TJMG 02/09/2022 -Pgn. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0384519/5
Omar Tayer
MAGAS/V-C
6º
0914599/6
Armando Coelho de Souza
AUGAS/IV-J
8º
Vigência
26/04/2021
26/02/2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
a:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
0384519/5
Omar Tayer
MAGAS/V-C
26/04/2021
ANULA o ato referente aos servidores, conforme a Nota Técnica:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0292553/5 Ogilson Fernandes Westin
MAGAS/V-B
7º
0384519/5 Omar Tayer
MAGAS/V-C
5º
0914599/6 Armando Coelho de Souza
AUGAS/IV-J 6º e adicional por tempo de serviço
0914599/6 Armando Coelho de Souza
AUGAS/IV-J
7º
Publicação
01/05/2021
31/01/2020
05/09/2012
06/12/2017
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, conforme a Nota Técnica:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0292553/5
Ogilson Fernandes Westin
MAGAS/V-B
7º
0384519/5
Omar Tayer
MAGAS/V-C
5º
0914599/6
Armando Coelho de Souza
AUGAS/IV-J
6
0914599/6
Armando Coelho de Souza
AUGAS/IV-J
7º
Vigência
13/02/2021
28/04/2016
10/03/2012
10/03/2017
Vigência
14/02/2021
27/04/2016
26/02/2012
24/02/2017
SEI
51770419
51746792
51926408
51926408
SEI
51770419
51746792
51926408
51926408
202206
202206
202206
202206
202206
202206
202206
202206
202206
202206
202206
202206
202206
AH_
CMPT
202206
202206
202206
202206
202206
202206
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
conforme a Nota Técnica:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
SEI
0914599/6
Armando Coelho de Souza
AUGAS/IV-J
26/02/2012
51926408
01 1683834 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8319 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera os anexos I e II da Resolução SES/MG nº 7809, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competências aos servidores das
Unidades Regionais de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Resolução SES/MG nº 7809, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competências aos servidores das Unidades Regionais
de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar os anexos I e II da Resolução SES/MG nº 7809, de 26 de outubro de 2021, nos termos dos anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nadata de sua publicação.
Belo Horizonte,01 de Setembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
UNIDADE REGIONAL
(...)
GRS Pirapora
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº8319 DE 01 DESETEMBRO DE 2022
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7809, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
ORDENADORES DE DESPESAS SUBSTITUTOS
Nº DA UNIDADE
ORDENADORES DE DESPESAS
MASP
EXECUTORA
SUBSITUTOS
CPF
1320047
Fernanda Rabelo Evangelista Gomes
Mariana Alves Machado Ribeiro
1.475.914-6
1.395.729-5
050.104.656-98
084.547.126-07
1320039
Daniela Rezende Coelho
Angélica Pereira da Cruz
450.531-9
1.476.599-4
865.512.056-15
098.333.166-97
(...)
GRS Leopoldina
(...)
UNIDADE REGIONAL
(...)
GRS Unaí
(...)
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8319 DE01 DESETEMBRODE 2022
“ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7809, DE 26 DE OUTUBRODE 2021
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NO SIAFI-MG
Nº DA UNIDADE
RESPONSÁVEL TÉCNICO SIAFI-MG
MASP
EXECUTORA
1320040
Antônio Dolores Ribeiro dos Santos
1.140.317-7
“(nr).
CPF
012.414.116-11
“(nr).
01 1684039 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8320 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Aprova o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar realizada na competência junho de 2022em leitos de Unidades de Tratamento
Intensivo (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS/MG
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93
da Constituição Estadual, os incisos I e II do artigo 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área da saúde,
de que trata o art. 4º da lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho
de 1992;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.075, de 4 de dezembro de 2019, que aprova o montante financeiro, a ser concedido em caráter excepcional, para
pagamento dos extrapolamentos da produção hospitalar realizada em leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) no âmbito do SUS/MG; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.479, de 21 de julho de 2021, que altera o parágrafo único do artigo 2º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.075,
de 04 de dezembro de 2019; ea apuração realizada pela Diretoria de Processamento e Monitoramento de Recursos de Média e Alta Complexidade/
SCP/SUBREG,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar realizada na competência junho de 2022em leitos de Unidades de Tratamento
Intensivo (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS/MG, conforme discriminado nos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º – Os valores de pagamento aprovados para municípios com gestão de seus prestadores totalizam R$ 1.149.832,16(Um milhão, cento e
quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).
§ 1º –O movimento financeiro será realizado no teto da PPI/MG da competência SETEMBRO/2022a ser transferido aos municípios no mês de
OUTUBRO/2022.
