TJMG 26/04/2022 -Pgn. 47 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 26 de Abril de 2022 – 47
Minas Gerais Diário do Executivo
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TIRADENTES
TIROS
TOCOS DO MOJI
TOLEDO
TOMBOS
TRES CORACOES
TRES MARIAS
TRES PONTAS
TUMIRITINGA
TURMALINA
UBA
UBERABA
UBERLANDIA
UNAI
URUCANIA
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
VIRGINOPOLIS
VIRGOLANDIA
VOLTA GRANDE
TRILHA DOS INCONFIDENTES
LAGO DE TRES MARIAS
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS
PICO DA BANDEIRA
AGUAS
LAGO DE TRES MARIAS
VALE VERDE E QUEDAS D AGUA
TRILHAS DO RIO DOCE
LAGO DE IRAPE
SERRAS DE MINAS
ALTA MOGIANA
ALTA MOGIANA
NOROESTE DAS GERAIS
MONTANHAS E FE
LAGO DE IRAPE
TRILHAS DO RIO DOCE
TRILHAS DO RIO DOCE
SERRAS E CACHOEIRAS
10
9,25
10
10
10
9,25
10
10
9,25
10
10
10
10
10
9,25
10
10
9,25
10
3116,09
4464,71
4035,51
3150,23
3284,13
2833,08
3836,43
2937,01
3723,39
2722,66
2069,62
4189,46
3903,81
3405,32
2890,77
3569,81
3097,12
3644,97
3815,25
7
3
4
7
6
8
5
7
5
8
10
4
5
6
7
6
7
5
5
70
27,75
40
70
60
74
50
70
46,25
80
100
40
50
60
64,75
60
70
46,25
50
0,018262458
0,00723976
0,01043569
0,018262458
0,015653535
0,019306027
0,013044613
0,018262458
0,012066267
0,02087138
0,026089225
0,01043569
0,013044613
0,015653535
0,016892773
0,015653535
0,018262458
0,012066267
0,013044613
0,299898249
0,118888234
0,171370428
0,299898249
0,257055642
0,317035292
0,214213035
0,299898249
0,198147057
0,342740856
0,42842607
0,171370428
0,214213035
0,257055642
0,27740588
0,257055642
0,299898249
0,198147057
0,214213035
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022
Rafael Almeida de Oliveira – Superintendente de Políticas do Turismo
392 cm -25 1625340 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Atendendo as exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93, do Art. 12 do Decreto Estadual nº 37.924/1996, e do Decreto nº 47.101/2016, justificamos a quebra de cronologia dos pagamentos das Fontes/Procedências (FP) relacionadas nas Unidades Executora/Orçamentária: 1220002/1221 conforme descrito
abaixo:
UO
CREDOR
CNPJ/CPF
CONTRATO
EMPENHO/ANO
ELEM/ITEM
FP
NF/FATURA
VALOR
Liquidação/RPP
1221 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A.
02.491.558/0001-42
9317722
4
3917
10.1
427183
3.611,91
19/04/22
1221 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A.
02.491.558/0001-42
9317722
5
3917
10.1
427183
1.450,16
19/04/22
1221 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A.
