TJMG 17/06/2021 -Pgn. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Diário do Executivo
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES Nº 016/2019
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e AMG
BRASIL S/A. (CNPJ 11.224.676/0001-85). Objeto: alterar a Cláusula
Segunda (dos Compromissos da AMG). Assinatura: 15/06/2021. Signatários: Romeu Zema Neto (Estado), Fernando Passalio de Avelar
(SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), João Paulo Braga (INDI)
e Fabiano José de Oliveira Costa (AMG).
3 cm -16 1493862 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 028/2020
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua. Ficam designados para compor
a Comissão Gestora do Acordo nº 028/2020 o Servidor lotado na Subsecretaria de Direitos Humanos, Brígida Rosa Couto Menário -MASP:
1489578-3 e pela Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua,Maria
Cristina Bove Roletti -CPF: 843.441 .138 - 53 eElke Oliveira Houghton
-CPF: 657.766.906 - 68. Processo Sei nº1480.01.0004319/2020-57.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 018/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Aliança
Nacional LGBTI+. Objeto: Implementar o Projeto SER-DH através
do estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os partícipes, visando produzir, sistematizar e disponibilizar dados, informações, materiais e conhecimentos em Direitos Humanos.Assinatura:
16/04/2021. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de publicação. Comissão Gestora de Monitoramento e Avaliação: Gregory
Rodrigues Roque de Souza - CPF: 08270551619, Letícia Ferreira de
Souza - CPF: 094.969.336-70 e Brígida Rosa Couto Menário - MASP
1489578-3. Processo SEI nº 1480.01.0002311/2021-47.
5 cm -16 1494168 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-20/2021
Em decorrência de alteração ocorrida no edital com a exclusão do sexto
item da lista de Atestados de Capacidade Técnica (Software de Gerenciamento de Infraestrutura de Data Center (DCIM) do fabricante Optimum Path Inc., modelo Visual Data Center (OPI VDC) e no item 6.1
do Termo de referência, a Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças SEF/MG, informa a alteração da data de abertura do Pregão
eletrônico n.º. 1191001-20/2021, para o dia 30/06/2021 às 10 hs, com
a reabertura do prazo para envio das propostas, conforme disposto no
artigo 22 do Decreto Estadual nº 48.012/2020 c/c subitem 3.7 do ato
convocatório. O edital retificado está disponível para consulta no site
www.compras.mg.gov.br. Rosangela de Abreu Messeder- Pregoeira
3 cm -16 1494159 - 1
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO REALIZADA NO MG DE
16/06/2021 REFERENTE AO RESUMO DO I TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 1900010903 - CONTRATO SIAD Nº 9250692
Onde se lê: Prorrogação da vigência contratual por mais um período de
36 meses, com início 19/06/2021e término em 18/06/2022
Leia-se: Prorrogação da vigência contratual por mais um período de 36
meses, com início 19/06/2021e término em 18/06/2024.
2 cm -16 1494243 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
CREDENCIAMENTO MGI Nº 001/2021
A MGI comunica o recebimento e as decisões dos recursos/requerimentos de: ADRIANO CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ:
08.109.593/0001-30 e FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 08.859.463/0001-15. O
inteiro teor das decisões encontra-se disponível para consulta no site
www.mgipart.com.br.
2 cm -16 1493933 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
PROCESSO Nº 00238083 2301 2018
Contratada: CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA. Contrato:
033/2014. Objeto: Obra de Ampliação da Cadeia Pública Padrão – 306
vagas, no Município de Itajubá.
DECISÃO: O Diretor de Obras de Edificações e Infraestrutura do
DER-MG, uso de suas atribuições legais, respeitados os princípios
constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e
ampla defesa, DECIDE negar provimento ao recurso interposto pela
Contratada, mantendo a decisão publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais, do dia 13/03/2021.
TORNA SEM EFEITO
Fica sem efeito a decisão referente ao processo administrativo 00165668
2301 2018, publicada na página 51 da edição do dia 16/06/2021.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 028/2021. Processo SEI nº: 2300.010079003/2021-79. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 21/06/2021, às
09:30h (nove horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 030/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0072820/2021-83. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por BTEC Construções Ltda e TERRASA Engenharia Ltda, na fase de julgamento de habilitação, pelo
prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado
na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários
de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze
horas) às 16:00h (dezesseis horas).
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 031/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0075131/2021-57. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interposto por BTEC Construções Ltda. e
ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A, na fase de julgamento de
habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de
Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta
capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de
14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).

ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 034/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0074080/2021-13. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por BTEC Construções Ltda, na fase
de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis,
às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise
no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120,
10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h
(onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 036/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0073332/2021-33. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por PAVIDEZ Engenharia Ltda., na
fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias
úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em
epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para
análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas,
1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às
11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 057/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0095219/2021-08. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: Construtora ZAG Ltda., CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda., Construtora SINARCO Ltda., FLAT Engenharia e
Construções Ltda., e TERRASA Engenharia Ltda., na licitação objeto
do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de (05)
cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará
à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise nos
horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: All Serv Ltda ME. Instrumento:
Termo de Aditamento 6ªURG-02 ao Contrato PRC-29.004/19. Objetos: I - Renova-se o contrato por mais 12 meses, contados a partir de
28.06.2021. II - O valor contratual estabelecido em R$2.082,00 fica
acrescido de R$150,36, passando a ser de R$2.232,36. III - Dotação
Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 339039-62, Fonte de recursos 10.1.0. Processo nº 2300.01.0009667/2019-57.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 191 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOE5045
8443169
Denise Gregorio
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYP0433
8421291
Julio Cesar Coelho Machado
PWA4244
8379775
Eduardo Luiz Da Silva
DET6699
8358240 Vilma Costa
PZP0842
8375318
Luiz Claudio Chaves Mendonca
KEA1566
8368800
Juliano Gomes Da Silva
PKZ6351
8422924
Fernanda Alves Neves
FKV4671
8420869
Almerindo Alves De Sousa
PPN5179
8372323
Fibria Celulose S/a
PPN5032
8391311
Fibria Celulose S/a
PPN5034
8397691
Fibria Celulose S/a
PPN5162
8391307
Fibria Celulose S/a
PPN5082
8389483
Fibria Celulose S/a
PVC6993
8403092
Jackson Antunes Nobre
PPN5166
8370469
Fibria Celulose S/a
PPM8354
8397690
Fibria Celulose S/a
HIM0542
8391413 Transportadora Santos E Cordeiro Ltda
Me
QNI1073
8420740
Silvano Santos Da Rocha Eireli
PZL7416
8354489
Paulo Luiz Leocadio
GHH9615
8427170
Isabela Chomiski Bicalho Dias
PPN5112
8387087
Fibria Celulose S/a
PPN5031
8438902
Fibria Celulose S/a
PPN5061
8438894
Fibria Celulose S/a
MWK8958 8388634
Alair Alves Da Silva
PXN9199
8153561
Luis Henrique De Souza Guimaraes
PPC1712
8391306
Fibria Celulose S/a
PPN5150
9084499
Fibria Celulose S/a
HMD0858
8369866
Hevellen Scarlet Araujo
PPC1703
8416975
Fibria Celulose S/a
PYW5341
8422682
Jose Mauricio Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 192 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CXV6447
8423777
Gilvani Koltz Lopes
NLP2909
8369941
Ana Camila Souza Mendes
PXH0045
8436524
Jose Geraldo De Lima Me
HFD4569
8374519 Transportes Fatima Ltda
QMR7373
8421881 Rafael Moreira Mariquito
PAP1156
8352638
James Rocha Meira
FQX5149
8369957
Cya Verde Logistica Ltda
NDW4513
8421232
Edvan Silva Soares
OQU6819
8369924
Paulo Henrique Carneiro
OYI9556
8369893
Igor Ingle Kerckhoff
PZR5702
8384516
Davison Ermelindo De Araujo Zeferino
HKS9027
8423884 Rarison Patrick Batista Soares
OQV5032
8373032
Sergio Luiz Fernandes
IVC4744
8381512
Alcides Agenor Mattos
OWS7272
8384510
Arielber Lima De Jesus
HJA1490
9085717
Hi Transportes Ltda
HJD5126
8352676
Hamilton Correa Da Cruz
GKD0449
8640985 Videira Transportes Rodoviarios Ltda
OXI9414
8390790
Mauricio Verissimo Quadros
HDM6084
8390792
Waguila Aparecida Silveira
PWX1838
8381630
Charles Godoi Ermelindo Pereira
NYE5753
8405262
Matheus Silvestre De Oliveira
FVE1380
9068787
Marcela Salviano De Paula
HDR3243
8403380 Rogerio Aloisio Da Silva
NWP5684
8395551 Transnandes Transportes Eireli
HJJ2981
8434148
Welton Soares Santos
OXH0828
8372088
Alberto Firmino Barbosa
GWT5361
8422657
Icaro Fernando Goncalves Valiati
GVH5794
8390791
Amilton Diniz Da Paixao
HID5510
9079137
Anderson Nunes Rodrigues
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 193 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGL7016
