TJMG 20/05/2022 -Pgn. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 20 de Maio de 2022 – 19
Minas Gerais Diário do Executivo
EF - Séries Finais - Rural (Formação por alternância)
Ensino Médio - Rural (Formação por alternância)
Ensino Médio - Integrado à Educ. Prof. (Formação por alternância)
Educação Indígena e Quilombola (Formação por alternância)
EJA com Avaliação no Processo (Formação por alternância)
EJA - Integ. à Educ. Prof. de Nível Médio (Formação por alternância)
TOTAL
437
160
1.321
0
55
165
1.814.620
0
0
0
0
0
0
1.832.609
437
160
1.321
0
55
165
3.647.228
1,30
1,30
1,30
1,20
0,80
1,20
5.445,28
5.899,05
5.899,05
5.899,05
5.445,28
3.630,19
7.044,46
7.044,46
7.044,46
6.502,58
4.335,05
6502,582409
Censo Escolar 2020.
( 1 ) Projetado pela União, conforme Portaria Interministerial nº 08, de 24 de setembro de 2021
19 1636811 - 1
QUADRO II - FUNDEB: ORÇAMENTO - SEEMG
JANEIRO A DEZEMBRO - 2021
CRÉDITOS INICIAIS
9.108.919.039,00
CRÉDITOS ADICIONAIS
9.974.741.022,47
ANULAÇÕES
7.024.391.272,17
R$ 1,00
CRÉDITOS AUTORIZADOS
12.059.268.789,30
19 1636813 - 1
QUADRO III - FUNDEB: DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DA RECEITA - SEEMG
JANEIRO A DEZEMBRO - 2021
DESCRIÇÃO
R$ 1,00
VALOR
SALDO INICIAL
IPVA
ICMS
ITCMD
FPE
FPM
IPI - EXPORTAÇÃO
LC 87/1996
ITR
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
RESTITUIÇÕES
TOTAL
775.080.284,67
737.339.804,55
7.818.678.264,14
177.295.779,35
579.786.972,94
1.737.370.483,23
77.671.231,06
17.187.078,03
95.053.689,37
69.049.159,17
12.084.512.746,51
QUADRO IV - FUNDEB: DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA - SEEMG
JANEIRO A DEZEMBRO - 2021
DESPESA
FUNDEB - FONTE 23
Profissionais da Educação (Remuneração e Auxílios) - pago com superávit
Profissionais da Educação (Remuneração e Auxílios) - pago com recurso do exercício
Pessoal Administrativo (Remuneração e Auxílios)
Demais Despesas
Restos a Pagar
SUBTOTAL
FUNDEB EXERCÍCIOS ANTERIORES - FONTE 13
Profissionais da Educação (Remuneração e Auxílios)
Profissionais da Educação (Remuneração e Auxílios)
DEMAIS DESPESAS
SUBTOTAL
TOTAL DESPESAS FUNDEB
R$ 1,00
VALOR
187.345.187,94
7.991.415.602,76
1.143.392.359,91
939.009.968,47
34.695.493,08
10.295.858.612,16
673.246.588,16
164.316.139,57
418.722.775,89
1.256.285.503,62
11.552.144.115,78
19 1636815 - 1
QUADRO V - FUNDEB: DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA REALIZADA
COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO - SEEMG
JANEIRO A DEZEMBRO - 2021
DESPESA
R$ 1,00
VALOR
7.937.110.168,33
11.240.383.302,67
70,61%
PESSOAL MAGISTÉRIO (REMUNERAÇÃO)
RECEITA DE IMPOSTOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
19 1636814 - 1
19 1636817 - 1
QUADRO VI - FUNDEB: RETENÇÃO E RECEITA - SEEMG
JANEIRO A DEZEMBRO - 2021
DESCRIÇÃO
RETENÇÃO IMPOSTOS
10.034.898.762,01
1.150.437.736,15
115.588.895,93
0,00
612.295.794,23
303.904.485,62
0,00
12.217.125.673,94
0,00
12.217.125.673,94
ICMS
FPE/FPM
IPI EXP.
