TJMG 15/10/2020 -Pgn. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
XX - Anulação da progressão concedida pelo ato nº 493 do senhor
Secretário de Estado de Fazenda, publicado no Minas Gerais de
18/01/2020, ao Grau “G”, Nível II, a partir de 24/10/2018.
XXI - Torna sem efeito a anulação da progressão, concedida pela
Resolução nº 5.246, de 14/03/2019, ao Grau “E”, Nível II, a partir de
01/01/2019, através do ato nº 493 do senhor Secretário de Estado de
Fazenda, publicado no Minas Gerais de 18/01/2020.
Ophélia Maria Vieira Marquês, MASP 241942-2
XXII - Anulação da promoção por escolaridade adicional, concedida
pelo ato nº 493 do senhor Secretário de Estado de Fazenda, publicado
no Minas Gerais de 18/01/2020, ao Nível III, Grau “A”, a partir de
29/10/2008.
XXIII - Torna sem efeito a anulação da progressão concedida pela
Resolução nº 4.208, de 28/04/2010, ao Grau “F”, Nível II, a partir de
01/01/2010, através do ato nº 493 do senhor Secretário de Estado de
Fazenda, publicado no Minas Gerais de 18/01/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ATO Nº 21
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III, parágrafo 1º do artigo 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, assegura a promoção por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº 024162418.2017.8.13.000, e nos termos da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de
2005, ao servidor Evaldo Martins Abreu, MASP 752228-7, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças:
Registram-se:
Evaldo Martins Abreu, MASP 752228-7
I – Promoção por escolaridade adicional, Nível IV, Grau “A”, a partir de
10/10/2020, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.464/2005.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
14 1408748 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 993, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os itens 2564 a 2575, Anexo I da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
2564 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Rayo Brew Co. Session
185
31,81
2565 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Tarin Sour
185
36,05
2566 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Tarin APA
185
40,29
2567 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Tarin IPA
185
43,47
2568 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Tarin Double IPA
185
47,71
2569 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Tarin Stout
185
53,01
2570 Lata 473ml
Rayo Brew Co. Session
185
25,45
2571 Lata 473ml
Tarin Sour
185
28,63
2572 Lata 473ml
Tarin APA
185
31,81
2573 Lata 473ml
Tarin IPA
185
33,93
2574 Lata 473ml
Tarin Double IPA
185
36,05
2575 Lata 473ml
Tarin Stout
185
41,08
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 2935 a 2947, com a seguinte redação:
“
2935
2936
2937
2938
2939
2940
2941
2942
2943
2944
2945
2946
2947
Vidro Descartável 600ml
Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Lata 473ml
Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Lata 473ml
Lata 473ml
Lata 473ml
Lata 473ml
Lata 473ml
Lata 473ml
Vidro Descartável 600ml
Vidro Descartável 600ml
Vidro Descartável 600ml
Conde Beer Monte Cristo Cream Ale
Conde Beer Monte Cristo Cream Ale
Tarin Triple IPA
Tarin Triple IPA
Verace Rapsódia
Verace Disturbed
Verace Abaporu
Verace Syrena
Verace Berry Splash
Verace Lager
Fratis Session IPA
Fratis Irish Red Ale
Fratis Pilsen
195
195
185
185
60
60
60
60
60
60
196
196
196
10,90
15,45
38,92
51,89
23,49
20,62
19,26
19,59
18,50
8,27
13,00
11,50
9,50
Art. 3º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 195 e 196, com a seguinte redação:
“
195
33.561.352
Conde Beer Cervejaria Artesanal Eireli
196
31.289.402
Cervejaria Fratis Eireli
”.
”.
14 1408722 - 1
SRF II - Belo Horizonte
SRF I - Ipatinga
PORTARIA Nº 001 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
DESIGNA PREGOEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe da Administração Fazendária/2º nível/Ipatinga, no uso da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 44.786, de
18 de abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução nº 3.597, de 03
de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º - Ficam designados para atuarem como pregoeiros os seguintes servidores:
Francisco de Assis Araújo, Masp 357.225-2,
Manoel Zampier Carvalho, Masp 669.778-3;
Edson Rogério da Silva, Masp: 356.703-9,
Fernando Gomes Leal Sobrinho, Masp: 752.342-6,
Gilmar Soares de Oliveira, Masp:357.539-6,
Solange Gomes Luzia Duarte, Masp 331.888-8 e
Thiago de Aragão Malheiros, Masp 668.829-5.
