TJMG 21/02/2020 -Pgn. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
CEMIG PARTICIPAÇÕES MINORITÁRIAS S.A.- CEMIGPAR
CNPJ 21.258.008/0001-22 - NIRE 31300109194
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE
Data, horário e local: 18 de junho de 2019, às 11 horas, na sede social.
Convocação e participações: Presente a acionista que representava a
totalidade do Capital Social, o Conselheiro Fiscal Paulo Roberto de
Brito Mosqueira e o Diretor Dimas Costa. Dispensadas a publicação
da convocação e a presença do auditor independente, nos termos da
Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor-Presidente Dimas Costa
presidiu a reunião, convidando a mim, Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a
lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios de 2018; e, destituição e eleição de membro da Diretoria Executiva. Deliberações: A acionista deliberou: I- Aprovar o Relatório da
Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos
respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo
em 31-12-2018, cujo documento é parte integrante dessa ata, na forma
de Anexo I, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo
294 da Lei 6.404/1976; e, II- Destituir a Sra. Maura Galuppo Botelho
Martins da função de Diretora; e, III- Eleger, para o cargo de Diretor,
para cumprir o restante do atual mandato de 2 (dois) anos, ou seja, até
a Assembleia Geral Ordinária de 2020, o Sr. Paulo Mota Henriques,
brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da Carteira de Identidade 2173956, SSP/MG, e CPF 492530426-72, domiciliado em Belo
Horizonte-MG, na Avenida Barbacena, 1200, 18º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131. O Diretor eleito declara, antecipadamente, que
não incorre em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que preenche os requisitos legais e não se enquadra em nenhuma
das vedações descritas na Lei 6.404/1976, Lei 13.303/2016 e demais
normas e regulamentações aplicáveis. Assumiu, ainda, o compromisso
solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e
normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais.
O Presidente esclarece que a Diretoria Executiva da Companhia ficou
assim constituída: Diretor-Presidente: Dimas Costa; e, Diretores:
Daniel Faria Costa e Paulo Mota Henriques. O Presidente esclareceu
que: a) conforme parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social,
os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem
nenhuma remuneração; b) a Companhia não apresentou Lucro Líquido
no exercício de 2018; e, c) as publicações da Companhia, previstas na
Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O
Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar,
lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig. Paulo Roberto de Brito Mosqueira, pelo
Conselho Fiscal. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o
original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 18-02-2020, sob o número: 7726410, Protocolo: 20/082.152-1.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
12 cm -20 1326835 - 1

Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a COPASA MG.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) a prática, pela empresa COPANORTE CONSTRUÇÕES LTDA
EPP, de ato ilícito tendente a frustrar as licitações de nºs 10.2016/0017,
10.2017/0071 e 10.2017/0167, cujos objetos referem-se, respectivamente, à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços para atendimento ao crescimento vegetativo de água e esgoto
da cidade de Teófilo Otoni/MG; à execução, com fornecimento parcial
de materiais, para obras e serviços de implantação de redes de distribuição de água e coletora de esgoto, ligações prediais de água e esgoto,
para atendimento ao crescimento vegetativo de água e esgoto das cidades de Curvelo, Corinto e Buenópolis/MG; e à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de crescimento vegetativo de água e esgoto da cidade de Teófilo Otoni/MG;
b) o teor dos artigos 257, inciso II, 258 e 259, inciso III, alínea “d”,
todos do Regulamento de Contratações da COPASA MG;
c) as conclusões do Parecer Técnico nº 003/19 de 10/12/2019, originário da Comissão Permanente de Licitação – CPLI.
RESOLVE:
1. aplicar à empresa COPANORTE CONSTRUÇÕES LTDA EPP,
a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a COPASA MG, pelo período de 02
(dois) anos, contados a partir da data de publicação deste ato;
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
Guilherme Frasson Neto - Diretor de Operação
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a COPASA MG.
O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) a prática, pela empresa CONTAGEM MATERIAIS ELÉTRICOS E
HIDRÁULICA EIRELI, de ato ilícito tendente a frustrar a Licitação de
nº 05.2019/0333 - PEM, cujo objeto é a aquisição de tubo em polietileno, organizado em itens, destinado à cidade de Montes Claros/MG;
b) o teor dos artigos 257, inciso II e 259, inciso III, alínea “d”, todos do
Regulamento de Contratações da COPASA MG;
c) as conclusões do Parecer Técnico nº 01/2019 de 04/11/2019, originário da Divisão de Compras – DVCM/SPAL.
RESOLVE:
1. aplicar à empresa CONTAGEM MATERIAIS ELÉTRICOS E
HIDRÁULICA EIRELI, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COPASA MG,
pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação
deste ato;
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Minas Gerais - Caderno 1