02.491.558/0001-42
9317722
44
3917
32.1
427183
1.450,16
19/04/22
1221 MAXIMO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
38.467.627/0001-20
104
3005
10.1
19915
1.883,06
19/04/22
1221 CLARO S.A.
40.432.544/0001-47
9244314
12
4004
10.1
30994111032022
52,05
20/04/22
1221 COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEM
16.636.540/0001-04
9234155
43/2020
4003
10.1
17395/17396/17397/17398/17399
1.955,20
20/04/22
1221 COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEM
16.636.540/0001-04
9053584
39/2020
4003
10.1
684
5.138,10
20/04/22
1221 COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEM
16.636.540/0001-04
9053584
117/2020
4003
10.1
685
3.654,00
20/04/22
A PAGAR
19.194,64
Em detrimento dos credores abaixo:
UO
CREDOR
1221 SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1221 SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1221 SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA
1221 CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
1221 CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
26.179.697/0001-01
13.237.191/0001-51
13.237.191/0001-51
13.311.215/0001-75
17.027.806/0001-76
17.027.806/0001-76
PRETERIDOS
CONTRATO
525
525
565/2012
9179448/2018
9179448/2018
EMPENHO/ANO
116/2016
116/2016
089/2017
258/2018
258/2018
ELEM/ITEM
3939
3939
3906
3702
3702
FP
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
NF/FATURA
258
1532
36
2018/8090
2019/91
VALOR
541,10
447,25
238.564,83
33.831,42
520.068,46
793.453,06
Liquidação/RPP
22/11/16
25/11/16
17/08/18
21/03/19
21/03/19
Justificativa: Em virtude docaráter imprescindível de prestação dos serviços elencadosa fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das atividades do órgão. Considera-se também a situação de dificuldades financeiras em que vive o Estado, em virtude da queda de
arrecadação devida a pandemia COVID-19. A maioria dos fornecedores que estão sendo preteridos, relativos a restos a pagar, são objetos de análise criteriosa da despesa para efetivação de seu pagamento.
24 cm -25 1625256 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO – INEXIGIBILIDADE
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no
uso da competência estabelecida pelo Decreto Estadual nº 43.817, de
14/06/2004 e regulamentada pela Resolução SEDE nº 29, de 01 de
junho de 2021, observados os termos do Parecer Jurídico nº 59, de
20 de abril de 2022, com fulcro no artigo 25, caput da Lei Federal nº
8.666 de 21/06/1993 e respectivas atualizações, RATIFICA o Ato de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, destinada à Locação de Stand
para a participação da SEDE no Super Encontro Varejista - SEVAR
2022 – Edição Divinópolis/MG, a realizar-se nos dias 27 e 28 de abril
de 2022, no valor de R$ 22.320,00.
CONTRATO Nº. 9332074/2022
Partes: SEDE e AMIS - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
SUPERMERCADOS. Objeto: Locação de Stand para a participação
da SEDE no Super Encontro Varejista - SEVAR 2022 – Edição
Divinópolis/MG, a realizar-se nos dias 27 e 28 de abril de 2022.
Vigência 30 dias, a partir da publicação do extrato. Valor Global: R$
22.320,00. Dotação Orçamentária: 1221.23.691.064.1018.0001.33903
9.99.0.10.1. Ass: 25/04/2022.
5 cm -25 1625136 - 1
EXTRATO DE INSTRUMENTO JURÍDICO - 4º TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 9223647/2019
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9223647/2019 Partes: SEDE e SUPER
ESTÁGIO. Objeto: prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses,
a partir de 15/05/2022 e atualização da bolsa-estágio conforme oOfício
Circular SEPLAG/DCRS-POLÍTICAS ESTÁGIO nº. 2/2022,na
forma disposta pela Diretoria de Recursos Humanos - DRH na nota
técnica nº 19/SEDE/DRH/2022. Valor Global: R$ 341.625,60. Dotação
Orçamentária: 1221 04.122.066.1080.0001 33903952 10.1 0, 1221
04.122.705.2500.0001 33903952 10.1 0, 1221 07.212.066.4408.0001
33903952 10.1 0, 1221 15.127.064.1020.0001 33903952 10.1 1, 1221
15.127.064.1020.0001 33903952 32.1 1, 1221 15.452.064.1016.0001
33903952 10.1 0, 1221 15.452.064.1017.0001 33903952 10.1 0, 1221
19.573.068.4320.0001 33903952 10.1 0, 1221 19.573.068.4359.0001
33903952 10.1 0, 1221 22.663.063.1040.0001 33903952 32.1 0, 1221
23.691.063.1037.0001 33903952 10.1 0, 1221 23.691.064.1018.0001
33903952 10.1 0, 1221 23.691.064.1019.0001 33903952 10.1 1, 1221
23.691.064.4279.0001 33903952 10.1 0, 1221 23.691.066.1042.0001
33903952 10.1 0, 1221 23.691.066.1045.0001 33903952 10.1 1, 1221
23.693.063.1041.0001 33903952 32.1 0, 1221 23.752.066.1044.0001
33903952 10.1 1, 1221 25.754.063.1038.0001 33903952 10.1 0, 1221
23 691 066 1045 0001 339039 52 1 32.1.
