TJMG 26/11/2019 -Pgn. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 26 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Expediente
PORTARIA SES Nº. 074/2019 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
feita pela Presidente da Comissão Sindicante constituída pela Portaria
SES nº 028/2018, com extrato publicado em 24/04/2018, RESOLVE
reconduzir a comissão sindicante por mais 60 (sessenta) dias a contar
do dia da publicação desta Portaria, até sua conclusão. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
Leonardo Nunes de Souza Chefe de Gabinete
PORTARIA SES Nº. 075/2019 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
feita pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria
SES nº 094/2018, com extrato publicado em 30/11/2018, RESOLVE
reconduzir a comissão processante por mais 30 (trinta) dias a contar do
dia da publicação desta Portaria, até sua conclusão. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
Leonardo Nunes de Souza Chefe de Gabinete
PORTARIA SES Nº. 076/2019 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
feita pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria
SES nº 063/2018, com extrato publicado em 20/08/2019, RESOLVE
reconduzir a comissão processante por mais 60 (sessenta) dias a contar
do dia da publicação desta Portaria, até sua conclusão. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
Leonardo Nunes de Souza Chefe de Gabinete
PORTARIA / SES Nº. 077 /2019 – RECONDUÇÃO DE COMISSÕES
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista as solicitações feitas pelo Senhor Presidente dos Procedimentos Administrativos
abaixo relacionados, RESOLVE reconduzir as comissões designadas
pelas Portarias abaixo indicadas, para concluírem seus trabalhos nos
prazos estipulados, a contar da data da publicação desta Portaria.
Publicação no Diário
Portarias
Prazo prorrogado
Oficial do Executivo
SES 026/2018 24 de abril de 2018
60 dias
SES 063/2018 06 de setembro de 2018
60 dias
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
Leonardo Nunes de Souza
Chefe de Gabinete
PORTARIA SES Nº. 079/2019 – ADITAMENTO
O Chefe de Gabinete, nos termos do disposto inciso V do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo-se em vista a solicitação
da Comissão Processante, resolve ADITAR o Processo Administrativo
Disciplinar, instaurado por meio da Portaria SES Nº 048/2019, com
extrato publicado no IOF/MG, em 15/02/2019, considerando a inserção
aos autos de documentos fls. 35-36, 75-76 e 82-83-v, com novas denúncias acerca do objeto da referida portaria.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG.
Leonardo Nunes de Souza
Chefia de Gabinete
25 1296919 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no processo
SIGED Nº 00024471-1321-2019, determina notificar o servidor Secínio Carvalho dos Santos, Masp 376652-4, da decisão proferida em
11/11/2019, informando da possibilidade de recurso administrativo.
25 1296993 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
(es):
MASP. 366.964-5, Reginaldo Antônio da Silva , a partir de 21/11/2019
25 1297064 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PRORROGA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, de vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: MASP. 1204686-8, LUCIENE MENDONCA DA COSTA, a partir de 07/11/2019.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias do
servidor: MASP. 348873-1, JOSE EVANGELISTA TAVARES, a partir de 08/10/2019.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora
MASP. 1205096-9, WALKIRIA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, para
WALKIRIA DE OLIVEIRA; MASP. 144379-5, MARIA MARGARIDA MATEDI PRATES DIAS, para MARIA MARGARIDA MATTEDI PRATES DIAS.
25 1297098 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao servidor: Masp 0914227-4, Marta Luzia Gonçalves
Ribeiro, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 22/11/2019.
25 1297135 - 1
EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO DE PESSOAS
Retificação à publicação de 22/11/2019 página 16 colunas 04
Ref.: PATRICIA LAUANA CAMPOS; MASP 1483262/0.
Onde se lê: REMOVE, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 80, DA
LEI Nº 869/1952
Leia-se: REMOVE, por interesse da Administração art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais.
25 1297111 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE Nº426, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
RECONDUZ COMISSÃO DESIGNADA
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Fundação HEMOMINAS, no uso da atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº. 45. 822, de
19 de dezembro de 2011, tendo em vista os motivos apresentados pela
Comissão, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão designada pela Portaria abaixo indicada,
devendo concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação desta Portaria
Extratos publicado no Diário
Portaria
Oficial do Executivo do dia
PRE 372/2018
29/11/2018
Art. 2º. Esta Portaria vigora a partir da data de sua publicação.
