ao 1 º lustro, a partir de 05/04/2018.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 169.348-0, ANDERSON RODRIGO ALMEIDA DUARTE, PEBPM1A-24, referentes ao 1 º lustro, a partir de 06/09/2017.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 169.348-0, ANDERSON RODRIGO ALMEIDA DUARTE, PEBPM1A-24, referentes ao 2 º lustro, a partir de 06/09/2017.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 169.348-0, ANDERSON RODRIGO ALMEIDA DUARTE, PEBPM1A-24, referentes ao 3 º lustro, a partir de 06/09/2017.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil
nº. N. 155.777-6, GILCIANE APARECIDA GESUALDO MARQUES NEVES, PEBPM1C-24, referentes ao 1 º lustro, a partir de
28/07/2018.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º
da EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor
civil nº. N. 160.747-2, SILMARIA FABIA DE SOUZA SOARES,
PEBPM1C-24, referentes ao 1 º lustro, a partir de 31/01/2018.
12 1238730 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso das
atribuições legais, converte Férias-Prêmio em espécie da servidora:
Maps 14427421, Vânia Lúcia de Souza e Silva, referente ao saldo de 6
(seis) meses, do cargo efetivo Assistente Técnico de Seguridade Social.
Belo Horizonte, 12 de Junho de 2019.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, CEL PM QOR - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
12 1238876 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso das
atribuições legais, converte Férias-Prêmio em espécie da servidora:
Maps 14426852, Rosali Belmont, referente ao saldo de 1 (um) mes, do
cargo efetivo Assistente Técnico de Seguridade Social. Belo Horizonte,
12 de Junho de 2019.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, CEL PM QOR - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
12 1238875 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso das
atribuições legais, converte Férias-Prêmio em espécie da servidora:
Maps 144269-4, Rosangela Mendes de Souza, referente ao saldo de 3
(três) meses, do cargo efetivo Assistente Técnico de Seguridade Social.
Belo Horizonte, 12 de Junho de 2019.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, CEL PM QOR - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
12 1238877 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo 012/2019
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal extingue o processo 012/2019 nos termos do artigo 65, caput e § 2º da Lei Estadual 14.182/2002,
reconhecendo a decadência administrativa. Conforme o artigo 51, §3º, da mencionada Lei, seja encaminhado recurso de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Marcelo Augusto Couto
Delegado-Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 029/2018
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Deste modo, deve ao servidor J.E.F.S., MASP. 294.287-8, restituir
ao erário as verbas apuradas no presente processo administrativo, conforme Termo de Compromisso firmado.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 035/2018
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Deste modo, deve ao servidor J.C.M., MASP. 349.257-6, restituir
ao erário as verbas apuradas no presente processo administrativo, conforme Termo de Compromisso firmado.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 002/2019
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Deste modo, deve à servidora V.C.B.M., MASP. 551.712-3, restituir ao erário as verbas apuradas no presente processo administrativo, conforme Termo de Compromisso firmado.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Auxílio-Natalidade
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
MASP
Servidor(a)
Cargo
Filho(a)
1.241.673-1 Anderson Almeida Oliveira
PC
Gabriel Oliveira Cruvinel
