TJMG 17/12/2021 -Pgn. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KILLZY KELLY PEREIRA DE
LUCENA, do cargo de provimento em comissão DAD-4 PM1102400
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOYCE OLIVEIRA GAVIÃO, do
cargo de provimento em comissão DAD-1 PM1100635 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JOYCE OLIVEIRA GAVIÃO, para o cargo de provimento em comissão DAD-2 PM1100453, de recrutamento amplo, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
KILLZY KELLY PEREIRA DE LUCENA, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 PM1100795, de recrutamento amplo, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ELIANA DE FARIA GARCIA HORTA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-5 PM1100796, de recrutamento amplo, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA SANTOS LAGES,
MASP 07524325, do cargo de provimento em comissão DAD-5
CI1100641 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
a contar de 14/12/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA GONÇALVES
OLIVEIRA, MASP 1436338-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 CI1100639 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de 2/12/2021.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/09/2021,
a disposição de EDSON LOPES SWERTS, MASP 356692-4, lotado
na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à
Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo período de 01/01/2021 a
31/12/2021, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
ANTÔNIO AMARAL VIANA, 1018141-0, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, 1019109-6, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
LUCIANO SILVÉRIO DOS SANTOS, 1018273-1, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
LUCIEN NORMAN LIMA VILAÇA, 1018361-4, TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FONSECA BASTOS, 1018727-6,
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
MARTIN NUNES, 1018458-8, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
MAURÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1018524-7, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
MEIRIVÂNIA APARECIDA VARGAS, 1018465-3, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
MILTON CONCEIÇÃO SOARES, 1018622-9, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
ROGÉRIO DE MIRANDA COTTA, 1018494-3, TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
VILSON CARDOSO MACHADO, 1018499-2, TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL;
WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, 1018422-4, AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
VANICE CARDOSO FERREIRA
Secretária de Estado Substituta de Infraestrutura e Mobilidade, respondendo pela Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ANA PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral Adjunta do Estado, respondendo pela Advocacia-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
SHEILA ADRIANA GONÇALVES, 1.166.094-1, TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição
da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
- Hemominas, em prorrogação, de 1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus
para o cessionário:
LÚCIA APARECIDA DOS REIS NAVES GONÇALVES, 339.612-4,
ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
MARCOS AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel
Subchefe do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar do Governador
IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 194, de 16 de dezembro de 2021)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020)
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição do TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - 328ª Zona Eleitoral
- São João Del Rei, em prorrogação, de 10/10/2021 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
CAROLINA TEIXEIRA LAURO/ MASP 1214328-5/ ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais/FHEMIG, em
prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 07/2019, para regularizar situação funcional:
MARCO AURÉLIO FAGUNDES ÂNGELO, MASP 1042763-1,
MEDSS, NÍVEL IV, GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 23/08/2021,
a prorrogação da disposição de GEDIEL CORDEIRO JUNIOR,
MASP 0350270-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2021
a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/08/2021, a
prorrogação da disposição de FRANCISCO CARLOS CARDOSO
DE CAMPOS, MASP 0290377-1, lotado na Secretaria de Estado de
Saúde, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
16 1570416 - 1
Comitê Extraordinário COVID-19
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano
Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões
de saúde que especifica.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de
2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
GENIANA GUIMARÃES FARIA
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação
- ÍNDICE DESCRIÇÃO DAS ONDAS
DESCRIÇÃO:
Maior restrição de atividade socioeconômica;
Média restrição de atividade socioeconômica;
Menor restrição de atividade socioeconômica;
Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico a que se refere o Anexo II da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020.
ONDA:
Onda vermelha:
Onda amarela:
Onda verde:
Onda roxa:
MACRORREGIÃO
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Leste-Sul
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço
- MACRORREGIÕES RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
CLASSIFICAÇÃO (DE
RECLASSIFICAÇÃO (DE
4/12/2021 A 17/12/2021)
18/12/2021 A 31/12/2021)
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
”
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Revoga as deliberações do Comitê Extraordinário
COVID-19 que especifica.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, sem
prejuízo dos efeitos por elas produzidos:
I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 163, de 24 de junho de 2021;
II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 164, de 1º de julho de 2021;
III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 168, de 8 de julho de 2021;
IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 171, de 15 de julho de 2021;
V – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 173, de 22 de julho de 2021;
VI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 174, de 29 de julho de 2021;
VII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 177, de 5 de agosto de 2021;
VIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 178, de 12 de agosto de 2021;
IX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 179, de 19 de agosto de 2021;
X – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 180, de 26 de agosto de 2021;
XI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 182, de 2 de setembro de 2021;
XII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 183, de 9 de setembro de 2021;
XIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 184, de 16 de setembro de 2021;
XIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 185, de 23 de setembro de 2021;
XV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 186, de 30 de setembro de 2021;
XVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 187, de 7 de outubro de 2021;
XVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 188, de 21 de outubro de 2021;
XVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 191, de 4 de novembro de 2021;
XIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 192, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
GENIANA GUIMARÃES FARIA
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211217000213013.