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois no caso de Pregão Eletrônico.
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal
nº 10.000034795.33, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre
os valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada para o período a ser fiscalizado de 01/01/2016
a 31/12/2019. Para tanto, solicitamos a apresentação à Delegacia
Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88,
Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas,
planilha com as outras formas de recebimento das vendas no período de
fiscalização, como por exemplo dinheiro, cheque e crediário.
LILIANE SILVA NOGUEIRA
IE: 002274553.00-54 CNPJ: 19.376.762/0001-15
Waldomiro Lobo,441, Loja,
Guarani, Belo Horizonte -MG
Juiz de Fora, 14 de outubro de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
14 1408744 - 1
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária/2º
nível/Ipatinga seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação,
para o período de 01 (um) ano, revogadas as disposições em contrário.
Ipatinga, 27 de agosto de 2020.
Wagner Antônio de Araujo - Chefe da
Administração Fazendária/Ipatinga.
(*)Republicado em razão de incorreção na publicação do dia
28/08/2020
14 1408721 - 1
SRF I - Juiz de Fora
14 1408745 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Em conformidade com § 3º do art. 73 da CE/89, acrescido pela EC nº 61, de 23/12/2003 e art. 44 da Lei
nº 14.684, de 30/07/2003) Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020. Referência:
3º Trimestre de 2020. (Em R$)
Função/Cargo
Julho
Valor
Agosto
Qdade
Valor
Setembro
Qdade
Valor
Qdade
Total
Trimestre
80.373,34
17
76.808,67
18
78.125,00
17
235.307,01
652.552,30
162
653.016,75
163
655.983,14
163
1.961.552,19
Inativos
500.537,75
108
500.537,75
108
500.537,75
108
1.501.613,25
Subtotal
1.233.463,39
287
1.230.363,17
289
1.234.645,89
288
3.698.472,45
Patronal
124.541,32
Total
1.358.004,71
287
123.977,20
1.354.340,37
289
125.383,05
1.360.028,94
288
373.901,57
4.072.374,02
Bruno Selmi Dei Falci – Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
14 1408615 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os
PTA’S a seguir relacionados, formalizados em decorrência da lavratura
do respectivo auto de infração por parte da Delegacia Fiscal de Muriaé,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
dos créditos tributários, circunstância em que as peças fiscais serão
encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG, ou pelo endereço eletrônico afleopoldina@
fazenda.mg.gov.br.
PTA: 04.002273177-88
Sujeito Passivo: Rafael da Silva Doria
CPF: 126.470.997-82
Endereço: Avenida Primavera, nº 10 – Casa - Bairro Jardim Primavera
– Duque de Caxias/RJ – Cep. 25.215.255.
Coobrigado: Gisele Alves da Silva 35479505890
CNPJ: 35.319.877/0001-24
Endereço: Rodovia Nelson Leopodino, nº s/n – KM SP 375 – Fazenda
São Francisco – Palmital/SP – Cep. 19.970.000.
PTA: 01.001485697-47
Sujeito Passivo: Amaury Restaurante & Butiquim EIRELI
IE: 002.209045.00-29
CNPJ: 18.736.547/0001-15
Endereço: Avenida Prudente de Morais, nº 557 – Bairro Santo Antonio
– Belo Horizonte/MG – Cep. 30.350.143.
Coobrigado: Bruna Gonçalves de Carvalho
CPF: 119.012.706-70
Endereço: Rua Rafael Magalhães, nº 20 – APTº 205 - Bairro Santo
Antonio – Belo Horizonte/MG – Cep. 30.350.110.
PTA: 01.001727257-53
Sujeito Passivo: Tradição Padaria e Confeitaria Indústria e Comércio
LTDA
IE: 002.566204.00-28
CNPJ: 22.548.219/0001-62
SRF I - Uberlândia
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI –SRFI/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
Impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal
será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial e/
ou extrajudicial via cartório de protesto de títulos, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária
situada na Rua Maricota Santos, 41, Centro, Araguari-MG, ou pelo
e-mail afaraguari@fazenda.mg.gov.br.