8332191
Comercial Pena E Lopes Ltda
FYI2121
8422685 Ulisses Rodrigues Souza Filho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.

RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHF0622
8376624
Gerson Daniel Cordeiro Chaves
OHC3377
8423770
Diego Rugeri Ferreira De Souza
HDF5318
8381660
Nilza Batista Dos Santos
HJC8376
8352670 Renysse Muniz Da Silva
MEL6589
8369847 Ronaldo De Jesus Cardoso De Almeida
HEJ6227
8415358
Caique Olegario Diniz E Magalhaes
HHG4921
8414254
Domingos Pereira Mascarenhas
HGL5017
8423790
Yago Jose Maia Lucio
PXI6112
8363195
Daniel Batista Jacinto
GTO1922
8384508 Olivio Dionizio Da Silva
OLY9294
8390839
Antonio Batista Filho
MEL6589
8369952 Ronaldo De Jesus Cardoso De Almeida
KQE4206
8352666
Eder Aparecido Macedo De Oliveira
HMW2145 8424971
Firmino Soares De Siqueira Filho
HNN7444
8654665
Luiz Matias De Oliveira
MEL6589
8369951 Ronaldo De Jesus Cardoso De Almeida
PZZ6966
8344217
Alexandre Mauricio Rodrigues De
Araujo
OMS4999
8362174
Marco Antonio De Faria Cunha
HAG1635
8436579
Gilmar Aparecido Da Silva
HXZ3536
8372377
Ailton Lopes De Brito
PWJ2998
8367715
Jose Pedro De Oliveira Filho
HAL1323
8406497
Flavio Ambrosio Caligiorne
JHM9601
8434182
Dionisio Pereira Mendes
OWU9949
8360399
Carlos Goncalves Marques
HJC4276
8364127 Vinicius Almeida Costa
FQQ1694
8377641
Janilson Dos Santos Soares
PZW4179
8360389
Nayara De Oliveira Vargas
HMW2145 8424977
Firmino Soares De Siqueira Filho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 194 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYO1847
8430945
Debora Parreiras Barbosa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVS0371
8429071
Jessica Tercilia Pascoal Oliveira
OWP0918
8361434
Divino Martins Da Silva
GYU7530
9073323
Gilmar Ramos
PVB9816
8356586
Sebastiao Marcio De Melo
GWT9062
8360144
Diego Silva Rocha
EYF8359
8373086
Forma Dente Protese Odontologica Ltda
Me
BDP1685
8446746
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HJH0611
8414181
Wesley Rocha Morais
HEU3332
8396176
Gilmara Macedo Lopes
HMH0494
8373972
Alisson Fernandes Da Paixao
OLY3371
8426263
Wellington Dione Dias
JID7674
8369793 Ronaldo Geraldo Soares Gomes
PVL5987
8406271
Marilia Rodrigues Flores
OXD6644
8383593
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
HMH0494
8373994
Alisson Fernandes Da Paixao
GUC9362
8376524
Dorival Caim De Paula
HNT6235
8431474
Paulo Henrique Barreto De Carvalho
GUH2678
8384899
Marcia Cristina Dopp
NYG9215
8444088
Magica Projecoes E Services Ltda
CUE4831
8426176
Wenderson Guimaraes Resende
JRC3035
8431520
Wesley Lopes De Moura
GYU7530
9073326
Gilmar Ramos
GVE2622
8379503
Jose Neto Aguiar Da Silva
HHB7907
8418394
Isaac Newton Teodoro Sampaio
FKM6269
8362090
Marilene Alves De Souza
PUS7542
8360306
Guilherme Oliveira Silva
HLS4050
9060277
Karenina De Avila Gomes C W Martins
HJJ0910
9070858 Vitalina Francisca Dos Santos
GZW1048
8388918
Jaquilane Ferreira Dos Reis
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 195 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MGJ8518
8890026
Leonardo Andre Bargas
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BDP1733
8445843
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OXB4367
8415491 Thiago Castro Dos Montes
HKY8024
8385804
Lucas Santiago Rodrigues
HEB5368
8376267
Patricia Kelly Martins Pereira
GZP9152
8411352
Welington Junior Dos Santos
PUH9842
8371726
Gislaine Cardoso De Santana
QNY0815
8462873
