TJMG 10/10/2019 -Pgn. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
Art. 4º – As secretarias de Estado e as entidades da Administração indireta fornecerão à Agência
RMBH dados atualizados relativos à ação governamental na região, com vistas a subsidiar as atividades da VII
Conferência Metropolitana.
Art. 5º – A Agência RMBH, em articulação com os municípios, com os órgãos de gestão metropolitana e com a sociedade civil, poderá realizar Pré-Conferência para organização das atividades relacionadas
ao evento final.
Art. 6º – A VII Conferência Metropolitana deverá ser integrada por representantes dos segmentos
da Região Metropolitana de Belo Horizonte:
I – Poder Público;
a) Poder Público estadual:
1 – Executivo;
2 – Legislativo;
b) Poder Público municipal:
1 – Executivo;
2 – Legislativo;
II – Sociedade Civil:
a) movimentos sociais e populares;
b) trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;
c) empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento dos municípios da
RMBH, por meio de suas entidades representativas;
d) entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
e) organizações da sociedade civil – OSCs e demais instituições do terceiro setor, desde que não
pertencentes ao segmento disposto na alínea “a”.
Art. 7º – Compete ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH aprovar o Regimento da VII Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Parágrafo único – O regimento a que se refere o caput disporá, dentre outros assuntos, sobre a
organização e o funcionamento da VII Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
sobre os critérios de credenciamento para a representação de que trata o art. 6º e sobre os procedimentos para
eleição dos membros do Conselho Deliberativo da RMBH.
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
09 1281298 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera, a pedido, MANOEL VITOR DE MENDONÇA
FILHO, MASP 1471572-6, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
NOMEIA em caráter efetivo, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital/FJP nº. 007/2013, os seguintes candidatos abaixo
relacionados para provimento do cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – NÍVEL I – GRAU A
CPF
Nome
Classificação
Vaga
107.451.826-82
Alan José Daldegan
XXXIV
PH810
087.105.536-81
Ana Carolina Rodrigues
XXXIV
PH811
115.701.126-81
Ana Elisa Machado da Fonseca
XXXIV
PH812
111.835.096-00
Ananda Souza Ferreira
XXXIV
PH813
119.363.746-50
Breno Ribeiro Ídiel e Cruz
XXXIV
PH814
123.265.586-42
Bruna Claudia Ferreira Elias
XXXIV
PH815
122.784.276-79
Bruna Máximo Amorim
XXXIV
PH816
072.127.416-12
Camila Miller Moraes Marques D’Assumpção
XXXIV
PH817
120.264.246-24
Carolina de Azevedo Leão
XXXIV
PH818
097.385.346-82
César Bruno De Almeida
XXXIV
PH819
117.264.616-37
Clarisse Fidelis Silva Campos
XXXIV
PH820
123.630.416-07
Daniella Chaves da Silva
XXXIV
PH821
109.552.806-80
Diogo Aguiar Paes
XXXIV
PH822
134.788.846-24
Flávio Ferreira da Silva Júnior
XXXIV
PH823
123.563.776-03
Gabriela Lenti Vasconcelos Barros
XXXIV
PH824
122.424.216-54
Gian Gabriel Guglielmelli
XXXIV
PH825
125.201.516-09
Guilherme Amaral Bernardino
XXXIV
PH826
111.785.026-94
Helena Azevedo Temponi Godinho
XXXIV
PH827
119.118.626-18
Izabella Oliveira Nascimento
XXXIV
PH828
123.574.296-23
João Pedro Ferreira Brandão
XXXIV
PH829
067.777.296-31
Juliana Gabriela Carvalho Santos
XXXIV
PH830
078.354.246-14
Karina Maia Lage
XXXIV
PH831
124.571.446-55
Laine Fabiele Silva
XXXIV
PH832
118.550.786-86
Leticia Gonçalves Costa Munhoz
XXXIV
PH833
129.065.506-55
Lucas Daniel Marciano de Oliveira
XXXIV
PH834
066.204.646-37
Luiz Fernando Prado de Miranda
XXXIV
PH835
123.741.186-65
Manoela Almeida Bazán Castanheira
XXXIV
PH836
133.273.226-78
Maria Laura Scapolatempore Starling
XXXIV
PH837
117.847.476-37
Myla Freire Machado Fernandes
XXXIV
PH838
118.844.686-08
Pedro Portella Ornelas de Melo
XXXIV
PH839
125.335.936-99
Rebeca Brum dos Reis
XXXIV
PH840
125.213.386-30
Rodrigo Couto Alves
XXXIV
PH841
125.016.536-96
Rudah Ambrizi Gebara
XXXIV
PH842
091.479.546-55
Sofia Chaves Cardoso Eleutério
XXXIV
PH843
123.630.836-01
Tamiris Pires Maia
XXXIV
PH844
098.793.106-75
Thales Pizani Ulhôa
XXXIV
PH845
125.302.876-19
Vinícius Guimarães de Albuquerque Guedes
XXXIV
PH846
135.074.206-60
Vítor Luiz Coelho e Souza
XXXIV
PH847
em cumprimento ao acórdão proferido nos Autos nº 0063592-31.2018.8.13.0525, nomeia em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
a candidata abaixo relacionada.