PORTARIA PRE N°427, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Avaliação deDesempenho, no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos de Avaliação
de Desempenho, no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
25 1297131 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução
22 de 25/04/2003 da SEPLAG, a servidora:
Masp 1050012-2– Anna Christina Barezani, ATHH, 01 (um) mês a partir de 14/10/2019, referente ao 2º quinquênio, não restando saldo do
quinquênio referido. Para regularização funcional.
CONCEDE 120 (CENTO E VINTE) DE LICENÇA MATERNIDADE,
nos termos do art 7º, inciso XVIII da CF/88, LC nº 64/02 e art 1º da Lei
18 879/10, à servidora:
Masp. 1221755-0 -Natalia Portelinha Araújo Rodrigues, ANHH/ Enfermeiro, a partir de 28/10/2019.
25 1297129 - 1

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
EXTRATO DE SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA - SAI Nº 073/2018
O Presidente da FUNED, no uso de suas atribuições e encerrados os
trabalhos da Sindicância Administrativa Investigatória Nº 073/2018,
publicada na IOF/MG em 21/12/2018, decide instaurar processo administrativo disciplinar, convalidar o TAD 03/2019, com efeitos legais a
data de sua homologação, e recomendações internas e externas. Processo SEI 1520.01.0005545/2018-81.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2019.
Maurício Abreu Santos
Presidente da FUNED
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 075/2019
– Recondução de Comissão SAD
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no uso de sua
competência por meio do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.712 de
29/08/2011, com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de
julho de 1952, tendo em vista o motivo apresentado pelo Sra. Presidente da Comissão, constituída pela Portaria Presidencial nº 075/2019,
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 19de outubro de 2019, por necessidade de dar continuidade a instrução do
feito,RESOLVE, reconduzir a comissão por 60 dias, com efeitos retroativos a 19/11/2019.ProcessoSEI nº 1520.01.0006286/2019-53.
Belo Horizonte, 21de novembrode 2019.
Maurício Abreu Santos
PRESIDENTE DA FUNED
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 065/2019 –
RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso da competência delegada por meio do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.712 de 29/08/2011,
com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria
Presidencial nº 065/2019, com extrato publicado no Diário Oficial do
Executivo de 26 de setembro de 2019, por necessidade comprovada de
instrução do procedimento, RESOLVE, reconduzir a comissão processante por 60 dias, a partir de 26 de novembro de 2019, até sua conclusão. Processo SEI 1520.01.0006102/2019-74.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2019.
MAURÍCIO ABREU SANTOS
PRESIDENTE DA FUNED
25 1297093 - 1
FÉRIAS PRÊMIO – USUFRUTO:
Concede o afastamento, nos termos do art. 156 da Lei 869/1952,
Decreto. Nº 43.285 de 23/04/2003 e Resolução nº 22/2003/SEPLAG,
às servidoras:
MASP 1036883-5 CLAUDETE ALVES FERREIRA, por 03 (três)
meses ref. ao 6º QQ a partir de 21/11/2019.
MASP 03720539 TÂNIA GONÇALVES, por 01 (um) mês ref. ao 4º
QQ a partir de 18/11/2019.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO:
Concede nos termos do parágrafo 4º do art. 31, da CE/89 c/ redação dada pela EC nº 57/03, a serem usufruídas oportunamente, aos
servidores:
MASP 1375348-8 AMANDA LEÃO DOS SANTOS 03 (três) meses
ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
MASP 1085348-9 CLEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORNEJO
V MARTTENS 03 (três) meses ref. ao 1º QQ, a partir de 04/11/2019.
MASP 1375386-8 FELIPE NOGUEIRA DE CARVALHO 03 (três)
meses ref. a1º QQ, a partir de 04/11/2019.
MASP 1375344-7 GLAUCO DE FREITAS REIS 03 (três) meses ref.
ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
MASP 1255875-5 ISABELA MARIA DA COSTA MENEZES MESQUITA 03 (três) meses ref. ao 1º QQ, a partir de 16/11/2019.
MASP 1171891-3 JANAÍNA APARECIDA DE PAIVA 03 (três) meses
ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
MASP 1375407-2 JOÃO BATISTA RODRIGUES 03 (três) meses ref.
ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
MASP 1376115-0 JONATHAN SILVA BALSAMAO 03 (três) meses
ref. ao 1º QQ, a partir de 04/11/2019.