Maria Sode Kaminise
AQQ1830
9092052
Adail Ferreira Lima
PBC3665
8438965
Jordana Neves Fernandes
AWD8299
8380244
K R M Transportes Ltda
PYB5683
8433545
Julio Roberto Dos Santos
HEA3736
8355671
Sergio Batista Simoes
HBG3109
8365926
Guilherme Dos Santos Lacerda
NYF6865
8438994
Diego Rodrigues Campos
MKS4423
8441819
Ebieser Ramos
PQN3089
8368907
Alexandre De Oliveira Ribeiro
OLO1099
8345579
Christian Fernandes De Deus
FHX2002
8406190
Fabio De Oliveira Da Silva
PQN3089
8376105
Alexandre De Oliveira Ribeiro
HIJ2216
8374774
Marcio Antonio Farid
PVW5568
8408191
Ana Paula Balbino Da Silva
HFX1345
8447274 Vanessa Kelly Santos Da Silva
NXC2017
8449974
Marcia Aguiar Carvalho Machado
OCW6666
8355665 Reinaldo Marques Viana
AWB1236
8374749
K R M Transportes Ltda
OWH4980
9077966
Andre Luiz Ferreira Guedes
OQI0858
9047911
Bruno Augusto Silva Pereira
CSQ3254
9288067
Jose Carlos Brito De Castro
HMO0162
7677851
Moises Goncalves De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 196 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOW3371
8508564
Claudete Gomes Luiz
OMW3806 8440395 Robson Ribeiro
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWA4180
9071598
Leandro Mourao De Miranda
GXQ9247
8644614
Solange Santos Silva
IKW0104
8383228
Jose Armando Oliveira De Moraes
QOB1899
8376140
Jose De Souza Oliveira
HIO8576
8359713
Andre Luiz Garuzzi Cabral
BDP1685
8468042
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HAX5124
8381812
Leiziane Katia Fonseca
FJT7595
8512727
Edivanio Silvio De Azara
HJX8852
8387931 Rosana Maria Peres

Minas Gerais
GYB6527
8416732
Adelino Dias Filho
PZI3041
8430024
Edson Rodrigues Monteiro
HIY2797
8426960
Edelvan De Souza Oliveira
MAI2741
8579601
Claudio Dorvalino Tome
NTP3879
8362150 Valdivino Goncalves Frois Filho
DBC6302
8417132
Jose Segundo De Azevedo
GXA0317
8665183
Daniel Coutinho De Oliveira
HBG3109
8375104
Guilherme Dos Santos Lacerda
GZK3307
8419416
Fabiano Pereira David
OVU3079
8380140
Flavio Roberto Araujo Da Silva
HEG8866
8369476
Mauro Julio Da Silva
ONS2988
8384864
Pedro Enrique De Souza Lima
OVD4707
8431013
Eduardo Rodrigues De Lara
EZS8351
7507126
Messias Jose Pereira
HNN0365
8441977
Gentil Ribeiro Vidal
GWK5242
8387992
Marcio Roberto Cortez
NDV4689
8378170
Masterson Monstans Fernandes
OLQ2001
8430055
Euzania Alves Marques Freire
QNA7737
8426083
Joao Luiz Brandao De Moraes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 197 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NXZ0508
8349575
Jcz Engenharia E Construcoes Ltda
JYP0992
8351670 Roberto Murato Da Silva
OWN8589
9136767 Victor Andrade De Freitas
GKO8620
9038735
Antonio Silvio Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXF2133
8407123
Caio Saraiva Jannotti
OOV1287
8392067
Edreiverson Alberto Fuger Resende
Faria
GXA3315
8432399
Geraldo Rodrigues Milagres
GYX5459
8338385
Lvc Confeccoes E Transportes Ltda _
Me
DML7919
8338350
Jose Geraldo De Azevedo
QNG5938
8354009
Fernando Luiz De Oliveira Resende
PVX6062
8353109
Agrojapao Com. E Repres. De Insumos
Agropecuarios Ltda
PUU9930
9082821 Rodrigo Alexandre Moreira
PQG2301
8435803
Flavia Batista Borges Rabelo
OQX2940
9044554
Jose Geraldo Soares Me
OOW9850
9044533
Prefeitura Municipal De Taparuba/mg
DZW6785
8428817
Ana Flavia Lima
QNG8161
8430061
Eduardo Francisco Lobo
QNP4409
8373091
Joao Batista De Oliveira
GZV0700
9085208
Edinaldo Pereira De Souza Eireli - Me
PUY8362
8377931
Alexandre Antonio De Miranda Vianna