§ 2º – O resultado dos ressarcimentos de que trata o art. 1º será divulgado na PPI/MG na forma de organização 90646 - Ressarcimento Excepcional
de UTI.
Art. 3º – Para os prestadores sob gestão estadual foi aprovado o valor total de R$ 352.477,08(Trezentos e cinquenta e doismil, quatrocentos e setenta
e setereais e oito centavos), detalhados no Anexo II.
Parágrafo único – O valor será transferido aos beneficiários, observada legislação vigente, onerando as dotaçõesorçamentárias n.º
4291.10.302.158.4452.0001- 339039 - 92.1.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.
Belo Horizonte, 01 de Setembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8320 DE01 DESETEMBRO DE 2022
(DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICOWWW.SAUDE.MG.GOV.BR).
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8320DE01DESETEMBRODE 2022.
VALORES DO EXTRAPOLAMENTO DA PRODUÇÃO DE UTI - COMPETÊNCIA JUNHO
DE 2022-MUNICÍPIOS COM GESTÃO DESEUS PRESTADORES
TOTAL
RESSARCIMENTO AJUSTADO
AH_CMPT AH_MUN_HOS
MUNIC_MOV
GESTAO EXTRAPOLAMENTO
AO RECURSO DISPONIVEL
202206
310350
ARAGUARI
Municipal
33.573,19
20.227,55
202206
310490
BAEPENDI
Municipal
18.106,80
10.909,19
202206
310560
BARBACENA
Municipal
59.854,32
36.061,69
202206
311120
CAMPO BELO
Municipal
6.106,80
3.679,29
202206
311230
CAPELINHA
Municipal
13.575,00
8.178,82
202206
311530
CATAGUASES
Municipal
80.316,12
48.389,75
202206
311830
CONSELHEIRO LAFAIETE
Municipal
38.691,12
23.311,06
202206
311940
CORONEL FABRICIANO
Municipal
4.681,80
2.820,74
202206
312230
DIVINOPOLIS
Municipal
261.818,52
157.743,33
202206
312770
GOVERNADOR VALADARES
Municipal
433.768,34
261.341,56
202206
313380
ITAUNA
Municipal
31.796,36
19.157,02
202206
313510
JANAUBA
Municipal
5.388,60
3.246,58
313820
314610
314710
314860
315120
315210
315250
316070
316250
316370
316470
316720
317130
LAVRAS
OURO PRETO
PARA DE MINAS
PECANHA
PIRAPORA
PONTE NOVA
POUSO ALEGRE
SANTOS DUMONT
SAO JOAO DEL REI
SAO LOURENCO
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SETE LAGOAS
VICOSA
TOTAL
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
53.092,44
2.881,80
55.658,76
13.575,00
22.158,15
65.714,30
390.789,97
25.744,08
106.207,68
10.188,60
36.963,60
50.414,04
87.397,92
1.908.463,32
31.987,72
1.736,26
33.533,91
8.178,82
13.350,09
39.592,28
235.447,48
15.510,58
63.989,18
6.138,54
22.270,24
30.374,01
52.656,47
1.149.832,16
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8320 DE 01 DESETEMBRO DE 2022.
VALORES DO EXTRAPOLAMENTO DA PRODUÇÃO DE UTI - COMPETÊNCIA
JUNHO DE 2022-PRESTADORES SOB GESTÃO ESTADUAL
AH_MUN_
AH_
MUNIC_MOV
NOME_ESTAB
GESTAO
HOS
CNES
310150
ALEM PARAIBA
2122677 HOSPITAL SAO SALVADOR
Estadual
311330
CARANGOLA
2764776 CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA
Estadual
313720
LAGOA DA PRATA 2132877 HOSPITAL SAO CARLOS
Estadual
314390
MURIAE
2195453 HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE
Estadual
DE CARIDADE DE MURIAE HOSPITAL Estadual
314390
MURIAE
4042085 CASA
SAO PAULO
316990
UBA
2195437 HOSPITAL SANTA ISABEL
Estadual
TOTAL
TOTAL
RESSARCIMENTO
29.400,00
102.169,20
10.200,00
33.000,00
60.107,88
117.600,00
352.477,08
01 1684048 - 1
EXPEDIENTE DO SR. SECRETÁRIO.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora FERNANDA RABELO EVANGELISTA GOMES,
Masp 1475914-6, pela remuneração do cargo efetivo de EPGS ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101778, a partir de 26.08.2022.