MASP 1375367-8 LUCIANA EMIKO KAMEI 03 (três) meses ref. ao
1º QQ, a partir de 04/11/2019.
MASP 1375372-8 PEDRO HENRIQUE IZUMI DE ABREU 03 (três)
meses ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
MASP 1309188-9 SANDRA REGINA AROUCA PEREIRA 03 (três)
meses ref. ao 1º QQ, a partir de 02/11/2019.
Luciana Walewska Cardoso Assunção
25 1297172 - 1

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
ATO DE CONCESSÃO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e CONSIDERANDO: aopção doservidor(a); CONSIDERANDO aaprovação,ad referendum, peloComitê de Orçamento e Finanças - Cofin,comunicada através do Ofício Cofinnº 465/2019, de 14de novembrode 2019; CONSIDERANDO oconstante
dos autos do processo nº2270.01.0000226/2018-43; CONCEDE, aservidora abaixo nominada, EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA
30HORAS SEMANAIS,nos termos do art. n° 24 da Lei 17.618, de 07 de julho de 2008.
UNIDADE
NOME
MASP
ADM
CARGO
HGV
ELAINE ANDREIA GONCALVES MOREIRA ROCHA
1060218/3
2
AGAS
FABIO BACCHERETTI VITOR
Presidente da FHEMIG
25 1296830 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Presidencial Nº. 1479 de
24/08/2018 torna público: LICENÇAS CONCEDIDAS, no interior e
na sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº
46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de
saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:Masp Nome Período Início Artigo
UNIDADE CMT:14355713 Joao Revert Gomes 01 21/10/19 158.I
(Contrato). 12719712 Luciana Andrade Rodrigues 02 23/10/19 158.I
(Contrato). 12940490 Rosemary Gomes de Carvalho Rocha 04
22/10/19 158.I.UNIDADE HAC:14626279 Brisa Ellen de Miranda
Guerra 02 19/10/19 158.I (Contrato). 12951059 Fabiane Nobre Prudente 03 23/10/19 158.I. 13672902 Fernanda Nunes de Souza 02
24/10/19 158.I. 11027646 Israel Carlos da Cunha 01 09/09/19 158.I.
13676515 Silmara de Abreu Melgaco 02 22/10/19 158.I. 13676515 Silmara de Abreu Melgaco 02 29/10/19 158.I.UNIDADE HCM:10423978
Maria Cristina Talabar 20 25/10/19 158.I. 11448099 Marilac de Fatima
Godinho Camara 15 16/10/19 158.I.UNIDADE HEM:10411783 Ivete
Assis Silveira 02 04/09/19 158.I.UNIDADE HGV:12132775 Adenir
Felix 01 20/10/19 158.I. 05567102 Claudia Maria Mattos Guimaraes
Apgaua 01 04/10/19 158.I. 10404416 Eliane Santos Maia 01 25/10/19
158.I. 13682315 Glaucia Cristina Marques da Silva Rosa 02 24/10/19
158.I. 14355622 Gracilene de Oliveira Gama 01 07/10/19 158.I (Contrato). 12144283 Graziella Lino Nunes Zahreddine 01 24/10/19 158.I.
11046927 Nelvia Corina Andrade Fialho de Souza 01 22/10/19 158.I.
10424133 Reinaldo Canals 15 03/10/19 158.I. 10424133 Reinaldo
Canals 20 29/10/19 158.I. 10424133 Reinaldo Canals 02 22/10/19
158.I.UNIDADE HIJPII:12818407 Bibiana Karen da Silva 11 29/10/19
158.I. 10893394 Claudilene das Dores Silva Guimaraes 01 27/10/19
158.I. 10893394 Claudilene das Dores Silva Guimaraes 01 21/10/19
158.I. 10937407 Clea Soares Ribeiro Diniz 01 22/10/19 158.I.