5 cm -25 1625158 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ACORDO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 006/2022
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico- SEDE;
Município de Olhos D’Água- objeto: a conjugação de esforços entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE e o
Município de Olhos D’Água, visando aregularização fundiária de
núcleo urbano informal no município, com prazo de 01 ano a contar
da publicação.
2 cm -25 1624949 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Termo de Autorização de Uso de Espaço nº 48/22-Entre a Fundação
Clóvis Salgado/FCS e ArteLivre Produção e Comunicação Ltda;
Objeto: autorização de uso do Grande Teatro Cemig Palácio das Artes;
Vigência: 04 (quatro) meses, a ser contado a partir da publicação do seu
extrato na Imprensa Oficial; Valor: R$ 50.100,00; Signatários: Eliane
Denise Parreiras Oliveira/FCS e Elizabeth José dos Santos; Processo
SEI: 2180.01.0000841/2022-86.
2 cm -25 1624917 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso de nº301/2019-Entre
a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Silva e Silva Promoções e Eventos
Ltda; Objeto: alteração do Cronograma do evento, do valor para: R$
181.326,70 e inclusão de Parágrafos na Cláusula Quarta do Contrato
de nº 301/2019; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e
Sérgio Luiz da Silva; Processo SEI: 2180.01.0001414/2019-74.
2 cm -25 1625106 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
tec ; oet-00107-22 ; workshop sobre o clima na cidade: subsídios
e instrumentos para sustentabilidade e resiliência no planejamento e
desenho urbanos ; simone queiroz da silveira hirashima ; 2071 19 573
001 4008 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 573 001 4008 0001 339020 0 10
1 , 2071 19 573 001 4008 0001 339039 0 10 1 ; 22/08/2022 ; 26/08/2022
; centro federal de educação tecnológica de mg ; R$ 29.229,97 ; cag ;
oet-00091-22 ; seminário: pesquisas da epamig em queijos artesanais
; gisela de magalhães machado moreira ; 2071 19 573 001 4008 0001
335043 0 10 1 , 2071 19 573 001 4008 0001 339020 0 10 1 , 2071 19
573 001 4008 0001 339039 0 10 1 ; 26/08/2022 ; 26/08/2022 ; empresa
de pesquisa agropecuária de minas gerais ; R$ 8.440,78 ;
3 cm -25 1625165 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-01527-18 ; Substituição de Gestor ;
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
PPM-00773-18 ; Termo de Rescisão Amigável ;
1 cm -25 1625296 - 1
EXTRATO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO
DE TECNOLOGIA Nº TT 55/2022 – UFMG/
HEMOMINAS/FAPEMIG/SAFETEST
Partícipes: Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas GeraisHEMOMINAS, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – FAPEMIG e a Safetest Diagnosticos Ltda., com
a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da PesquisaFUNDEP. Processo SEI UFMG nº 23072.237320/2021-16 e Processo
SEI MG nº 2070.01.0005616/2021-80. Objeto: constitui objeto do
presente contrato o licenciamento, a título oneroso, SEM exclusividade,
pelas UFMG, HEMOMINAS e FAPEMIG à SAFETEST, dos direitos
para uso, desenvolvimento, produção, exploração comercial, prestação
de serviços ou obtenção de qualquer vantagem econômica relacionada
à TECNOLOGIA intitulada “PROTEÍNA RECOMBINANTE
QUIMÉRICA, MÉTODO E KIT PARA DIAGNÓSTICO DA
INFECÇÃO CAUSADA POR HTLV-1 E/OU HTLV-2, E USOS”
depositada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
– INPI sob o número BR 10 2018 012370 0 , em 18/06/2018.
Vigência: 15 (quinze) anos, a contar da data de sua assinatura. Data
de assinatura: 25/04/2022. Signatários: Gilberto Medeiros Ribeiro
– Diretor da CTIT-UFMG, Dra. Júnia Guimarães Mourão Ciof –
Presidente HEMOMINAS, Cynthia Mendonça Barbosa – Servidora/
FAPEMIG, Felipe Augusto Lins Peixoto e Janayna Bhering Cardoso –
Representantes da SAFETEST e Jaime Arturo Ramirez pela FUNDEP.