1.188.704-9 Tatiana Carvalho Paiva
DL
Teodora Carvalho Garcia
1.256.209-6 Fernando Souza Oliveira
IP
Felipe Lopes Souza Oliveira
1.112.034-2 Yuri Fagner Soares
IP
Maitê Nonaka Costa Soares
667.875-9 Vanessa da Silva Cassimiro Costa
EP
Athos Cassimiro Costa
1.261.770-0 Alini Peron Waquim
EP
Henrique Peron Fernandes
1.418.772-8 Jairo Matos de Novais Júnior
PC
Josué Matos Gontijo
1.469.753-6 Flávia Silveira Belisário Aquino
IP
Malu Belisário Aquino
1.332.345-6 Cristiano Strapasson Severo
DP
Joaquim Costa Strapazzon Severo
386.433-7 Marco Aurélio de Andrade Souza
IP
Artur Andrade Souza
1.256.992-7 Davi Paradela Lana
IP
Laura Paradela Lana Soares
1.458.525-1 Janine de Oliveira David Tavares
IP
Amanda de Oliveira David Tavares
1.174.232-7 Maxley Valadares Gonçalves
IP
Davi Sales Valadares
1.375.809-9 Vanessa Gomes Godinho
IP
Mariana Godinho Rodrigues
1.412.983-7 Cinthia de Almeida Rodrigues
IP
Luís Alves Rodrigues
1.229.560-6 Anselmo de Oliveira Moreira
PC
Joana Abreu de Oliveira Moreira
1.256.385-4 Jonatas Domingues
IP
Fábio Domingues
1.367.713-3 Cláudio Santos de Oliveira
TPOL
Vitória Oliveira de Cena
1.189.244-5 Jedson Antônio Marçal
EP
Antônio Vieira Marçal
1.242.740-7 Guilherme da Mata Vieira
IP
Valentina Guerra da Mata Vieira
1.242.989-0 Mariana Ferraz Penido Filgueiras de Almeida
IP
Maria Luíza Penido Filgueiras
667.796-7 Ricardo Luiz da Siva
IP
Miguel Luiz da Silva Machado
1.330.474-6 Augusto Luis Frade Drumond
DP
Giovanna Massino Souza Drumond
1.060.974-1 Gustavo Pereira de Lima
EP
Miguel Barbosa Lima
1.174.258-2 Amilson João de Sousa
IP
Noah Henrique Pires de Sousa
1.427.258-7 Vanessa Alves Gonçalves Lacerda
IP
Henrique Alves Lacerda
1.188.808- 8 Felipe Pontual Meira Rosa
DP
Cecília Cordeiro Pontual
1.112.813-9 Luís Fabiano Gonçalves Pereira
IP
Isabella Andrade Pereira
1.112.654-7 Jorge Luiz Antunes Ferreira
IP
Josué Ferraz Sousa Antunes
1.242.985-8 Thiago Leonardo de Moura Luciano
IP
Maria Eduarda Brasil Luciano
Nascimento
01/05/19
15/05/19
06/05/19
21/02/19
19/05/19
15/05/19
12/05/19
20/05/19
05/05/19
09/05/19
17/02/19
25/04/19
17/05/19
06/05/19
18/05/19
25/05/19
18/05/19
27/05/19
27/05/19
22/05/19
29/05/19
30/05/19
30/05/19
03/06/19
21/04/19
01/06/19
09/05/19
03/06/19
29/05/19
05/06/19
Torna sem efeito a matéria de auxílio natalidade do servidor Evandro Alves de Souza, MASP 1.257.209-5, publicada em 30 de outubro de 2018, em
razão de já ter sido publicada em 11 de outubro de 2018.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
12 1239045 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
700 - no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do Art. 33, do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º
do Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Cargo: Investigador de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
Situação Anterior
Posicionamento
Vigência
MASP
Nome
Grau
294.361/1
294.879/2
342.342/3
346.195/1
349.057/0
381.221/1
387.610/9
387.644/8
Mauricio Pereira do Nascimento
Luiz Henrique de Oliveira
Luiz Carlos Campos
José Alfredo Vieira Júnior
José Horta de Melo
Wilton da Silva Procópio
Oliveira Lima Júnior
Vânia Carla Alves Cruzeiro
Cargo: Escrivão de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
MASP
Nome
340.546/1 Vânia Lúcia da Silva Oliveira
340.680/8 Eduardo Antônio Dias
369.856/0 Gilmara Silveira de Oliveira
370.096/0 Elaine Vitor Bastos
A
A
A
A
A
A
A
A
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Situação Anterior
Grau
A
A
A
A
02/06/2019
26/05/2019
09/06/2019
04/06/2019
10/06/2019
26/05/2019
21/04/2019
02/06/2019
Posicionamento
Vigência
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
26/05/2019
26/05/2019
10/06/2019
19/05/2019
12 1239046 - 1
RESOLUÇÃO Nº 8.106 DE 6 DE JUNHO DE 2019.