12969630 Erika de Oliva Coutinho 02 20/10/19 158.I. 12969630 Erika
de Oliva Coutinho 14 23/10/19 158.I. 12969630 Erika de Oliva Coutinho 06 23/09/19 158.I. 14541460 Erika Luzia de Oliveira 01 18/10/19
158.I (Contrato). 10989879 Idamaris Pereira da Silva 01 25/10/19 158.I
(Contrato). 14541759 Jessica Pinheiro da Silva 15 25/10/19 158.I
(Contrato). 10904720 Karla Barbosa da Silva 01 25/10/19 158.I (Contrato). 14784698 Leliane Oliveira Cruz Moura 01 17/10/19 158.I (Contrato). 12945697 Ligia Paula de Brito 03 24/10/19 158.I. 12945697
Ligia Paula de Brito 10 12/10/19 158.I. 13878293 Liliane Ramos Vieira
07 25/10/19 158.I. 12831129 Luiza Silva Vieira Izabel 01 21/10/19
158.I. 13066733 Mariana Sabino Soares 04 24/10/19 158.I. 13452214
Monica Tostes Teixeira da Silva 30 25/10/19 158.I. 13010962 Rodrigo
Gomes Sathler 40 20/10/19 158.I. 14701841 Sara Santos Souza da
Costa 05 14/10/19 158.I (Contrato). 12958336 Shirley Maria de Avelar
Brito 01 19/10/19 158.I. 12958336 Shirley Maria de Avelar Brito 01
19/10/19 158.I (Contrato). 10865152 Vanessa Abdo Lobao 01 25/10/19
158.I (Contrato). 13862776 Vania Barbosa Calisto Rocha 09 31/10/19
158.I. 13647656 Viviane da Cunha Malater 03 26/10/19 158.I.
12894580 Weber Richard Lopes 01 25/09/19 158.I.UNIDADE
HJK:14637672 Camila Emmanuele Pereira Cardoso 01 05/08/19 158.I
(Contrato). 13705157 Cristiane Ferreira dos Santos 60 30/10/19 158.I.
12866158 Elisangela Pacheco Oliveira 02 17/10/19 158.I. 12866158
Elisangela Pacheco Oliveira 30 26/10/19 158.I. 13699657 Glaucia
Araujo Ferreira 30 02/11/19 158.I. 13200373 Jaqueline Aparecida Santos 10 26/10/19 158.I. 12896965 Joziane Goncalves Rodrigues 03
27/10/19 158.I. 12000329 Lucemar Antonia Sacchetto Guimaraes de
Oliveira 02 21/10/19 158.I (Contrato). 10897817 Lucineia Gomes Santos 14 28/10/19 158.I. 12421228 Maria Aparecida de Souzacardoso 16
24/10/19 158.I. 14638845 Maria Cristina Machado 01 26/10/19 158.I
(Contrato). 10525194 Maria Inez de Souza Maia 03 28/10/19 158.I.
12896502 Marilene da Costa Soares 07 28/10/19 158.I. 12723649
Michelle Fiuza Costa Freitas 01 13/10/19 158.I. 13633987 Patricia
Aichinger Dias 03 24/10/19 158.I. 14669022 Sabrina Alves Raddatz 11
24/10/19 158.I (Contrato). 12696498 Stela Mathias Fonseca Guimaraes
30 25/10/19 158.I.UNIDADE HJXXIII:11365038 Alexandra de Souza
Meneses 14 22/10/19 158.I. 14722003 Ana Carolina Martins Gomes 01
24/10/19 158.I (Contrato). 14666341 Ana Carolina Ramos Plastino 01
21/10/19 158.I (Contrato). 13442546 Ana Flavia Pereira Alves Rocha
30 17/10/19 158.I. 10892933 Angela Matilde Proenca Cristalino 10
29/10/19 158.I. 10892107 Aparecida de Oliveira Batista 02 11/10/19
158.I (Contrato). 03882958 Ariane Patricia Fernandes Correa Lopes 28
24/10/19 158.I. 11149556 Arianne de Sousa Oliveira 07 20/10/19 158.I.