AUTO DE INFRAÇÃO – PTA Nº: 01.001691123-12
Sujeito Passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MAIS
SABOR DE MINAS LTDA
Inscr. Estadual: 035360452.00-66
Endereço: Rua Rui de Paiva Lima, 141, Bairro Distrito Industrial, Araguari/MG, CEP 38.446-398
Coobrigado: PEDRO CHAGAS PEREIRA CPF: 074.712.636-44
Endereço: Avenida Batalhão Mauá, 1494, Bairro Industrial/Santa
Helena, Araguari/MG, CEP 38.440-210
Araguari/MG, 13 de outubro de 2020
Renato do Nascimento Silva –
Chefe AF/2º Nível/Araguari
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I JUIZ
DE FORA - DELEGACIA FISCAL /2º NÍVEL/ UBÁ
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação
Fiscal – AIAF Nº 10.000035465.24 de 31/08/2020, a apresentar junto
à Delegacia Fiscal/2º Nível/Ubá, localizada na Rua São José, nº 198
– Centro – Ubá/MG, CEP 36.500-026 (devido à pandemia, os documentos poderão ser enviados pelo serviço dos Correios ou escaneados
(arquivo pdf) e enviados para o endereço eletrônico: angela.liziero@
fazenda.mg.gov.br) no prazo de 10 (dez dias), a contar desta publicação, a documentação abaixo relacionada.
Efetivos
* Republicado devido incorreção no jornal do dia 14/10/2020.
DELEGACIA FISCAL 1º NÍVEL BELO HORIZONTE 4 - DF/BH-4
COMUNICADO
Comunicamos aos contribuintes de ICMS inscritos e estabelecidos
em Minas Gerais que, porventura, adquiram ou recebam mercadorias
sujeitas à substituição tributária previstas no Anexo XV do RICMS/02,
oriundas do contribuinte EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A, IE:
712161301.00-60, que;
- Foi revogado o Regime Especial de Controle e Fiscalização - RECF
DF/BH-4/SRF II - BELO HORIZONTE - Nº 03/2020, com a implantação do REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
– RECF DF/BH-4/SRF II - BELO HORIZONTE - Nº 04/2020, desobrigando a exigência do DAE comprobatório do recolhimento do ICMS/
ST realizado até o momento da saída da mercadoria do estabelecimento
da EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A a cada operação, sem prejuízo
dos termos dos parágrafos 18 a 20 do artigo 22 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, que atribui aos adquirentes a responsabilidade pelo
pagamento do tributo acrescido de multas, juros e acréscimos legais.
- o RECF DF/BH-4/SRFII nº 04/2020 produz efeitos a partir de 16 de
outubro de 2.020.
Belo Horizonte, 14 de outubro 2020
MARIANA MOREIRA ALVES
Delegada Fiscal – DF/BH-4
14 1408720 - 1
Nome: WELLINGTON FURTADO SARAIVA
CPF: 372.842.586-91
End.: Rua José Martins Quintão, 51, apto 501, Major Fusaro, Ubá/MG.
CEP: 36.500-174
Período Fiscalizado: 05/03/2015 a 01/09/2015
Objeto da Auditoria: Verificar o regular recolhimento do ITCD incidente sobre a transmissão de bens e direitos deixados por ocasião do
óbito do Sr. Henrique Dias Filho, CPF 003.851.156-87, ocorrido em
05/03/2015.
Documentação:
1) Cópia da certidão de nascimento e CPF do Intimado; 2) Cópia da
certidão de óbito do Sr. Henrique Dias Filho; 3) Cópia da certidão de
casamento do Sr. Henrique Dias Filho; 4) Relação de bens e direitos
transmitidos por ocasião do óbito do Sr. Henrique, acompanhados dos
respectivos documentos comprobatórios de sua existência (por exemplo: escritura pública, extrato bancário, dentre outros); 5) Relação das
dívidas do falecido acompanhadas de documentos que comprovem inequivocamente sua origem, autenticidade e preexistência à morte; 6)
Comprovante de recolhimento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Ubá, 14 de outubro de 2020.
Paulo Penteado Pinheiro – Delegado Fiscal
em exercício - DF/2º Nível/Ubá
Recrutamento Amplo
”.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 19 de outubro de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
Minas Gerais - Caderno 1
Endereço: Rua Desembargador Ribeiro da Luz, nº 203 – Loja A –
Bairro Barreiro – Belo Horizonte/MG – Cep. 30.640.040.