HLP5038
8373889
Jose Benevenuto Dos Santos
PYH3485
8428394
Mauricio De Souza Resende
HGB9170
9064088
Fabio Rodrigues Fonseca
GLE5469
8373083
Claudinei Pereira De Lima
PZC6637
8392163
Cfc Entre Rios Ltda _ Me
OLO7039
8362084
Islany Almeida Martins Osorio
GWT9062
8377128
Diego Silva Rocha
QNA8604
8377352
Alexandre De Souza Viana
HGT6666
8353036
Wanderson Almeida De Araujo
HBZ3938
8386962
Edinaldo Pereira De Souza Eireli - Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 198 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUO5532
8417032
Laidesene Boechat Coelho Costa
KKI8627
8418365
Germerson Brunno A De Oliveira
QMX0996
8332387 Tavares Costa Engenharia E Participacoes Ltda
PXF0707
8415433
Iris Aurea Salles Tosi
OPE0100
9088580
Policia Militar De Minas Gerais
HEM3283
8382896
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
QMT2234
8452627
Moises Aguilar Amorim
GON7058
8372436
Jonathan Wesley Correa
AYZ8787
8422497
Cya Verde Logistica Ltda
OXD6644
8384574
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
BDP1685
8474055
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
AVV9008
8380365
Cya Verde Logistica Ltda
PUK7584
8373983
Empresa Sao Goncalo Ltda
HMV4386
8358757
Pedro Leal Neto
LMD4114
8359365
J. Lub Comercio Atacadista Ltda
MKS4423
8441820
Ebieser Ramos
GQP5547
8455278 Valdir Antonio Da Cunha
HMH0463
8389772
Leandro De Souza Lopes Naziazeno
HJZ2143
8397388
Luciano Ferreira Da Rocha Me
HLW8560
9108626
Manoel Ivan Pereira Das Virgens
HAX6626
8332170
Serve Bem Prestadora De Servicos Ltda
Epp
HKK1510
9070165
Francisco Eustaquio Batista Junior
PPS9280
9113616
Claudio Marcos Dos Santos Quinamo
HJX3569
8392268
Jose Marcio Da Silva
PUU0275
8404702
M Guerra Empreendimentos Ltda
NXZ8071
8433642
A G Pereira Locacao De Equipamentos
Ltda
FGQ1123
8395513
Agenor Dos Anjos Neto
AVV0159
8368541
Cya Verde Logistica Ltda
PYZ5765
8419445
Fernanda Carvalho Gois
KXV4041
8445334
Jose Carlos De Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 199 Sessão Ordinária realizada em 11/06/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZY9616
8364088
Gabriel Do Nascimento Cunha
OEG6578
8381751
Nubia Mariele Moura De Oliveira
PZH0547
8410126 Usina Santo Angelo Ltda
OPB8016
8364038
Bruno Lataliza Valadares
OXD6639
8392413
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
BDP1883
8441867
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OQE5163
8397264
Luiz Claudio Da Rocha Pereira
HMG2980
9082847
Maria Izabel De Oliveira
EJV9267
8449036 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
PUW8095
8443236
Acacio Ferreira Dias
HCY0916
8385123
Elias Oliveira Amorim
HBQ5228
8373251
Andre Luiz Cunha Oliveira
MSF6485
8442861 Taylon Gomes Menezes
QBE1371
8415958
Flavio Julio D Avilla
GKM8750
9101615
Jose Carlos Celestino
NVV8377
8422696
Gilberto Gonzaga Pereira
GYW4167
8423902
Clystenes Andrey Moreira Dos Santos
FKM6269
8362082
Marilene Alves De Souza
PKT3464
8402637 Valdomiro Costa Lima
HCW4546
8364085
Marisa Marlene Cordeiro
HLZ2242
8406118
Jucineia Gomes
DSA6645
8457783
Pasqual Aurichio Neto
HNT6279
8369848
Felipe Silva Ferreira
NYS6620
9055551
Elson Rodrigues Dos Santos
LKU7507
8423789 Vicente Fernandes Guabiroba Junior
GUV3939
8402180
Jose Hely Dos Santos
BDP1655
8461410
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
NYB5092
8406076
Dcj Construcoes E Empreendimentos
Eireli

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106170032300128.