10393346 Carlos Antonio Rocha 03 28/10/19 158.I. 13045943 Cibele
Pereira da Silva 01 26/10/19 158.I. 13068424 Cristiane Meire Costa 15
30/10/19 158.I. 13572011 Danielle Christina dos Santos T Nogueira
Melo 16 22/10/19 158.I. 11037421 Deisiane Fatima Lima 01 14/10/19
158.I. 03820693 Denise Tomazia da Cruz 15 03/10/19 158.I. 03820693
Denise Tomazia da Cruz 15 05/11/19 158.I. 03820693 Denise Tomazia
da Cruz 17 18/10/19 158.I. 11276565 Elisangela Marciane Martelo 07
18/10/19 158.I. 11491016 Flavia Aparecida Faulstich Silva 05 23/10/19
158.I. 11007622 Frederico Augusto Tercio 01 18/10/19 158.I. 10424364
Getulio Lopes de Faria 01 20/10/19 158.I. 13032628 Giselle Moreira
Ferreira 01 23/10/19 158.I. 11039567 Gleison Bruno Utsch Santos 30
27/10/19 158.I. 12292686 Guilherme Henrique Silveira Gontijo 01
14/10/19 158.I. 13018619 Heleen Eugenia Pereira Campolina Bessa 02
22/10/19 158.I. 13017959 Ivaneide Agripina da Silva Oliveira 01
13/10/19 158.I. 13061106 Jacqueline da Silva 01 23/10/19 158.I.
10389500 Janeth Cardoso de Sa 01 26/10/19 158.I. 12086286 Janylton
Figueredo Borborema 02 20/10/19 158.I. 12086302 Jaqueline Passos
de Souza 02 24/10/19 158.I. 10887396 Joao Fidelis Diniz 45 29/10/19
158.I. 10399251 Joaquim Lopes Filho 01 04/10/19 158.I. 11804135
Josiane de Sa Vasconcelos Lemos dos Reis 01 21/10/19 158.I. 11094018
Jussara Silva Guerra 06 05/10/19 158.I (Contrato). 11094018 Jussara
Silva Guerra 08 27/09/19 158.I (Contrato). 12826350 Juvenaria de
Souza Almeida 03 22/10/19 158.I. 11633468 Karla Maria de Almeida
Rigotti 01 27/10/19 158.I. 12779120 Kelly Lilian dos Santos Raimundo
01 22/10/19 158.I. 10932184 Leticia Andreia Generozo 05 23/10/19
158.I. 12282364 Lindiane da Silva Magela 01 12/10/19 158.I. 13082185
Luciana Cristina Elias Barros 01 29/10/19 158.I. 12536157 Maita de
Oliveira Benini 15 18/10/19 158.I. 12015558 Marceli Carvalho Falcao
05 21/10/19 158.I. 13333752 Marcia Cristina Emenegildo 04 17/10/19
158.I. 13608948 Margareth Rosy Vilasboas de Medeiros 30 26/10/19
158.I. 11011012 Maria Adriana Ferreira 03 08/10/19 158.I. 12087938
Maria Julia de Resende Chaves Magalhaes 21 19/10/19 158.I. 12643615
Michelle Benevenuto de Oliveira Francisco 30 18/10/19 158.I.
13265376 Monica Francisca Marques 02 30/10/19 158.I. 10520658
Orete Justina de Freitas 15 11/10/19 158.I. 14499560 Patricia Regina
Rodrigues dos Santos 04 23/10/19 158.I (Contrato). 12850236 Paulo
Henrique Barbosa Santos 30 24/10/19 158.I. 10388213 Paulo Roberto
Morais Xavier 10 22/10/19 172. 12697066 Rejane de Oliveira Rezende
03 17/10/19 158.I. 12697066 Rejane de Oliveira Rezende 07 24/10/19
158.I. 14774491 Rogerio Carlos de Oliveira 01 23/10/19 158.I (Contrato). 12863890 Rosilane Viana Pereira 03 18/10/19 158.I. 13047980
Rosy Mery Gomes 01 12/09/19 158.I. 13047980 Rosy Mery Gomes 05
26/10/19 158.I. 12946000 Silvana Matos Lopes 15 25/10/19 158.I.
12832853 Simone Soares Justino 02 23/10/19 158.I. 13375936 Sylmara Jenifer Zandona Freitas 04 22/10/19 158.I. 13375936 Sylmara
Jenifer Zandona Freitas 04 22/10/19 158.I (Contrato). 12126439
Tatiana Alves da Fonseca da Costa 07 24/10/19 158.I. 14514996 Valdete Moreira Viana 01 19/10/19 158.I (Contrato). 12205985 Vera
Gomes da Silva 05 18/10/19 158.I. 13629506 Veronica Ferreira dos
Anjos 06 24/10/19 158.I. 13674692 Wagner Ercilio Rocha 01 21/10/19
158.I. 14640130 Welber Antonio Neves 03 27/10/19 158.I (Contrato).