LEI COMP. 87/96
IPVA
ITCMD
ITR
TOTAL EXERCÍCIO CORRENTE
TOTAL EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL
RETENÇÃO MULTAS
65.454.327,85
0,00
0,00
0,00
34.910.956,13
5.537.003,09
0,00
105.902.287,07
0,00
105.902.287,07
RETENÇÃO DÍVIDA ATIVA
131.747.433,37
0,00
0,00
0,00
14.419.335,71
4.125.727,04
0,00
150.292.496,12
0,00
150.292.496,12
R$ 1,00
TOTAL RETENÇÃO
10.232.100.523,23
1.150.437.736,15
115.588.895,93
0,00
661.626.086,07
313.567.215,75
0,00
12.473.320.457,13
1.969.714.839,84
12.473.320.457,13
RECEITA
6.814.388.461,65
2.317.157.456,17
77.671.231,06
0,00
670.184.143,21
155.814.151,91
17.187.078,03
10.052.402.522,03
1.092.927.091,27
1.092.927.091,27
REDISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIOS
(3.417.712.061,58)
1.166.719.720,02
(37.917.664,87)
8.558.057,14
(157.753.063,84)
17.187.078,03
(2.420.917.935,10)
(876.787.748,57)
(3.297.705.683,67)
19 1636818 - 1
Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP
ATO Nº 216/2022
Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta
publicação, àservidora:
SERVIDOR(A)
SRE
MUNICÍPIO
ÓRGÃO
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM.
CONSELHEIRO OURO BRANCO E. E.LEVINDO COSTA 1056493-8 SUZELMA MOURAO PEB
I
A
4
LAFAIETE
CARVALHO
DE PINHO PINTO
19 1637041 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA-ATO N.º 12/2022
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 27 da Lei Delegada nº. 174, de 2007, com redação dada pelo art. 7º
da Lei Delegada nº. 182, de 21/01/2011, das servidoras:
Masp 1.324.108-8, Marina Pawlow de Paula Amorim, ANEI2C,
admissão 2,pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescida de 50%
do vencimento do cargo em comissão deDAD-4, ED1101144,a contar
de 11/05/2022.
Masp 1.320.580-2, Sandra de Oliveira Paco, TDE2E, admissão 1,pela
remuneração do seu cargo efetivo, acrescida de 50% do vencimento do
cargo em comissão deDAD-5, ED1100201,a contar de 16/05/2022.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E NORMAS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL DO ÓRGÃO CENTRAL
DIRETORA: GABRIELACALDEIRA DUARTE
19 1636819 - 1
ATO Nº 43/2022
ANULAÇÃO
ANULA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO, no
que se refere à servidora: MASP 565.220-1,EDNEY FERNANDES
BARROSO DE QUEIROZ, ANEI IC, exercendo cargo em comissão
DAD-7, adm. 03, afastamento de férias-prêmio por 01 (um) mês a partir
de 23/05/2022, Ato nº 41/2022, publicadoem 27/04/2022, por motivo
de desistência da servidora.
ATO Nº 44/2022
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, àservidora: MASP 871.798-5,NILCE APARECIDA DE
OLIVEIRA MOREIRA, TDE V L, adm. 01, a partir de 05/05/2022.
ATO Nº 45/2022
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03 de
julho de 2018, aoservidor: MASP 339.811-2,VICTOR COELHO
JACOME, ASB II P, adm. 1, por 01 (um) mês, referenteao 4º (quarto)
quinquênio de exercício, a partir de 20/06/2022.
19 1637221 - 1
Assessoria de Inspeção Escolar
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL
ASSESSORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR
PORTARIA N.º 822/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 102 da Resolução CEE n.º 486, de 21 de janeiro de
2022, fica autorizada, a partir de 28 de março de 2022, a mudança de
prédio da Escola de Ensino Especial Marcelino Marques de Oliveira,
de Ensino Fundamental (anos iniciais), da R. Santa Luzia, 583, B. Vila
Formosa, em Taiobeiras, para a R. Santa Rita de Cássia, 448, Centro,
no mesmo município.
SRE – Araçuaí
PORTARIA N.º 823/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril de
2021, do parágrafo único do artigo 33 da Resolução CEE nº 449, de 1º
de agosto de 2002, fica autorizado, a partir do início do ano letivo de
2022, o funcionamento de 1 (uma) turma dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, na Fazenda Croá, vinculada à Escola Estadual Jacinto de
Magalhães, em São Francisco.
SRE – Januária
PORTARIA N.º 824/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 11 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE nº 402, de 13 de maio de 2022,
fica recredenciada, a partir de 12 de dezembro de 2019, a entidade
Creche Escola Infantil Carvalho Ltda – ME, mantenedora do Centro
Educacional Atividades, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situado
na R. Joaquim Murtinho, 171, Centro, em Matias Barbosa, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
SRE – Juiz de Fora
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SEE nº 453, de 17 de março de 2022,
referente à renovação do reconhecimento do Ensino Médio, ministrado
pelo Colégio Cecília Meireles, em Cataguases:
Onde se lê: “... a partir de 1° de fevereiro de 2022...”
Leia-se: “... a partir de 1° de janeiro de 2022...”