AVISO DE CONTINUIDADE
licitação Nº CPLI.1120190120
Objeto: Prestação de serviço para implantação de PTRF (Projeto Técnico de Reconstituição da Flora), na área de APP nos municípios de
Timóteo e Coronel Fabriciano/MG. Informamos que a continuidade do
processo licitatório acima mencionado, será no dia 02/03/2020 às 08:30
horas no mesmo local previsto no item 1.1 do Edital.

as contas do Convênio nº 1270/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV CNPJ nº 09.262.290/0001-16, foram aprovadas em 18
de fevereiro de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

COMUNICADO DE SUSPENSAO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120190108
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Melhoria e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Congonhal / MG. Informamos que por razões
administrativas a sessão marcada para o dia 21/02/2020 às 08:30 horas,
fica suspensa.
A DIRETORIA

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 99/2020 – CONVÊNIO
SEDESE:1065/2011 –APAE DE ELÓI MENDES, MG
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1065/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e oAPAE de Elói Mendes, MG
CNPJ nº 41.885.005/0001-26, foram aprovadas em 18 de fevereiro de
2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput da Lei Federal 13.303/16.
Objeto: Aquisição de licença de uso dos softwares SisDEA – Sistema de
Análise Envoltória de Dados e SisDAT – Banco de Dados Imobiliários
para a USIE. Prestador e Valor: PELLI SISTEMAS ENGENHARIA
LTDA. R$5.100,00. Prazo de Vigência: 012 Meses. Reconhecimento
do Ato: Fernando César Ramos – Superintendência de Telecomunicações e Informática. Carlos Augusto Botrel Berto. – Diretoria Financeira
e de Relações com Investidores. Ratificação do Ato: Carlos Eduardo
Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA.
24 cm -20 1326983 - 1

Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 3 de março de 2020, às 16
horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, Bairro
de Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Oitava Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações,
da espécie quirografária, em até duas séries, sob o regime de garantia
firme de colocação.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2020.
Original assinado por:
Daniel Faria Costa
Presidente do Conselho de Administração
5 cm -20 1326699 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
CONVOCAÇÃO
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social em cumprimento à Decisão Judicial que consta do Processo nº 512856436.2019.8.13.0024,e ratificando a Comunicação SEDESE/SUBDH nº.
5/2019, do sub secretário Direitos Humanos,Thiago Augusto Campos
Horta, reconduz à condição de conselheiros do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/MG, os representantes
da sociedade civil eleitos para o mandato 2016-2019 e convoca-os para
dar sequência aos trabalhos deste colegiado até a conclusão de novo
processo eleitoral.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2020.
Gabriela Gervason Reis
Chefe de Gabinete
(Respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social)
3 cm -20 1327072 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 94/2020 – CONVÊNIO SEDESE:
1250/2015 – OBRA SOCIAL PADRE JOSÉ BALDO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1250/2015, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social Obra Social Padre José Baldo
CNPJ:04.835.514/0001-18, foram aprovadas em 18 fevereiro dezembro de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 95/2020 – CONVÊNIO SEDESE:
199/2012 – PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO
DE MAGALHÃES DE MINAS, MG
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 199/2012, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Couto
de Magalhaes de Minas CNPJ 17.754.177/0001-86, foram aprovadas
em 18 de fevereiro de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 96/2020 – CONVÊNIO SEDESE: 205/2011
– CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO VIDAS
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 205/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Centro de Recuperação Resgatando Vidas CNPJ: 03.551.218/0001-22, foram reprovadas reconhecendo a quitação do débito, em 18 de fevereiro de 2020, nos termos da
legislação vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0500 – PEM
Objeto: Mini Hidrojateador Tipo Sewer-Jet. Resultado: Pregão encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 97/2020 – CONVÊNIO SEDESE:
0959/2013 – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA COMUNIDADE TRÊS CRUZES
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0959/2013, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a – Associação dos Moradores da
Comunidade Três Cruzes CNPJ 13.021.287/0001-88, foram aprovadas
em 18 de fevereiro de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0529 – PEM
Objeto: Mangueira para Combate a Incêndio. Proposta vencedora:
Generoso Organizações Ltda. no valor total de R$ 33.860,00 para o
Item - 01 Exclusivo ME/EPP. O Item 02 - Participação Ampla foi automaticamente encerrado, como consta dos autos.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 98/2020 – CONVÊNIO SEDESE: 1270/2011
– SOCIEDADE DOS SURDOS DE DIVINÓPOLIS - SSDIV
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 100/2020 – CONVÊNIO SEDESE:
2049/2015 – OBRA SOCIAL PADRE JOSÉ BALDO, DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, MG
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 2049/2015, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Obra Social Padre José Baldo,
do município de Ribeirão das Neves, MG CNPJ nº 04.835.514/0001-18,
foram aprovadas em 18 de fevereiro de 2020, nos termos da legislação
vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 101/2020 – CONVÊNIO SEDESE:
0620/2013 – ASSOCIAÇÃO FAZENDA RENASCER,
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0620/2013, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Fazenda Renascer,
do município de Belo Horizonte, MG, CNPJ: 17.515.115/0001-11,
foram reprovadas reconhecendo a quitação do débito, em 18 de fevereiro de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
25 cm -20 1326566 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
de Prestação de Serviço nº 5262-00-19 GAC, datado de 18.02.2020,
celebrado com a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Objeto: gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis por
meio de utilização de cartões de abastecimento microprocessados ou
magnéticos. Prazo: prorrogar por mais 12 meses a contar da data de
sua assinatura.
2 cm -20 1326727 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
I-Partes: Município de Itapagipe, JUCEMG e SEBRAE. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/
ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor.
III- Vigência da adesão: a contar da sua assinatura até 16/04/2022. IVDos repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente
e os convenentes. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019. (a) Benice
Nery Maia (a) Bruno Selmi Dei Falci (a) Afonso Maria Rocha (a) João
Cruz Reis Filho.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
I-Partes: Município de Itapagipe e Jucemg II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos
cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2019. (a) Benice Nery Maia (a) Bruno
Selmi Dei Falci.
4 cm -20 1326793 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
Partes: SEINFRA/ IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO
BELO HORIZONTE . Objeto: Autorização de uso onerosa da Arena
completa e estacionamento do Estádio Jornalista Felipe Drummond
(Mineirinho) para realização do evento “Graça Brasil”, nos dias 22, 23
e 24 de fevereiro de 2020. Assinatura:19 de fevereiro de 2020.
2 cm -20 1326962 - 1
TERMOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato da 4ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000009/2016;
Partes: MGI e o Município de Ribeirão das Neves, com interveniência
da SEINFRA; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 13/06/2020; Assinatura: 07/02/2020.
Extrato da 12ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000179/2016;
Partes: MGI e o Município de Pirapora, com interveniência da SEINFRA; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência:
07/04/2020; Assinatura: 03/02/2020.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000779/2016;
Partes: MGI e o Município de Nova Resende, com interveniência da
SEINFRA; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 29/06/2021; Assinatura: 04/02/2020.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191001268/2016;
Partes: MGI e o Município de Monte Formoso, com interveniência da
SEINFRA; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 01/07/2021; Assinatura: 06/02/2020.
Extrato da 9ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000221/2016;
Partes: MGI e o Município de Periquito, com interveniência da SEINFRA; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência:
06/05/2020; Assinatura: 07/02/2020.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000046/2016;
Partes: MGI e o Município de Cabo Verde, com interveniência da
SEINFRA; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio;
Vigência: 21/12/2020; Assinatura: 07/02/2020.
7 cm -20 1327042 - 1

HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial SEINFRA nº 01/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SEINFRA, no uso de suas atribuições e uma vez satisfeitas as exigências legais e em atendimento ao disposto no art. 8º, V, do
Decreto Estadual nº 44.786/2008,HOMOLOGAo resultado do PREGÃO PRESENCIAL SEINFRA Nº 001/2019 cujo objeto é a permissão
onerosa de uso para exploração de área externa do Estádio Jornalista
Felipe Drummond (Mineirinho), para instalação de feira, conforme
especificações constantesnoTermo de Referência – Anexo I e de acordo
com as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, à pessoa
jurídica FENACOURO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ
08.373.603/0001-40 - proposta correspondente à R$108.000,00 (cento
e oito mil reais), ratificando a adjudicação do objeto pelo pregoeiro.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2020.
Marco Aurélio de Barcelos Silva
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
4 cm -20 1326965 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
HOMOLOGAÇÃO – EDITAL Nº 040/2019.
Processo nº: 162283 2301 2019. O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Execução dos serviços de recuperação funcional
do contorno de Poços de Caldas na Rodovia LMG-877. A execução
dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito de circunscrição
da 15ª URG do DER/MG – Poços de Caldas / Sul. O objeto licitado
será adjudicado à empresa PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA., CNPJ
01.744.153/0001-06, com o preço global de R$ 6.288.604,85 (seis
milhões, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e oitenta
e cinco centavos), referente a agosto de 2019. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato
e garantia adicional na forma prevista no § 2.º do artigo 48 da Lei
8.666/93, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS - EDITAL Nº: 044/19.
Processo nº: 162297 2301 2019. O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público o julgamento das
propostas de preços apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital
em epígrafe, com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: ETHOS
Engenharia de Infraestrutura S/A; 2º lugar: Construtora CENTRO
LESTE Engenharia Ltda.; 3º lugar: SITRAN – Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.; 4º lugar: M.A. Engenharia Ltda.; 5º lugar: HORIZONTE Construtora Ltda.; 6º lugar: Construtora ITAMARACÁ Ltda.;
7º lugar: Construtora TERRAYAMA Ltda.; 8º lugar: VILASA Construtora Ltda.; 9º lugar: Construtora CONTORNO Ltda.; 10º lugar: Construtora WANTEC Ltda.; 11º lugar: LCM Construção e Comércio S/A;
12º lugar: PAVIDEZ Engenharia Ltda.; 13º lugar: COMPANHIA DA
OBRA Engenharia e Construções Eireli e 14º lugar: CONTEK Engenharia S/A. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS - EDITAL nº 041/19.
Processo nº: 162295-2301/2019. O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público o julgamento das
propostas de preços apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital
em epígrafe, com seguinte classificação definitiva:: 1º lugar: SITRAN
Sinalização de Trânsito Industrial Ltda; 2º lugar: ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A, 3º lugar: Construtora TERRAYAMA Ltda.
4º lugar: HORIZONTE Construtora Ltda., 5º lugar: Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda., 6º lugar: PAVIDEZ Engenharia Ltda.,
7º lugar: CONTEK Engenharia S.A. 8º lugar: Construtora WANTEC
Ltda., 9º lugar: VILASA Construtora Ltda., 10º lugar: Construtora ITAMARACÁ Ltda., 11º lugar: LCM Construção e Comércio S/A. e 12º
lugar: CMT Engenharia EIRELI Fica aberto prazo de cinco (05) dias
úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE RECURSO e CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº:
049/2019. Processo nº: 162300 2301 2019. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório
da Comissão Permanente de Licitação – CPL acostado ao processo
em epígrafe, resolve, no tocante ao recurso interposto por Construtora SAGENDRA Ltda., em face da UNITERRA – União de Empresas de Terraplanagem e Construções Ltda., acolher a decisão da CPL,
que reformou sua decisão anterior, e, assim, declarou-a inabilitada no
presente procedimento licitatório. Resolve, ainda, negar provimento ao
recurso interposto por CCR – Construções Civis e Rodoviárias Ltda.,
mantendo-a inabilitada neste certame. Diante disso, o Presidente da
Comissão torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 27/02/2020
às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos), à Av. dos Andradas, 1.120,
10º andar - sala de reuniões, nesta capital, convocando, assim, todos os
interessados em participar da referida reunião.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-03 ao Contrato DM-22.017/2017. Objetos: I – Inclusão do serviço relacionado
na Planilha de Preços do Processo nº 85115 2301 2018. II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de fls. 626/634,
do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no Termo de
Aditamento nº 02 de R$3.857.803,42 fica acrescido de R$35.389,00
passando a totalizar o valor de R$3.893.192,42, com preços iniciais de
out/2016. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.2039.0001.44
9051.0 fontes (32.1), (33.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-05 ao Contrato PRC-22.042/2017. Objetos: I – Inclusão do serviço relacionado
na Planilha de Preços do Processo nº 85124 2301 2018. II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de
fls. 628/636, do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido
no Termo de Aditamento nº DM-04 de R$5.413.376,78 fica acrescido
de R$34.952,16 passando a totalizar o valor de R$5.448.328,94, com
preços iniciais de abr/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.78
2.081.2039.0001.449051.0 fontes (32.1), (33.1), (51.1), (54.2), (60.2)
e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-05 ao Contrato PRC-22.034/2017. Objetos: I – Inclusão do serviço relacionado na
Planilha de Preços do Processo nº 2456 2301 2020. II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da
Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de fls. 663/669, do
mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no Termo de Aditamento nº DM-04 de R$4.268.092,97 fica acrescido de R$28.039,92
passando a totalizar o valor de R$4.296.132,89, com preços iniciais de
jan/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.2039.0001.449
051.0 fontes (32.1), (33.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 91 Sessão Ordinária realizada em 11/02/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEX5382
8051316 Raphael Davi De Almeida
PXT9309
8044326
Ricardo Toufic Arrouk
NYP8108
8109303
Jose Maria De Souza Lima
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002202200560136.