UNIDADE HMAL:13974472 Brenda Francielle da Silva de Oliveira
01 22/10/19 158.I. 14591150 Eliene Cassia Marcelino Azevedo 01
04/10/19 158.I (Contrato). 14273957 Janaina Miranda Moreira 01
19/10/19 158.I (Contrato). 12894804 Lorena Cristina de Souza 02

12/11/19 158.I. 13014238 Nanci Souza Pio 01 03/11/19 158.I.
10895035 Tania Mara Cesario 03 21/10/19 158.I. 10876563 Virginia
Magalhaes Zanchi 60 08/11/19 172. 14437354 Viviane Aparecida
Astoni 07 21/10/19 158.I (Contrato).UNIDADE HRJP:13772850
Maria de Lourdes Teixeira Crivellari 05 22/10/19 158.I. 13328893
Milena Aparecida da Costa Nocelli 15 23/10/19 158.I.UNIDADE
IRS:10886729 Eliane Faria da Silva 01 09/10/19 158.I. 10897429
Sonia Valdete do Nascimento Costa 01 18/10/19 158.I. 12996443
Vanessa Aparecida Torres Barbosa 01 21/10/19 158.I.UNIDADE
MOV:12821005 Adilson Sergio de Faria 01 23/10/19 158.I. 10890002
Adriana Ribeiro de R Bernardo 01 03/10/19 158.I. 12664306 Ana Paula
Azeredo Teixeira 60 25/10/19 172. 13013958 Celma Alves de Moura
02 22/10/19 158.I. 13699863 Cristiane Siqueira da Rocha Lage 03
30/10/19 158.I. 12889499 Edvania Mendes 01 10/10/19 158.I.
10909307 Elizabeth Cristina Multari Palhares 03 27/10/19 158.I.
10901502 Erica Janaina Carvalho Correa 02 20/10/19 158.I. 13078720
Gislaine Gomes Fernandes 01 14/10/19 158.I. 13044565 Hemine Ellen
da Silva Santos 01 16/10/19 158.I. 10510592 Joana Ribeiro dos Santos
03 15/07/19 158.I. 10510592 Joana Ribeiro dos Santos 02 22/10/19
158.I. 12404117 Joelma Domingos Pimenta Andrade 01 11/10/19
158.I. 13700919 Jucelma Alves da Silva 02 27/10/19 158.I. 12811733
Karine Antunes Marques Notaro 15 21/10/19 158.I. 13611405 Lidiane
Regina Teixeira Sousa 01 17/10/19 158.I. 12200804 Luciana Caldeira
Castro Silvamendicino 01 02/10/19 158.I (Contrato). 13700109 Ludmilla Rodrigues Coelho Thomaz 01 11/10/19 158.I. 14291397 Maria
Aparecida Augusto 02 22/10/19 158.I (Contrato). 10887628 Maria
Aparecida Santana Moreira 01 04/10/19 158.I. 10876282 Maria do
Socorro Reis dos Santos Frazao 60 22/10/19 172. 09530437 Maria Ires
Herculano Belo 14 08/10/19 158.I. 13372321 Michel Gomes de Mesquita 30 21/10/19 158.I. 13048996 Natalia Nunes de Lanna Toledo 05
04/10/19 158.I. 13048996 Natalia Nunes de Lanna Toledo 10 21/10/19
158.I. 13048996 Natalia Nunes de Lanna Toledo 07 03/11/19 158.I.
12395760 Nelci Maria dos Santos Candeias 02 28/10/19 158.I.
12989570 Raquel Tavares Vilas Boas Cordeiro 03 23/10/19 158.I.
13408596 Rosana Matoso 07 29/10/19 158.I. 12989612 Simone Guedes Fonseca 01 24/10/19 158.I. 12776647 Tatiane Cristina Souza
Domingos 60 19/10/19 158.II. 10910560 Valeria Freire Fonseca 60
18/10/19 158.I. 10937712 Valquiria da Rosa 01 21/09/19 158.I.
12707766 Vanusa de Lima Batista Martins 01 17/10/19 158.I. 10918035
Vanuzia Guedes 02 16/10/19 158.I. 10511749 Vera Lucia de Assis 01
16/10/19 158.I.
LICENÇAS NEGADAS, no interior e na sede, nos termos da Lei nº
869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução
SEPLAG nº 119/2013:Masp Nome Período Início
UNIDADE HIJPII:12868626 Jane Vieira Andrade 01 16/10/19.