01 1684005 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos doartigo
36, §20 da CE/89 redação dada pela EC/104/2020, e artigo 151 do
ADCT combinado c/c artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº104/2020 do servidor: MASP. 919.280-8 Mauro
Benedito Ferreira, a partir de 25/08/2022
01 1683637 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8318 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Torna público o credenciamento do Hospital Nossa Senhora da
Conceição, município de Abre Campo, para a realização dos
procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia, no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, os incisos I e II do art. 46 da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria nº 48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999, que exige
o credenciamento das unidades de saúde pelo gestor estadual ou
municipal para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e
vasectomia;
- a Resolução CES-MG nº 072, de 04 de fevereiro de 2021, que aprova
o Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o quadriênio 20202023;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2939, de 22 de maio de 2019, que
aprova os critérios de credenciamento dos serviços de saúde para
realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os
requisitos necessários para a execução destes procedimentos, e dá
outras providências;
- a solicitação de credenciamento do Hospital Nossa Senhora da
Conceição, para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e
vasectomia, pelo Gestor Municipal de Abre Campo;
- a Nota Técnica nº 16/SES/URSMAN/CAS/2022, acerca do
credenciamento do Serviço de contracepção cirúrgica para o Hospital
Nossa Senhora da Conceição, município de de Abre Campo;
- a Pactuação nº 647, para habilitação em laqueadura tubária e
vasectomia do Hospital Nossa Senhora da Conceição, no município de
Abre Campo (43149905), da 285ª CIB – Micro Manhuaçu ;
- o Parecer Técnico SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CMI nº. 113/2022,
favorável ao credenciamento no Nossa Senhora da Conceição,
município de Abre Campo, para a realização dos procedimentos de
laqueadura tubária e vasectomia; e
- a conformidade processual e documental relativa à solicitação de
credenciamento da instituição para a prestação de serviços junto ao
Sistema Único de Saúde – SUS – com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público o credenciamento do Hospital Nossa Senhora
da Conceição, município de Abre Campo, CNES 2760991, para a
realização dos procedimentos de contracepção cirúrgica (laqueadura
tubária e vasectomia), no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos
termos do art. 5º da Portaria nº 48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999,
e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2939, de 22 de maio de 2019.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de Setembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
01 1684038 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 916265-2, MARCIA SILVA GUIMARAES FRADE, por
1 mês (es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 11/09/2022; MASP
349397-0, MARCELO ANTONIO DE PAULA, por 03 mês (es),
referente ao 6º quinquênio a partir de 01/11/2022; MASP 1396827,
FERNANDA FERREIRA SOARES PIRES, por 1 mês(es) referente ao
1º quinquênio, a partir de 26/12/2022; MASP 1395730-3, EDUARDA
XAVIER GONCALVES PEREIRA, por 01 mês (es), referente ao 1º
quinquênio a partir de 01/12/2022.
01 1683932 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação
HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no Art. 14 do Decreto n° 48.023 de 17 de agosto de 2020 e Portaria PRE
Nº 197, de 08 de junho de 2022, resolve:
Registra AFASTAMENTO DE 8 (OITO) DIAS POR MOTIVO
DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.
º869/1952, à servidora:
Masp 1236021-0, Sueidy Mendes De Oliveira Ferreira, admissão 03,
a partir de 15/08/2022.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da
alínea “b” do art. 201 da Lei n. º 869/1952, à servidora:
Masp 1050643-4, Luciana Miranda de Sousa Climaco, entre 27/08/2022
e 03/09/2022.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CF/1988 à servidora:
Masp 1366528-6 Corine Rocha Assuncao Nascimento, adm 01, por
um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, a partir de
27/08/2022.
01 1683964 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Eduardo Campos Prosdocimi
O(A) Presidente do(a) Fundação Ezequiel Dias, no uso de suas
atribuições, dispensa THIAGO BERNARDO BORGES, MASP
669749-4, da função gratificada FGI-1 EZ1100185.
01 1684028 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Renata Ferreira Leles Dias
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG,no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoraslotadasno (a):
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
MESES/DIAS
QUINQUÊNIO
A PARTIR DE
MOV
10893071
02
ANA PAULA CHEQUER DE MIRANDA
01
2°
28/09/2022
MOV
13084397
01
MARIA ELZA DE JESUS OLIVEIRA
01
1º
02/09/2022
MOV
12989638
01
VANDERLEIA VIEIRA CRUZ SOARES
01
2°
01/09/2022
MOV
13781968
01
SILVANA FATIMA KINSMAN SILVA
15 DIAS
1º
01/09/2022
IRS
10371326
01
SONIA MARIA PEDRO
03
7°
12/09/2022
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão dePessoas
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209012325080117.
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