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL – NÍVEL I – GRAU A
Serviço Social
Pouso Alegre
CPF
Nome
Classificação
Vaga
060.452.758-61
Rosimeire da Silva
4º
PS 73
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.065878-1/000, nomeia em caráter precário, em virtude de aprovação
no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo
relacionada.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL I - GRAU A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FARMÁCIA
Montes Claros
CPF
Nome
Classificação
Vaga
067.088.726-92
Ludmila Fonseca Guedes
5º
SA 459
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.015552-3/000 e Nota Jurídica Orientadora ASSAGE nº 03, de
30/05/2019, nomeia em caráter definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para o provimento do
cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL I - GRAU A
DIREITO – DIREITO
Barbacena
CPF
Nome
Classificação
Vaga
079.818.496-59
Fernanda Faria de Oliveira Porfírio
1º
SA 444
retifica o ato de nomeação judicial referente à Xênia Mara da Silva de Souza, CPF: 096.373.786-42, publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, em 26 de setembro de 2019, página 02, coluna 03, da Secretaria de Estado de Saúde, no que se refere o concurso público regido pelo Edital
SES nº 02/2014, por erro material.
Onde se lê:
Vaga SA 410
Leia-se:
Vaga SA 413
Minas Gerais - Caderno 1
retifica o ato de nomeação de Gabriel Caldeira Brant Oliveira, CPF: 089.730.496-90, publicado em 26 de setembro de 2019, página 03, coluna
04, no que se refere o concurso público regido pelo EDITAL SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde:
Onde se lê:
“06 de agosto de 2019, página 03, coluna 04”.
Leia-se:
“06 de setembro de 2019, página 03, coluna 04”.
retifica o ato de nomeação de Antônio Moreira Martins, CPF: 229.693.306-87, publicado em 26 de setembro de 2019, página 02, coluna 04, no que
se refere o concurso público regido pelo EDITAL SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde: onde se lê: “página 02, coluna 02”, leia-se:
“página 02, coluna 03”.
em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Processo nº 5011940-06.2017.8.13.0433 – Apelação Cível/Rem Necessária nº 1.0000.19.0168724/001, retifica em caráter definitivo, o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27 de junho de 2015, página 03, coluna
03, de Graciele Helena Fernandes Silva, CPF: 053.933.896-63, no que se refere o concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria
de Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27 de julho de 2015, data de sua posse.
ONDE SE LÊ:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL I - GRAU A
LEIA-SE:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL III - GRAU A
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL FHEMIG N°. 01/2016, as seguintes candidatas
para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Medico - Nível III - Grau A
Pediatria
Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF
Nome
Classificação
Vaga
08074671623
Simone Miranda Carozzi Bandeira
131º
HO 1677
07492152671
Mariana Sales Costa
132º
HO 1678
05798257606
Francisca Simoes Pereira
133º
HO 1674
01642244597
Daniela Rodrigues De Oliveira
134º
HO 1687
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL FHEMIG N°. 01/2016, a seguinte candidata
para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado.
