TJMG 23/10/2019 -Pgn. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 – 33

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: OLÍMPIO E CAMPOS FERREIRA DROGARIA LTDA - ME, CNPJ: 22.762.811/0001-62. Endereço: Rua José Ieno, n. 78, bairro/distrito: Centro, Lambari/MG, CEP:
37480-000. Cadastro VISA nº: 08/2019. Superintendência Regional de
Saúde de Varginha.

e a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias,
conforme o art. 244, inc. III e do art.261 ambos da Lei Estadual nº
869/1952, ao servidor EUSTÁQUIO DA ABADIA AMARAL, MASP
277.230-9,lotado no Nível Central a época dos fatos, no entanto, pelo
princípio da razoabilidade, considerando que o servidor está aposentado, deve-se constar em sua ficha funcional.
Determina-se a instauração de Tomada de Contas Especial, e ainda que
sejam encaminhadas cópias da sindicância instaurada pela portaria SES
nº 092/2016, bem como deste PAD ao Ministério Público, para providências cabíveis em relação ao Sr. GERALDO HELENO LOPES.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2019.

Varginha, 10 de outubro de 2019.
Fernanda Figueiredo de Morais Teodoro
Coordenadora NUVISA SRS Varginha

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES
Chefe de Gabinete
22 1285679 - 1

22 1285475 - 1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL

EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor LEONARDO NUNES DE SOUZA, MASP 752715-3, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental – EPPGG, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de provimento em comissão DAD-10, SA1100038, a partir
de 21/10/2019.
22 1285646 - 1

DESPACHO
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219 da Lei
Estadual nº 869, de 05/07/1952, considerando o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES Nº 031/2017,
com extrato publicado no Diário Oficial de 25/03/2017, determina a
ABSOLVIÇÃO dos servidores OLÍVIA PEREIRA DE LOIOLA,
MASP 366986-8; MARILDA SUELY DA SILVA, MASP 387105-0;
GUY DE BORGONHA BARBOSA, MASP 263019-6; TÚLIO COELHO, MASP 914438-7 e ROMILSON MARTINS DURÃES, MASP
375.446-2, ambos lotados na SRS de Montes Claros.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2019.
LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES
Chefe de Gabinete
DESPACHO
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES Nº
057/2017, com extrato publicado no Diário Oficial de 31/05/2017,
determina a ABSOLVIÇÃO da servidora LUCINEA CRISTINA
ROBERTO, MASP 1.284.596-2, lotada à época dos fatos na SRS BH;

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do (s) servidor (es):
MASP. 358.455-4 José do Carmo Felix Rolla, a partir de 14/10/2019
22 1285666 - 1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 327.116-0 Thais Aguiar Oliveira, a partir de 16/10/2019, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde -IV-F
MASP. 367.402-5 Ana Virginia Rodrigues, a partir de 07/10/2019, referente ao cargo Especialista em Políticas e Gestão da Saúde -IV-C
MASP. 372.116-4 Pedro Fernandes, a partir de 07/10/2019, referente ao
cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção à Saúde –III-J
MASP. 372.997-7 Maria Madalena Costa Rodrigues Furtado, a partir
de 14/10/2019, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV-C
MASP. 387.092-0 Maria de Fatima Porto Amaral Cardoso de Mesquita,
a partir de 14/10/2019, referente ao cargo Especialista em Políticas e
Gestão da Saúde –IV-F
MASP. 912.502-2 Jose Jayme Quintão Silva, a partir de 08/10/2019,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -V-B
MASP. 917.419-4 Cleide Vieira de Barros e Silva, a partir de
07/10/2019, referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde -IV-F
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 381.825-9 Aparecida de Oliveira Dias Pereira, a partir de
01/10/2019, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde - V-D

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS

Diretora-Geral: Lenira de Araújo Maia

Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi

PORTARIA ESP-MG Nº 023, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA PRE N º 368, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Cumprimento de jornada de trabalho pelos servidores do Ministério da
Saúde em Cessão à HEMOMINAS
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro de 2011, e
Considerando a Portaria/GM/MS nº 243/2015, de 10/03/2015, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo
do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde( SUS), nos
termos do art.20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
Considerando o OFÍCIO Nº 703/2019/COAPE/COGEP/SAA/SE/MS,
de 26 de julho de 2019, o qual informa que alterações de cargas horárias diversas das jornadas inerentes aos cargos efetivos ocupados pelos
servidores federais em Cessão-SUS à HEMOMINAS é da competência
do órgão cessionário, conforme preceitua o artigo 6º da Portaria GM/
MS 243/2015;
Considerando ainda, a recomendação da Auditora Seccional da Fundação Hemominas para que seja realizada a correção da jornada de trabalho dos servidores cedidos pelo Ministério da Saúde que não se enquadram nas exceções previstas no parágrafo único do art. 6º da Portaria/
GM/MS n.º 243/2015, de 10/03/2015 (serviços que exigem atividades
contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior
a 12 horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno), RESOLVE:
Art. 1º – Os servidores federais do quadro de pessoal do Ministério da
Saúde em Cessão à HEMOMINAS devem cumprir as jornadas de trabalho dos cargos efetivos ocupados, nos termos dos Art. 6º da Portaria/
GM/MS nº 243/2015, de 10/03/2015.
Art. 2º – Os servidores federais do Ministério da Saúde em Cessão à
HEMOMINAS, que não cumprem a jornada de trabalho do cargo efetivo ocupado, deverão realizar a adequação da jornada no prazo de até
60 dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
22 1285515 - 1