SRE – Leopoldina
PORTARIA N.º 825/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 11 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE nº 386, de 13 de maio de 2022,
fica recredenciada a entidade Sociedade Civil Casas de Educação SCCE, mantenedora do Colégio Sagrado Coração de Maria, situado no
município de Belo Horizonte e do Colégio Sagrado Coração de Maria,
situado no município de Ubá, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Metropolitana A
PORTARIA N.º 826/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 396, de 13 de maio de 2022, fica
reconhecido o Ensino Médio, ministrado pelo Colégio Hg6, de Ensino
Médio, situado na R. São Marcos, 15, B. Todos os Santos, em Montes
Claros, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Montes Claros
PORTARIA N.º 827/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 395, de 13 de maio de 2022, ficam
reconhecidos os cursos Técnico em Prótese Dentária, com Qualificação
Profissional de Auxiliar em Prótese Dentária, Técnico em Saúde
Bucal, com Qualificação Profissional de Auxiliar de Saúde Bucal,
concomitantes e subsequentes ao Ensino Médio, e da Especialização
Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho,ministrados
pelo Centro Educacional Ímpar, de Ensino Fundamental (anos finais) e
Ensino Médio, situado na R. Coração de Jesus, 86, Centro, em Montes
Claros, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Montes Claros
PORTARIA N.º 828/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 387, de 13 de maio de 2022, fica
reconhecido, a partir de 8 de março de 2020, o Ensino Fundamental
(anos iniciais), ministrado pela Escola Municipal Maria Geralda da
Silva, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Vereador
João Francisco Braga, 1853, B. Bandeirantes, em Buritizeiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Pirapora
PORTARIA N.º 829/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 108 da Resolução CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 18 de dezembro de 2011, as atividades
do Centro de Educação Infantil Sonho Meu, de Ensino Fundamental
(1° ao 3° ano), autorizado pela Portaria SEE nº 554, de 14 de março
de 2012, situado na R. José Ribeiro do Amaral, 151, Jardim Olímpico,
em Pouso Alegre.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Pouso Alegre
PORTARIA N.º 830/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE nº 401, de 13 de maio de 2022, fica
renovado o reconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos
– EJA – Ensino Fundamental (anos finais), ministrado pela Escola
Especializada Cantinho da Alegria – APAE, de Ensino Fundamental
(anos iniciais), situada na R. José Pedro do Nascimento, 215, Centro,
em Lagoa Dourada, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – São João del Rei
Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
19 1636963 - 1
Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Barbacena
PORTARIA SEE Nº 012/2022
Institui Comissão de Conciliação para atuar na busca de soluções
não contenciosas para os casos de assédio moral, no âmbito da
Superintendência Regional de Ensino de Barbacena.
A Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de
Barbacena, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52 do Decreto
nº 47528, de 12 de novembro de 2019, e em cumprimento ao disposto
no Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018,
1. Determina a instituição de Comissão de Conciliação para atuar na
busca de soluções não contenciosas para os casos de assédio moral, no
âmbito da Secretaria de Educação- SEE/MG
2. Designa os seguintes servidores, para, sob a presidência do primeiro,
comporem a Comissão de Conciliação:
I – Membro Titular: MICHEL CARLOS MAGNO COSTA, MaSP:
1048984-7
II – Membro Titular: LUCIANE CRISTINA PEREIRA FAJARDO
MONTEIRO, MaSP: 1059874-6
III – Membro Suplente: MARIA SILVIA E SILVA FORTES AGUIAR,
MaSP: 862134-4
3 – O mandato dos membros de Comissão de Conciliação terá vigência
de 2 ( dois) anos, prorrogáveis por igual período.
Barbacena, 19 de maio de 2022
Patrícia Russo Coelho Lima
Superintendente Regional de Ensino
SRE/Barbacena
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
19 1637113 - 1
SRE de Curvelo
ANULAÇÃO- ATO Nº 02/2022- ANULA NO ATO , no que se refere
ao(s) servidor(es): Curvelo- Superintendência Regional de EnsinoMaSP 1.226.720-9 Poliana Félix Rodrigues, ANEI2C, adm.02, FériasPrêmio Concessão, Ato nº 08/2021 publicado em 28/01/21 por motivo
de concessão indevida , considerando o Ofício Circular SEPLAG/
DNPP nº 01/2022, de 3/2/2022, sobre aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
19 1637077 - 1
SRE de Monte Carmelo
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO ATO Nº 10/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: MONTE CARMELO - E.E.
“PROFESSOR VICENTE LOPES PEREZ”, Masp 1.218.915-5/03,
Fabiano Mendonça de Oliveira, PEB II D, referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 14/04/2018.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205192353140119.