Medico - Nível III - Grau A
Pediatria
Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF
Nome
Classificação
Vaga
07094600666
Marcela Batista De Oliveira
135°
HO 1673
em cumprimento à decisão proferida noProcesso nº 6012431-30.2015.8.13.0024, TORNA SEM EFEITO o ato de torna sem efeito publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 25 de fevereiro de 2015, página 02, coluna 02, no que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, por ter sido julgado procedente o pedido inicial, determinando sua posse.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
JANUÁRIA/ICARAÍ DE MINAS
CPF
NOME
966.213.626-68
Luciene Batista de Sene
em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 00016926-52.2014.8.13.0382, TORNA SEM EFEITO o ato que tornou sem efeito a nomeação
ordinária, da candidata abaixo relacionada, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de novembro de 2013, página 10, coluna 03,
no que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, que deu parcial provimento
ao recurso e determinou sua posse.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
VARGINHA/SAO BENTO ABADE
Identidade
Nome
MG14269350
Raquel Aparecida Nepomuceno de Moura
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 030410-52.2018.8.13.0558 - Carta Precatória nº 5006849-27.2019.8.13.0024, nomeia em caráter
precário em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria
de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Língua Portuguesa
UBÁ/TABULEIRO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
052.544.166-29
Danúbia Rocha Calixto Fortunato
3ª
ED 527
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1.0000.18.127202-2/000, nomeia em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação, a
candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PASSOS/SÃO ROQUE DE MINAS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
089.840.876-88
Amanda Larisse Simões
1º
ED 455
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 5000011-26.2019.8.13.0232, nomeia em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PARÁ DE MINAS/ESTRELA DO INDAIÁ
CPF
Nome
Classificação
Vaga
099.377.946-84
Cleidiane Aparecida de Oliveira
9ª
ED 994
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 0043280-25.2018.8.13.0431, nomeia em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTE CARMELO/MONTE CARMELO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
044.754.466-78
Letícia Mariano Cardoso de Castro
65ª
ED 453
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº, 5000012-11.2019.8.13.0232, nomeia em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PARÁ DE MINAS/ESTRELA DO INDAIÁ
CPF
Nome
Classificação
Vaga
868.353.516-91
Sílvia Helena Alves Rodrigues
5ª
ED 868
em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0008969-30.2017.8.13.0338, retifica o ato de nomeação judicial de Sandra Batista da
Silva Ferreira, CPF: 027.799.106-40, publicado em 08 de abril de 2017, página 01, coluna 03, no que se refere o concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê:
Em caráter precário
Mandado de Segurança nº 0338.17000969
Leia-se:
Em caráter definitivo
Mandado de Segurança nº 0008969-30.2017.8.13.0338
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.18.139397-6/000, retifica o ato de nomeação judicial de Regiane Silva
Kerr Rodrigues, CPF: 073.261.956-41, publicado em 12 de setembro de 2019, página 02, coluna 03, no que se refere o concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê:
Em caráter precário
Leia-se:
Em caráter definitivo
em cumprimento à decisão proferida nos Embargos de Declaração-Cv nº 1.0702.10.079613-6/002 - Processonº 0796136-63.2010.8.13.0702, retifica
para caráter definitivo, o ato de nomeação judicial de Lílian Tereza de Paula Braga, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 31 de
maio de 2016, página 03, coluna 02, da Secretaria de Estado de Educação, no que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2005, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18 de dezembro de 2007, em face da ocupação do cargo como efetivada pela Lei Complementar
nº 100/07.
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 0338-17.000.898-5, retifica o ato de nomeação judicial referente à Ana Paula Rodrigues dos Santos e Sousa, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 04 de agosto de 2017, página 02, coluna 02, da Secretaria de Estado de Educação,
no que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, tendo em vista trânsito em julgado ocorrido no processo.
Onde se lê:
Em caráter precário
Leia-se
Em caráter definitivo
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191009232212012.