Coobrigado: Fernando Portilho de Jesus
CPF: 068.546.302-82
Endereço: Rua Araguari, nº 189 – APTº 101 - Bairro Barro Preto – Belo
Horizonte/MG – Cep. 30.190.110.
PTA: 01.001727326-87
Sujeito Passivo: Tradição Padaria e Confeitaria Indústria e Comércio
LTDA
IE: 002.566204.00-28
CNPJ: 22.548.219/0001-62
Endereço: Rua Desembargador Ribeiro da Luz, nº 203 – Loja A –
Bairro Barreiro – Belo Horizonte/MG – Cep. 30.640.040.
Coobrigado: Cristiano Gonçalves de Azevedo
CPF: 013.753.646-18
Endereço: Rua Jacui, nº 185 – APTº 104 - Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG – Cep. 31.110.050.
Coobrigado: Dagmar de Sousa
CPF: 041.194.976-40
Endereço: Rua Dos Timbiras, nº 472 – Bairro Funcionários – Belo
Horizonte/MG – Cep. 30.140.068.
Leopoldina, 14 de outubro de 2020
Patrick Augusto Ribeiro – Chefe em exercício –
Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
Ato do Chefe de Gabinete, conforme competência delegada pelo art. 4º
da Resolução SEINFRA Nº17/2020, publicada em 25/04/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, e da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 aos
servidores:
MASP 1045.206-8 – Eduardo Cardoso Dutra, ASAE, por 01 (um) mês
referente ao 5º quinquênio, a partir de 13/10/2020.
MASP 1045.242-3 – Gislene Suzana Martimiano, AAE, por 01 (um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2020.
Masp 1045.243-1 – Helena Maria Nunes Lacerda, AAE, por 01 (um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 23/10/2020.
MASP 1047.119-1- Roberto José Batista de Oliveira, AAE, por 01 (um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 28/09/2020.
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO
Chefe de Gabinete
14 1408536 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1399845-5, Vanessa Barbosa Avelar, no cargo efetivo de GESTOR DE TRANSPORTES E
OBRAS PUBLICAS - GTOP I - B, referente ao 1º quinquênio a partir
de 10/10/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando de suas
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no
“Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019. CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento
se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e
16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado, ao(s) servidor(es): Masp 0355093-6, Adriano Sydney Menezes,
no cargo efetivo de GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - GTOP V - G, referente ao 9º quinquênio, a partir de 09/10/2020;
Masp 1028463-6, Vitor Hugo Nunes, no cargo efetivo de AGENTE DE
TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - AGTOP V - E, referente
ao 7º quinquênio, a partir de 16/10/2020; Masp 1028543-5, Warley da
Silva, no cargo efetivo de AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS - AGTOP V - D, referente ao 8º quinquênio, a partir de
13/10/2020; Masp 1033356-5, José Wilson Martins, no cargo efetivo
de AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - AUTOP
IV - I, referente ao 8º quinquênio, a partir de 15/10/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 0355093-6, Adriano
Sydney Menezes, no cargo efetivo de GESTOR DE TRANSPORTES E
OBRAS PUBLICAS - GTOP V - G, referente ao 9º quinquênio, a partir
de 08/10/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do Artigo 124 da Lei 3.214 de
16 de outubro de 1964 ao servidor: Masp 1023871-5, Vanilson Gomes
Costa, referente ao 2º quinquênio a partir de 10/06/1984; 3º quinquênio
a partir de 15/06/1989, ficando, assim, retificado a publicação no Minas
Gerais de 23/12/2005.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1023685-9, José Antônio de Souza Selaysim, de 18/11/2020 a
18/02/2021, referentes aos 7º e 8º quinquênios, ficando, assim, retificado a publicação do Minas Gerais de 14/10/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do inciso II
do § 2º do art. 144 do ADCT da CE/89 a servidora: Masp 1033.896-0,
BERNADETE CAMPOS AMADO, a partir de 22/09/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do inciso III
do § 2º do art. 144 do ADCT da CE/89, à servidora: Masp 1028567-4,
ELIZETE EUGÊNIA COSTA, a partir de 28/09/2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201014225731016.
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