Institui as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação de Desempenho Individual e a Comissão de Recursos, e prorroga o
mandato dos seus membros para o processo de Avaliação de Desempenho na Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
A DIRETORA-GERAL da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP/MG, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o Decreto 45.851 de 28 de dezembro de
2011, com a Lei Complementar nº 71 de 30 de julho de 2003 e com o
art.14 do Decreto 44.559 de 29 de junho de 2007,
RESOLVE:
Art.1° Instituir as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, as
Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e a Comissão de
Recursos para atuarem nos processos de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
Art.2º Prorrogar, por mais um período avaliatório, o mandato dos membros das Comissões de Avaliação que trata a Portaria ESPMG N° 014,
de 2 de julho de 2019 e a Portaria ESPMG N° 015, de 2 de julho de
2019.
Art.3º Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem
atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto n.º
45.851, de 28 de dezembro de 2011 e no Decreto n.º 44.559, de 29 de
junho de 2007.
Parágrafo único. A composição de todas as Comissões de Avaliação
será divulgada para todos os servidores por meio do DGP INFORMA.
Art.4ºEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte/MG, 22 de outubro de 2019.
Lenira de Araújo Maia
Diretora-geral
MASP: 669292-5
22 1285424 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a):
Unidade
HAC

Masp
1040036-4

Servidor
Cristina Bagetti Ferreira

Meses
2

Quinq
4º e 5º

A partir de
05/04/2019

Cargo
2

OBS
Para regularizar situação funcional

Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
MASP: 669360/0

22 1285461 - 1

22 1285713 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 1549/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado dispensa os servidores em exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE

Município

Localidade

Código

Escola

Símbolo Cargo

Masp

Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado

Nome

Cargo

adm

Vigência

METROPOLITANA B

BELO HORIZONTE

BELO HORIZONTE

1422

EE PROF MAGALHAES DRUMOND

SE-V

556730-0

MAGDA PAOLA DA SILVA SANTOS

ATB

1

A CONTAR DE 01/07/2019

METROPOLITANA C

BELO HORIZONTE

VENDA NOVA

205

EE PROFA FRANCISCA MALHEIROS

SE-II

821092-4

AGDA IVANIR FAEDDA DE OLIVEIRA

ATB

3

A CONTAR DE 01/07/2019

METROPOLITANA C

BELO HORIZONTE

VENDA NOVA

2321

EE PROF JOAO CAMARA

SE-V

333828-2

CREUSA HELENA SOARES SILVERIO

PEB

1

A CONTAR DA PUBLICAÇÃO

PONTE NOVA

SANTA CRUZ DO ESCALVADO

SANTA CRUZ DO ESCALVADO

129461 EE DR OTAVIO SOARES

SE-IV

819586-9

JOAO BOSCO DA SILVA JALES

PEB

2

A CONTAR DE 27/08/2019

UBERLANDIA

UBERLANDIA

UBERLANDIA

167827 EE DR DUARTE PIMENTEL DE ULHOA

SE-II

1098366-6

CLEIDE CALIXTO COSTA DE OLIVEIRA

ATB

2

A CONTAR DE 01/07/2019

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2019.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 1550/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 os servidores:
SRE

Município

Localidade

Código

Escola

Símbolo Cargo

Masp

Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado

Nome

Cargo

adm

MANHUACU

SAO JOAO DO MANHUACU

SAO JOAO DO MANHUACU

75299

EE AMELIA GOMES

SE-VI

1292458-5

JORGE DA SILVA MELO

ATB

3

METROPOLITANA B

BELO HORIZONTE

BELO HORIZONTE

1422

EE PROF MAGALHAES DRUMOND

SE-V

1234257-2

MARIA MARGARETE DUARTE ALVES

ATB

2

METROPOLITANA C

BELO HORIZONTE

VENDA NOVA

205

EE PROFA FRANCISCA MALHEIROS

SE-III

1274641-8

REINALDO ALVAREZ VALENTIM

ATB

3

METROPOLITANA C

BELO HORIZONTE

VENDA NOVA

2321

EE PROF JOAO CAMARA

SE-III

1206088-5

IRIS BASTOS PAIXAO

PEB

3

PONTE NOVA

SANTA CRUZ DO ESCALVADO

SANTA CRUZ DO ESCALVADO

129461

EE DR OTAVIO SOARES

SE-V

1323808-4

ANA PAULA FERREIRA ROSA

ATB

1

UBERLANDIA

UBERLANDIA

UBERLANDIA

167827

EE DR DUARTE PIMENTEL DE ULHOA

SE-II

0369279-5

TERESA AMARAL DE MATOS SILVA

ATB

1

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2019.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
22 1285285 - 1
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 1533 /2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado dispensa os servidores em exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE
CARATINGA

Município

Localidade

CARATINGA SANTA EFIGENIA DE CARATINGA

Código
19526

Escola

Símbolo Cargo

Masp

SE-VI

992772-4

EE JOSE FERREIRA MENDES

Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado

Nome
MARIA JOSE CAETANO LOPES

Cargo

adm

ATB

3

Vigência
A CONTAR DE 27/08/2019

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2019.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 1534 /2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 os servidores:
SRE
CARATINGA

Município
CARATINGA

Localidade
SANTA EFIGENIA DE CARATINGA

Código
19526

Escola
EE JOSE FERREIRA MENDES

Símbolo Cargo

Masp

SE-VI

1119828-0

Nome

Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado
Cargo

adm

PEB

2

THAIS ELAINE LOPES FERREIRA

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2019.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
22 1285451 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910222350090133.