6 cm -25 1625069 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 008/2019, Processo de
Compras: 2331032 000020/2019, Contrato Portal 9218848, de serviço
de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos, por meio da
implantação, manutenção e administração de um sistema informatizado
e integrado, com a instalação de dispositivo eletrônico, celebrado
entre o IPEM/MG e a UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do Contrato Original e reajustar o valor unitário
do Contrato. Valor estimado para o período: R$81.408,00 (oitenta e um
mil, quatrocentos e oito reis). Nova vigência: 31 de agosto de 2022 à
29 de abril de 2024. Data da assinatura: 22/04/2022. Fiscal do contrato:
Isabela Fernandes Kattar.
3 cm -25 1625345 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019, Processo
de Compras: 2331032 000011/2019 – Contrato 9216983, celebrado
entre o IPEM/MG e a EMPRESA CLARO S.A. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato original por mais 12 meses; Reajustar o valor
do contrato original. Novo valor estimado: R$2.837,65 (dois mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Nova
Vigência: 06/05/2022 a 05/05/2023. Data da assinatura: 25/04/2022.
Fiscal do contrato: Isabela Fernandes Kattar.
2 cm -25 1624820 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
EXTRATO DE DIRETRIZ METROPOLITANA
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei Delegada nº
180, de 20/01/2011 e obedecendo ao disposto no Decreto Estadual
nº 48.254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes para o parcelamento
de uma área de 10.177,00m² (dez milcento e setenta e sete metros
quadrados), conforme levantamento planialtimétrico apresentado,
situada no Bairro Miramar, no município de Belo Horizonte, referente
ao processo Agência RMBH nº SEI 2430.01.0000016/2022-53, de
interesse de “Marcelo Augusto Teixeira Dias e Outros”.
Sílvia Gramiscelli Reis
CAU A166194-9
Arquiteta e Urbanista
Maria da Glória Pinheiro
Diretora de Regulação Metropolitana
4 cm -25 1624886 - 1
CERTIDÃO
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA
METROPOLITANA Nº 008/2022
Certificamos para fins de aprovação do projeto de parcelamento do
solo urbano pelo municípioTaquaraçu de Minas/MG, que o projeto
deDesmembramentode um terreno situado no local denominado“Rua
Augusto Levi Ferreira”, de interesse de“Hélio José da Silva,com área
de20.000,00m²(vinte mil metros quadrados), referente ao imóvel
matriculado sob onº 18.737, do livro nº 02, docartório de registro
de imóveis da comarca deCaeté,foi examinado consoante às normas
urbanísticas vigentes através do processoSEI2430.01.0000663/2021
-47, atendendo aos critérios técnicos e às diretrizes do planejamento
regional, estabelecidos para a emissão da anuência metropolitana,
havendo recebido o Selo de Anuência Prévia Metropolitana constante na
planta urbanística do projeto, emitido pela Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte –ARMBH.
O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, objeto do
exame e emissão do selo de anuência metropolitana do qual trata esta
certidão apresenta ascaracterísticas indicadas no quadro a seguir, em
conformidade com o projeto urbanístico:
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE ÁREA (m2) ÁREA (%)
ÁREA DOS LOTES
9
19.616,76
98,1
SISTEMA
VIÁRIO
1
383,24
1,9
(ALARGAMENTO)
ÁREA TOTAL
20.000,00
100
O projeto deverá ser levado a registro imobiliário no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de aprovação municipal, sob
pena de caducidade da referida aprovação e do Selo de Anuência
Metropolitana, nos termos do artigo41, Parágrafo 3º, do Decreto
Estadual nº48 254, de 18 de agosto de 2021.
O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade
urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões,
licenças ou anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais,
necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento.
Belo Horizonte, 06 de abrilde 2022.