UNIDADE HJXXIII:12648531 Gracia Maria Fernandes Eloi 01
21/10/19. 13045968 Laisa Roberta da Silva Costa 01 10/10/19.UNIDADE IRS:10426757 Alicia Maria Parreiras Barbosa 04 15/10/19.
10426757 Alicia Maria Parreiras Barbosa 02 10/10/19.UNIDADE
MOV:12989653 Andrea dos Santos Pedrosa 01 16/10/19. 13649199
Ilza de Fatima Santana 01 25/10/19. 13611405 Lidiane Regina Teixeira
Sousa 01 02/10/19. 13282553 Thais da Costa Matias 01 30/09/19.ACIDENTE DO TRABALHO SEM AFASTAMENTO, no interior e na
sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061
de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos
termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:
Masp Nome Data
UNIDADE HJXXIII:12779732 Regina Sueli Cerqueira Mangia em
18/10/19.UNIDADE MOV:10879682 Rosangela Goncalves de Salles
em 13/10/19.RETIFICAo Ato deLICENÇA MEDICAdo(a) servidor(a)
Fernando Henrique Oliveira Carmo Rodrigues, MASP 10920825,
lotado(a) no HJXXIII, publicado no Minas Gerais em 14/11/2019.
Onde se lê: licença médica concedida de 60 dias a partir de 03/10/19;
Leia-se: licença médica concedida 60 15/10/19 158.I.
25 1296693 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.649, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Constitui Comissão, estabelece competências e regulamenta o Processo
Administrativo Punitivo para aplicação de sanções administrativas aos
licitantes e contratados, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.691, de 12 de agosto de 2011;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.666/1993, na Lei
Estadual 14.167/2002, na Lei Estadual 13.994/2001, na Lei Estadual
14.184/2002 e no Decreto Estadual 45.902/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da FHEMIG, o fluxo e as competências referentes à instauração, acompanhamento e conclusão do procedimento administrativo para aplicação das
sanções administrativas aos licitantes e contratantes dessa Fundação;
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Constituir Comissão de Instauração e Acompanhamento de
Processos Administrativos Punitivos (CIAPAP), a qual será composta
pelos seguintes servidores:
- Jéssica Gonçalves Fernández Árias – MASP 1307488-5 - Presidente
- Mariane Nunes Lima – MASP 1368401-4 – Vice Presidente
- Denisson Cândido da Cruz – MASP 1355426-6 – Membro
Permanente
- Leandro Azevedo Pacheco – MASP 1356336-6 – Membro
Permanente
- Roberta Moreira Oselieri – MASP 1198469-7 – Membro Suplente
- Karina Nicoli Ribeiro Andrade – MASP 1255524-9 – membro
Suplente
§1º - Os trabalhos a cargo da supracitada Comissão deverão contar com,
no mínimo, 03 (três) membros, já incluída a presidência da CIAPAP.
§2º - Na ausência da presidência da Comissão, os atos serão assinados
pela Vice-Presidente da CIAPAP.
Art. 2º - Estabelecer normas procedimentais, no âmbito da FHEMIG,
para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993, na Lei Estadual 13.994/2001 e no Decreto Estadual
45.902/2012 aos fornecedores, licitantes e contratados.
Art. 3º - O processo administrativo punitivo será conduzido pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, pelos princípios da finalidade,
motivação, razoabilidade, assim como pelas garantias constitucionais
fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo
legal.
Parágrafo único – O processo administrativo punitivo é o instrumento
pelo qual a FHEMIG apura responsabilidade do fornecedor, licitante
ou contratado, bem como lhe oferece oportunidade de se defender dos
fatos a ele imputados.
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 4º - O Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação, assim
como o fiscal do Contrato ou o Responsável pela Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço, constatando irregularidade do licitante ou
contratado, respectivamente, deverão registrar as ocorrências e procederão à notificação por meio de ofício, concedendo prazo razoável para
que este promova a correção da falta ou justifique a situação.
Art. 5º - Transcorrido o prazo da notificação, o servidor responsável
deverá elaborar relatório minucioso e fundamentado sobre os fatos, juntar os documentos constantes no Manual de Aplicação de Penalidade,
e enviar a demanda à CIAPAP, solicitando a instauração de Processo
Administrativo Punitivo.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911252116330118.