Altera as Resoluções nº 8.024, de 23 de maio de 2018, 7.914, de 06 de
fevereiro de 2017, e 7.854, de 22 de agosto de 2016.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e o inciso X do art. 22 da Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013; e,
Considerando o artigo 14 do Decreto nº 43.852, de 11 de agosto de
2004, que estabelece as competências do Delegado Assistente da Chefia da PCMG;
Considerando o artigo 13 do Decreto nº 43.279, de 22 de abril de 2003,
que dispõe sobre as atribuições da Assessoria de Comunicação Social
da PCMG;
Considerando a necessidade de estabelecer que todos os assuntos pertinentes à imagem da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –
fiquem a cargo da Assessoria de Comunicação Social da PCMG;
Considerando o disposto na Resolução nº 7.520, de 15 de maio de 2013,
que estabelece procedimento para veiculação de informações decorrentes de ações da Polícia Civil à imprensa e define regras gerais sobre a
atuação da Assessoria de Comunicação Social da PCMG,
RESOLVE:
Art. 1º – Os arts. 1º e 3º da Resolução nº 8.024, de 23 de maio de 2018,
que define a competência para decisão acerca de assuntos relacionados
à padronização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – A competência para decidir sobre modelo, utilização, criação
e demais assuntos acerca da padronização da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – PCMG incumbe à Assessoria de Comunicação Social
da PCMG.”.
(...)
“Art. 3º – Todos os órgãos ou unidades da PCMG que tiverem dúvidas
em relação a assuntos relacionados à padronização da PCMG poderão
entrar em contato com a Assessoria de Comunicação Social da PCMG,
por um dos seguintes meios:
I – e-mail: imprensa.pcmg@gmail.com;
II – telefone: (31) 3915-7181;
III – correspondência a ser entregue no seguinte endereço: Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4.143, 4º andar, Prédio Minas, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900 ”.
Art. 2º – O caput e o § 3º do art. 5º e o art. 7º da Resolução nº 7.914,
de 6 de fevereiro de 2017, que estabelece os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica, junto ao Cadastro Geral de
Fornecedores – CAGEF, interessados na comercialização de camisa
própria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Após o cadastramento, para fins de homologação, as empresas apresentarão os protótipos das camisas próprias da Polícia Civil
junto à Assessoria de Comunicação Social da PCMG, localizada na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4.143, 4º andar, Prédio Minas, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, CEP 31630-900.
(...)
§ 3º – A Assessoria de Comunicação Social da PCMG arquivará os protótipos aprovados para fins de conferência posterior”.
(...)
“Art. 7º – Fica proibida a aquisição por policiais civis da camisa própria
da Polícia Civil da PCMG em empresas que não sejam credenciadas e
que não tiverem o protótipo homologado pela Assessoria de Comunicação Social da PCMG ”.
Art. 3º – O caput do art. 5º e o art. 7º da Resolução nº 7.854, de 22
de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica, junto ao Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, interessados na comercialização de distintivo próprio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Após o cadastramento, para fins de homologação, as empresas apresentarão os protótipos dos distintivos próprios das carreiras
da Polícia Civil junto à Assessoria de Comunicação Social da PCMG,
localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, 4º andar, Prédio Minas, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900. ”
(...)
“Art. 7º – Fica proibida a aquisição por policiais civis dos distintivos
próprios das carreiras da PCMG em empresas que não sejam credenciadas e que não tiverem o protótipo homologado pela Assessoria de
Comunicação Social da PCMG. ”.
Art. 7º – Ficam revogados o inciso V e o parágrafo único do art. 2º da
Resolução nº 8.024, de 23 de maio de 2018.
Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2019.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
12 1239070 - 1
Editais e Avisos
Secretaria-Geral do Estado
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato de Convênio de Cooperação, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, por meio da Secretaria Geral – SG, e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE. Objeto: a união de esforços
e a efetiva cooperação entre os convenentes para a implementação de
ações que visem a gestão mais eficiente e ao melhor aproveitamento do
imóvel denominado Palácio das Mangabeiras, com área de 42.000m²,
sob a matrícula s/n, situado na Rua Professor Djalma Guimarães, Bairro
Mangabeiras, Belo Horizonte – MG, mediante a cessão do uso do aludido imóvel pela SG à CODEMGE, visando o fomento da atividade
turística do Estado compreendendo as ações definidas em seu objetivo
institucional definido na Lei 14.892/03 e seu estatuto. Vigência: 48
(quarenta e oito) meses.
3 cm -12 1238970 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do Contrato nº 10692. Processo de Inexigibilidade de Licitação formalizado no Processo Interno n° 171/19. Base Legal: art.30,
Caput da Lei 13.303/16. Contratado: VGI COMUNICAÇÃO DIGITAL
LTDA, CNPJ n° 22.200.690/0001-65. Objeto: Patrocínio do projeto/
evento denominado “Conexão Empresarial - Edição 2019”. Prazo de
Vigência: 03 meses. Valor Global: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Data
da Assinatura: 07/06/19.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 4762. Processo Interno
n° 553/16. Contratado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A CNPJ
n° 61.074.175/0001-38. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Base Legal: art. 71 da Lei 13.303/16. Valor:
R$28.900,00 (Vinte e oito mil e novecentos reais). Data da Assinatura:
29/05/19.
4 cm -12 1239078 - 1
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000899/2016/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de São João
Del Rei. Objeto: I – Alterar a Cláusula Primeira do Convênio Original
e respectivo plano de trabalho, com fins de acrescer: ”Aquisição de
01 (uma) motocicleta zero km, no mínimo 150 cilindradas, biocombustível, potência mínima de 12,2 cv, demais equipamentos exigidos
na legislação pertinente”. II – Alterar a Cláusula Quarta do Convênio
Original e respectivo plano de trabalho com fins de acrescentar o valor
de R$ 2.839,05 relativo aos rendimentos de aplicação financeira. III –
Alterar a Cláusula Sexta do Convênio Original, para incluir a Subcláusula Oitava. IV - Alterar a Cláusula Sétima do Convênio original, para
prorrogar a sua vigência por mais 365 dias, passando o vencimento para
24/05/2020. Assinatura: 24/05/2019.
4 cm -12 1239041 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001004/2016/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Oliveira. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 185 dias passando seu vencimento para 30/12/2019. Assinatura:
05/06/2019.
2 cm -12 1238749 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
COMISSÃO DE CONCURSO – ATO N. 011 / 2019
A Comissão de Concurso informa que a Banca Examinadora do VIII
Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais se reunirá às 11 horas do dia 18 de junho de 2019, no 8º
andar da Sede 1, situada na Rua dos Guajajaras, n. 1707, Bairro Barro
Preto, Belo Horizonte/MG, para realização da sessão pública a que se
refere o Subitem 19.12 do Edital n.001/2019 e o artigo 69.B do Regulamento do Concurso.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2019.
Gério Patrocínio SoaresDefensor Público-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
3 cm -12 1238858 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO
celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DPMG e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE
MINAS - UNIPAM. Objeto: O presente Termo de Convênio tem por
objeto a concessão de estágio curricular Obrigatório e Não Obrigatório pela Defensoria Pública a estudantes matriculados e frequentes nos
cursos de Direito do UNIPAM, de acordo com suas disponibilidades e
vagas de estágio. Vigência: O período de vigência será de 60 (sessenta)
meses a contar de sua assinatura. Data de assinatura: 05/06/2019. Assinam: Pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral e pelo UNIPAM, João Wander
Silva, Diretor Executivo.
3 cm -12 1238602 - 1
RESUMO – RESOLUÇÃO 167/2019 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – PIRAPORA/MG
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025 e 039/2016;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Pirapora, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor
Público-Geral. Belo Horizonte, 12 de junho de 2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906122103410120.
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