STEFFANE AGUILAR
Técnica Responsável
CAU A111106-0
MARIA DA GLÓRIA PINHEIRO
Diretor de Regulação Metropolitana
MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA
Diretora-Geral
10 cm -25 1624856 - 1
EXTRAT0 DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9332052 celebrado entre a Agência De
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agencia RMBH e a empresa X. Digital Brasil Segurança da Informação
Ltda. Objeto: Serviço de fornecimento de 01(um) certificação digital
(e-CNPJ – A1) para pessoa jurídica na cadeia da Receita Federal
do Brasil (RFB) por autoridade certificadora credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Vigência:
12 (doze) meses contados a partir de sua publicação. Valor Global:
R$140,00(cento e quarenta reais). As despesas decorrentes do contrato,
correrão à conta das seguintes dotações: 2431 04 122 705 2500 0001
44904002-0.60.1Data de assinatura: 24 de abril de 2021.Processo SEI
2430.01.0000221/2022-47 Assinam o referido Contrato: Mila Batista
Leite Corrêa da Costa – Diretora-Geral Agencia RMBH; b) Luiz
Gonzaga de Souza – Representante
4 cm -25 1624850 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
1º ADITIVO AO CT 6154/2021
Contratada: ASSOCIAÇÃO CLUBE LITERÁRIO TAMBORIL.
Objeto: I. Registrar a alteração dos prazos de execução originalmente
acordados, com consequente alteração da redação do item 3.2, e dos
itens 4.1, 4.2, 4.3, e 4.4; II. Em decorrência da alteração anterior,
prorrogar o prazo final de vigência do contrato por mais 04 meses, a
partir de 30/04/2022. Data de assinatura: 22/04/2022.
2 cm -25 1625323 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
5002001598/804, 5002001599/530, 5002001600/510, 5002001601/807,
5002001602/805, 5002001603/803, 5002001605/840, 5002001604/802,
5002001606/720. Fundamento: 500-H16097. CEMIG GERAÇÃO
CAMARGOS S.A, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, CEMIG GERAÇÃO OESTE
S.A, CEMIG GERAÇÃO SUL S.A, CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA
S.A, ROSAL ENERGIA S.A, CEMIG GERAÇÃO SALTO GRANDE
S.A, COMPANHIA DE TRANSMISSÃO CENTROESTE DE MINAS
S.A. CHRONUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S. - Contrato
decorrente das Atas de Registro de Preços 4650000594/ 4650000595/
4650000596/ 4650000598/ 4650000599/ 4650000600 / 4650000601/
4650000603/ 4650000605. Objeto: 44 Unidades de Serviços de
Auditoria. - Prazo: 12 meses. Valor: R$ 28.600,00. Ass.: 13/04/2022.
ADITIVOS
4680005617 – 500, 4680005618 – 510 e 4680005619 – 530. Partes:
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG,
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT E CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A. - CEMIG D x CONSÓRCIO OPERACIONAL
DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TRANSFÁCIL. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.
Prazo atual: 60 (sessenta meses). Ass: 05/04/2022.
4320000074/500. Contratada: KROLL ASSOCIATES BRASIL LTDA.
Objeto: Prorrogação por mais 12 meses. Prazo Atual: 24 meses.
Ass:19/04/2022.
6 cm -25 1625055 - 1
CEMIG DISTRIUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G16488. Objeto: Cubículos de Serviços
Auxiliares.
Pregão Eletrônico 530-G16494. Objeto: Iluminação, Dutos e Tubos,
Conetores, Cartuchos, Aros, Braçadeiras.
Pregão
Eletrônico
530-G16492.
Objeto:
PARA-RAIOS
POLIMÉRICO.
Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-G16371 Nº CONTRATO: 4630002689.
Contratada: INTELLI IND. TER. ELÉTRICOS LTDA. Objeto:
Miscelâneas. Valor: R$ 4.097.538,66. Prazo 24 meses a partir de
13/04/2022. Ass.: 22/04/2022 Homolog.: 08/04/2022.
Pregão Eletrônico 530-G16371 Nº CONTRATO: 4630002696.
Contratada: CONIMEL EMPRESA DE MAT ELÉTRICO LTDA.
Objeto: Miscelâneas. Valor: R$ 2.731.692,44. Prazo 24 meses a partir
de 13/04/2022. Ass.: 22/04/2022 Homolog.: 08/04/2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204260056060147.